Página 16 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2020

Diário Oficial do Estado de São Paulo
mês passado
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

prorrogação da vigência do instrumento, por mais 12 (doze) meses, de 01/08/2019 a 31/07/2020, no exercício de 2019.

Objeto: Auxiliar a manutenção de Programa de Transporte de Alunos da Rede Estadual de Ensino, residentes em locais fora da abrangência da escola onde estão matriculados, prioritariamente dos que residem em áreas rurais ou em difícil acesso. Vistos. Considerando o tempo transcorrido, em primazia ao contraditório e ampla defesa, reitero a decisão constante do evento 18, no sentido da notificação dos interessados/responsáveis e procuradores, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação do presente despacho, apresentem as alegações e documentos que se fizerem oportunos. Esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 01/2011, a integralidade dos documentos poderá ser obtida, mediante regular credenciamento, no sistema de Processo Eletrônico – eTCESP, na página www.tce.sp.gov.br. Notifiquem-se eletronicamente.

Publique-se.

Processo: TC-008803.989.19-3. Convenente: Secretaria da Educação – Diretoria de Ensino – região de Apiaí. Responsáveis: José Renato Nalini (ex-Secretário), Cleide Bauab Eid Bochixio e Francisco José Carbonari (ex-Secretários Adjuntos), Rossieli Soares da Silva (atual Secretário), Ana Paula Dorini Santos (Dirigente Regional de Ensino).Conveniada: Prefeitura Municipal de Apiaí.Responsável: Luciano Placzek Neto (Prefeito Municipal).Assunto: Prestação de contas dos recursos financeiros concedidos em 2017, no valor de R$ 3.418.963,05, por meio do Convênio (Proc. nº 00287/0033/2016), firmado em 1º/8/16 (apreciado no TC-13671.989.16-8).Advogado (as): Vanderlei Rafael de Almeida (OAB/SP 261.967) e Joao Baptista de Freitas Nalini (OAB/SP 334.828). Vistos. Tendo em vista o tempo transcorrido desde o noticiado pedido de parcelamento do débito pela Prefeitura Municipal de Apiaí junto à Secretaria de Estado da Educação, notifiquem-se os responsáveis, para que, em 15 (quinze) dias informem a respeito da efetivação e cumprimento do referido ajuste.

Publique-se.

DESPACHOS DO CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO

DESPACHOS PROFERIDOS PELO CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO

Processos: TCs 020900.989.20-3 e 020973.989.20-5.

Representante: Luis Gustavo de Arruda Camargo.

Representada: Prefeitura Municipal de Sarapuí.

Responsável: Welligton Machado de Moraes - Prefeito.

Assunto: Representações contra os editais das Tomadas de Preços nºs 05/2020 e 06/2020, promovidas pela Prefeitura Municipal de Sarapuí, objetivando a contratação de empresa especializada para execução de pavimentação asfáltica.

Valor Estimado: R$ 323.422,45 (TP 05/2020) e R$ 370.532,69 (TP 06/2020).

Advogados: Marcus Vinicius Ibanez Borges (OAB/SP 214.215).

Vistos.

1. RELATÓRIO

1.1.Trata-se de representações formuladas por LUIS GUSTAVO DE ARRUDA CAMARGO em face dos das Tomadas de Preços nºs 05/2020 e 06/2020, promovidas pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SARAPUÍ, objetivando a contratação de empresa especializada para execução de pavimentação asfáltica.

1.2.Considerando que a análise inicial das representações revelou a presença indícios de contrariedade ao preceito do artigo , § 2º, inciso II da Lei 8.666/93, foi determinada a suspensão do andamento dos certames, consoante medidas preliminares referendadas pelo Plenário na sessão de 09/09/2020.

1.3.Em resposta, a Municipalidade informa que foram canceladas as duas Tomadas de Preços, consoante despachos subscritos pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito em 11/09/2020, publicados no DOE de 12/09/2020.

É o relatório.

2. DECIDO

2.1.O cancelamento dos procedimentos licitatórios, nos termos do artigo 49, da Lei Federal nº 8.666/93, determina a perda do objeto das representações.

2.2.Ante o exposto, DECLARO EXTINTO os presentes processos, sem apreciação do mérito, cessando, deste modo, os efeitos da medida liminar concedida nestes autos.

2.3.Ficam, desde já, autorizadas vista e extração de cópia dos autos, em Cartório.

2.4.Dê-se ciência ao Ministério Público de Contas.

2.5.Aguarde-se o prazo recursal.

2.6.Arquivem-se os processos eletrônicos, após comunicação ao E. Plenário desta Corte.

Publique-se.

Processos: TCs 019177.989.20-9 e 19244.989.20-8.

Representantes: Comercial Licytare Eireli e Marcela Furlan Baggio.

Representada: Prefeitura Municipal de Ilhabela.

Responsável: Maria das Graças Ferreira dos Santos Souza – Prefeita; Gustavo Barboni de Freitas – Secretário Municipal de Saúde.

Assunto: Representações em face do edital nº 074/2020, referente ao Pregão Eletrônico nº 016/2020, processo administrativo nº 15.836-8/2019, promovido pela Prefeitura Municipal de Ilhabela, objetivando a aquisição de licenças de uso do tipo upgrade, implantação, treinamento e suporte técnico junto ao sistema de gestão integrada de saúde pública já em uso, incluindo a conversão e unificação de bases de dados em uma única plataforma de trabalho integrada, juntamente com a implantação dos novos módulos de medicina diagnóstica e hospital municipal.

Valor Estimado: R$ 1.652.833,33.

Data da abertura: 10/08/2020, às 10: 00 horas.

Advogados: Marcela Furlan Baggio (OAB/SP 367.979); Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP 109.013); Graziela Nobrega da Silva (OAB/SP 247.092); Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP 262.845).

Vistos.

1. RELATÓRIO

1.1.Trata-se de representações formuladas por COMERCIAL LICYTARE EIRELI e MARCELA FURLAN BAGGIO em face do edital nº 074/2020, referente ao Pregão Eletrônico nº 016/2020, processo administrativo nº 15.836-8/2019, promovido pela PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHABELA, objetivando a aquisição de licenças de uso do tipo upgrade, implantação, treinamento e suporte técnico junto ao sistema de gestão integrada de saúde pública já em uso, incluindo a conversão e unificação de bases de dados em uma única plataforma de trabalho integrada, juntamente com a implantação dos novos módulos de medicina diagnóstica e hospital municipal.

1.2.Nos termos do despacho publicado no DOE de 10/08/2020, à margem das insurgências das representações, REQUISITEI que a Prefeitura igualmente esclarecesse a necessidade da aquisição de licença do tipo “UPGRADE” para o sistema de gestão integrada de saúde já em uso na Administração; identificasse o profissional responsável pela elaboração do Termo de Referência que integra o Anexo I; e iii) esclarecesse como foi feita a apuração de que seriam necessárias 300 horas técnicas para alterações e melhorias nos sistemas solicitados pela Contratante, que somam uma despesa de R$ 64.500,00.

Além disso, foi determinada a apresentação de justificativas para a despesa estimada em R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) a título de migração, conversão e unificação de banco de dados, bem como em relação aos valores orçados em R$ 70.000,00 (setenta mil reais) mensais para os serviços de treinamento e suporte técnico, que somam o montante aproximado de R$ 840.000,00 para toda a vigência contratual.

Ainda quanto ao aspecto econômico, requisitei que a Representada demonstrasse a compatibilidade do valor estimado da licença, R$ 683.333,33, com os preços de mercado.

1.3.Em resposta a estes pontos, a Municipalidade se manifestou nos seguintes termos:

“O D. Conselheiro Relator solicitou que esta municipalidade esclarecesse a necessidade da aquisição de licença do tipo upgrade para o sistema de gestão integrada de saúde já em uso na Administração.

Diante disso, convém destacar que a Aquisição da Licença para sistema de gestão integrada de saúde faz-se necessária uma vez que 100% dos serviços de saúde oferecidos no município são informatizados e a não utilização de um sistema integrado para a gestão destes serviços causaria um prejuízo nos atendimentos dos munícipes, pois os Prontuários de Atendimentos destes estão em meio digital e são gerenciados via sistema.

O D. Conselheiro Relator solicitou, ainda, que a municipalidade identificasse o responsável pela elaboração do Termo de Referência que integra o Anexo I e esclarecesse como foi realizada a apuração de que seriam necessárias 300 horas técnicas para alterações e melhorias nos sistemas solicitados pela Contratante, que somam uma despesa de R$ 64.500,00.

Em visto disso, é de suma importância esclarecer que todo sistema de gestão, por vezes, precisa passar por adequações específicas, mesmo sendo um software pronto e padronizado para uso em serviços de saúde do país.

Com isso, TODA a adequação ESPECÍFICA realizada de acordo com a realidade do município possui um custo para a produção. Nessa conformidade, de acordo com a realidade do município de Ilhabela, houve a necessidade de garantir 300 horas técnicas para que o serviço fosse realizado a contento.

Esta quantidade de horas foi estipulada segundo experiência prévia com o sistema utilizado atualmente.

Vossa Excelência solicitou, ainda, que esta municipalidade justificasse a despesa estimada em R$ 65.000,00 a título de migração, conversão e unificação de banco de dados, bem como os valores orçados em R$ 70.000,00 mensais para os serviços de treinamento e suporte técnico, que somam o montante aproximado de R$ 840.000,00 para toda a vigência contratual.

Nesses termos, importa registrar que valores expressos no item 15 do Anexo I do referido Edital foram resultantes da pesquisa prévia de preços.

Por fim, V. Excelência solicitou a demonstração da compatibilidade do valor estimado da licença, R$ 683.333,33, com os preços de mercado.

Importa ressaltar que os valores expressos no item 15 do Anexo I do referido Edital, referem-se à média dos orçamentos obtidos à título de pesquisa de preço.”

1.4.O processo foi submetido à análise da Assessoria Técnica que concluiu no sentido da procedência parcial das representações (evento 54), sendo que, em relação ás requisições de informações deste Relator, a Unidade de Engenharia examinou a previsão de 300 horas técnicas para alterações e melhorias nos sistemas solicitados pela Contratante nos seguintes termos:

“Imprópria a previsão de pagamento de 300 horas técnicas a título de alterações/melhorias nos sistemas, por solicitação da contratante. Trata-se o certame de licitação de um software “de prateleira” já desenvolvido e disponível no mercado, sujeito apenas a configurações e customizações de maneira a amoldá-lo às especificidades da contratante. Assim, eventuais atualizações de versões devem decorrer de alterações/ melhorias que visem beneficiar a todos os usuários do sistema e não a apenas um usuário em particular. Ao efetuar alterações solicitadas por um usuário em particular, além do sistema não poder mais ser enquadrado como sendo “de prateleira”, tais alterações configurariam o desenvolvimento de um software sob medida, o que torna incompatível a utilização do pregão para sua contratação;”

1.5.O d. Ministério Público de Contas emitiu parecer igualmente pela procedência parcial das insurgências, considerando pertinentes os questionamentos adicionados por este Relator e propondo a aplicação de multa aos responsáveis por desatendimento à determinação deste E. Tribunal, bem como a autuação da futura contratação para análise em sede ordinária, diante da ausência de pesquisas de preços “e do aparente excesso dos valores estimados principalmente para os serviços de treinamento e suporte técnico” (evento 55).

Oportuna a transcrição do seguinte trecho do parecer ministerial:

“Por fim, com relação aos esclarecimentos adicionais requeridos pela r. decisão que suspendeu o certame, entende-se que houve novo descumprimento por parte da Administração, especialmente diante (i) da não indicação do responsável pela elaboração do Termo de Referência e (ii) da não demonstração de adequação das 300h técnicas previstas para “alteração e melhorias” e dos valores estimados para a licença e para os serviços de migração/conversão e treinamento e suporte com as pesquisas de preço alegadas – o que reforça a necessidade de aplicação de multa aos gestores.”

“Quanto ao mérito, diante da manifestação proferida pela douta ATJ-Engenharia, há que se reconhecer a impropriedade (i) do uso do termo upgrade para referência ao tipo de licença, haja vista a potencial confusão causada quanto ao sistema que se busca contratar, bem como (ii) da previsão das 300h técnicas, uma vez que se trata de “software ‘de prateleira’ já desenvolvido e disponível no mercado, sujeito apenas a configurações e customizações” e não do “desenvolvimento de um software sob medida, o que torna[ria] incompatível a utilização do pregão para sua contratação” (evento 55.1, fls. 07).”

É a síntese do necessário.

2. DECIDO

2.1.O rito sumaríssimo próprio do exame prévio de edital não impede a cognição de questões inerentes à fase preparatória da licitação, ou seja, o planejamento da contratação, a demonstração da necessidade do serviço, a realização de prévia pesquisa de preços, a demonstração de compatibilidade dos valores orçados com os de mercado e a evidenciação da economicidade e eficiência dos atos de despesa que se pretende realizar.

2.2.As requisições de esclarecimentos que adicionei ao despacho inicial não foram satisfatoriamente respondidas pela Administração. Alguns temas sequer foram minimamente tratados pela Prefeitura, que também não diligenciou no sentido de trazer aos autos a documentação comprobatória do quanto alegado, especialmente a formalização dos atos relativos à fase preparatória do certame.

Portanto, dada a relevância destes quesitos e os valores envolvidos, entendo ser o caso de conceder nova oportunidade à Prefeitura para oferecer as justificativas técnicas e documentos pertinentes, especialmente por conter a instrução processual elementos que, a princípio, expõem o responsável às sanções do artigo 104, inciso III da Lei Complementar Estadual nº 709/93.

Passo então aos pontos que ainda demandam elucidação: 2.2.1.A aquisição de uma licença do tipo “UPGRADE” para um sistema de gestão integrada de saúde já em uso, demandando um investimento de R$ 1.652.833,33 em 12 (doze) meses, não restou esclarecida.

Requisitei que fosse justificada a necessidade desse objeto, a fim de inclusive compreender quais seriam as falhas ou fragilidades do sistema atualmente à disposição da Contratante.

Aliás, é conveniente que a Municipalidade indique qual a condição do contrato de fornecimento ou locação desse software que utiliza atualmente, demonstrando as razões pelas quais o “upgrade” pretendido não estaria contemplado no escopo do contrato do software principal.

Na hipótese de não se tratar de um “upgrade”, mas de um sistema novo, destinado a substituir o atual, necessário que essa situação seja esclarecida e que sejam indicadas as razões que impedem a prorrogação de eventual contrato anterior, considerando que um novo ajuste demanda despesas adicionais e elevadas com migração de dados, treinamento de usuários, além de horas técnicas de melhorias e alterações.

2.2.2.Nesse contexto, necessário que a Prefeitura identifique o responsável pela elaboração do Termo de Referência, conforme já requisitado no despacho inicial, e informe com maior detalhamento como este profissional apurou a necessidade de 300 horas técnicas para alterações e melhorias nos sistemas, que somam uma despesa de R$ 64.500,00.

A alegada experiência em contratações anteriores não se mostra apta a justificar este investimento, especialmente sobre um software de prateleira licitado por pregão, conforme indica a análise da Assessoria Técnica de Engenharia.

2.2.3.Ainda considerando que se trata de licenças de uso do tipo “upgrade”, deve a Municipalidade justificar e apresentar a pesquisa prévia de preços que demonstre a apuração do custo estimado em R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) a título de migração, conversão e unificação de banco de dados, bem como em relação aos valores orçados em R$ 70.000,00 (setenta mil reais) mensais para os serviços de treinamento e suporte técnico, que somam o montante aproximado de R$ 840.000,00 para toda a vigência contratual.

2.2.4.Renovo, por fim, a requisição de demonstração, com a correspondente pesquisa de preços, da compatibilidade do valor estimado da licença, R$ 683.333,33, com os preços de mercado.

2.3.A falta de justificativas suficientes para os quesitos enumerados no tem “2.2” pode resultar no reconhecimento de vícios insanáveis na fase preparatória do certame, com caráter de prejudicialidade sobre as representações, e que resultam, em tese, na necessidade de se determinar a anulação da licitação e do edital respectivo, na forma do artigo 49 da Lei 8.666/93.

2.4.Ante o exposto, NOTIFICO a Senhora MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA DOS SANTOS SOUZA, PREFEITA DE ILHABELA, fixando o prazo máximo de 05 (cinco) dias para que apresente as informações e documentos requisitados.

2.5.Decorrido o prazo para resposta, com ou sem manifestação da Origem, retornem os autos conclusos.

Ficam autorizadas, desde já, vista e extração de cópias aos interessados.

Publique-se.

DESPACHOS PROFERIDOS PELO CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO

Processo: eTC-000256.989.13-8

Representante: Planet Print Black & Color LTDA. - EPP

Representada: Prefeitura Municipal de Itapira

Responsável: José Natalino Paganini (Prefeito)

Advogados: Agatha Alves de Araújo (OAB/SP 418.902)

Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP 109.013)

Objeto: Representação contra o Edital de Pregão Presencial nº 005/2013, objetivando o Registro de Preços para o fornecimento parcelado de cartuchos de toner remanufaturado

Exercício: 2013

Dependentes: eTC-002506.989.14-4, eTC-002514.989.14-4, eTC-002532.989.14-2, eTC-002538.989.14-6

Em exame: Medidas adotadas em face da decisão deste Tribunal de Contas

Vistos.

A Prefeitura Municipal de Itapira, por meio de Petição (Evento 197), requer a “prorrogação de prazo por 30 (trinta) dias, para a juntada de relatório conclusivo de sindicância instaurada”.

DEFIRO o pedido.

Desta forma, NOTIFICO o Prefeito do Município de Itapira para que, no prazo de 30 (trinta) dias, em conformidade com o disposto no artigo , inciso XXVII, da Lei Complementar nº 709/93, apresente a conclusão das providências administrativas adotadas em face da decisão deste Tribunal de Contas, tais como apuração dos responsáveis, eventual sanção imposta, além de medidas para regularização e não repetição das falhas relatadas, em especial encaminhe cópia do relatório conclusivo da Sindicância Administrativa anunciada.

Alerto que o não atendimento da diligência, dentro do prazo consignado, poderá acarretar na imposição da penalidade de multa prevista no artigo 104, inciso III, da Lei Complementar nº 709/93.

Publique-se.

Processo: eTC-000619.989.19-7

Contratante: Prefeitura Municipal de Caconde

Contratada: Pavidez Engenharia LTDA.

Responsável: José Bento Felizardo Filho (Prefeito à época e atual)

Procuradores: Allison R.B.S. Mori (OAB/SP 338.528)

Claudio Roberto Nava (OAB/SP 252.610)

Objeto: Revitalização da entrada da cidade – Km 01 da Rodovia SP-253 até o portal turístico –, com fornecimento de material e mão de obra

Dependentes: eTC-000666.989.19-9 (Execução Contratual) Em exame: Medidas adotadas em face da decisão deste Tribunal de Contas

Vistos.

O Sr. José Bento Felizardo Filho, por meio de Petição (Evento 136), requer “a desistência do pedido de parcelamento e comprovar o recolhimento integral da multa imposta”.

Desta forma, REMETAM-SE os autos à Diretoria de Contabilidade e Finanças – DCF para atestar se houve o recolhimento da multa.

Em caso positivo, encaminhem-se os autos à Fiscalização para a expedição da provisão de quitação em favor do interessado.

Publique-se.

Processo: eTC-003501.989.14-9

Representante: Belfort Segurança de Bens e Valores LTDA. Representada: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo – HC-FM-USP

Responsável: Antônio José Rodrigues Pereira (Superintendente)

Procuradora: Maria Mathilde Marchi (OAB/SP 050.523)

Objeto: Possíveis irregularidades praticadas na adjudicação da empresa SP – Interseg Sistemas de Segurança LTDA., decorrente de pregão eletrônico, destinado a contratação de serviços de vigilância e segurança patrimonial

Dependente: eTC-003767.989.14-8

Em exame: Medidas adotadas em face da decisão deste Tribunal de Contas

Processo: eTC-003767.989.14-8

Contratante: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo – HC-FM-USP

Contratada: SP – Interseg Sistemas de Segurança LTDA.

Responsável: Antônio José Rodrigues Pereira (Superintendente) Procuradora: Maria Mathilde Marchi (OAB/SP 050.523)

Objeto: Contratação de serviços de vigilância e segurança patrimonial desarmada, com a efetiva cobertura de 158 (cento e cinquenta e oito) postos para atender as unidades do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo – HC-FM-USP

Dependentes: eTC-001079.989.15-8, eTC-007333.989.15-0, eTC-007642.989.15-6, eTC-008549.989.15-0, eTC-005546.989.16-1, eTC-007913.989.16-6, eTC-010098.989.16-3, eTC-011766.989.16-4, eTC-013992.989.16-0, eTC-013994.989.16-8

Em exame: Medidas adotadas em face da decisão deste Tribunal de Contas

Vistos.

Considerando a r. Decisão proferido nos autos da Ação de Rescisão de Julgado, Processo eTC-020807.989.18-1, de seguinte teor: “Ante o exposto, VOTO pelo não conhecimento da ação, julgando o Autor carecedor, determinando o arquivamento dos autos, porém, com o cancelamento da multa imposta”.

Considerando que o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, notificada por Ofício / Aviso de Recebimento (Evento 152.2), recebido em 17/09/2018 (Evento 154.2), e por Despacho (Evento 197.1), publicado no DOE de 24/07/2020 (Evento 200.1), não apresentou as providências administrativas adotadas em razão das irregularidades apontadas nestes autos.

NOTIFICO o Superintendente do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo para que, no prazo de 30 (trinta) dias, em conformidade com o disposto no artigo , inciso XXVII, da Lei Complementar nº 709/93, apresente as providências administrativas adotadas em face da decisão deste Tribunal de Contas, tais como apuração dos responsáveis, eventual sanção imposta, além de medidas para regularização e não repetição das falhas relatadas.

Alerto que o não atendimento da diligência, dentro do prazo consignado, poderá acarretar na imposição da penalidade de multa prevista no artigo 104, inciso III, da Lei Complementar nº 709/93.

Publique-se.

Processo: eTC-003955.989.17-3

Contratante: Prefeitura Municipal de Embu das Artes

Contratada: Rmontan Tecnologia LTDA. - ME

Responsáveis: Francisco Nascimento de Brito (Prefeito à época)

Claudinei Alves dos Santos (Prefeito atual)

Procurador: Sandro Ramazzini (OAB/SP 301.742)

Objeto: Prestação de serviços de acesso à Internet e Intranet através de VLAN em rádio frequência, devidamente licenciada pela ANATEL

Dependentes: eTC-004847.989.17-5 (Execução Contratual) Em exame: Medidas adotadas em face da decisão deste Tribunal de Contas

Vistos.

A Prefeitura Municipal de Embu das Artes, por meio de Petição (Evento 172), INFORMA que “continua com a prestação de serviços reduzida para garantir o isolamento social e a saúde dos funcionários com comorbidades” e REQUER “dilação de prazo em mais 30 dias para que sejam restabelecidas todas as funções dentro da municipalidade”.

DEFIRO o pedido.

Desta forma, NOTIFICO o Prefeito do Município de Embu das Artes para que, no prazo de 30 (trinta) dias, em conformidade com o disposto no artigo , inciso XXVII, da Lei Complementar nº 709/93, apresente a conclusão das providências administrativas adotadas em face da decisão deste Tribunal de Contas, tais como apuração dos responsáveis, eventual sanção imposta, além de medidas para regularização e não repetição das falhas relatadas, em especial encaminhe cópia do Relatório Final da Sindicância Administrativa anunciada.

Alerto que o não atendimento da diligência, dentro do prazo consignado, poderá acarretar na imposição da penalidade de multa prevista no artigo 104, inciso III, da Lei Complementar nº 709/93.

Publique-se.

PROCESSO: TC-5337.989.18-0

TC-5724.989.18-1

TC-675.989.20-6

TC-7493.989.20-6

CONTRATANTE: SAMA - SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE MAUÁ.

RESPONSÁVEIS: ISRAEL ALEIXO DE MELO

CONTRATADA: CEBI - CENTRO ELETRÔNICO BANCÁRIO INDUSTRIAL LTDA.

RESPONSÁVEL: CLAUDIO CORREA MARTINS

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE LICENÇA DE USO DE SISTEMAS INTEGRADOS DE INFORMÁTICA (ERP) DESTINADOS À GESTÃO PÚBLICA, COM MANUTENÇÃO MENSAL, ACOMPANHADOS DE ASSESSORIA TÉCNICA, MIGRAÇÃO E CONVERSÃO DE DADOS, IMPLANTAÇÃO, CAPACITAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL TÉCNICO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E DOS USUÁRIOS DOS SISTEMAS

ADVOGADOS: DR. PEDRO HENRIQUE GOMES CALLADO MORAES OAB/SP 350.864

DR. CARLOS EDUARDO GOMES CALLADO MORAES OAB/ SP 242.953

DRA. MIRIAM ATHIE OAB/SP 79.338

DRA. ROSELY DE J. LEMOS OAB/SP 124.850 E OUTROS

Vistos.

Em face do requerimento de prazo adicional para esclarecimentos, defiro o pedido por mais dez dias, a contar da publicação.

Publique-se.

Processo: eTC-006024.989.17-0

Contratante: Prefeitura Municipal de Registro

Contratada: Rochaforte Transportes e Serviços EIRELI

Responsáveis: Gilson Wagner Fantin (Prefeito à época)

Nilton José Hirota (Prefeito atual)

Procuradora: Gabriela Samadello Monteiro de Barros (OAB/ SP 304.314)

Objeto: Concorrência Pública nº 007/2016. Contrato nº 122/2016. Contratação de empresa para prestação de serviços de operação e manutenção do Aterro Municipal de Resíduos Sólidos Urbanos

Dependentes: eTC-008168.989.17-6, eTC-007444.989.18-0, eTC-007446.989.18-8

Em exame: Medidas adotadas em face da decisão deste Tribunal de Contas

Vistos.

A Prefeitura Municipal de Registro, notificada por Despacho (Evento 134), publicado no DOE de 06/03/2020 (Evento 137), e por Despacho (Evento 164), publicado no DOE de 24/07/2020 (Evento 167), não apresentou a conclusão das providências administrativas adotadas em razão das irregularidades apontadas nestes autos.

Desta forma, NOTIFICO o Prefeito do Município de Registro para que, no prazo de 30 (trinta) dias, em conformidade com o disposto no artigo , inciso XXVII, da Lei Complementar nº 709/93, apresente a conclusão das providências administrativas adotadas em face da decisão deste Tribunal de Contas, tais como apuração dos responsáveis, eventual sanção imposta, além de medidas para regularização e não repetição das falhas relatadas, em especial encaminhe cópia do relatório conclusivo do Processo Administrativo anunciado.

Alerto que o não atendimento da diligência, dentro do prazo consignado, poderá acarretar na imposição da penalidade de multa prevista no artigo 104, inciso III, da Lei Complementar nº 709/93.

Publique-se.

Processo: eTC-006696.989.15-1

Contratante: Prefeitura Municipal de São Vicente

Contratada: NDC Tecnologia e Informática LTDA.

Responsáveis: Tércio Augusto Garcia Júnior (Prefeito à época)

Pedro Luís de Freitas Gouvêa Junior (Prefeito atual)

Procurador: Duilio Rosano Junior (OAB/SP 272.858)

Cassio Alberto Farina Jr. (Controlador)

Objeto: Prestação de serviços de detecção, medição e registro de imagens de infrações de trânsito nas vias do Município de São Vicente, mediante a utilização de equipamentos eletrônicos e gerenciamento do sistema de processamento de autos de infrações de trânsito lavrados pelos Agentes da Autoridade de Trânsito

Dependentes: eTC-006845.989.15-1, eTC-006847.989.15-9, eTC-006850.989.15-3

Em exame: Medidas adotadas em face da decisão deste Tribunal de Contas

Vistos.