Página 30 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2020

Diário Oficial do Estado de São Paulo
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Aplicado ao Setor Público. ORIENTA-SE-LHE, ainda, a adoção das providências necessárias ao atendimento da disciplina instituída pelo Decreto Federal n.º 10.188/2019 e pela Portaria ME/ SEPRT, de modo a que o Regime possa efetuar compensações previdenciárias não apenas com o RGPS, mas também com os demais RPPS. Com fulcro no artigo 104, I, da supracitada lei complementar paulista, APLICA-SE ao responsável, Senhor Mário Fernando Dib, multa de 200 (duzentas) UFESPs, que deverá ser paga no prazo de 30 (trinta) dias, contado do trânsito em julgado desta decisão e do recebimento do pertinente ofício de cobrança pelo agente apenado, em conformidade com a Lei Estadual n.º 11.077/2002, sob pena de inscrição do seu valor na dívida ativa do Estado. DÊ-SE ciência desta sentença à Prefeitura e à Câmara Municipal de Igarapava, a fim de que tomem inequívoca ciência do quanto nela discutido, decidido, determinado e orientado. ALERTE-SE o Chefe do Executivo de que o artigo 8.º-B, I, da Lei Federal n.º 9.717/1998, incluído pela Lei Federal n.º 13.846/2019, os dirigentes das Unidades Gestoras dos RPPS não podem ter “sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegilidade previstas no inciso I do caput do art. da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar”. OFICIE-SE ao Ministério Público do Estado. Este julgamento não alcança eventuais atos pendentes de apreciação por esta Corte de Contas. Frise-se que, por se tratar de procedimento eletrônico, e em conformidade com a Resolução nº 1/2011 deste Tribunal de Contas, a íntegra desta decisão e dos demais documentos integrantes dos autos poderá ser obtida mediante obrigatório e regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

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PROCESSO: TC – 5.228/989/15. ENTIDADE: SERPREV – Serviço de Previdência Social dos Funcionários Municipais de Serra Negra. MATÉRIA: Balanço Geral do Exercício de 2015. RESPONSÁVEL: Sr. Carlos Domingos Canhassi – Presidente, à época. INSTRUÇÃO: UR – 19 – Unidade Regional de Mogi Guaçu.

EXTRATO: Nos termos consignados em sentença, consta dos autos, nos termos da Resolução n.º 3/2012 deste Tribunal de Contas, JULGA-SE REGULAR o BALANÇO GERAL DO EXERCÍCIO DE 2015 do SERPREV – SERVIÇO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE SERRA NEGRA, com fundamento no artigo 33, I, da Lei Complementar Estadual n.º 709, de 14 de janeiro de 1993. ORIENTA-SE a Origem para que a) adote as providências necessárias ao atendimento das exigências e dos parâmetros estabelecidos no Decreto Federal n.º 10.188/2019 e na Portaria SEPRT n.º 15.829/2020, de modo a que o Regime possa realizar compensações previdenciárias não apenas com o RGPS, mas também com os demais RPPS; e b) atue perante as autoridades legislativas locais, com vista a que a legislação municipal incorpore os regramentos estabelecidos pela Emenda n.º 103/2019 à Constituição Federal e pela Emenda n.º 49 à Constituição do Estado (Reforma da Previdência), no que forem aplicáveis aos Municípios. QUITA-SE o responsável, Carlos Domingos Canhassi, com fulcro no artigo 34 da Lei Orgânica deste Tribunal de Contas. Esta sentença não alcança eventuais atos pendentes de julgamento e/ou apreciação por esta Corte de Contas. FRISE-SE que, por tratar-se de procedimento eletrônico, e em conformidade com a Resolução nº 1/2011 desta Casa, a íntegra desta decisão e dos demais documentos integrantes dos autos poderá ser obtida mediante obrigatório e regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

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PROCESSO: TC – 10.294/989/20. ENTIDADE: Prefeitura de Olímpia. MATÉRIA: Apartado das Contas Municipais do exercício de 2017 (TC – 6.792/989/16) – Subsídios dos agentes políticos – Item B.1.10 do relatório de fiscalização. RESPONSÁVEL: Sr. Fernando Augusto Cunha – Prefeito. INSTRUÇÃO: UR – 08 – Unidade Regional de São José do Rio Preto. ADVOGADO: Srs. Antonio Araldo Ferraz Dal Pozzo – OAB/SP n.º 123.916; João Negri Neto – OAB/SP n.º 234.092; Ana Cristina Fecuri – OAB/ SP n.º 125.181; Adriane Maria Gonçalves – OAB/SP n.º 437.211; Percival José Bariani Júnior – OAB/SP n.º 252.566; e outros.

EXTRATO: Nos termos consignados em sentença, JULGA-SE IRREGULAR a matéria em apreço, apartada das Contas Municipais da Prefeitura de Olímpia do exercício de 2017. CONDENA-SE o responsável e ordenador de despesa, Senhor Fernando Augusto Cunha, a recolher aos cofres do Município, no prazo de 30 (trinta) dias, o valor de R$ 21.393,05, acrescido de correção monetária e de juros moratórios, até a data do efetivo recolhimento, com base no índice IPC-FIPE. Transitada em julgado a presente decisão, uma vez oficiado, deverá o atual Prefeito, ou quem vier a eventualmente lhe suceder, comparecer aos autos, no prazo de 60 (sessenta) dias, e demonstrar a este Magistrado de Contas as providências adotadas, ante o julgamento desfavorável da matéria, especialmente quanto ao ressarcimento determinado do erário municipal, sob pena de ser-lhe imposta a multa prevista no artigo 104, § 1.º, da Lei Orgânica desta Corte de Contas e comunicada eventual omissão ao Ministério Público do Estado. Dê-se ciência deste julgado à Câmara Municipal de Olímpia e ao Ministério Público do Estado, para fins de conhecimento e eventual adoção de medidas em suas respectivas esferas de atribuições e competências. Frise-se que, em se tratando de procedimento eletrônico, e em conformidade com a Resolução nº 1/2011 deste Tribunal de Contas, a íntegra desta sentença e dos demais documentos integrantes dos autos poderá ser obtida mediante obrigatório e regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

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PROCESSO: TC-00013136.989.20-9 ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAPUA RESPONSÁVEL: Haroldo José Pereira Ciocca - Prefeito MATÉRIA: ADMISSÃO DE PESSOAL - CONCURSO PÚBLICO (SUBSEQUENTE) EXERCÍCIO: 2017 INTERESSADOS: Alessandra Cristina Basaglia e outros. INSTRUÇÃO: UR-08 -REGIONAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO.

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, JULGO LEGAIS os atos de admissão dos servidores em exame e determino, por consequência, os respectivos registros, nos termos e para os fins do disposto no inciso V, do artigo 2º, da Lei Complementar Estadual nº 709/93. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www. tce.sp.gov.br.

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PROCESSO: TC-13842.989.20-4. ÓRGÃO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR MUNICIPAL DE TAQUARITINGA - IPREMT. PROCURADORA: NADIA ASSIS BATTISTETTI LIMA -OAB/SP 378.255 RESPONSÁVEL: ARISTEU DE CAMPOS SILVA - SUPERINTENDENTE À ÉPOCA. SUPERINTENDENTE ATUAL: MIQUÉIAS JOSÉ SOBRAL INTERESSADA: MARIA SUELI VIESI TRASSI. ADVOGADO: RENATO TRASSI - OAB/SP 251.669 EM EXAME: Aposentadoria. EXERCÍCIO: 2018. INSTRUÇÃO: UR-13 -REGIONAL DE ARARAQUARA.

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença, JULGO ILEGAL o ato concessório de aposentadoria, negando-lhe registro e aplicando-se, por via de consequência, o disposto no inciso XV e XXVII do artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93. Outrossim, nos termos do artigo 104, inciso II da Lei Complementar nº 709/93, aplico ao responsável, ARISTEU DE CAMPOS SILVA, multa no valor de 200 (duzentas) UFESP’s. Informe-se ainda que, nos termos da Resolução n. 01/2011, a íntegra desta decisão e da inicial poderá ser obtida no Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP), na página www.tce.sp.gov.br, mediante cadastramento que é obrigatório.

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PROCESSO: TC – 14.074/989/20. ENTIDADE: Prefeitura de Ibaté. MATÉRIA: Apartado das Contas Municipais do exercício de 2017 (TC – 6.386/989/16) – Pagamento de Horas Extras – Item B.1.9.3 do relatório de fiscalização. RESPONSÁVEL: Sr. José Luiz Parela – Prefeito. INSTRUÇÃO: UR – 13 – Unidade Regional de Araraquara. ADVOGADO: Sr. Rafael Pires Marangoni – OAB/ SP n.º 277.523.

EXTRATO: Nos termos consignados em sentença, JULGA-SE REGULAR a matéria em apreço, apartada das Contas Municipais da Prefeitura de Ibaté do exercício de 2017. RECOMENDA-SE à Origem, caso haja, sob a perspectiva da Lei de Responsabilidade Fiscal, espaço para o crescimento da sua despesa com pessoal, a admissão de servidores efetivos, com vista à redução dos gastos com horas extras. Frise-se que, em se tratando de procedimento eletrônico, e em conformidade com a Resolução nº 1/2011 deste Tribunal de Contas, a íntegra desta sentença e dos demais documentos integrantes dos autos poderá ser obtida mediante obrigatório e regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

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PROCESSO: TC-014414.989.19-4 ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIVARI RESPONSÁVEL: Rodrigo Abdala Proença – Prefeito Municipal ASSUNTO: Admissão de Pessoal – Tempo Determinado INTERESSADOS: Eduardo Vasquez Sanz e Outros EXERCÍCIO: 2018 INSTRUÇÃO: UR-03-Regional de Campinas/DSF-II ADVOGADOS: Dr. Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho, OAB/SP nº 74.481, Arilson Mendonça Borges , OAB/SP nº 159.738, Michel Cury Neto, OAB/SP nº 26.111, Fábio Luiz Santana OAB/SP nº 289.528 (evento 21.2)

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, JULGO LEGAIS os atos de admissão acostados no evento 8.2, concedendo-lhes o respectivo registro, em conformidade com o artigo 2º, V, da Lei Complementar Estadual n.º 709, de 14 de janeiro de 1993, sem prejuízo de DETERMINAÇÕES para que a Origem reveja os critérios de seleção dos candidatos, privilegiando a avaliação por meio de provas objetivas, nos termos que determinam as disposições constitucionais. Em exceção, JULGO ILEGAL o ato de admissão de Eduardo Vasquez Sanz (Médico), negando-lhe registro nos termos que determina o mesmo dispositivo legal badeirante.

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PROCESSO: TC-015714.989.20-9 ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA RESPONSÁVEL: Marcio Rogério Caffer – Presidente ASSUNTO: Admissão de Pessoal – Concurso Público nº 01/2019 INTERESSADOS: Denise Batista de Souza e Outro EXERCÍCIO: 2019 INSTRUÇÃO UR-04- Regional de Marília - DSF-I

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, JULGO LEGAIS os atos de admissão em exame (evento 10.2), registrando-os, nos termos do inciso V do art. 2? da Lei Complementar Estadual n? 709/93.

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PROCESSO: TC-015740.989.20-7 ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS NOVOS PAULISTA RESPONSÁVEL: Júlio Cesar do Carmo - Prefeito ASSUNTO: Admissão de Pessoal – Tempo Determinado – Processo Seletivo - Editais nº 02/2017 e nº 01/2018 INTERESSADOS: Juliane Vasconcelos dos Santos e Outros EXERCÍCIO: 2019 INSTRUÇÃO: UR-04- Regional de Marília/DSF-I

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, JULGO LEGAIS os atos de admissão de pessoal acostados nos eventos 13.1 e 13.2, registrando-os nos termos do artigo , V, da Lei Complementar nº 709/93.

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PROCESSO: TC-15743.989.20-4. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PLATINA. RESPONSÁVEL: Wagner Roberto de Lima - Prefeito. MATÉRIA: ADMISSÃO DE PESSOAL - CONCURSO PÚBLICO EXERCÍCIO: 2019 INTERESSADOS: Solange Gomes Alves e Outros. INSTRUÇÃO: UR-04 - REGIONAL DE MARILIA.

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, JULGO LEGAIS os atos de admissão dos servidores em exame e determino, por consequência, os respectivos registros, nos termos e para os fins do disposto no inciso V, do artigo 2º, da Lei Complementar Estadual nº 709/93. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www. tce.sp.gov.br.

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PROCESSO: TC-00016557.989.20-9 ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO PAULISTA RESPONSÁVEL: Cleusa Gui Martins - Prefeita MATÉRIA: ADMISSÃO DE PESSOAL - CONCURSO PÚBLICO - SUBSEQUENTE. EXERCÍCIO: 2017 INTERESSADOS: Deizieli de Souza Silva e outros. INSTRUÇÃO: UR-08 - REGIONAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO.

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, JULGO LEGAIS os atos de admissão dos servidores em exame e determino, por consequência, os respectivos registros, nos termos e para os fins do disposto no inciso V, do artigo 2º, da Lei Complementar Estadual nº 709/93. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www. tce.sp.gov.br.

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PROCESSO: TC – 17.074/989/16. ENTIDADE: Prefeitura de São Bernardo do Campo. MATÉRIA: Apartado das Contas Municipais do exercício de 2014 (TC – 353/989/14) – Sobrejornada de Trabalho – Itens B.3.2.5 e D.3.2 do relatório de fiscalização. RESPONSÁVEIS: Srs. Luiz Marinho (1.º.01. a 09.03 e 17.03 a 31.12.2014) e Francineto Luz de Aguiar (10.03 a 16.03.2014) – Prefeito e Vice-prefeito à época, respectivamente INSTRUÇÃO: 7.ª Diretoria de Fiscalização. ADVOGADOS: Srs. Sylvio Villa Bôas Dias do Prado – OAB/SP n.º 161.094; Márcia Aparecida Schunck – OAB/SP n.º 88.216; Ruth dos Santos Sousa – OAB/SP n.º 368.369; Marcos Moreira de Carvalho – OAB/SP n.º 119.431; Magaly Pereira de Amorim – OAB/SP n.º 320.699; Osvaldina Josefa Rodrigues – OAB/SP n.º 119.509; e outros.

EXTRATO: Nos termos consignados em sentença, JULGA-SE REGULAR COM RESSALVA a matéria em apreço, apartada das Contas Municipais da Prefeitura de São Bernardo do Campo do exercício de 2014. DETERMINA-SE à Origem que observe aos limites legais impostos à tomada de sobrejornada de trabalho dos seus servidores. Frise-se que, em se tratando de procedimento eletrônico, e em conformidade com a Resolução nº 1/2011 deste Tribunal de Contas, a íntegra desta sentença e dos demais documentos integrantes dos autos poderá ser obtida mediante obrigatório e regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

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PROCESSO: 00017274.989.19-3 ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITIBA MIRIM (CNPJ 46.523.288/0001-80)

ADVOGADO: MARCIO SHIGUEYUKI NAKANO (OAB/SP 104.448) / MARCIO CELSO PEREIRA FERRARO (OAB/SP 173.354) / BRASILINA CECILIA DE PAULA DOS SANTOS (OAB/SP 219.301) BENEFICIÁRIO (A): ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA A UNIDADES TERAPEUTICAS DE SAÚDE - ABRAUT (CNPJ 14.641.940/0001-74) INTERESSADO (A): WALTER HIDEKU TAJIRI – PREFEITO (14/09 A 31/12/18) (CPF 077.935.678-03) JARBAS EZEQUIEL DE AGUIAR – PREFEITO (01/01 A 13/09/18) (CPF 061.486.808-40) ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS 2018 -CONTRATO DE GESTÃO Dispensa nº: 07/2018 Data assinatura: 29/09/2018 PROCESSO nº (ORIGEM): Dispensa nº: 07/2018 VIGÊNCIA: 29/10/2018 à 26/01/2019 FONTE DE RECURSOS: Municipal VALOR: R$ 465.527,86 EXERCÍCIO: 2018 INSTRUÇÃO POR: UR-07

EXTRATO: Nos termos do que dispõe a Constituição Federal, artigo 73, § 4º e a Resolução nº 03/2012 deste Tribunal, JULGO IRREGULAR a matéria, com fundamento no que dispõe o artigo 33, inciso III, c/c com o artigo 36, parágrafo único ambos da Lei Complementar nº 709/93, condenando a beneficiária à devolução aos cofres públicos do valor concedido, R$ R$ 465.527,86, devidamente corrigido, impedindo-a do recebimento de novos repasses. Destarte, com fulcro no artigo 104, inciso II e III, da Lei Complementar nº 709/93, aplico multa aos responsáveis, Senhor WALTER HIDEKU TAJIRI, Prefeito, multa no valor pecuniário de 200 (duzentas) UFESPs. Por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 01/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

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PROCESSO: TC-17634.989.20-6. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANTA. RESPONSÁVEL: Cláudio José da Trindade - Prefeito. MATÉRIA: ADMISSÃO DE PESSOAL - CONCURSO PÚBLICO. EXERCÍCIO: 2019. INTERESSADOS: Gabriel Aparecido Zan Pereira e Outros. INSTRUÇÃO: UR-04 - REGIONAL DE MARÍLIA.

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, JULGO LEGAIS os atos de admissão dos servidores em exame e determino, por consequência, os respectivos registros, nos termos e para os fins do disposto no inciso V, do artigo 2º, da Lei Complementar Estadual nº 709/93. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www. tce.sp.gov.br.

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PROCESSO: TC-017752.989.20-2 ÓRGÃO: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GARÇA - IAPEN RESPONSÁVEL: Luiz Roberto Lopes de Souza – Diretor Superintendente ASSUNTO: Aposentadoria INTERESSADOS: Ângela Maria dos Santos Zago e Outros EXERCÍCIO: 2019 INSTRUÇÃO: UR-04- Regional de Marília/DSF-I

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, JULGO LEGAIS os atos concessórios de aposentadoria acostado no evento 10.1 e determino o consequente registro, nos termos do inciso VI do art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93.

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PROCESSO: TC-018552.989.20-4 ÓRGÃO: Instituto de Previdência Municipal de Potirendaba – IPREMPO RESPONSÁVEL: Carlos Alberto Troncozo Zanetti - Diretor Executivo ASSUNTO: Aposentadoria INTERESSADOS: Adimir Carlos Volpini e outros EXERCÍCIO: 2017 INSTRUÇÃO: UR-08- São José do Rio Preto/DSF-I

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, JULGO LEGAL o ato concessório de aposentadoria acostado no evento 10.1 e determino o consequente registro, nos termos do inciso VI do art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93.

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PROCESSO: TC-00018880.989.20-7 ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA ADVOGADO: EDISON PAVAO JUNIOR (OAB/SP 242.307) / (OAB/SP 262.182) / JOZIANE OLIVEIRA (OAB/SP 303.747) RESPONSÁVEL: Francisco Daniel Celeguim de Morais - Prefeito Municipal MATÉRIA: ADMISSÃO DE PESSOAL CONCURSO PÚBLICO (SUBSEQUENTE). EXERCÍCIO: 2018 INTERESSADO Dieggo Ronney de Oliveira. INSTRUÇÃO: DF-9.1.

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, JULGO LEGAL o ato de admissão em exame e determino, por consequência, o respectivo registro, nos termos e para os fins do disposto no inciso V, do artigo 2º, da Lei Complementar Estadual nº 709/93. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

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PROCESSO: TC-019106.989.20-5 ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE COLINA RESPONSÁVEL: Diab Taha - Prefeito Municipal ASSUNTO: Admissão de Pessoal – Concurso Público nº 03/2018 INTERESSADOS: Suzimeire Luz Midorikawa e outros EXERCÍCIO: 2019 INSTRUÇÃO: UR-06/Regional de Ribeirão Preto/DSF-II

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, JULGO LEGAIS os atos de admissão em exame, registrando--os, nos termos do inciso V do art. 2? da Lei Complementar Estadual n? 709/93.

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PROCESSO: TC-019224.989.20-2 ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ RESPONSÁVEIS: Sr. Luiz Fernando Arantes Machado – Prefeito Sra. Rosemary Aparecida Ghiraldi Simionato - Coordenadora Executiva de Gestão de Pessoas ASSUNTO: Admissão de Pessoal – Concurso Público nº 71/2015

INTERESSADOS: Cassio Vinicius Niero e Outros EXERCÍCIO: 2019 INSTRUÇÃO: UR-3/DSF II EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, JULGO LEGAIS os atos de admissão em exame (evento 12.1), registrando-os, nos termos do inciso V do art. 2? da Lei Complementar Estadual n? 709/93.

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PROCESSO: TC-019663.989.20-0 ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARARÉ RESPONSÁVEL: Héliton Scheidt do Valle - Prefeito ASSUNTO: Admissão de Pessoal – Processo Seletivo nº 04/2017 INTERESSADOS: Lucelia Aparecida Schimidt e Outros EXERCÍCIO: 2018 INSTRUÇÃO: UR-16 – Itapeva / DSF-II

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, JULGO LEGAIS os atos de admissão em exame (evento 10.2), registrando-os, nos termos do inciso V do art. 2? da Lei Complementar Estadual n? 709/93.

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PROCESSO: TC-19698.989.20-9 ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAI ADVOGADO: ROBERTA KANDAS DE MEIROZ GRILO (OAB/SP 97.509) / ALEXANDRE HISAO AKITA (OAB/SP 136.600) / ALBERTO SHINJI HIGA (OAB/SP 154.818) / LUIS CARLOS GERMANO COLOMBO (OAB/SP 307.325) RESPONSÁVEL: Luiz Fernando Arantes Machado - Prefeito Municipal e Rosemary Aparecida Ghiraldi Simionato- Coordenadora Executiva de Gestão de Pessoas. MATÉRIA: ADMISSÃO DE PESSOAL - CONCURSO PÚBLICO (SUBSEQUENTE) EXERCÍCIO: 2020

INTERESSADOS: Miriam Cristina Libano Rodrigues e Outros. INSTRUÇÃO: UR-03 - REGIONAL DE CAMPINAS EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, JULGO LEGAIS os atos de admissão dos servidores em exame e determino, por consequência, os respectivos registros, nos termos e para os fins do disposto no inciso V, do artigo 2º, da Lei Complementar Estadual nº 709/93. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www. tce.sp.gov.br.

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PROCESSO: TC-019752.989.20-2 ENTIDADE: Instituto de Previdência Municipal de Altinópolis - IMPRAL RESPONSÁVEL: Sr. Frederico Resende Mango - Superintendente ASSUNTO: Pensão EX-SERVIDORES: Aparecido Donizeti Alves e Dirceu Francisco de Arruda BENEFICIÁRIAS: Marli Aparecida da Silva e Carmen Aparecida Milan de Arruda EXERCÍCIO: 2019 INSTRUÇÃO: UR-06 / DSF-II

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, JULGO LEGAIS os atos de pensão em exame (evento 10.1), determinando o pertinente registro, nos termos do inciso VI do artigo 2.º da Lei Complementar Estadual nº 709, de 14 de janeiro de 1993.

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PROCESSO: TC-00019805.989.20-9 ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA RESPONSÁVEL: Francisco Daniel Celeguim de Morais - PREFEITO. MATÉRIA: ADMISSÃO DE PESSOAL - CONCURSO PÚBLICO (SUBSEQUENTE) EXERCÍCIO: 2016 INTERESSADA: Valéria Silva de Araújo INSTRUÇÃO: DF-9.1

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, JULGO LEGAL o ato de admissão em exame e determino, por consequência, o respectivo registro, nos termos e para os fins do disposto no inciso V, do artigo 2º, da Lei Complementar Estadual nº 709/93. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

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PROCESSO: TC-00019914.989.20-7 ÓRGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE GUAIRA RESPONSÁVEL (IS): MARCIO JOSE BENTO ANGELA MARIA DA SILVA PACHECO JOSE EDUARDO COSCRATO LELIS EXERCÍCIO: 2018. EX-SERVIDORES: Ana Maria Ceze Garcia e outros. EM EXAME: Aposentadoria. INSTRUÇÃO: UR-17 - REGIONAL DE ITUVERAVA.

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, JULGO LEGAIS as concessões de APOSENTADORIA dos ex--servidores acima relacionados, e determino, por consequência, o respectivo registro, nos termos e para os fins do disposto no inciso VI, do artigo 2º, da Lei Complementar Estadual nº 709/93. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

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PROCESSO: TC-019929.989.20-0 ÓRGÃO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE BURITAMA RESPONSÁVEL: Heverton Candido de Paiva – Superintendente ASSUNTO: Aposentadoria INTERESSADOS: Ademir Ribeiro da Silva e outros EXERCÍCIO: 2019 INSTRUÇÃO: UR-01.1 / DSF-II

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, JULGO LEGAIS os atos concessórios de aposentadoria acostado no evento 12.1 e determino o consequente registro, nos termos do inciso VI do art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93.

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PROCESSO: TC-019933.989.20-4 ÓRGÃO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE BURITAMA RESPONSÁVEL: Heverton Candido de Paiva – Superintendente ASSUNTO: Pensão INTERESSADOS: Antoninho da Rocha Goulart e outro EXERCÍCIO: 2019 INSTRUÇÃO: UR-01.1 / DSF-II

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, JULGO LEGAIS os atos de pensão em exame (evento 12.1), determinando o pertinente registro, nos termos do inciso VI do artigo 2.º da Lei Complementar Estadual nº 709, de 14 de janeiro de 1993.

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PROCESSO: TC-20247.989.20-5 ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICO BRASILIENSE RESPONSÁVEL: DIRCEU BRÁS PANO. MATÉRIA: ADMISSÃO DE PESSOAL - CONCURSO PÚBLICO (SUBSEQUENTE) EXERCÍCIO: 2019 INTERESSADOS: SUELEN CARDOSO DE OLIVEIRA GOUVEA e outros. INSTRUÇÃO: UR-13 - REGIONAL DE ARARAQUARA

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, JULGO LEGAIS os atos de admissão dos servidores em exame e determino, por consequência, os respectivos registros, nos termos e para os fins do disposto no inciso V, do artigo 2º, da Lei Complementar Estadual nº 709/93. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www. tce.sp.gov.br.

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PROCESSO: TC-00020354.989.20-4 ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARARE RESPONSÁVEL: HELITON SCHEIDT DO VALLE - PREFEITO EM EXAME: ADMISSÃO DE PESSOAL - TEMPO DETERMINADO EXERCÍCIO: 2019 INTERESSADOS: CAMILE DO RÓCIO SILVEIRA E OUTROS EDITAL Nº: 04/2017 INSTRUÇÃO: UR-16 -REGIONAL DE ITAPEVA

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, JULGO LEGAIS os atos de admissão dos servidores em exame, e determino por consequência, o respectivo registro, nos termos e para os fins do disposto no inciso V, do artigo 2º, da Lei Complementar Estadual nº 709/93. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderá ser obtido mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce. sp.gov.br.

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PROCESSO: TC-020601.989.20-5 ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI GUAÇU RESPONSÁVEL: Walter Caveanha - Prefeito Municipal ASSUNTO: Admissão de Pessoal – Concurso Público nº 01/2016 INTERESSADOS: Cleudineia Rodrigues Moreira Mendes e outros EXERCÍCIO: 2019 INSTRUÇÃO: UR-10 – Unidade Regional de Araras – DSF-II

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, JULGO LEGAIS os atos de admissão em exame (evento 12.1), registrando-os, nos termos do inciso V do art. 2? da Lei Complementar Estadual n? 709/93.

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PROCESSO: TC-020648.989.20-0 ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA RESPONSÁVEL: Sr. Douglas Roberto Benini - Prefeito ASSUNTO: Admissão de Pessoal – Concurso Público nº 01/2015 INTERESSADOS: Adilson Aparecido de Azevedo e Outros EXERCÍCIO: 2019 INSTRUÇÃO: UR-16 – Itapeva / DSF-II

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, JULGO LEGAIS os atos de admissão em exame (evento 9.1), registrando-os, nos termos do inciso V do art. 2? da Lei Complementar Estadual n? 709/93.

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PROCESSO: TC-020779.989.20-1 ENTIDADE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL PARA EDUCAÇÃO COMUNITÁRIA DE CAMPINAS -FUMEC RESPONSÁVEIS: Solange Villon Kohn Pelicer – Presidente Maurilei Pereira - Presidente Substituto ASSUNTO: Admissão de Pessoal – Concurso Público nº 01/2014 INTERESSADOS: Karina Hymno de Souza e Outros EXERCÍCIO: 2018 INSTRUÇÃO: UR-10 – Unidade Regional de Araras – DSF-II

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, JULGO LEGAIS os atos de admissão em exame (evento 12.1), registrando-os, nos termos do inciso V do art. 2? da Lei Complementar Estadual n? 709/93.

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PROCESSO: TC-021021.989.20-7 REFERENTE: TC-007652.989.20-3 ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO ASSUNTO: Admissão de Pessoal – Tempo Determinado EM EXAME: Embargos de Declaração EMBARGANTE: Rogerio Lins Wanderley ADVOGADOS: João Negrini Neto, OAB/SP nº, 234.092; Ana Cristina Fecuri, OAB/SP nº 125.181 e Adriane Maria Gonçalves, OAB/SP nº 437.211

EXTRATO: Pelos motivos expostos na sentença referida, conheço liminarmente e, no mérito, rejeito os embargos de declaração ora apresentados.

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PROCESSO: 00021912.989.19-1 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA (CNPJ 45.324.290/0001-67) ADVOGADO: JULIO CESAR MACHADO (OAB/SP 330.136) ORGANIZ. SOCIAL: INSTITUTO CORPORE PARA O DESENVOL