Página 100 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2020

Diário Oficial do Estado de São Paulo
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Sem prejuízo do disposto no parágrafo único do art. 349 do Regimento Interno, somos PELA LEGALIDADE.

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em 16/09/2020.

João Jorge (PSDB) - Presidente

Caio Miranda Carneiro (DEM) - Relator

Celso Jatene (PL)

Cláudio Fonseca (CIDADANIA)

Reis (PT)

Rinaldi Digilio (PSL)

Rute Costa (PSDB)

Sandra Tadeu (DEM)

PARECER Nº 940/2020 DA COMISSÃO DE

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0371/2020.

Trata-se de projeto de lei de iniciativa da nobre Vereadora Soninha Francine, que dispõe sobre a inclusão do Dia da Menina no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo.

Segundo a propositura, esse evento será comemorado anualmente no dia 11 de outubro, sendo necessário para tanto acrescentar inciso ao artigo da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007.

Sob o aspecto jurídico, a propositura reúne condições para prosseguir em tramitação, eis que apresentada no regular exercício da competência legislativa desta Casa.

Com efeito, o artigo 30, inciso I, da Carta Magna permite que o Município edite leis sempre que a questão social envolva algum interesse local, como é o caso em comento.

Assim, a matéria não encontra óbices legais, estando amparada no art. 13, inciso I, e art. 37, caput, ambos da Lei Orgânica do Município de São Paulo.

Por se tratar de matéria sujeita ao quorum de maioria simples para deliberação, é dispensada a votação em Plenário, cabendo tal prerrogativa às Comissões Permanentes, na forma do art. 46, inciso X, do Regimento Interno desta Casa.

Ante o exposto, somos pela LEGALIDADE.

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em 16/09/2020.

João Jorge (PSDB) - Presidente

Caio Miranda Carneiro (DEM)

Celso Jatene (PL)

Cláudio Fonseca (CIDADANIA)

Reis (PT)

Rinaldi Digilio (PSL)

Rute Costa (PSDB)

Sandra Tadeu (DEM) - Relatora

PARECER Nº 941/2020 DA COMISSÃO DE

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE PROJETO DE LEI Nº 0459/20.

Trata-se de projeto de lei, de iniciativa do Nobre Vereador Caio Miranda, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Recompensas e Bonificações por Resultado a denunciantes que voluntariamente forneçam denúncias com informações originais que levem à elucidação de crimes, ilícitos administrativos ou quaisquer ações ou omissões lesivas ao interesse público que gerem ou sejam potenciais geradoras de prejuízos financeiros ao erário municipal.

Algumas das medidas previstas pelo projeto são: 1) pagamento de recompensa, sob a forma de premiação em pecúnia, a qualquer pessoa que preste informações de interesse do Município que levem à elucidação de crimes contra a administração pública municipal; à recuperação total ou parcial do produto ou do proveito de infrações penais, ilícitos administrativos ou quaisquer ações ou omissões lesivas ao interesse público do Município; à localização e prisão de foragidos e pessoas procuradas pela Justiça, que tenham cometido crimes contra a administração pública municipal; ou à prevenção ou identificação de atos preparatórios de infrações penais, ilícitos administrativos ou quaisquer ações ou omissões lesivas ao interesse público do Município; 2) o valor da recompensa não será inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) e nem superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); e, 3) quando as informações disponibilizadas resultarem em recuperação de produto de crimes contra a administração pública, ilícitos administrativos ou quaisquer ações ou omissões lesivas ao interesse público, poderá ser fixada bonificação por resultado em favor do informante em percentual fixado entre 1% (um por cento) e 5% (cinco por cento) do valor efetivamente recuperado.

De acordo com a justificativa, as medidas propostas incrementam os meios de colaboração do Município com órgãos estaduais e federais de combate à criminalidade, especialmente aquela de maior gravidade, com consequências nefastas aos cofres públicos, como os crimes contra a Administração Pública. A justificativa destaca, ainda, que medidas semelhantes foram adotadas em outras localidades, como o Distrito Federal, e que a proposta está alinhada com várias iniciativas internacionais, fazendo parte da Ação 4 da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), que tratou do estímulo aos chamados denunciantes de ilícitos.

Sob o aspecto formal, nada obsta a tramitação do projeto, eis que apresentado no regular exercício da competência legislativa desta Casa, com fulcro nos artigos 13, inciso I, e 37, caput, ambos da Lei Orgânica do Município.

Trata-se de norma de predominante interesse local, cuja competência municipal é prevista no inciso I do artigo 30 da Constituição Federal, assim como nos artigos 13, I e 37, caput, da Lei Orgânica do Município, que repete o comando constitucional.

Como observa Celso Bastos a respeito do tema:

"Cairá, pois, na competência municipal tudo aquilo que for de seu interesse local. É evidente que não se trata de um interesse exclusivo, visto que qualquer matéria que afete uma dada comuna findará de qualquer maneira, mais ou menos direta, por repercutir nos interesses da comuna nacional. Interesse exclusivamente municipal é inconcebível, inclusive por razões de ordem lógica: sendo o Município parte de uma coletividade maior, o benefício trazido a uma parte do todo acresce a este próprio todo. Os interesses locais dos Municípios são os que entendem imediatamente com as suas necessidades imediatas, e, indiretamente, em maior ou menor repercussão, com as necessidades gerais" (in "Competências na Constituição de 1988", Fernanda Dias Menezes de Almeida, Ed. Atlas, 1991, pág. 124, grifamos)

Quanto ao aspecto de fundo, a iniciativa harmoniza-se com as normas anticorrupção, tais como a Lei nº 8.429/92, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa; a Lei nº 12.846/13, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e a Lei nº 13.608/18, que dispõe sobre o serviço telefônico de recebimento de denúncias e sobre recompensa por informações que auxiliem nas investigações policiais.

Por oportuno, vale transcrever dispositivos da Lei nº 13.608/18 acima mencionada, com os quais o projeto ora em análise guarda perfeita sintonia:

Art. 4º-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e suas autarquias e fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista manterão unidade de ouvidoria ou correição, para assegurar a qualquer pessoa o direito de relatar informações sobre crimes contra a administração pública, ilícitos administrativos ou quaisquer ações ou omissões lesivas ao interesse público.

Parágrafo único. Considerado razoável o relato pela unidade de ouvidoria ou correição e procedido o encaminhamento para apuração, ao informante serão asseguradas proteção integral contra retaliações e isenção de responsabilização civil ou penal em relação ao relato, exceto se o informante tiver apresentado, de modo consciente, informações ou provas falsas.

Art. 4º-B. O informante terá direito à preservação de sua identidade, a qual apenas será revelada em caso de relevante interesse público ou interesse concreto para a apuração dos fatos.

Parágrafo único. A revelação da identidade somente será efetivada mediante comunicação prévia ao informante e com sua concordância formal.

Art. 4º-C. Além das medidas de proteção previstas na Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, será assegurada ao informante proteção contra ações ou omissões praticadas em retaliação ao exercício do direito de relatar, tais como demissão arbitrária, alteração injustificada de funções ou atribuições, imposição de sanções, de prejuízos remuneratórios ou materiais de qualquer espécie, retirada de benefícios, diretos ou indiretos, ou negativa de fornecimento de referências profissionais positivas

§ 1º A prática de ações ou omissões de retaliação ao informante configurará falta disciplinar grave e sujeitará o agente à demissão a bem do serviço público.

§ 2º O informante será ressarcido em dobro por eventuais danos materiais causados por ações ou omissões praticadas em retaliação, sem prejuízo de danos morais.

§ 3º Quando as informações disponibilizadas resultarem em recuperação de produto de crime contra a administração pública, poderá ser fixada recompensa em favor do informante em até 5% (cinco por cento) do valor recuperado.

Destarte, resta demonstrada a compatibilidade do projeto ora em análise com o ordenamento jurídico em vigor.

Para a sua aprovação, o projeto dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, nos termos do art. 40, § 3º, XII, da Lei Orgânica do Município.

Ante o exposto somos PELA LEGALIDADE.

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em 16/09/2020.

João Jorge (PSDB) - Presidente

Caio Miranda Carneiro (DEM)

Celso Jatene (PL)

Cláudio Fonseca (CIDADANIA)

Reis (PT)

Rinaldi Digilio (PSL) - Relator

Rute Costa (PSDB)

Sandra Tadeu (DEM)

PARECER Nº 942/2020 DA COMISSÃO DE

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0460/20.

Trata-se de projeto de lei, de autoria do nobre vereador Zé Turin, que visa denominar Praça Luiz Antônio da Silva Araújo o espaço público inominado localizado na estrada da Riviera (altura do número 4.400), cruzamento com a Rua Água da Figueira, Riviera Paulista.

Sob o aspecto estritamente jurídico, o projeto pode seguir em tramitação, como veremos a seguir.

Com efeito, a matéria de fundo versada no projeto é de nítido interesse local, estando albergada pela competência legislativa prevista no art. 30, I, da Constituição Federal.

De modo ainda mais expresso, o art. 13, XXI, da Lei Orgânica do Município respalda a propositura, in verbis:

Art. 13 - Cabe à Câmara, com a sanção do Prefeito, não exigida esta para o especificado no artigo 14, dispor sobre as matérias de competência do Município, especialmente:

...

XXI - denominar as vias e logradouros públicos obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis.

Por se tratar de matéria sujeita ao quórum de maioria simples para deliberação, é dispensada a votação em Plenário, cabendo tal prerrogativa às Comissões Permanentes, na forma do art. 46, X, do Regimento Interno desta Casa.

Sendo assim, na forma do Substitutivo que segue, apresentado para adequar o texto à técnica de elaboração legislativa da Lei Complementar nº 95/98, somos pela LEGALIDADE.

SUBSTITUTIVO Nº DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0460/20

Denomina Praça inominada como Praça Luiz Antônio da Silva Araújo, o logradouro que especifica, localizado na Estrada da Riviera (altura do número 4.400), cruzamento com a Rua Água da Figueira, Riviera Paulista.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º Fica denominado Praça Luiz Antônio da Silva Araújo o espaço público inominado localizado na Estrada da Riviera (altura do número 4.400), cruzamento com a Rua Água da Figueira, Riviera Paulista.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em 16/09/2020.

João Jorge (PSDB) - Presidente

Caio Miranda Carneiro (DEM)

Celso Jatene (PL)

Cláudio Fonseca (CIDADANIA)

George Hato (MDB) - Relator

Reis (PT)

Rinaldi Digilio (PSL)

Rute Costa (PSDB)

Sandra Tadeu (DEM)

PARECER Nº 943/2020 DA COMISSÃO DE

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0564/20.

Trata-se de projeto de lei, de iniciativa do nobre Vereador Rodrigo Goulart e outros, que estabelece que a atividade de entrega de refeições, lanches, bebidas preparadas, coquetéis e sobremesas em locais designados pelos consumidores, conhecida como "delivery", só poderá ser exercida por restaurantes e outros estabelecimentos de alimentação e bebida regularmente inscritos no Cadastro Municipal de Vigilância em Saúde - CMVS.

Sob o aspecto jurídico, a propositura pode prosseguir em tramitação, eis que elaborada no regular exercício da competência legislativa desta Casa, consoante será demonstrado.

A propositura visa criar regras especificas para os estabelecimentos do ramo alimentício que queiram realizar entrega de alimentos, medida que encontra fundamento na proteção da saúde pública.

Nesse sentido, a matéria de fundo é a proteção e defesa da saúde que, nos termos do art. 24, XII, da Constituição Federal, é de competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, já que a eles é dado suplementar a legislação federal e estadual, no que couber, nos limites do interesse local (art. 30, I e II, da Constituição Federal).

Cabe observar ainda que, nos termos do artigo da Constituição Federal, a saúde foi alçada à categoria de direito fundamental do homem, configurando "direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação" (art. 196, da Constituição Federal).

Dessa forma, amparada está a iniciativa do Poder Legislativo, ainda mais se considerarmos que o bem jurídico protegido, qual seja, a saúde, é reconhecido e amparado constitucionalmente como direito de todos (art. 196, CF), cuja manutenção é necessária para a salvaguarda de outro direito básico do ser humano que é a vida (art. 5o,"caput", CF).

No que se refere à matéria, nada obsta o regular prosseguimento do projeto que encontra fundamento nos artigos 23, inciso II; 24, inciso XII; 30, incisos I e II e 196 da Constituição Federal; artigos 13, incisos I e II; e 213 da Lei Orgânica do Município.

O art. 90 da Lei 13.725/2004, que institui o Código Sanitário do Município de São Paulo, estabelece que "todos os estabelecimentos de interesse da saúde e os estabelecimentos comerciais, de produção, embalagem e manipulação de produtos e substâncias de interesse da saúde, antes de iniciarem suas atividades, devem encaminhar à autoridade sanitária declaração de que suas atividades, instalações, equipamentos e recursos humanos obedecem à legislação sanitária vigente, para fins de obtenção do Cadastro Municipal de Vigilância em Saúde."

O Cadastro Municipal de Vigilância Sanitária - CMVS é o número fornecido aos estabelecimentos com atividades previstas no Anexo I da Portaria 2215/2016, sendo obrigatório para o exercício das atividades lá listadas.

O referido Anexo I estabelece que o fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para o consumo domiciliar está sujeito a licença de funcionamento sanitário (código 5620-1/04 da tabela do anexo I da Portaria 2215/2016).

A intenção do projeto é que a mencionada atividade esteja sujeita não à referida licença, mas ao cadastro municipal de vigilância em saúde.

A propositura insere-se no contexto de disciplina das atividades econômicas, matéria para a qual o Município detém competência, nos termos do art. 160 da Lei Orgânica do Município, in verbis:

"Art. 160 - O Poder Municipal disciplinará as atividades econômicas desenvolvidas em seu território, cabendo-lhe, quanto aos estabelecimentos comerciais, industriais, de serviços e similares, dentre outras, as seguintes atribuições: ...

II - fixar horários e condições de funcionamento;

III - fiscalizar as suas atividades de maneira a garantir que não se tornem prejudiciais ao meio ambiente e ao bem-estar da população;

..."

A medida ampara-se também no Poder de Polícia do Município, poder inerente à Administração Municipal para restringir ou limitar direitos em benefício da coletividade, cuja definição nos é dada pelo art. 78 do Código Tributário Nacional:

"Art. 78 - Considera-se poder de polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos". (grifo nosso)

A aprovação do projeto depende do voto da maioria absoluta dos membros da Câmara, nos termos do art. 40, § 3º, inciso XII, da Lei Orgânica do Município.

Pelo exposto, somos pela LEGALIDADE.

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em 16/09/2020.

João Jorge (PSDB) - Presidente

Caio Miranda Carneiro (DEM) - Contrário

Celso Jatene (PL)

Cláudio Fonseca (CIDADANIA)

George Hato (MDB) - Relator

Reis (PT)

Rinaldi Digilio (PSL)

Rute Costa (PSDB)

Sandra Tadeu (DEM)

PARECER Nº 944/2020 DA COMISSÃO

DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO

PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 46/2020.

Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa da nobre Vereadora Soninha Francine, que visa conceder a honraria Salva de Prata à Associação Rede Rua.

A propositura está subscrita pelo número regimental de Vereadores e encontra-se instruída com o histórico da entidade homenageada conforme exigência do art. 348 da Resolução nº 2, de 26 de abril de 1991 (Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo).

A matéria está embasada no artigo 14, inciso XIX, da Lei Orgânica do Município, assim como no artigo 236, parágrafo único, inciso II, e 347 a 351, todos do Regimento Interno.

Para sua aprovação dependerá do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, consoante disposto no art. 40, § 5º, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

Sem prejuízo do disposto no parágrafo único do artigo 349 do Regimento Interno, somos PELA LEGALIDADE

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em 16/09/2020.

João Jorge (PSDB) - Presidente

Caio Miranda Carneiro (DEM)

Celso Jatene (PL)- Relator

Cláudio Fonseca (CIDADANIA)

Reis (PT)

Rinaldi Digilio (PSL)

Rute Costa (PSDB)

Sandra Tadeu (DEM)

PARECER Nº 945/2020 DA COMISSÃO

DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO

PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 47/2020.

Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa da nobre Vereadora Soninha Francine, que visa conceder a honraria Salva de Prata à Associação Brasileira de Coreanos - ABC.

A propositura está subscrita pelo número regimental de Vereadores e encontra-se instruída com o histórico da entidade homenageada conforme exigência do art. 348 da Resolução nº 2, de 26 de abril de 1991 (Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo).

A matéria está embasada no artigo 14, inciso XIX, da Lei Orgânica do Município, assim como no artigo 236, parágrafo único, inciso II, e 347 a 351, todos do Regimento Interno.

Para sua aprovação dependerá do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, consoante disposto no art. 40, § 5º, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

Sem prejuízo do disposto no parágrafo único do artigo 349 do Regimento Interno, somos PELA LEGALIDADE

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em 16/09/2020.

João Jorge (PSDB) - Presidente

Caio Miranda Carneiro (DEM)

Celso Jatene (PL)- Relator

Cláudio Fonseca (CIDADANIA)

Reis (PT)

Rinaldi Digilio (PSL)

Rute Costa (PSDB)

Sandra Tadeu (DEM)

SECRETARIA DA CÂMARA

MESA DA CÂMARA

PORTARIA 11424/20

NOMEANDO MARLON SALES DA SILVA, para exercer, em comissão, o cargo de Assessor Especial de Apoio Parlamentar, referência QPLCG-2, no 35º Gabinete de Vereador.

PROCURADORIA DA CÂMARA

Em cumprimento ao Ato nº 592/97, com as alterações do Ato nº 839/04, A PROCURADORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, comunica:

Ação Direta de Inconstitucionalidade – Autos nº 2066585-05.2020.8.26.0000 .

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2066585-05.2020.8.26.0000, proposta pelo Exmo. Sr. Procurador Geral de Justiça de São Paulo, o Exmo. Des. Relator Renato Sartorelli suspendeu os efeitos dos artigos 13, 15 e 16 da Lei Municipal nº 17.335, de 27 de março de 2.020, decisão essa confirmada pelo Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento aos Agravos Internos interposto, em votação unânime.

Esclarece-se que tal decisão transitou em 20 de agosto de 2020, sendo certo que o mérito da ação ainda aguarda julgamento.

COMISSÃO DE JULGAMENTO DE

LICITAÇÕES

DECISÕES DA MESA DIRETORA

DECISÃO DE MESA nº 4576/2020

PROCESSO CMSP-PAD-2020/00080.01

"Tendo em vista as informações dos presentes autos, a MESA AUTORIZA a abertura

de procedimento licitatório, na modalidade PREGÃO visando à aquisição de 31

licenças" Power BI Pro "com atualizações e suporte técnico, pelo período de 12 (doze)

meses, conforme Termo de Referência CMSP-TRM-2020/00139, com fundamento no

artigo 20, da Lei Municipal 13.278/02, regulamentada pelo Decreto nº 46.662/05 ."

DECISÃO DA SECRETARIA GERAL ADMINISTRATIVA

DESIGNAÇÃO DE PREGOEIRO E RESPECTIVA EQUIPE DE APOIO

PROCESSO CMSP-PAD-2020/00080.01

-“Com base no artigo 25 da Lei nº 14.381/07, que incluiu o artigo 20-E na Lei nº 13.638/03, combinado com o artigo 3º do Ato nº 978/07, DESIGNO o Sr. Persio Tadao Soli para Pregoeiro (a) do Pregão que tem por objeto a aquisição de 31 licenças "Power BI Pro" com atualizações e suporte técnico, pelo período de 12 (doze) meses, autorizado pela MESA DIRETORA às fls. 85 do Processo em epígrafe, e DESIGNO, outrossim, os seguintes servidores para comporem a equipe de apoio:

- Luciano Freitas;

- Andrea de Paula Pilon Kamimura;

- Rosan Elieze Trucilio; e

- Conceição Faria da Silva."

.

COMISSÃO DE JULGAMENTO DE LICITAÇÕES DECISÕES DA MESA DIRETORA

DECISÃO DE MESA nº 4578/2020

PROCESSO CMSP-PAD-2020/00346

"Tendo em vista as informações dos presentes autos, a MESA AUTORIZA a abertura de procedimento licitatório, na modalidade PREGÃO Visando à formação de Ata de Registro de Preços para aquisição de açúcar, conforme solicitação da Unidade Requisitante no despacho CMSP-CAP-2020/08920, com fundamento no artigo 20, da Lei Municipal 13.278/02, regulamentada pelo Decreto nº 56.144/15."

DECISÃO DA SECRETARIA GERAL ADMINISTRATIVA

DESIGNAÇÃO DE PREGOEIRO E RESPECTIVA EQUIPE DE APOIO

PROCESSO CMSP-PAD-2020/00346

-“Com base no artigo 25 da Lei nº 14.381/07, que incluiu o artigo 20-E na Lei nº 13.638/03, combinado com o artigo 3º do Ato nº 978/07, DESIGNO o Sr. Leonardo Fraga Molarino Bispo Ribeiro para Pregoeiro do Pregão que tem por objeto a formação de Ata de Registro de Preços para aquisição de açúcar, autorizado pela MESA DIRETORA às fls. 53 do Processo em epígrafe, e DESIGNO, outrossim, os seguintes servidores para comporem a equipe de apoio:

- Andrea de Paula Pilon Kamimura;

- Elianderson de Paiva Mendonça;

- Yoshie Kamei Tawada; e

- Danielle Piacentini Stivanin."

COMISSÃO DE JULGAMENTO DE LICITAÇÕES DECISÕES DA MESA DIRETORA

DECISÃO DE MESA nº 4577/2020

PROCESSO CMSP nº CMSP-PAD-2020/00105.02

"Tendo em vista as informações dos presentes autos, a MESA AUTORIZA a abertura de procedimento licitatório, na modalidade PREGAO visando à contratação de empresa para prestação de serviços de assistência e suporte técnico preventivo e corretivo para os Grupos Geradores instalados na Câmara Municipal de São Paulo, pelo periodo de 12 meses, conforme Termo de Referência juntado às págs.71/89 CMSP-INC-2020/01475-A, prevista no artigo 20, da Lei Municipal 13.278/02, regulamentada pelo Decretonº 46.662/05."

DECISÃO DA SECRETARIA GERAL ADMINISTRATIVA

DESIGNAÇÃO DE PREGOEIRO E RESPECTIVA EQUIPE DE APOIO

PROCESSO CMSP-PAD-2020/00105.02

-“Com base no artigo 25 da Lei nº 14.381/07, que incluiu o artigo 20-E na Lei nº 13.638/03, combinado com o artigo 3º do Ato nº 978/07, DESIGNO o Sr. Pérsio Tadao Soli para Pregoeiro do Pregão que tem por objeto a contratação de empresa para prestação de serviços de assistência e suporte técnico preventivo e corretivo para os Grupos Geradores instalados na Câmara Municipal de São Paulo, pelo periodo de 12 meses, autorizado pela MESA DIRETORA às fls. 207 do Processo em epígrafe, e DESIGNO, outrossim, os seguintes servidores para comporem a equipe de apoio:

- Andrea de Paula Pilon Kamimura,

- Rosan Elieze Trucilio e Luciano Freitas,

- Luciano Freitas, e

- Conceição Faria da Silva."

AGENDA DA CÂMARA MUNICIPAL DE

SÃO PAULO

DIA 17 DE SETEMBRO DE 2020 – QUINTA-FEIRA

19:00 - 22:00

Audiência Pública Semipresencial da Comissão Permanente de Administração Pública

Auditório Prestes Maia - 1º Andar

Zé Turin - Republicanos

19:00 - 22:00

Solenidade em Homenagem a Autoridades Policiais

Salão Nobre - 8º Andar

Ricardo Nunes - MDB

DIA 18 DE SETEMBRO DE 2020 – SEXTA-FEIRA

19:30 - 22:00

Sessão Solene para a Entrega do Prêmio Paulo Freire de Qualidade do Ensino Municipal

Plenário 1º de Maio - 1º Andar

Presidência da Câmara Municipal SP

Centro de Comunicação Institucional (CCI-1 - Equipe de Eventos)