Página 6 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2020

Diário Oficial da União
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VI - programar, orientar e controlar a distribuição e a execução das atividades a cargo de suas respectivas unidades;

VII - acompanhar e orientar a padronização de minutas e de procedimentos uniformes concernentes à sua área de atuação;

VIII - acompanhar e orientar a aplicação de pareceres normativos de matérias concernentes à sua área de atuação;

IX - acompanhar os processos relevantes de interesse do Ministério relativos à sua área de atuação;

X - estudar e propor medidas com vistas à prevenção, redução e ao encerramento de litígios; e

XI - realizar outras atividades que lhes forem atribuídas pelos Coordenadores-Gerais.

CAPÍTULO V

DAS CONSULTAS

Art. 19. As consultas somente serão encaminhadas à Consultoria Jurídica pelo Ministro de Estado, Chefe de Gabinete do Ministro, Secretário-Executivo e Secretários ou seus substitutos eventuais.

Art. 20. As consultas de interesse das entidades vinculadas ao Ministério deverão ser encaminhadas à Consultoria Jurídica por intermédio das autoridades mencionadas no art. 19, devidamente instruídas e analisadas por órgãos técnicos e com parecer conclusivo do órgão jurídico.

Art. 21. As consultas de interesse dos órgãos do Ministério deverão ser encaminhadas à Consultoria Jurídica por intermédio das autoridades mencionadas no art. 19, devidamente instruídas e analisadas pelos órgãos técnicos.

Art. 22. Os expedientes e consultas oriundos dos órgãos e entidades vinculadas ao Ministério deverão ser autuados em Processo Administrativo, devidamente instruído, que contenha além dos demais documentos previstos na legislação pertinente:

I - a identificação do setor de origem responsável pela propositura;

II - exposição clara do assunto e seu objeto;

III - a justificativa de sua necessidade e, quando couber, o ato normativo que o ampare;

IV - o pronunciamento da unidade jurídica de origem (nota técnica, parecer, informação ou despacho); e

V - a aprovação expressa da autoridade responsável.

§ 1º Os processos que tratarem de gestão de recursos financeiros, além do pronunciamento do órgão técnico, deverão estar instruídos com manifestação do setor orçamentário-financeiro, contendo, obrigatoriamente, dentre outros aspectos pertinentes, a indicação funcional - programática dos recursos financeiros por onde correrão as despesas.

§ 2º Poderá a Consultoria Jurídica restituir à origem, para completar a instrução na forma deste artigo, os processos insuficientemente preparados, submetidos ao seu exame.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 23. O parecer da Consultoria Jurídica, aprovado pelo Ministro, adquire caráter normativo no âmbito do Ministério e suas unidades de pesquisa e entidades vinculadas.

Art. 24. É prerrogativa da Consultoria Jurídica dirigir-se aos órgãos integrantes da estrutura do Ministério e às entidades vinculadas requisitando informações ou a realização de diligências necessárias à instrução de processo submetido à sua apreciação ou ao exercício da supervisão ministerial.

§ 1º Deverá ser dado tratamento urgente e preferencial às requisições de que trata o caput.

§ 2º As requisições relativas a assuntos judiciais deverão ser atendidas no prazo nelas estipulado e sua inobservância importará em apuração de responsabilidade na forma da lei.

Art. 25. As dúvidas surgidas na aplicação deste Regimento Interno serão solucionadas pelo Consultor Jurídico.

b) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA CONSULTORIA JURÍDICA JUNTO AO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA TECNOLOGIA E INOVAÇÕES




. UNIDADE 

CARGO/
o
FUNÇÃO/N 

DENOMINAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO 

NE/DAS/
FCPE/FG 

. CONSULTORIA JURÍDICA 


Consultor Jurídico 

FCPE 101.5 



Consultor Jurídico
Adjunto 

FCPE 101.4 

. Coordenação 


Coordenador 

FCPE 101.3 

      

. 1 Assistente DAS 102.2






Assistente Técnico 

DAS 102.1 



Assistente 

DAS 102.2 

. Coordenação 


Coordenador 

FCPE 101.3 

. Coordenação-Geral de Assuntos Jurídicos
de Ciência Tecnologia e Inovações 


Coordenador-Geral 

FCPE 101.4 



Assistente 

DAS 102.2 

. Coordenação 


Coordenador 

FCPE 101.3 

      

. Coordenação-Geral de Assuntos Judiciais 1 Coordenador-Geral FCPE 101.4 e Pessoal




Assistente 

DAS 102.2 

. Coordenação 


Coordenador 

FCPE 101.3 

CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO

PORTARIA CONJUNTA Nº 1, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020

O CONSULTOR-GERAL DA UNIÃO E O COMANDANTE DA MARINHA , no uso das atribuições previstas no art. 39 do Anexo I do Decreto nº 7.392, de 13 de dezembro de 2010, no art. 5º do Ato Regimental AGU nº 5, de 27 de setembro de 2007 e no art. da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, e com fundamento no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 e no § 2º do art. do Anexo I do Decreto nº 9.570, de 20 de novembro de 2018, resolvem:

Art. 1º Compete à Consultoria Jurídica-Adjunta junto ao Comando da Marinha a consultoria e assessoramento jurídico, com abrangência nacional, nos processos administrativos relativos aos Programas, Sistemas e Projetos Estratégicos da Marinha do Brasil, exemplificados a seguir:

I - Programa de Submarinos (PROSUB);

II - Programa Nuclear da Marinha (PNM);

III - Programa de Obtenção de Meios Hidroceanográficos (PROHIDRO);

IV - Programa de Obtenção das Fragatas Classe Tamandaré (PCT);

V - Programa de Meios de Fuzileiros Navais (PROADSUMUS);

VI - Sistema de Gerenciamento da Amazônia Azul (SisGAAz); e

VII - Projeto Míssil Anti-Navio Superfície (MANSUP).

Art. 2º Fica revogada a Portaria Conjunta nº 02, de 12 de dezembro de 2013.

Art. 3º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data da sua publicação.

ARTHUR CERQUEIRA VALÉRIO

Consultor-Geral da União

Alm.-de-Esq. ILQUES BARBOSA JUNIOR

Comandante da Marinha

Ministério da Agricultura,

Pecuária e Abastecimento

GABINETE DA MINISTRA

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 54, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020

Altera a Instrução Normativa nº 41, de 17 de setembro de 2019, que estabelece o Padrão de Identidade e Qualidade da Kombucha

A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto na Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, no Decreto nº 6.871, de 4 de junho de 2009, e o que consta do Processo nº 21000.052620/2017-51, resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa nº 41, de 17 de setembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. § 1º Fica estabelecida a data de 1º de julho de 2021 como prazo para adequação às alterações estabelecidas.

§ 2º O produto fabricado na vigência do prazo estipulado no § 1º poderá ser comercializado até a data de sua validade." (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

TEREZA CRISTINA CORREA DA COSTA DIAS

SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 86, DE 14 DE SETEMBRO DE 2020

Valores mínimos dos índices ou características por raça ou composição racial apresentados pela Associação Brasileira de Criadores das raças Simental - Simbrasil, para inscrição de reprodutores em centros de coleta e processamento de sêmen - CCPS.

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 21 e 63 do Anexo I do Decreto n.º 10.253, de 20 de fevereiro de 2020, tendo em vista o disposto no artigo 2º, parágrafo 1º da Instrução Normativa nº 13, de 03 de março de 2020; e o que consta do processo nº 21000.054109/2020-99, resolve:

Art. 1º Publicar os valores mínimos dos índices ou características apresentados pela Associação Brasileira de Criadores das raças Simental - Simbrasil, para a avaliação zoogenética, requisito necessário para a inscrição de reprodutores em centros de coleta e processamento de sêmen - CCPS, registrados no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, visando promover ganhos genéticos aos rebanhos nacionais, conforme Anexo.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.

JOSÉ GUILHERME TOLLSTADIUS LEAL

ANEXO

Índices e características apresentadas pela Associação Brasileira

de Criadores das raças Simental - Simbrasil

Raça Simental:

1.Ter pesos ajustados acima da média da raça em no mínimo 2 idades-padrão, no Controle de Desenvolvimento Ponderal - CDP e idade inferior a 5 anos; ou

2.Ter classificação final SUPERIOR ou ELITE, em Prova de Ganho de Peso - PGP e idade inferior a 5 anos; ou

3.Constar do relatório de Machos Jovens do Sumário da Raça, ou seja, estar entre os 20% superiores para o efeito genético e idade inferior a 5 anos; ou

A) Peso a Desmama Direto (PDD).

4.Constar do relatório de Touros do Sumário da Raça, apresentando percentil (top) £ a 50 em pelo menos duas das características; ou

A) Peso a Desmama Direto (PDD);

B) Peso ao Ano (PAD);

C) Peso Sobreano (PSD);

D) Peso Desmama Materno (PDM).

5.Ter PTA (Habilidade Prevista de Transmissão) Leite ³ 100 ou PVG (Provável Valor Genotípico) ³ 200; ou