Página 10 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2020

Diário Oficial da União
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ATO Nº 4.977, DE 9 DE SETEMBRO DE 2020

Processo nº 53528.000547/2020-84. Outorga autorização para uso de radiofrequência (s) à(ao) MUNICÍPIO DE ALVORADA, CNPJ 88.000.906/0001-57, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.

STEVAN GRUBISIC

Gerente

ATO Nº 5.006, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020

Processo nº 53528.001477/2020-81. Expede autorização à(ao) CLÁUDIO CUNHA DE MORAES, CPF nº ***.769.660-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

STEVAN GRUBISIC

Gerente

GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE PERNAMBUCO, PARAÍBA

E ALAGOAS

ATO Nº 5.141, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020

Expedir autorização a Edilson de Lira Vasconcelos Filho, CPF: 051.625.384-00, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito.

FELIPE DA MOTA PAZZOLA

Gerente

ATO 5.104, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020

Expedir autorização a João Batista Tintino da Silva, CPF: 055.619.324-54, para explorar o Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito.

FELIPE DA MOTA PAZZOLA

Gerente

GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO RIO JANEIRO

E ESPÍRITO SANTO

ATO Nº 4.585, DE 24 DE AGOSTO DE 2020

Processo nº 53508.001840/2020-05. Expedir autorização à RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A., CNPJ/MF nº 33.453.598/0001-23, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA

Gerente

ATO Nº 4.897, DE 4 DE SETEMBRO DE 2020

Consolidar e adaptar as autorizações expedidas em favor da ARCELORMITTAL SUL FLUMINENSE S.A., CNPJ/CPF nº 60.892.403/0018-62, habilitando a entidade a explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Transferir a autorização para exploração dos Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito expedida à ARCELORMITTAL SUL FLUMINENSE S.A., CNPJ/CPF nº 60.892.403/0018-62 para a ARCELORMITTAL BRASIL S.A., CNPJ/CPF nº 17.469.701/0260-52, bem como a outorga de autorização de uso da (s) radiofrequência (s) associada (s) à autorização para execução do serviço.

RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA

Gerente

ATO Nº 4.855, DE 3 DE SETEMBRO DE 2020

Consolidar e adaptar as autorizações expedidas em favor do MUNICIPIO DE ARARUAMA, CNPJ/MF nº 28.531.762/0001-33, habilitando a entidade a explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA

Gerente

SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO

GERÊNCIA DE OUTORGA E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES

ATOS DE 17 DE SETEMBRO DE 2020

Nº 5.298 Autoriza CHIMENTAO & DUARTE SOLUTION PROVIDERS LTDA, CNPJ nº 02.595.218/0001-61, a realizar operação temporária de equipamentos de

radiocomunicação, na cidade de São Paulo/SP, no período de 25/09/2020 a 23/11/2020.

Nº 5.299 Autoriza Haylene dos Santos Dantas, CNPJ nº 21.046.951/0001-71, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Natal/RN, no período de 08/10/2020 a 02/11/2020.

RENATO SALES BIZERRA AGUIAR

Gerente

Ministério da Defesa

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 3.073, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020 (*)

Dispõe sobre a assistência médico-hospitalar prestada pelo Hospital das Forças Armadas à Presidência da República e à Vice-Presidência da República.

O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA E O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIAGERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. , inciso I, do Anexo I do Decreto nº 9.982, de 20 de agosto de 2019, no art. , inciso I, alínea c, do Decreto nº 8.422, de 20 de março de 2015, e no art. , inciso V, alínea c, do Anexo I do Decreto nº 9.570, de 20 de novembro de 2018, e considerando o que consta no Processo nº 00200.000349/2019-11, resolvem:

Art. 1º Fica aprovado o regramento sobre a assistência médico-hospitalar prestada pelo Hospital das Forças Armadas à Presidência da República e à Vice-Presidência da República.

Parágrafo único. A assistência médico-hospitalar de que trata esta Portaria será prestada ao Presidente da República, ao Vice-Presidente da República, aos respectivos dependentes e aos Ministros de Estado dos órgãos integrantes da Presidência da República.

Art. 2º A assistência médico-hospitalar compreende:

I- o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção de doenças, a conservação e a recuperação da saúde e a reabilitação dos pacientes;

II- os serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos; e

III- o fornecimento e a aplicação de meios, de cuidado e dos demais atos médicos e paramédicos necessários.

Art. 3º Para fins do disposto nesta Portaria, consideram dependentes:

I - o cônjuge e o companheiro ou a companheira que comprove união estável;

II - o companheiro ou a companheira na união homoafetiva, obedecidos os critérios adotados para o reconhecimento da união estável;

III - a pessoa separada judicial ou extrajudicialmente, divorciada, ou que teve a união estável reconhecida e dissolvida, com percepção de pensão alimentícia;

IV - os filhos e os enteados, até a data em que completarem vinte e um anos de idade ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez;

V - os filhos e os enteados, entre vinte e um anos de idade e até a data em que completarem vinte e quatro anos de idade, que sejam dependentes economicamente do destinatário da norma e os estudantes de curso superior reconhecido pelo Ministério da Educação; e

VI - o menor sob guarda ou tutela concedidas por decisão judicial, enquanto permanecer nessa condição.

Art. 4º A assistência médico-hospitalar dos beneficiários de que trata o art. 1º poderá ser prestada por meio de atendimento especializado em hospitais conveniados, na hipótese de não existência dos recursos exigidos ou de impedimento temporário para atendimento pelo HFA.

§ 1º O HFA poderá firmar convênios, contratos e outros instrumentos congêneres necessários ao cumprimento desta Portaria.

§ 2º O HFA ficará responsável pela gestão dos convênios com os hospitais de que trata este artigo.

Art. 5º As despesas relativas à assistência médico-hospitalar de que trata esta Portaria correrão à conta das dotações orçamentárias da Presidência da República e da Vice-Presidência da República.

§ 1º A indenização das despesas de que trata o caput será realizada mediante o ressarcimento de despesas.

§ 2º Caberá ao HFA enviar a comprovação das despesas de assistência médicohospitalar à Secretaria-Geral da Presidência da República

Art. 6º Os atos complementares necessários ao atendimento desta Portaria serão estabelecidos pelo:

I - Comandante Logístico do Hospital das Forças Armadas, no âmbito do Hospital das Forças Armadas; e

II - Secretário Especial de Administração da Secretaria-Geral, no âmbito da Presidência da República e da Vice-Presidência da República.

Art. 7º Esta Portaria Interministerial entrará em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO AZEVEDO E SILVA

Ministro de Estado da Defesa

JORGE ANTÔNIO DE OLIVEIRA FRANCISCO

Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral

da Presidência da República

(*) Republicada por ter saído com incorreção no Diário Oficial da União nº 179, de 16 de outubro de 2020, seção 1, pág. 5.

COMANDO DA MARINHA

COMANDO DE OPERAÇÕES NAVAIS

3º DISTRITO NAVAL

HOSPITAL NAVAL DE RECIFE

PORTARIA Nº 146/HNRE, DE 14 DE SETEMBRO DE 2020

O DIRETOR DO HOSPITAL NAVAL DE RECIFE, em conformidade com contido na Orientação Normativa AGU nº 33/2011, resolve:

Art. 1º Que seja dada publicidade, por meio do Diário Oficial da União, aos Termos de Adesão ao Edital de Credenciamento nº 2/2019, Processo Administrativo nº 63066.003213/2019-67, deste Hospital, assinado pela Organização de Saúde Extra-Marinha abaixo especificada:

I - CARDIOMAX CLÍNICA CARDIOLÓGICA LTDA EPP.

a) CNPJ nº 26.774.438/0001-10; e

b) Valor Estimativo: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

Art. 2º Fundamentação: Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/1993.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

Capitão de Mar e Guerra (Md) CÁSSIO DE SOUZA SANTOS

SECRETARIA-GERAL

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA Nº 95/DADM, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020

Inscrição de Organização Militar (OM) no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DA MARINHA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 17 da Instrução Normativa nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018, da Receita Federal do Brasil (RFB), resolve:

Art. 1º Requisitar a inscrição no CNPJ, na condição de matriz, do Núcleo de Implantação do Instituto Naval de Pós-Graduação (NI-INPG), Natureza Jurídica 101-5 - Órgão Público do Poder Executivo Federal, Código e Descrição da Atividade Econômica Principal (CNAE - Fiscal Principal) 84.22-1/00 - Defesa, Código e Descrição da Atividade Econômica Secundária (CNAE- Fiscal Secundária) 84.11-6/00 - Administração Pública em Geral, sediado na Praça Barão de Ladário, s/nº, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20091-000.

Art. 2º Designar a Capitão de Mar e Guerra (T) NATÁLIA MORAIS CORRÊA BORGES DE AGUIAR, CPF nº 026.478.017-54, como Agente Responsável, para administrar o CNPJ, pertencente ao Núcleo de Implantação do Instituto Naval de Pós-Graduação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

C Alte (IM) MARCOS INOI DE OLIVEIRA