Página 115 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2020

Diário Oficial da União
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ANEXO

DROGARIA E PERFUMARIA M AMARAL LTDA ME / 20.281.117/0001-06

25351.489406/2016-46 / 7487300

7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 2586026207

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da declaração assinada do Anexo da RDC 275/2019, contrariando o Art. 11 da RDC nº 275/2019 e Art. 3º da RDC nº 25/2011.

RETIFICAÇÃO

Na Resolução - RE N.º 2.752, de 24 de julho de 2014, publicada no Diário Oficial da União nº 142, de 28 de julho de 2014, Seção 1, Pag. 58 e em Suplemento, Págs. 161 e 168.

Onde se lê:

EMPRESA: ROSELI MENDONCA TROIANI ME ENDEREÇO: AVENIDA MAESTRO LISBOA Nº 900 SALA B BAIRRO: LAGOA REDONDA CEP: 60832400 - FORTALEZA/CE CNPJ: 41.649.724/0001-48 PROCESSO: 25351.196917/2002-11 AUTORIZ/MS: 0.19624.1

AT I V I D A D E / C L A S S E :

COMÉRCIO ALIMENTOS

PERMITIDOS/CORRELATOS/COSMÉTICOS/PERFUMES/PRODUTOS DE HIGIENE DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL

Leia-se:

EMPRESA: ROSELI MENDONCA TROIANI ME ENDEREÇO: AVENIDA MAESTRO LISBOA Nº 2200 BAIRRO: LAGOA REDONDA CEP: 60832402 - FORTALEZA/CE CNPJ: 41.649.724/0001-48 PROCESSO: 25351.196917/2002-11 AUTORIZ/MS: 0.19624.1

AT I V I D A D E / C L A S S E :

COMÉRCIO ALIMENTOS

PERMITIDOS/CORRELATOS/COSMÉTICOS/PERFUMES/PRODUTOS DE HIGIENE DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL

---------------------------------

Na Resolução - RE N.º 1.349, de 23 de maio de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 100, de 27 de maio de 2019, Seção 1, Pag. 60, e em Suplemento, Págs. 56e 57.

Onde se lê:

EMPRESA: FP COMERCIO E SERVIÇO EIRELI ENDEREÇO: RUA LAURO MEDEIROS, 04 BAIRRO: LAGOA NOVA CEP: 59075040 - NATAL/RN CNPJ: 07.366.605/0001-40

PROCESSO: 25351.068452/2011-00 AUTORIZ/MS: P3W6MYW2LLYL (8.07307.2) AT I V I DA D E / C L A S S E ARMAZENAR: CORRELATOS DISTRIBUIR: CORRELATOS EXPEDIR: CORRELATOS

Leia-se:

EMPRESA: FP COMERCIO E SERVIÇO EIRELI ENDEREÇO: R RORAIMA 611 BAIRRO: NEOPOLIS CEP: 59080140 - NATAL/RN CNPJ: 07.366.605/0001-40 PROCESSO: 25351.068452/2011-00 AUTORIZ/MS: P3W6MYW2LLYL (8.07307.2) AT I V I DA D E / CLA S S E ARMAZENAR: CORRELATOS DISTRIBUIR: CORRELATOS EXPEDIR: CORRELATOS

---------------------------------

Na Resolução - RE N.º 2.052, de 30 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 149, de 5 de agosto de 2019, Seção 1, Pag. 52, e em Suplemento, Págs. 56 e 107.

Onde se lê:

EMPRESA: NAZARIA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA

ENDEREÇO: Avenida BR 116 1150 BAIRRO: VELAME CEP: 58420000 - CAMPINA GRANDE/PB

CNPJ: 07.224.991/0009-92 PROCESSO: 25351.359478/2014-41 AUTORIZ/MS: 1.10652.9

AT I V I DA D E / C L A S S E

ARMAZENAR: MEDICAMENTO DISTRIBUIR: MEDICAMENTO EXPEDIR:

MEDICAMENTO

Leia-se:

EMPRESA: NAZARIA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA

ENDEREÇO: AV DEPUTADO RAIMUNDO ASFORA, Nº 1150 BAIRRO: VELAME CEP: 58420000 - CAMPINA GRANDE/PB

CNPJ: 07.224.991/0009-92 PROCESSO: 25351.359478/2014-41 AUTORIZ/MS: 1.10652.9

AT I V I DA D E / C L A S S E

ARMAZENAR: MEDICAMENTO DISTRIBUIR: MEDICAMENTO EXPEDIR:

MEDICAMENTO

---------------------------------

Na Resolução - RE N.º 3.419, de 21 de dezembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União nº 247, de 26 de dezembro de 2016, Seção 1, Pag. 54, e em Suplemento, Págs. 41 e 42.

Onde se lê:

EMPRESA: C. G. LIMA DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS - ME

ENDEREÇO: RUA EVARISTO BOUCINHA, NÚMERO 95, SL J BAIRRO: CENTRO CEP: 28860000 - CASIMIRO DE ABREU/RJ

CNPJ: 21.777.287/0001-30 PROCESSO: 25351.568728/2016-07 AUTORIZ/MS: 1.16129.1

AT I V I D A D E / C L A S S E

ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS DISTRIBUIR: INSUMOS

FARMACÊUTICOS EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

Leia-se:

EMPRESA: C. G. LIMA DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS - ME

ENDEREÇO: RUA EVARISTO BOUCINHA, NÚMERO 95, SL J BAIRRO: CENTRO CEP: 28860000 - CASIMIRO DE ABREU/RJ

CNPJ: 21.777.287/0001-30 PROCESSO: 25351.568728/2016-07 AUTORIZ/MS: 1.16129.1

AT I V I D A D E / C L A S S E

ARMAZENAR: MEDICAMENTO DISTRIBUIR: MEDICAMENTO EXPEDIR:

MEDICAMENTO

---------------------------------

Na Resolução - RE N.º 509, de 20 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 38, de 26 de fevereiro de 2020, Seção 1, Pags. 107 e 112.

Onde se lê:

EMPRESA: DROGARIA RESIDENCIAL COCAIA LTDA

ENDEREÇO: RUA DEMAS ZITTO Nº 357 BAIRRO: PARQUE RESIDENCIAL COCAIA CEP: 04849050 - SÃO PAULO/SP

CNPJ: 60.746.617/0001-82 PROCESSO: 25351.100259/2020-52 AUTORIZ/MS: 7.70856.7 EXPEDIENTE: 0452657/20-1

AT I V I DA D E / C L A S S E

COMÉRCIO: ALIMENTOS

PERMITIDOS/CORRELATOS/COSMÉTICOS/PERFUMES/PRODUTOS DE HIGIENE DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS

Leia-se:

EMPRESA: DROGARIA RESIDENCIAL COCAIA LTDA

ENDEREÇO: ESTRADA CANAL DE COCAIA Nº 1 BAIRRO: JARDIM EDI CEP: 04851030 - SÃO PAULO/SP CNPJ: 60.746.617/0001-82 PROCESSO: 25351.100259/2020-52 AUTORIZ/MS: 7.70856.7 EXPEDIENTE: 0452657/20-1

AT I V I DA D E / C L A S S E

COMÉRCIO: ALIMENTOS

PERMITIDOS/CORRELATOS/COSMÉTICOS/PERFUMES/PRODUTOS DE HIGIENE DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS

---------------------------------

Na Resolução - RE N.º 509, de 20 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 38, de 26 de fevereiro de 2020, Seção 1, Pags. 107 e 111.

Onde se lê:

EMPRESA: CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS

ENDEREÇO: AV PREFEITO WALDEMAR VIEIRA, 379 BAIRRO: CEP: -FLORIANÓPOLIS/SC

CNPJ: 84.683.481/0615-59 PROCESSO: 25351.100606/2020-47 AUTORIZ/MS: 7.70850.5 EXPEDIENTE: 0453800/20-5

AT I V I DA D E / C L A S S E

COMÉRCIO: ALIMENTOS

PERMITIDOS/CORRELATOS/COSMÉTICOS/PERFUMES/PRODUTOS DE HIGIENE DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL: DISPENSAÇÃO DE PLANTAS MEDICINAIS:

Leia-se:

EMPRESA: CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS

ENDEREÇO: AV PREFEITO WALDEMAR VIEIRA, 379 BAIRRO: SACO DOS LIMOES CEP: 88045500 - FLORIANÓPOLIS/SC

CNPJ: 84.683.481/0615-59 PROCESSO: 25351.100606/2020-47 AUTORIZ/MS: 7.70850.5 EXPEDIENTE: 0453800/20-5

AT I V I DA D E / C L A S S E

COMÉRCIO: ALIMENTOS

PERMITIDOS/CORRELATOS/COSMÉTICOS/PERFUMES/PRODUTOS DE HIGIENE DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL: DISPENSAÇÃO DE PLANTAS MEDICINAIS

---------------------------------

Na Resolução - RE N.º 1.357, de 23 de maio de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 100, de 27 de maio de 2019, Seção 1, Pag. 60, e em Suplemento, Pág. 65.

Onde se lê:

EMPRESA: DROGARIA E PERFUMARIA ANDRADE MORAIS LTDA - ME ENDEREÇO: RUA MAJOR QUINTÃO, Nº 164 BAIRRO: CENTRO CEP: 35880000 - SANTO ANTÔNIO DO RIO ABAIXO/MG CNPJ: 04.826.746/0001-00 PROCESSO: 25351.072190/2014-11 AUTORIZ/MS: 7.11010-6 AT I V I DA D E / C L A S S E : COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS COMÉRCIO: CORRELATOS COMÉRCIO: COSMÉTICOS COMÉRCIO: PERFUMES COMÉRCIO: PRODUTOS DE HIGIENE DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -Leia-se:

EMPRESA: DROGARIA E PERFUMARIA ANDRADE MORAIS LTDA - ME ENDEREÇO: RUA MAJOR QUINTÃO, Nº 141 BAIRRO: CENTRO CEP: 35880000 - SANTO ANTÔNIO DO RIO ABAIXO/MG CNPJ: 04.826.746/0001-00 PROCESSO: 25351.072190/2014-11 AUTORIZ/MS: 7.11010-6 AT I V I DA D E / C L A S S E : COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS COMÉRCIO: CORRELATOS COMÉRCIO: COSMÉTICOS COMÉRCIO: PERFUMES COMÉRCIO: PRODUTOS DE HIGIENE DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -Ministério do Turismo

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 643, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelo Ministério do Turismo quanto à notificação -pessoal, por via postal e por edital - de atos administrativos emanados em processos

administrativos fiscalizatórios dos prestadores de serviços turísticos.

O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. , caput, da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - Estabelecer os procedimentos a serem adotados quanto à notificação - pessoal, por via postal ou por edital - de atos administrativos emanados em processos administrativos fiscalizatórios dos prestadores de serviços turísticos.

Art. 2º - As notificações serão realizadas seguindo os procedimentos abaixo descritos, observando tanto a garantia dos autuados ao contraditório e à ampla defesa, quanto os princípios da Administração Pública atinentes à legalidade, à publicidade, à economicidade, à celeridade e à eficiência na consecução de suas atividades.

Art. 3º - Para os fins desta Portaria, adotam-se as seguintes definições:

I - Banco de dados público - serão considerados o banco de dados do Ministério do Turismo (Mtur), o da Receita Federal do Brasil (RBF) e o do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);

II - Lugar incerto - atesta-se quando, mesmo havendo a indicação de endereço, não há certeza de onde está o autuado, porque a localidade está imprecisa e/ou incompleta. Constata-se pelas justificativas de devolução do Aviso de Recebimento (AR): "endereço insuficiente", "não existe número indicado", "desconhecido" e "Código de Endereçamento Postal (CEP) incorreto";

III - Lugar não sabido - atesta-se quando, mesmo sendo o autuado conhecido no local indicado, as pessoas da localidade não sabem informar seu paradeiro. Constata-se pela justificativa de devolução no Aviso de Recebimento (AR): "mudou-se";

IV - Notificação: é o ato por meio do qual o Ministério do Turismo comunica aos interessados os atos administrativos praticados no âmbito do processo administrativo fiscalizatório dos prestadores de serviços turísticos, podendo ser pessoal, postal ou por edital;

V - Notificação Prévia: Trata-se de notificação facultativa emitida ao responsável pela atividade turística acerca de irregularidade identificada. Trata-se de fase preliminar ao processo administrativo;

VI - Auto de Infração: é o ato administrativo que inicia o processo administrativo para apuração da suposta infração cometida, oportunizando ao autuado a apresentação de defesa; e

VII - Decisão Administrativa: é decisão na qual a autoridade competente soluciona atos ou fatos submetidos à sua deliberação, da qual cabe recurso.

Art. 4º - Para fins desta Portaria, adotam-se as definições abaixo para as justificativas de devolução indicadas pela Empresa Brasileira de Correios (ECT) no aviso de recebimento que acompanha cada notificação:

I - Ausente: atesta-se quando o objeto for destinado a endereço comercial e não puder ser entregue, sendo indicada a data e a hora da tentativa de entrega;

II - CEP incorreto: atesta-se quando o CEP inscrito na etiqueta não corresponder ao endereço indicado, anotando-se o CEP correto no campo observações do registro de não entrega;

III - Desconhecido: atesta-se quando o destinatário for desconhecido no endereço indicado na etiqueta, anotando-se o nome do responsável pela informação;

IV - Falecido: atesta-se quando o objeto não puder ser entregue devido ao falecimento do destinatário, anotando-se o nome do responsável pela informação;

V - Endereço insuficiente: atesta-se quando o endereço não for suficiente para permitir sua localização, especificando a insuficiência;

VI - Mudou-se: atesta-se quando o objeto não puder ser entregue por motivo da mudança de endereço do destinatário, anotando-se o nome do responsável pela informação;