Página 116 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2020

Diário Oficial da União
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VII - Não existe número indicado: atesta-se quando o número indicado no endereçamento não existir;

VIII - Não procurado: nota realizada pela Agência de Correios quando o destinatário não for buscar o objeto dentro do prazo estabelecido/estimado;

IX - Recusado: atesta-se quando o objeto for recusado no endereço indicado, anotando-se o nome do responsável pela informação; e

X - Outros: em qualquer situação não especificada acima que impossibilite a entrega do objeto, especificando-se a situação da impossibilidade. Exemplo: área urbana não atendida por distribuição domiciliária.

CAPÍTULO II

DA VERIFICAÇÃO DE NOVO ENDEREÇO

Art. 5º Serão utilizados para verificação de novos endereços, se necessário, para notificação via postal: banco de dados públicos e documentos que constem juntados aos autos do processo, tais como, procuração, contrato social, estatuto social, defesa, recurso, petição que indique novo endereço, entre outros.

Art. 6º Os documentos gerados quando da verificação de novo endereço do autuado deverão ser juntados aos respectivos autos do processo, como meio de comprovação.

Art. 7º Na primeira tentativa de notificação dar-se-á preferência ao endereço constante da pesquisa mais recente, caso os endereços encontrados nos autos do processo ou no banco de dados público sejam distintos entre si.

Parágrafo único. A tentativa de notificação de que trata o caput deverá ser encaminhada ao endereço profissional do advogado constituído nos autos do processo, quando este expressamente o solicitar.

Art. 8º Frustrada a primeira tentativa de notificação de que trata o art. 7º, as demais tentativas deverão ser realizadas simultaneamente, devendo constar do ato de notificação a indicação do envio simultâneo a outro endereço.

Art. 9º Tratando-se de autuação de pessoa jurídica, as tentativas de notificação poderão ser realizadas tanto a matriz quanto à filial, independentemente de qual estabelecimento tenha sido efetivamente autuado, podendo inclusive, proceder ao envio da notificação ao endereço residencial de sócio administrador, ou quem ocupe cargo congênere, quando da tentativa simultânea de que trata art. 8º.

CAPÍTULO III

DO PROCEDIMENTO DE NOTIFICAÇÃO

Art. 10. Nas hipóteses em que houver devolução da correspondência envelope pela ECT com as justificativas "mudou-se", "não existe nº indicado", "endereço insuficiente", "CEP incorreto" ou "desconhecido", o reenvio deverá ser realizado endereços distintos, caso haja, na forma do art. 8º.

§ 1º Caso não haja endereço distinto ou caso sejam frustradas as demais tentativas, proceder-se-á à notificação por edital.

§ 2º Nos casos em que a devolução de correspondência estabelecida no caput se tratar de Notificação Prévia, proceder-se-á ao encerramento do processo até que se apresentem novos elementos que permitam a localização do destinatário.

Art. 11. Nas hipóteses em que houver devolução do envelope pela ECT com as justificativas "ausente", "não procurado" ou "recusado", as demais tentativas deverão ser realizadas na forma do art. 8º, nas quais deverão incluir nova tentativa para o mesmo endereço tentado anteriormente.

Parágrafo único: Caso não haja endereço distinto ou caso sejam frustradas as demais tentativas, proceder-se-á a notificação por edital.

§ 2º Nos casos em que a devolução de correspondência estabelecida no caput se tratar de Notificação Prévia, proceder-se-á ao encerramento do processo até que se apresentem novos elementos que permitam a localização do destinatário.

Art. 12. Nas hipóteses de autuação do prestador de serviços turísticos em que for constatada a informação de óbito no banco de dados da RFB ou a justificativa de devolução do envelope for "falecido", os autos do processo deverão ser encerrados.

Art. 13. Nas hipóteses de autuação de prestador de serviços turísticos em que for constatada informação de encerramento de atividade (baixada) e inapta no banco de dados da RFB, os autos do processo deverão ser encerrados.

Art. 14. Nos casos em que a notificação for devolvida pela ECT com a justificativa "outros" ou em casos não contemplados por esta Portaria, proceder-se-á conforme as orientações do art. 10.

Art. 15. O autuado, ou pessoa por ele outorgada, que obtiver acesso aos autos do processo, por meio de cópia ou vistas, será considerado notificado de todas as decisões administrativas proferidas e constantes do intervalo disponibilizado, para todos os efeitos a contar da data de acesso.

Art. 16. A notificação postal será considerada bem-sucedida quando juntado aos autos do processo:

I - Aviso de Recebimento (AR); e

II - Espelho de rastreamento emitido pela ECT que ateste que o objeto foi entregue ao destinatário com indicação da data de entrega.

Art. 17. Identificadas incorreções quanto ao endereço enviado, a área responsável pela notificação equivocada deverá saneá-la e reenviá-la com as devidas correções.

Art. 18. Esta Portaria entrará em vigor e produzirá efeitos na data de sua publicação.

MARCELO HENRIQUE TEIXEIRA DIAS

PORTARIA Nº 644, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020

Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais afetos às autuações e atos públicos de fiscalização dos prestadores de serviços turísticos, de responsabilidade do Ministério do Turismo, em virtude da emergência de saúde pública

internacional relacionada ao SARSCoV-2.

O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 35 da Lei nº 11.771, de 11 de setembro de 2008, resolve:

Art. 1º Ficam suspensos, a contar de 23 de março de 2020, os prazos processuais afetos às autuações e aos processos de fiscalização dos prestadores de serviços turísticos, sob a responsabilidade do Ministério do Turismo, enquanto perdurar a emergência de saúde pública relacionada ao SARS-CoV-2 reconhecida pelo Ministério da Saúde.

§ 1º O disposto nesta Portaria se aplica aos prestadores de serviços previstos na Lei n. 11.771, de 17 de setembro de 2008, os dispostos no Decreto n. 7.381, de 2 de dezembro de 2010, e os definidos na Portaria 311, de 3 de dezembro de 2013, e subsidiariamente na Lei n. 9784, de 24 de janeiro de 1999.

§ 2º A suspensão de prazos processuais definida no caput abrange inclusive à aplicação das seguintes penalidades, previstas no artigo 36 da Lei n. 11.771, de 2008:

I - Advertência por escrito;

II - Multa;

III - Cancelamento da classificação;

IV - Interdição de local, atividade, instalação, estabelecimento empresarial, empreendimento ou equipamento; e

V - Cancelamento do cadastro.

§ 3º Não serão emitidas novas notificações ou autuações enquanto perdurarem os efeitos desta Portaria.

§ 4º Os processos administrativos de fiscalização dos prestadores de serviços turísticos que se encontram em tramitação ficarão sobrestados e seus prazos prescricionais ficarão suspensos até o término da vigência desta Portaria.

Art. 2º Fica suspensa a contagem de prazo para fins prescricionais da pretensão punitiva nos Processos Administrativos de Fiscalização dos prestadores de serviços turísticos até o seu término regular em virtude do disposto nesta Portaria.

Art. 3º Ficam igualmente suspensas a atividade de fornecimento de cópia de processos e o atendimento de pedido de vistas de autos físicos, salvo quando imprescindíveis para a garantia e prova de direito do requerente, mediante justificativa e motivação específica.

Art. 4º Para efeito de sensibilização dos prestadores de serviços turísticos, seja em relação ao cadastramento inicial ou renovação de cadastros vencidos, que deve ser realizado via sistema de cadastro de pessoas físicas e jurídicas que atuam no setor de turismo - CADASTUR, poderá a unidade de fiscalização promover notificações prévias, utilizando-se de mensagens eletrônicas institucionais.

Art. 5º Não se aplica a suspensão de prazos prevista nesta Portaria na hipótese de necessidade de prática de atos pelo Ministério do Turismo para a configuração de flagrante conduta de infração à legislação consumerista e ambiental, nos termos de sua competência.

Art. 6º A suspensão de prazos processuais prevista nesta Portaria não obstaculiza a continuidade de análise pela fiscalização do Ministério do turismo dos processos administrativos sob sua responsabilidade e nem a apresentação ou prática voluntária de atos cadastrais pelos prestadores turísticos no âmbito dos citados procedimentos para continuidade de sua regular tramitação.

Art. 7º O prestador de serviços turísticos permanece obrigado a prestar informações e documentos referentes ao exercício de suas atividades, sempre que solicitado por este Ministério.

Art. 8º Esta Portaria tem validade enquanto perdurar a emergência de saúde pública relacionada ao SARS-CoV-2 reconhecida pelo Ministério da Saúde.

Art. 9º Esta Portaria entrará em vigor e produzirá efeitos na data de sua publicação.

MARCELO HENRIQUE TEIXEIRA DIAS

DECISÃO Nº 40, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020

Nos termos do § 1º, do art. 50, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e considerando o consignado no § 2º, do art. 20, da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, NÃO CONHEÇO do recurso interposto pela proponente Associação Amigos do Teatro e Escola de Música Eleazar de Carvalho, CNPJ nº 03.676.461/0001-77, nos autos do Processo nº 01545.001213/2007-49, mantendo-se a reprovação da prestação de contas do projeto cultural, com base nas razões contidas no Ofício nº

6/2020/DVCPC/CGPCONT/SGFT/SE, da Divisão de Controle e Documentação de Prestação de Contas, no Parecer nº 00364/2020/CONJUR-MTUR/CGU/AGU e no Despacho nº 00781/2020/CONJUR-MTUR/CGU/AGU, ambos da Consultoria Jurídica junto ao Ministério do Turismo.

MARCELO HENRIQUE TEIXEIRA DIAS

Ministro

SECRETARIA ESPECIAL DE CULTURA

SECRETARIA NACIONAL DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA

PORTARIA Nº 558, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020

O SECRETÁRIO NACIONAL DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA -SUBSTITUTO, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 542, de 06 de agosto de 2020 e o art. 4º da Portaria nº 120, de 30 de março de 2010, resolve:

Art. 1.º - Homologar a complementação de valor em favor do (s) projeto (s) cultural (is) relacionado (s) no (s) anexo (s) desta Portaria, para o (s) qual (is) o (s) proponente (s) fica (m) autorizado (s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HOMERO GUSTAVO REGINALDO LIMA

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

193344 - Plano Bienal de Atividades - Brasil Solidário

Instituto Brasil Solidario

CNPJ/CPF: 07.456.934/0001-81

Cidade: São Paulo - SP;

Valor Complementado: R$ 2.010.976,00

Valor total atual: R$ 6.650.578,00

PORTARIA Nº 559, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020

O SECRETÁRIO NACIONAL DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA -SUBSTITUTO, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 542, de 06 de agosto de 2020 e o art. 4º da Portaria nº 120, de 30 de março de 2010, resolve:

Art. 1.º - Homologar a prorrogação do prazo de captação de recursos do (s) projeto (s) cultural (is), relacionado (s) no (s) anexo (s) desta Portaria, para o (s) qual (is) o (s) proponente (s) fica (m) autorizado (s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HOMERO GUSTAVO REGINALDO LIMA

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

182697 - Dança na comunidade 2ª edição

COOPERATIVA DOS PRODUTORES CULTURAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - COOPCESP CNPJ/CPF: 18.659.166/0001-80

Cidade: São Paulo - SP;

Prazo de Captação: 01/01/2020 à 31/12/2020

182806 - Teatro em formação 2ª edição

COOPERATIVA DOS PRODUTORES CULTURAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - COOPCESP CNPJ/CPF: 18.659.166/0001-80

Cidade: São Paulo - SP;

Prazo de Captação: 01/01/2020 à 31/12/2020

193702 - BORDADOS

AMOK PRODUCOES LTDA - ME

CNPJ/CPF: 04.373.093/0001-50

Cidade: Rio de Janeiro - RJ;

Prazo de Captação: 16/09/2020 à 31/12/2020

194017 - Festival da Melanina Acentuada - Ano 06

Aldri Antonio Alves da Anunciação

CNPJ/CPF: 633.863.485-72

Cidade: Salvador - BA;