Página 15 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2020

Diário Oficial da União
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PORTARIA Nº 707/CPESFN, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020

O COMANDANTE DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS, no uso da subdelegação de competência que lhe confere a alínea f, inciso IX do art. 3º da Portaria nº 134, de 26JUL2017, do Comando-Geral do Corpo de Fuzileiros Navais, resolve:

Art. 1º Licenciar do Serviço Ativo da Marinha, a bem da disciplina, na presente data, e considerar isento do serviço militar o militar abaixo mencionado, de acordo com os § 4º e § 5º, alínea c do § 3º e inciso II do art. 121 da Lei nº 6.880, de 09DEZ1980 (Estatuto dos Militares), alterada pela Lei nº 13.954, de 16DEZ2019 (Reestruturação da Carreira Militar), termo nº 23, art. do capítulo II e termo nº 2, art. 141 do Decreto nº 57.654, de 20JAN1966, combinado com o art. 6.3 da DGPM-315 (3ª Revisão) e alínea b, inciso 3.20.6 do Plano de Carreira de Praças da Marinha (1ª Revisão), aprovado pela Portaria nº 342, de 17DEZ2007, alterado pela Portaria nº 149, de 24MAI2019, ambas do Comandante da Marinha:

CENTRO DE INSTRUÇÃO E ADESTRAMENTO DE BRASÍLIA ALMIRANTE DOMINGOS DE MATTOS CORTEZ

SD-FN 17.0628.37 MARCOS WILLIAM FERNANDES MACEDO

Art. 2º Licenciar do Serviço Ativo da Marinha, a bem da disciplina, na presente data, e considerar isento do serviço militar o militar abaixo mencionado, de acordo com os § 4º e § 5º, alínea c do § 3º e inciso II do art. 121 da Lei nº 6.880, de 09DEZ1980 (Estatuto dos Militares), alterada pela Lei nº 13.954, de 16DEZ2019 (Reestruturação da Carreira Militar), termo nº 23, art. do capítulo II e termo nº 3, art. 141 do Decreto nº 57.654, de 20JAN1966, combinado com o art. 6.4 da DGPM-315 (3ª Revisão) e alínea c, inciso 3.20.6 do Plano de Carreira de Praças da Marinha (1ª Revisão), aprovado pela Portaria nº 342, de 17DEZ2007, alterado pela Portaria nº 149, de 24MAI2019, ambas do Comandante da Marinha:

1º BATALHÃO DE INFANTARIA DE FUZILEIROS NAVAIS

SD-FN 16.1443.33 LUCAS MUNIZ SANTOS

Art. 3º Estabelecer, objetivando o fiel cumprimento do disposto na alínea f, inciso 17.2.6 da DGPM-301 (2ª Revisão - Edição 2008 - Mod. 3 - 2017), o seguinte cronograma às Organizações Militares onde servem os militares:

I - Publicar esta Portaria em Ordem de Serviço; e

II - Desligar os militares das Organizações Militares, retroativamente, na data desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

Vice-Almirante (FN) ROBERTO ROSSATTO

PORTARIA Nº 713/CPESFN, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020

O COMANDANTE DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS, no uso de sua subdelegação de competência, recebida pela Portaria nº 134, de 26JUL2017, do Comando-Geral do Corpo de Fuzileiros Navais e tendo em vista o previsto na alínea b, inciso III, § 1º do art. da Lei nº 6.880/1980 e o contido nas Normas sobre Tarefa por Tempo Certo e Designação para o Serviço Ativo - DGPM-314 (6ª Revisão), resolve:

Art. 1º Contratar o 2ºSG-RM1-FN-IF 85.3938.35 SILVIO ANDRADE DA ROSA, para prestar a Tarefa por Tempo Certo como Auxiliar do Encarregado da Seção de Controle de Ocupação/Desocupação da Vila Naval do Guandu do Sapê, na área de Administração do Centro de Instrução Almirante Milcíades Portela Alves, sob o regime de quarenta horas de trabalho semanais, no período de 01AGO2020 a 31JUL2022.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data, surtindo seus efeitos a partir de 01AGO2020.

Vice-Almirante (FN) ROBERTO ROSSATTO

DIRETORIA-GERAL DE DESENVOLVIMENTO NUCLEAR E

TECNOLÓGICO DA MARINHA

PORTARIA Nº 100/DGDNTM, DE 28 DE AGOSTO DE 2020

O DIRETOR-GERAL DE DESENVOLVIMENTO NUCLEAR E TECNOLÓGICO DA

o o

MARINHA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o previsto no art. 3 , § 1 , alínea

o

b, inciso III da Lei n 6.880/1980, bem como o contido nas Normas sobre Tarefa por Tempo Certo e Designação para o Serviço Ativo - DGPM-314 (6ª Revisão), resolve:

Art. 1o Renovar o período de prestação de Tarefa por Tempo Certo do 2ºSG-o

RM1-AR 85.2088.84 NELSON SALLES DE AZEVEDO, previsto na Portaria n 31/2017, da DGDNTM, até 08OUT2022, sob o regime de quarenta horas de trabalho semanais.

o

Art. 2 Esta Portaria entra em vigor a partir de 09OUT2020.

Almirante de Esquadra MARCOS SAMPAIO OLSEN

DIRETORIA-GERAL DO PESSOAL

DIRETORIA DO PESSOAL CIVIL

PORTARIA Nº 768/DPCVM, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020

O DIRETOR DO PESSOAL CIVIL DA MARINHA, usando da atribuição que lhe confere a Portaria nº 24/2017, da Diretoria-Geral do Pessoal da Marinha, resolve:

Art. 1º Cancelar a pensão vitalícia, na cota parte integral, a partir de 27 de julho de 2020, Benefício do INSS nº 10698771-2/B22, relativo a OLGARITA SILVA DE RESENDE LIMA, 10.1313.53, Matrícula SIAPE 01451731, CPF 069.223.877-83, viúva do Agente Administrativo, NI-C-III, Matrícula SIAPE 1044279 EDMUNDO ALVES DE RESENDE LIMA, conforme a Escritura Pública de Declaração de Renúncia em Caráter Irrevogável e Irretratável de Pensão constante no Livro nº 130, Folha nº 148, Ato nº 55, expedida pelo Cartório do 34º Ofício de Notas da Comarca da Capital, Rio de Janeiro/RJ (Processo nº 63056.003518/2020-21/DPCvM).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

C Alte JOSÉ ACHILLES ABREU JORGE TEIXEIRA

PORTARIA Nº 769/DPCVM, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020

O DIRETOR DO PESSOAL CIVIL DA MARINHA, usando da atribuição que lhe confere a Portaria nº 24/2017, da Diretoria-Geral do Pessoal da Marinha, resolve:

Art. 1º Cancelar, a partir de 29 de março de 2019, a pensão temporária, na cota parte 1/3, Benefício do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) nº 76252276-3/B22, relativo a MARIA DAS MERCES ALVES, Matrícula SIAPE 01203622, CPF 431.538.284-15, filha maior, solteira, do Motorista Oficial, NI-B-III, Matrícula SIAPE 1023971, PEDRO ALVES, tendo em vista a percepção de pensão por morte paga pelo INSS, relatada em auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União.

Art. 2º Deverão ser ressarcidos ao erário os valores recebidos a partir da data do cancelamento.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

C Alte JOSÉ ACHILLES ABREU JORGE TEIXEIRA

DIRETORIA DO PESSOAL MILITAR

PORTARIA Nº 1.470/DPMM, DE 3 DE SETEMBRO DE 2020.

O DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA, no uso da subdelegação de

o

competência que lhe confere o contido na alínea u, inciso V, do art. 1 , do anexo B, da

o o

Portaria n 24/2017, alterada pelas Portarias n 110/2017 e 149/2018, todas da DGPM,

o o o

tendo em vista o previsto no art. 3 , § 1 , alínea b, inciso III da Lei n 6.880/1980, alterada pela Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019 e o contido nas Normas sobre Tarefa por

a

Tempo Certo e Designação para o Serviço Ativo - DGPM-314 (6 Revisão), resolve:

o

Art. 1 Dispensar, a pedido, a partir de 30 de agosto de 2020, o SO-Refº-ET 77.3169.32 NESTOR SARAIVA MONTEIRO da prestação de Tarefa por Tempo Certo, nesta Diretoria, prevista na Portaria nº 2196/2019, da DPMM, de acordo com alínea a, inciso

a

2.7.1 e alínea a, inciso 2.7.2 da DGPM-314 (6 Revisão).

o

Art. 2 Esta Portaria entra em vigor na presente data.

Vice-Almirante HUMBERTO CALDAS DA SILVEIRA JUNIOR

PORTARIA Nº 1.496/DPMM, DE 9 DE SETEMBRO DE 2020

O DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA, no uso da subdelegação de

o

competência que lhe confere o contido na alínea u, inciso V, do art. 1 , do anexo B, da

o o

Portaria n 24/2017, alterada pelas Portarias n 110/2017 e 149/2018, todas da DGPM,

o o o

tendo em vista o previsto no art. 3 , § 1 , alínea b, inciso III da Lei n 6.880/1980, alterada pela Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019 e o contido nas Normas sobre Tarefa por

a

Tempo Certo e Designação para o Serviço Ativo - DGPM-314 (6 Revisão), resolve:

o

Art. 1 Dispensar, "ex officio", a partir de 1º de setembro de 2020, o SO-RM1-CN 82.3233.30 MARÇAL JOSÉ TEIXEIRA DE ALMEIDA, da prestação de Tarefa por Tempo Certo, nesta Diretoria, prevista na Portaria nº 2175/2018, da DPMM, de acordo com

a

subalínea VII, alínea b, inciso 2.7.1 e alínea a, inciso 2.7.2 da DGPM-314 (6 Revisão).

o

Art. 2 Contratar o SO-RM1-CN 82.3233.30 MARÇAL JOSÉ TEIXEIRA DE ALMEIDA, para prestar a Tarefa por Tempo Certo de Auxiliar de Seção de Controle de Praças, nesta Diretoria, na área de Administração, sob o regime de quarenta horas de trabalho semanais, no período de 1º de setembro de 2020 a 31 de agosto de 2022.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

Vice-Almirante HUMBERTO CALDAS DA SILVEIRA JUNIOR

PORTARIA Nº 1.497/DPMM, DE 9 DE SETEMBRO DE 2020.

O DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA, no uso da subdelegação de

o

competência que lhe confere o contido na alínea u, inciso V, do art. 1 , do anexo B, da

o o

Portaria n 24/2017, alterada pelas Portarias n 110/2017 e 149/2018, todas da DGPM,

o o o

tendo em vista o previsto no art. 3 , § 1 , alínea b, inciso III da Lei n 6.880/1980, alterada pela Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019 e o contido nas Normas sobre Tarefa por

a

Tempo Certo e Designação para o Serviço Ativo - DGPM-314 (6 Revisão), resolve:

o

Art. 1 Dispensar, "ex officio", a partir de 1º de setembro de 2020, o CF (RM1) 85.2023.04 MAURICIO SOUZA DE LACERDA, da prestação de Tarefa por Tempo Certo, nesta Diretoria, prevista na Portaria nº 523/2020, da DPMM, de acordo com subalínea VII, alínea

a

b, inciso 2.7.1 e alínea a, inciso 2.7.2 da DGPM-314 (6 Revisão).

o

Art. 2 Contratar o CF (RM1) 85.2023.04 MAURICIO SOUZA DE LACERDA, para prestar a Tarefa por Tempo Certo de Encarregado da Central de Processos Judiciários, nesta Diretoria, na área de Administração, sob o regime de quarenta horas de trabalho semanais, no período de 1º de setembro de 2020 a 31 de agosto de 2022.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

Vice-Almirante HUMBERTO CALDAS DA SILVEIRA JUNIOR SERVIÇO DE VETERANOS E PENSIONISTAS

PORTARIA Nº 519/SVPM, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020

O DIRETOR DO SERVIÇO DE VETERANOS E PENSIONISTAS DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido no anexo F, da Portaria nº 24, de 9 de março de 2017, do Diretor-Geral do Pessoal da Marinha, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito o lançamento no artigo 1º das Portarias abaixo relacionadas, em virtude do Tribunal de Contas da União (TCU) ter julgado ilegal a alteração de situação de inatividade dos militares mencionados, conforme Acórdão nº 8687/2020 - 2ª Câmara–:

I) Portaria nº 57, de 13/02/2019, deste Serviço, publicada no DOU de 19/02/2019 e no Boletim nº 05/2019, da Marinha do Brasil:

- CMG (Refº) 67.0012.11 JOMAR AVENA BARBOSA;

II) Portaria nº 50, de 13/02/2019, deste Serviço, publicada no DOU de 19/02/2019 e no Boletim nº 05/2019, da Marinha do Brasil:

- SO-Refº-EF 66.2094.39 RAIMUNDO BARRETO DA COSTA;

III) Portaria nº 120, de 11/04/2019, deste Serviço, publicada no DOU de 26/04/2019 e no Boletim nº 09/2019, da Marinha do Brasil:

- SO-Refº-MA 71.3106.31 JOSÉ DA ROCHA LINS;

IV) Portaria nº 163, de 08/05/2019, deste Serviço, publicada no DOU de 15/05/2019 e no Boletim nº 11/2019, da Marinha do Brasil:

- 3ºSG-Refº-MR 65.3148.32 AZAMOR SANTOS COELHO DA SILVA;

V) Portaria nº 304, de 13/08/2018, deste Serviço, publicada no DOU de 05/09/2018 e no Boletim nº 18/2018, da Marinha do Brasil:

- 3ºSG-Refº-PL 75.1375.34 JACSON VIEIRA DE SOUSA;

VI) Portaria nº 21, de 30/01/2019, deste Serviço, publicada no DOU de 06/02/2019 e no Boletim nº 04/2019, da Marinha do Brasil:

- 3ºSG-Refº-HN 76.3370.31 IVAN SANTOS; e

VII) Portaria nº 440, de 12/12/2018, deste Serviço, publicada no DOU de 21/12/2018 e no Boletim nº 01/2019, da Marinha do Brasil:

- CB-Refº-AR 80.1613.75 HERMINIO ANTONIO DOS SANTOS.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

CMG (IM) FRANCISCO JOSÉ RAPOSO DE ALENCAR

MARQUES

PORTARIA Nº 520/SVPM, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020

O DIRETOR DO SERVIÇO DE VETERANOS E PENSIONISTAS DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido no anexo F, da Portaria nº 24, de 9 de março de 2017, do Diretor-Geral do Pessoal da Marinha, resolve:

Art. 1º Reformar, por invalidez definitiva, a partir de 27/01/2020, nos termos do art. 104, inciso II; art. 106, inciso II; art. 108, inciso V; e art. 110, §§ 1º e alínea a, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, o SO-RM1-MO 85.3417.54 ANDERSON GUALBERTO DE SÁ, com os proventos, gratificações e indenizações incorporáveis a que faz jus, consoante com o Termo de Inspeção de Saúde nº 020.000.30305, datado de 26/08/2020, da Junta Regular de Saúde do Centro de Perícias Médicas da Marinha, homologado, na mesma data, pela Junta Superior Distrital do Centro de Perícias Médicas da Marinha.

Art. 2º Assegurar ao militar a isenção do pagamento do Imposto de Renda na fonte, a partir de 27/01/2020, nos termos do art. , inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, alterada pelas Leis nº 8.541/1992, 9.250/1995 e 11.052/2004.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

CMG (IM) FRANCISCO JOSÉ RAPOSO DE ALENCAR

MARQUES