Página 101 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 18 de Setembro de 2020

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TRIBUNAL DE CONTAS

Presidente: Conselheiro João Antônio

GABINETE DO PRESIDENTE

PORTARIAS DO SECRETÁRIO GERAL

PORTARIA EXPEDIDA PELO SECRETÁRIO-GERAL

Port. 389/2020 - e-TCM 10086/2020 – Excluindo Antonio Carlos Alves Pinto Serrano, reg. TC 1.543 – GAB. JA e incluindo Nice Helena Polesi Sobreira, reg. TC 1.552 – GAB. JA e Ricardo Ferreira Santos, reg. func. 836.005 – GAB. MF, no Grupo de Trabalho constituído pela Port. 347/2020, publicada no DOC de 27.8.2020, apostilada pelo Ato do Secretário Geral do dia 31.8.2020, publicado no DOC de 1.9.2020.

PORTARIAS DA SUBSECRETARIA

ADMINISTRATIVA

PORTARIAS EXPEDIDAS PELO SUBSECRETÁRIO ADMINISTRATIVO

Port. 388/2020 - Designando Paulo José da Silva, reg. TC 942, para substituir Gislaine Nogueira no cargo de Assessor de Gabinete II, constante do Anexo I da Lei 13.877/2004, alterado pela Lei 14.916/2009, sendo-lhe atribuída a FG-2, constante do Anexo IV, Tabela B, da referida Lei 13.877/2004, por motivo de férias, a partir de 5.10.2020.

Port. 390/2020 - Designando Paulo Antonio Carvalho Junyor, reg. TC 20.258, para substituir Rita Salete Pavão de Carvalho Valle no cargo de Assessor de Secretaria I, constante do Anexo I da Lei 13.877/2004, sendo-lhe atribuída a FG-4, constante do Anexo IV, Tabela B, da referida lei, por motivo de férias, no período de 14 a 21.9.2020.

Port. 391/2020 – Designando Maristela Brandão Vilela, reg. TC 20.319, para substituir Rita Salete Pavão de Carvalho Valle no cargo de Assessor de Secretaria I, constante do Anexo I da Lei 13.877/2004, sendo-lhe atribuída a FG-4, constante do Anexo IV, Tabela B, da referida lei, por motivo de férias, no período de 22 a 28.9.2020.

Port. 392/2020 - Designando Ramon Dumont Ramos, reg. TC 20.257, para substituir Manoel Ribeiro dos Santos no cargo de Assessor de Secretaria I, constante do Anexo I da Lei 13.877/2004, sendo-lhe atribuída a FG-4, constante do Anexo IV, Tabela B, da referida lei, por motivo de férias, a partir de 14.9.2020.

ATA EXTRATO DE SESSÃO PLENÁRIA

EXTRATO DE JULGAMENTO

10ª SESSÃO ORDINÁRIA NÃO PRESENCIAL

RESULTADOS DO JULGAMENTO EM AMBIENTE ELETRÔNICO EM 22/04/2020

1ª C Â M A R A

O inteiro teor das decisões estará disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Contas do Município de São Paulo.

RELATOR : CONSELHEIRO PRESIDENTE JOÃO ANTONIO

(Sem processos para relatar)

RELATOR : CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE ROBERTO BRAGUIM

1) TC/003435/2013 – Secretaria Municipal de Educação e Associação São Sabas de Filantropia/CEI Luíza Sophia Roschel – Convênio 141/SME/2013-RP R$ 38.974,12/mês. Resultado: Por unanimidade, é acolhido o Convênio 141/SME/2013-RP e são relevadas as falhas de caráter formal anotadas, nos termos do voto do Relator.

RELATOR : CONSELHEIRO CORREGEDOR EDSON SIMÕES 1) TC/003975/2016 – Secretaria Municipal de Cultura e Olhar Imaginário LTDA. – EPP – Termo de Copatrocínio 100/2014 R$ 600.000,00. Resultado : Por unanimidade, é acolhido o Termo de Copatrocínio 100/2014. Por maioria, é aplicada a multa de R$ 768,41 (setecentos e sessenta e oito reais e quarenta e um centavos) aos responsáveis pela infringência ao artigo 26 da Lei Municipal 13.278/2002, nos termos do voto do Relator. Vencido, em parte, o Conselheiro Vice-Presidente Roberto Braguim, que acolheu o ajuste à excepcionalidade, não aplicou a pena de multa e determinou à Secretaria Municipal de Cultura que observe todas as formalidades que revestem os procedimentos de contratação, especialmente quanto ao cumprimento de prazos.

Eu, Ricardo E. L. O. Panato, Secretário-Geral, subscrevo o presente extrato de julgamento, que segue assinado pelo Presidente e pelos Conselheiros.

EXTRATO DE JULGAMENTO

10ª SESSÃO ORDINÁRIA NÃO PRESENCIAL

RESULTADOS DO JULGAMENTO EM AMBIENTE ELETRÔNICO EM 22/04/2020

2ª C Â M A R A

O inteiro teor das decisões estará disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Contas do Município de São Paulo.

RELATOR : CONSELHEIRO MAURÍCIO FARIA

(Sem processos para relatar)

RELATOR : CONSELHEIRO DOMINGOS DISSEI

1) TC/006387/2017 – Secretaria Municipal de Educação e Comercial Milano Brasil LTDA. – Contrato 27/SME/Codae/2016 R$ 1.813.000,00. Resultado : Por unanimidade, é acolhido o Contrato 27/SME/Codae/2016, por regular. É expedida recomendação à Secretaria Municipal de Educação para que, no futuro, opte por adquirir peixes de espécies similares, que permitam uma aferição ampliada dos preços praticados no mercado, em especial o atacadista, nos termos do voto do Relator.

2) TC/010063/2017 – Secretaria Municipal de Educação e Comercial Milano Brasil LTDA. – Acompanhamento – Execução contratual – Verificar se o Contrato 27/SME/Codae/2016 está sendo executado de acordo com as normas legais pertinentes e em conformidade com as cláusulas estabelecidas no ajuste. Resultado: Por unanimidade, não é acolhida a execução do Contrato 27/SME/Codae/2016 no período e valores examinados. É determinado à Origem que adote as providências para a aplicação de multa à contratada no valor de R$ 195.804,00, (cento e noventa e cinco mil e oitocentos e quatro reais) consoante apontado pelo Órgão Auditor, nos termos do voto do Relator. Apresenta declaração de voto convergente, com observações, o Conselheiro Maurício Faria.

3) TC/000419/2018 – Secretaria Municipal de Educação e Comercial Milano Brasil LTDA. – Acompanhamento – Execução contratual – Verificar se o Contrato 54/SME/Codae/2017 está sendo executado de acordo com as normas legais pertinentes e em conformidade com as cláusulas estabelecidas no ajuste. Resultado : Por unanimidade, não é acolhida a execução do Contrato 54/SME/Codae/2017, no período e valores examinados. É determinado à Origem que, no prazo de 60 (sessenta) dias , informe o desfecho do procedimento de aplicação de multa à contratada, nos termos do voto do Relator. Apresenta declaração de voto convergente, com observações, o Conselheiro Maurício Faria.

Eu, Ricardo E. L. O. Panato, Secretário-Geral, subscrevo o presente extrato de julgamento, que segue assinado pelo Presidente e pelos Conselheiros.

EXTRATO DE JULGAMENTO

10ª SESSÃO ORDINÁRIA NÃO PRESENCIAL

RESULTADOS DO JULGAMENTO EM AMBIENTE ELETRÔNICO EM 22/04/2020

P L E N O

O inteiro teor dos acórdãos estará disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Contas do Município de São Paulo.

RELATOR : CONSELHEIRO PRESIDENTE JOÃO ANTONIO

1) TC/003728/2001 – Recurso da Procuradoria da Fazenda Municipal interposto em face do V. Acórdão de 05/03/2008 – Secretaria Municipal de Transportes (atual Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes) e São Paulo Transporte SA – Contrato 008/2000 (TAs 01/2001, 02/2001, 03/2002, 04/2002, 05/2002, 06/2002, 07/2002 e 08/2002). Resultado: Por unanimidade, é conhecido o recurso interposto, pois presentes os requisitos regimentais de admissibilidade. No mérito, é dado provimento para, excepcionalmente, julgar regulares o Contrato 008/2000 e os Termos de Aditamento 01/2000, 02/2000, 03/2001, 04/2001, 05/2001, 06/2001, 07/2001 e 08/2001, nos termos do voto do Relator.

2) TC/002443/2002 – Recursos da Procuradoria da Fazenda Municipal, de Jair Militão da Silva, de João Gualberto de Carvalho Meneses, de Dyonisio José Pedro Filho e da Tarumã Engenharia LTDA. interpostos em face do V. Acórdão de 27/09/2006 – Secretaria Municipal de Educação e Tarumã Engenharia LTDA. – NE 60.98.042920.1. Processo retirado de pauta pelo Conselheiro Relator.

3) TC/002654/2003 – Recursos da Procuradoria da Fazenda Municipal e de Luiz Eduardo Pereira Barreto Filho interpostos em face do V. Acórdão de 09/02/2011 – Secretaria Municipal de Modernização, Gestão e Desburocratização (atual Secretaria Municipal de Gestão) e De Nadai Alimentação SA – Contrato 116/Semab-DAS/2003 (TA 075/Semab-DAS/2003). Resultado: Por unanimidade, são conhecidos os recursos interpostos, por preenchimento dos requisitos de admissibilidade. No mérito, é dado provimento parcial para aceitar os efeitos financeiros decorrentes do Termo Aditivo 075/Semab-DAS/2003, e afastar a multa aplicada ao responsável, nos termos do voto do Relator.

4) TC/003496/2003 – Recursos da Procuradoria da Fazenda Municipal, da São Paulo Transporte SA e da Fundação para o Desenvolvimento Tecnológico da Engenharia – FDTE interpostos em face do V. Acórdão de 05/06/2013 – São Paulo Transporte SA e Fundação para o Desenvolvimento Tecnológico da Engenharia – FDTE – Contrato 2003/78 (TA 01/2003). Processo retirado de pauta pelo Conselheiro Relator.

5) TC/004418/2003 – Recursos da Procuradoria da Fazenda Municipal e da Hospitécnica Comércio Médico Hospitalar LTDA. interpostos em face do V. Acórdão de 05/10/2011 – Autarquia Hospitalar Municipal e Hospitécnica Comércio Médico Hospitalar LTDA. – Contrato 18/2003 (TAs 09/2004, 16/2004, 08/2005, 41/2005, 03/2006, 16/2006, 25/2006, 27/2006, 48/2006, 51/2006, 59/2006, 69/2006, 84/2006 e 27/2007). Processo retirado de pauta pelo Conselheiro Relator.

6) TC/006373/2004 – Recursos da Procuradoria da Fazenda Municipal e da Japy Engenharia e Comércio LTDA. interpostos em face do V. Acórdão de 25/09/2013 – Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação (atual Secretaria Municipal de Esportes e Lazer) e Japy Engenharia e Comércio LTDA. – Acompanhamento – Execução contratual – Verificar a regularidade do Contrato 15/ Seme/2004 quanto aos aspectos da legalidade, formalidade e mérito. Resultado: Por unanimidade, são conhecidos os recursos interpostos, por presentes as condições de admissibilidade. Também, por unanimidade, é acolhida a preliminar de nulidade arguida pela recorrente contratada e determinada a reabertura da instrução processual para regular formação do contraditório, nos termos do voto do Relator. Apresenta declaração de voto convergente o Conselheiro Maurício Faria.

7) TC/006127/2004 – Recursos "ex officio" e da Procuradoria da Fazenda Municipal interpostos em face da R. Decisão da Primeira Câmara de 28/09/2016 – Subprefeitura Freguesia/ Brasilândia e JARC Transportes, Construção, Paisagismo e Serviços LTDA. – NEs 19.394/2004 e 19.406/2004 8) TC/006008/2004 – Recursos "ex officio" e da Procuradoria da Fazenda Municipal interpostos em face da R. Decisão da Primeira Câmara de 28/09/2016 – Subprefeitura Freguesia/Brasilândia e JARC Transportes, Construção, Paisagismo e Serviços LTDA. – Acompanhamento – Execução contratual – Verificar se os serviços decorrentes da Nota de Empenho 19.394/2004 e da Ordem de Início constante do Ofício 001/SP-FB/SOP/2004 estão sendo executados conforme o pactuado. Processos retirados de pauta pelo Conselheiro Relator.

9) TC/003206/2006 – Recursos da Procuradoria da Fazenda Municipal e da Perkons SA interpostos em face do V. Acórdão de 13/08/2014 – Secretaria Municipal de Transportes (atual Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes) e Perkons SA – Contrato 16/2006-SMT 10) TC/003208/2006 – Recursos da Procuradoria da Fazenda Municipal e da Perkons SA interpostos em face do V. Acórdão de 13/08/2014 – Secretaria Municipal de Transportes (atual Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes) e Perkons SA – Contrato 23/2006-SMT 11) TC/003209/2006 – Recurso da Procuradoria da Fazenda Municipal interposto em face do V. Acórdão de 13/08/2014 – Secretaria Municipal de Transportes (atual Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes) e Engebrás SA Indústria, Comércio e Tecnologia de Informática – Contrato 20/2006-SMT. Resultado: Por unanimidade, são conhecidos os recursos interpostos, por presentes as condições de admissibilidade. No mérito, é negado provimento, para manutenção dos Acórdãos recorridos, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do voto do Relator.

12) TC/003635/2006 – Recursos da Procuradoria da Fazenda Municipal e de Ulrich Hoffmann interpostos em face do V. Acórdão de 10/08/2011 – Secretaria Municipal de Transportes (atual Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes) e Himalaia Transportes LTDA. – Acompanhamento – Execução contratual – Verificar se o Contrato 21/2006-SMT.GAB está sendo executado conforme o pactuado. Resultado: Por unanimidade, são conhecidos os recursos interpostos, por presentes os requisitos de admissibilidade. No mérito, é negado provimento aos apelos, para manutenção na íntegra do Acórdão recorrido, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do voto do Relator.

13) TC/001998/2007 – Recurso da Procuradoria da Fazenda Municipal interposto em face do V. Acórdão de 15/05/2015 – Autarquia Hospitalar Municipal e Toesa Service LTDA. – Acompanhamento – Execução contratual – Verificar se o Contrato 17/2006 está atendendo aos seus objetivos. Resultado: Por unanimidade, é conhecido o recurso interposto, por presentes os requisitos de admissibilidade. No mérito, é negado provimento ao apelo, para manutenção do Acórdão recorrido, tendo em vista que a Autarquia Hospitalar Municipal reconheceu que o pagamento à contratada foi indevido e adotou as medidas necessárias para o ressarcimento dos prejuízos advindos da execução contratual irregular, nos termos do voto do Relator.

14) TC/003083/2007 – Recursos da Procuradoria da Fazenda Municipal, da Organização Santamarense de Educação e Cultura – Osec (atual Organização de Saúde com Excelência e Cidadania) interpostos em face do V. Acórdão de 15/10/2014 – Secretaria Municipal da Saúde e Organização Santamarense de Educação e Cultura – Osec (atual Organização de Saúde com Excelência e Cidadania) – Convênio 05/2006-SMS.G/PSF (TAs 01/2006, 02/2006, 03/2006, 04/2006, 05/2006, 06/2006, 07/2006, 08/2006, 09/2007, 10/2007 e 11/2007). Resultado: Por unanimidade, são conhecidos os recursos interpostos, pois presentes os requisitos regimentais de admissibilidade. Não é conhecido o Agravo Retido interposto pela Procuradoria da Fazenda Municipal ante a inexistência de renovação do pedido em sede de recurso. No mérito, é negado provimento aos recursos, para manutenção do V. Acórdão guerreado, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do voto do Relator.

15) TC/001044/2009 – Recursos "ex officio", da Procuradoria da Fazenda Municipal, da Secretaria Municipal da Saúde e de Regige Said Assaf interpostos em face da R. Decisão de Juízo Singular de 22/11/2012 – Secretaria Municipal da Saúde e Embramed Indústria e Comércio de Produtos Hospitalares – Pregão 92/2007 – Atas de RP 113/2007 e 114/2007 – Ordem de Fornecimento 22/2008-2. Processo retirado de pauta pelo Conselheiro Relator.

16) TC/002671/2010 – Recursos da Procuradoria da Fazenda Municipal e de Alexandre Alves Schneider interpostos em face do V. Acórdão de 18/06/2014 – Secretaria Municipal de Educação e Starbene Refeições Industriais LTDA. – Contrato 04/ SME/DME/2010. Resultado: Por unanimidade, são conhecidos os recursos interpostos, pois presentes os requisitos regimentais de admissibilidade. No mérito, é dado provimento aos apelos, para julgar regular o Contrato Emergencial 04/SME/DME/2010 e afastar a multa aplicada aos responsáveis, nos termos do voto do Relator.

17) TC/001008/2012 – Recursos da Procuradoria da Fazenda Municipal e da SP Eventos LTDA. interpostos em face do V. Acórdão de 25/05/2016 – Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania e SP Eventos LTDA. – Acompanhamento – Execução contratual – Verificar se o Contrato 27/SMPP/2011 está sendo executado de acordo com as normas legais pertinentes e em conformidade com as cláusulas estabelecidas no ajuste. Resultado: Por unanimidade, são conhecidos os recursos interpostos, por presentes os requisitos regimentais de admissibilidade. No mérito, por maioria, é dado provimento parcial aos apelos, para acolher excepcionalmente os efeitos financeiros e afastar a determinação de providências à Origem no sentido do ressarcimento dos valores relativos à cobertura securitária para os eventos, que ficaram descobertos da garantia, mantendo--se, no mais, a respeitável decisão atacada, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do voto do Relator. Vencidos o Conselheiro Maurício Faria, que negou provimento aos apelos, e o Conselheiro Domingos Dissei, que deu provimento integral aos recursos, para julgar regular o contrato.

18) TC/000019/2015 – Provac Serviços LTDA. – Subprefeitura Ermelino Matarazzo – Representação interposta em face do edital do Pregão Eletrônico 03/SP-EM/2014. Resultado: Por unanimidade, é conhecida a representação, uma vez que atendidos os requisitos de sua admissibilidade e afastada a preliminar de carência de ação arguida pela Procuradoria da Fazenda Municipal, visto que o direito representação, conforme previsão do Regimento Interno, concerne a qualquer ocorrência na contratação. No mérito, é julgada improcedente, nos termos do voto do Relator. Apresenta declaração de voto divergente o Conselheiro Maurício Faria, no sentido da procedência da representação.

19) TC/000372/2003 – Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico (atual Secretaria Municipal da Fazenda) e Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa – Fundep – Contrato SF 013/2002 R$ 697.700,00. Resultado: Por maioria de votos, é julgado regular o Contrato SF 013/2002 e são relevadas as irregularidades apontadas. É expedida determinação à Origem para que explicite a discriminação de todas as despesas nas futuras contratações, de forma a garantir maior transparência e acessibilidade dos órgãos de controle, sob pena de irregularidade dos atos e de responsabilização dos agentes envolvidos. Apresenta declaração de voto divergente o Conselheiro Domingos Dissei, no sentido da irregularidade do ajuste.

20) TC/002150/2009 – Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras e Empresa Municipal de Urbanização (atual São Paulo Obras/São Paulo Urbanismo) – Contrato 096/ Siurb/2008 R$ 29.517.819,48 – TA 384/Siurb/2008 (red. de R$ 1.079.993,38 – retificação/inclusão de valor). Destaque para o referido processo: Pedido do Conselheiro Maurício Faria para que os autos sejam submetidos ao procedimento ordinário de julgamento em sessão presencial, nos termos do artigo 153-A, §§ 3º e 4º do Regimento Interno desta Corte.

21) TC/002699/2015 – Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – Acompanhamento – Verificar a regularidade do edital da Concorrência 03/2015/Siurb quanto aos aspectos da legalidade, formalidade e mérito. Destaque para o referido

processo: Pedido do Conselheiro Maurício Faria para que os autos sejam submetidos ao procedimento ordinário de julgamento em sessão presencial, nos termos do artigo 153-A, §§ 3º e 4º do Regimento Interno desta Corte.

22) TC/000449/2009 – Empresa Municipal de Urbanização (atual São Paulo Obras/São Paulo Urbanismo) – Acompanhamento – Verificar a regularidade do edital de Pré-Qualificação 01/2009 quanto aos aspectos da legalidade, formalidade e mérito. Destaque para o referido processo: Pedido do Conselheiro Maurício Faria para que os autos sejam submetidos ao procedimento ordinário de julgamento em sessão presencial, nos termos do artigo 153-A, §§ 3º e 4º do Regimento Interno desta Corte.

23) TC/008592/2016 – Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – Acompanhamento – Verificar a regularidade da Licitação RDC Presencial 07/2016/Siurb. Resultado: Por unanimidade, é declarado prejudicado o julgamento da Licitação RDC Presencial 07/2016/Siurb, pela perda superveniente de seu objeto. É expedida determinação à Origem para que, em licitação futura, com o mesmo objeto, faça constar o propósito de suceder o procedimento licitatório revogado e faça inserir no PubNet, no escopo da licitação revogada, o comunicado informando sobre a abertura de nova licitação em substituição à anterior, nos termos dos artigos 3º e 6º da Instrução 2/2015, aprovada pela Resolução 10/2015, nos termos do voto do Relator.

24) TC/004385/2002 – Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo e Elógica Processamento de Dados SA – Acompanhamento – Execução contratual – Verificar se o Contrato 315/2001 está sendo executado conforme o pactuado. Resultado: Por unanimidade, é julgada regular a execução do Contrato 315/2001 no montante de R$ 861.838,24, concernente às dez primeiras medições realizadas. Também, por unanimidade, é julgada irregular a execução referente ao pagamento das horas técnicas, no montante de R$ 73.100,00, em face da não apresentação dos relatórios justificadores de sua execução, conforme previsto no item 17 do Edital de licitação, nos termos do voto do Relator.

25) TC/004283/2014 – Secretaria Municipal de Participação e Parceria (atual Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania) e Instituto de Organização Racional do Trabalho – Idort – Acompanhamento – Execução contábil e financeira – Verificar, com base nos exames documentais, a regularidade do Contrato 279/SMPP/2009. Resultado: Por unanimidade, é julgada regular a execução contábil-financeira do Contrato 279/SMPP/2009, celebrado entre a então denominada Secretária Municipal de Participação e Parceria e o Instituto de Organização Racional do Trabalho – Idort, nos termos do voto do Relator.

26) TC/000260/2015 – São Paulo Obras e Consórcio A Hora de São Paulo SA (Publicrono Exclusivas Publicitárias LTDA./ JCDecaux do Brasil SA/JCDecaux Ameriques Holding) – Acompanhamento – Execução contratual – Verificar se o Contrato de Concessão 0151291600/2012 está sendo executado de acordo com as normas legais pertinentes e em conformidade com as cláusulas estabelecidas no ajuste. Processo retirado de pauta pelo Conselheiro Relator.

RELATOR : CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE ROBERTO BRAGUIM

1) TC/015676/2019 – Secretaria do Governo Municipal – Denúncia sobre supostas irregularidades no edital de Chamamento Público 07/2019 relativo ao Procedimento Preliminar de Manifestação de Interesse – PPMI. Resultado: Por unanimidade, é julgada improcedente a denúncia formulada contra o edital de Chamamento Público 07/2019, ante a inocorrência de irregularidade ou ilegalidade. É determinado à Pasta que, em futuros editais assemelhados, fixe prazos adequados à complexidade de seus objetos. É determinado, ainda, o envio de cópia do julgado à Ouvidoria, nos termos do voto do Relator.

2) TC/000087/2015 – Secretaria Municipal de Educação – Inspeção para apurar denúncias dirigidas ao Ministério Público do Estado de São Paulo sobre irregularidades no Centro de Educação Infantil Indireto Belezinha, na Diretoria Regional de Educação – DRE Campo Limpo. Resultado: Por unanimidade, é conhecida a inspeção, para fins de registro. São expedidas determinações à Pasta para que, no futuro, adote medidas que garantam a implementação das sugestões da Covisa integrantes da Ficha de Procedimentos nº 000455/2014, relativas ao CEI Belezinha I, dentre elas: proteger das crianças as tomadas elétricas de fácil acesso; providenciar local adequado para guardar os lençóis e cobertores limpos; instalar proteção nos rodapés das portas da cozinha e mecanismo de contenção na parte inferior da escada de acesso ao piso superior. É determinado o envio de cópia do relatório, voto e Acórdão ao Ministério Público do Estado de São Paulo, em atendimento a seu ofício inaugural, e à Secretaria Municipal de Educação, nos termos do voto do Relator.

RELATOR : CONSELHEIRO CORREGEDOR EDSON SIMÕES

1) TC/002792/2015 – Recurso "ex officio" interposto em face da R. Decisão de Juízo Singular de 24/03/2017 – Secretaria Municipal de Educação e Marcelo Alves Nishikata – Prestação de contas de adiantamento bancário – novembro/2013 (R$ 2.000,00). Resultado : Por unanimidade, é conhecido o recurso "ex officio", por regimental. No mérito, é negado provimento, para manutenção da Decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, tendo em vista que ela já exonerou o responsável do recolhimento dos valores glosados, com outorga de quitação integral. É reiterada a determinação proferida em Juízo Singular, no sentido de que "em casos futuros, o responsável observe rigorosamente os requisitos exigidos pela atual regulamentação do regime de adiantamento e sua prestação de contas, sob pena de não acolhimento das despesas e eventual aplicação de sanção decorrente". É determinado à Subsecretaria de Fiscalização e Controle que, em futuras análises, observe se o responsável cumpriu a referida determinação, nos termos do voto do Relator.

2) TC/003227/2015 – Recurso "ex officio" interposto em face da R. Decisão de Juízo Singular de 27/07/2017 – Secretaria Municipal de Educação e Samanta Malta Chioveto de Oliveira – Prestação de contas de adiantamento bancário – junho/2014 (R$ 8.000,00). Resultado: Por unanimidade, é conhecido o recurso "ex officio", por regimental. No mérito, é negado provimento, para manutenção da Decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, tendo em vista que ela já exonerou a responsável do recolhimento dos valores glosados, com outorga de quitação integral. É reiterada a determinação proferida em Juízo Singular, no sentido de que "em casos futuros, o responsável observe rigorosamente os requisitos exigidos pela atual regulamentação do regime de adiantamento e sua prestação de contas, sob pena de não acolhimento das despesas e eventual aplicação de sanção decorrente". É determinado à Subsecretaria de Fiscalização e Controle que, em futuras análises, observe se o responsável cumpriu a referida determinação, nos termos do voto do Relator.

3) TC/000032/2019 – Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo SA – Acompanhamento – Verificar a regularidade do edital do Pregão Eletrônico 01.001/2019 quanto aos aspectos da legalidade, formalidade e mérito. Resultado: Por unanimidade, é declarada prejudicada a análise do edital do Pregão Eletrônico 01.001/2019, pela perda superveniente de seu objeto, em razão da revogação do certame, nos termos do voto do Relator.

4) TC/000216/2019 – Secretaria Municipal de Educação e Qualitécnica Comércio e Serviços LTDA. – Contrato 45/SME/2010 R$ 5.341.776,00. Resultado: Por unanimidade, é julgado regular o Contrato 45/SME/2010, nos termos do voto do Relator.

RELATOR : CONSELHEIRO MAURÍCIO FARIA

1) TC/006647/2019 – GAB Engenharia LTDA. e Secretaria Municipal de Habitação – Representação interposta em face do edital da Concorrência Pública 02/2018-Sehab. Resultado: Por unanimidade, é conhecida a representação interposta. No mérito, é julgada improcedente. É determinado o envio de ofício à Secretaria Municipal de Habitação e à representante, nos termos do voto do Relator.

2) TC/007274/2019 – Herjacktech Tecnologia e Engenharia LTDA. – Secretaria Municipal de Habitação – Representação interposta em face do edital da Concorrência Pública 002/2018. Resultado: Por unanimidade, é conhecida a representação interposta. No mérito, é julgada improcedente. É determinado o envio de ofício à Secretaria Municipal de Habitação e à representante, nos termos do voto do Relator.

RELATOR : CONSELHEIRO DOMINGOS DISSEI

A) Revisor Conselheiro Vice-Presidente Roberto Braguim

1) TC/013865/2019 – Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação no Estado de São Paulo – Seac-SP – Secretaria Municipal de Habitação – Representação interposta em face do edital de Pregão Eletrônico 02/Sehab/2019. Resultado: Por unanimidade, é conhecida a representação, por estarem presentes os requisitos regimentais de admissibilidade. No mérito, é julgada improcedente nos dois aspectos impugnados, tanto no que diz respeito à omissão e precarização das exigências de qualificação técnica, quanto no que tange à não apresentação do orçamento por todas as licitantes, nos termos do voto do Relator.

B) Revisor Conselheiro Corregedor Edson Simões

2) TC/002676/2005 – Recursos da Procuradoria da Fazenda Municipal, de Eduardo Panten e de Eduardo Jorge Martins Alves Sobrinho interpostos em face do V. Acórdão de 28/02/2018 – Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente e Demax Serviços e Comércio LTDA. – Acompanhamento – Execução contratual – Verificar se o Contrato 01/SVMA/2005 está sendo executado conforme pactuado. Resultado: Por unanimidade, são conhecidos os recursos interpostos, pelo preenchimento dos requisitos de admissibilidade. No mérito, é negado provimento, para manutenção do Acórdão recorrido, nos termos do voto do Relator.

3) TC/003049/2015 – Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras (atual Secretaria Municipal das Subprefeituras) – Auditoria Extraplano – Verificar os procedimentos adotados na prestação de serviços de poda e remoção de árvores, decorrentes de contratações realizadas pelas Subprefeituras utilizando as Atas de Registro de Preços originárias do Pregão Eletrônico 11/ SMSP/Cogel/2013, bem como verificar o uso do Sistema de Gerenciamento de Árvores Urbanas – Sisgau, pelas Subprefeituras e por Spua. Resultado: Por unanimidade, é conhecida a Auditoria Extraplano, para fins de registro. É expedida determinação à Secretaria Municipal das Subprefeituras, como gestora de Atas de Registro de Preços para poda e remoção de árvores, que oriente as Subprefeituras quanto à correta lavratura dos contratos dela decorrentes. É determinado à Subprefeitura Freguesia do Ó/Brasilândia que adote medidas objetivando a restituição do valor pago a maior à contratada, relativo ao triturador de galhos, no valor de R$ 10.472,49, devidamente corrigido, informando a este Tribunal, no prazo de 60 (sessenta) dias , das providências adotadas, nos termos do voto do Relator.

4) TC/003532/2018 – Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo SA e Telefônica Brasil SA – Acompanhamento – Execução contratual – Verificar se o Contrato CO-07.07/2017 está sendo executado de acordo com as normas legais pertinentes e em conformidade com as cláusulas estabelecidas no ajuste. Resultado: Por unanimidade, não é acolhida a execução do Contrato CO-07.07/2017, no período e valores auditados. Também, por unanimidade, são reconhecidos os efeitos financeiros e patrimoniais, nos termos do voto do Relator.

5) TC/006472/2018 – São Paulo Obras – Acompanhamento – Verificar se as etapas da licitação do Pregão Eletrônico 008/2018 foram realizadas de acordo com os dispositivos legais pertinentes. Resultado: Por unanimidade, é acolhido o Pregão Eletrônico 008/2018 e relevada a falha consistente na falta de publicação no DOC dos resumos das atas das sessões públicas, diante de seu pequeno potencial lesivo ao certame, nos termos do voto do Relator.

6) TC/009131/2018 – São Paulo Obras e M.M. Faleiros Montagens e Eventos LTDA. – Contrato 0571830300/2018 R$ 7.660.000,00. Resultado: Por unanimidade, é acolhido o Contrato 0571830300/2018, por regular, nos termos do voto do Relator.

7) TC/001025/2018 – Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação (atual Secretaria Municipal de Esportes e Lazer) e Atento São Paulo Serviços de Segurança Patrimonial – Eireli – Pregão Eletrônico 032/Seme/2014 – Contrato 058/Seme/2014 R$ 29.022.966,00. Resultado: Por unanimidade, são julgados irregulares o Pregão Eletrônico 032/Seme/2014 e o Contrato 058/ Seme/2014. É determinado o envio de cópia do voto e Acórdão à Controladoria Geral do Município e ao Ministério Público do Estado de São Paulo, tendo em vista a notícia da instauração de Inquérito Civil para apuração de irregularidades relativas ao ajuste, nos termos do voto do Relator.