Página 266 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Setembro de 2020

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atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e biocombustíveis e aplicar as

penalidades por infração às normas do setor.

2. O autor, transportador revendedor retalhista - TRR, objetiva a anulação do auto de infração 300.459,

lavrado em razão de ter armazenado e comercializado óleo diesel interior B4 fora das especificações da ANP, por apresentar teor de biodiesel de 2,0%, quando o mínimo é de 4,0%.

3. O combustível comercializado não atendia as especificações técnicas, o que o torna inadequado e

impróprio ao consumo, nos termos do art. 18, § 6º, II, do CDC.

4. Não procede a alegação de que não seria responsabilidade do Transportador Revendedor Retalhista - TRR assegurar a qualidade e especificações técnicas do biodiesel que comercializa, vez que o art. 18 da Lei

9.847/99 enuncia que os fornecedores e transportadores de petróleo, gás natural, seus derivados e

biocombustíveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem

impróprios ou inadequados ao consumo ou lhes diminuam o valor, além de o art. 21, VI, da Resolução ANP 08/2007 estabelecer competir aos TRR’s garantir as especificações técnicas quanto à qualidade dos

combustíveis quando transportado, armazenado ou comercializado sob sua responsabilidade.

5. Não procede a tese da autora de que não tinha meios de verificar, no momento da aquisição do produto, a irregularidade quanto ao teor de biodiesel, vez que segundo o art. 19, parágrafo único, da Resolução

08/2007, competia ao TRR realizar análise físico- química do produto, além das análises de densidade

relativa e aspecto visual, em laboratório, próprio ou contratado, que dispusesse de equipamentos

necessários. Ademais, o autor sequer coletou e guardou "amostra testemunha" a fim de demonstrar, no

curso do 1 processo administrativo, que adquiriu o combustível da distribuidora já adulterado.

6. Assim, tendo em vista ser incontroverso que o autor comercializava óleo diesel fora das especificações

técnicas, violando o disposto no art. , XI, da Lei 9.847/99, impõe-se a manutenção da multa.

7. Apelação desprovida.”

(TRF2, 7ª Turma Especializada, AC nº 0139431-89.2014.4.02.5101, Rel. Juiz Federal Convocado Flávio

Oliveira Lucas, DJe: 04/09/2018)

“ADMINISTRATIVO. ANP. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. MULTA. RAZOABILIDADE.

1. A devolução cinge-se à verificação da legitimidade do auto de infração nº 380539, lavrado pela AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMUBSTÍVEIS - ANP contra a autora, ora apelante, ante a constatação de que "o óleo diesel BS-50 coletado não estava em consonância com as especificações

estabelecidas na legislação vigente no que diz respeito ao item teor de enxofre, que apresentou resultado

80mg/kg, quando o máximo estabelecido é de 50mg/kg para esse tipo de óleo diesel."

2. Entre as funções da ANP, destaca-se a atuação preventiva das infrações contra a ordem econômica

praticadas nas fases upstream (exploração, desenvolvimento e produção), middlestream (transporte,

refino do petróleo e processamento do gás natural) e downstream (distribuição e revenda de derivados de

petróleo), bem como a proteção ao consumidor, editando Portarias objetivando normatizar as atividades

que se encontram sob seu poder de polícia.

3. A responsabilidade do comerciante varejista pela exposição do produto à venda no mercado

consumidor fora das especificações técnicas encontra-se prevista no art. 10, I, da Portaria nº 116/2000 ,

complementada pela a Resolução ANP nº 65 de 09/12/2011.

4. In casu, a ANP realizou diligências junto à autora em 31/01/2012, conforme DF nº 331529, no Posto

Revendedor de propriedade da autora, onde procedeu a coleta de amostra nº 100869, que após ter sido

analisada pelo Laboratório da escola de Química da UFRJ (relatório de ensaio nº 111/12), constatou que o

Óleo Diesel B S-500 que estava sendo comercializado pela parte autora não estava em conformidade com

as especificações estabelecidas no que diz respeito ao item teor de enxofre, eis que apresentou resultado 90 mg/kg, quando o máximo estabelecido é de 50 mg/kg.

5.A parte autora não pode se eximir de sua responsabilidade sob o argumento de que a adulteração era

indetectável e que agiu de boa-fé, eis que tais teses carecem de qualquer elemento probatório a ilidir a

presunção de legitimidade, veracidade e legalidade do auto de infração lavrado pela ANP, que dentro de seu