Página 2147 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Setembro de 2020

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MAGISTRADO (A): PAULO ALBERTO JORGE

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

RECORRIDO: DULCIMAR FERREIRA DA CRUZ

ADVOGADO: RJ178426 - ERCILANE BRAGA DE SOUZA PIERONI

ADVOGADO: RJ144422 - RONIELLI CORTES PIERONI

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DESPACHO/DECISÃO

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE

INTERCALADO COM PERÍODOS CONTRIBUTIVOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 73 DA TNU. CARÊNCIA

CUMPRIDA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

RELATÓRIO

(Decisão referendada com fundamento no art. 7º, inciso IX, da Resolução nº TRF2-RSP-2015/00007, de 24 de março de 2015 - Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região).

Trata-se de recurso interposto em face da sentença que julgou procedente o pedido para condenar o

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a implantar o benefício de aposentadoria por idade em favor da autora, com DIB em 04/06/2019 (DER), considerando o tempo contributivo de 15 anos, 11 meses e 28 dias, bem como a pagar as parcelas em atraso, devendo incidir juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Recorre o INSS, defendendo que o tempo em gozo de auxílio-doença não pode ser computado para cálculo da carência. Salienta que só conta para carência período em que haja contribuição para a previdência e que, no período de gozo de auxilio doença, não são vertidas contribuições para a previdência. Nessa toada,

sustenta que o período gozado de auxílio doença só é computado para a aposentadoria por tempo de

contribuição por expressa previsão legal. Pugna, assim, pela improcedência do pedido e a devolução dos

valores recebido em razão da decisão que antecipou os efeitos da tutela.

VOTO

Dispõe o Art. 48 da Lei 8213/91 que:

“Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei,

completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.”

De acordo com a regra geral do art. 25, inciso II, da LBPS, a carência para a aposentadoria por idade é de

180 (cento e oitenta) contribuições. No entanto, o art. 142 da LBPS contém norma de caráter transitório,

estabelecendo que:

“Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o

segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício.”

No presente caso, a parte autora comprovou ter completado 60 anos de idade em 24/06/2017 (antes da

DER - 04/06/2019 - evento 1-indeferimento8, fl.1), cumprindo, assim, o requisito etário. Considerando

ainda que se filiou ao RGPS antes de 24/07/1991, conforme CNIS anexado aos autos (evento 1-procadm9, fl. 31), a carência a ser cumprida para a fruição do benefício em questão é de 180 meses.

De se observar, ainda, que o mínimo da carência deve ser aferido na data em que o segurado perfaz o

requisito etário, ainda que posteriormente complete o número de contribuições, conforme entendimento