Página 2490 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Setembro de 2020

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003633-89.2019.4.02.5103/RJ

MAGISTRADO (A): PAOLA GOULART DE SOUZA

EXEQUENTE: ALMIR ABDALA SALOMAO

ADVOGADO: RJ136516 - EVANDRO JOSE LAGO

EXECUTADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

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SENTENÇA

Diante do exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência e JULGO O PROCESSO EXTINTO sem resolução do mérito, a teor do artigo 485, inciso VII, do Código de Processo Civil.

Custas ex lege.

Sem honorários advocatícios.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

BOLETIM: 2020507727

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5006674-64.2019.4.02.5103/RJ

MAGISTRADO (A): PAOLA GOULART DE SOUZA

AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

PROCURADOR: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

RÉU: RISOLENE MARIA DE ARAUJO

ADVOGADO: RJ173925 - ALINNE ELIAS MACHADO

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DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de demanda ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) em face de RISOLENE MARIA DE

ARAUJO, na qual objetiva a concessão da liminar reintegração da posse do imóvel descrito na exordial, que foi objeto de contrato de Arrendamento Residencial de que trata a Lei n. 10.188/01.

Em sua causa de pedir, a CEF aduziu que a ré deixou de cumprir as obrigações fixadas no contrato de

arrendamento nº 672580013445, tornando-se inadimplente em relação às taxas de condomínio e às

parcelas do arrendamento. Sustenta que a ré, apesar de instada a sanar o inadimplemento, permaneceu

inerte, razão pela qual entende configurado o esbulho previsto no art. da Lei 10.188/01.

As custas foram recolhidas (evento 1, docs. 2 e 3).

Realizada audiência de conciliação, não foi realizado acordo (evento 19).

É o relatório. Decido.

Proposta a ação dentro do prazo de ano e dia do esbulho (art. 558, CPC/2015), tem o autor direito de ser

liminarmente reintegrado na posse de seu bem quando demonstra: a posse, o esbulho, a data do esbulho e a perda da posse, conforme preconiza o CPC/15, nos artigos 560 e 561: