Página 2693 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Setembro de 2020

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de Caxias.

É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos do art. 99, do CPC.

Outrossim, da análise dos autos, verifico que a demandante incluiu a CEF no polo passivo da demanda

ressaltando que esta “por atuar como agente executor do “Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV”,

conforme estipula o artigo da Lei nº 11.977/2009, é incontestavelmente responsável pelos danos e

prejuízos causados aos Autores. As Leis n. 11.977/09 e 12.424/2011, que regulamentam o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), deixam claro a responsabilidade da empresa pública pela execução, garantia e

entrega dos empreendimentos imobiliários. Incumbe a CEF como agente operadora a fiscalização da obra, efetuando as medições e promovendo o repasse dos valores às construtoras, na medida em que são

cumpridas as obrigações contratualmente firmadas. Evidente que esse dever fiscalizatório abrange a

verificação da eventual existência de vícios de construção. .” (Evento 1, INIC1).

Salientou, ainda, que “gestora do FGHAB - Fundo Garantidor da Habitação Popular, utilizado como garantia securitária em Contratos de Financiamento Habitacional para Pessoa Física. É ainda gestora do FAR - Fundo de Arrendamento Residencial ((link removido) ), fundo que possui duas finalidades básicas: (i) a de

financiar a moradia e (ii) a de dar garantias aos mutuários.”

Quanto ao Fundo Garantidor da Habitação Popular – FGHab, consoante se depreende de leitura dos artigos 20 a 32 da Lei 11.977/09, conclui-se que o FGHab é um fundo privado, constituído com patrimônio próprio, dividido em cotas, com prazo indeterminado e é regido, principalmente, por estatuto próprio (Estatuto do

Fundo Garantidor da Habitação Popular).

Seu objetivo é garantir o pagamento da prestação mensal do financiamento em caso de desemprego e

redução temporária da capacidade de pagamento do devedor; do saldo devedor do financiamento, em caso de morte e invalidez permanente do mutuário; e o pagamento das despesas de recuperação relativas a

danos físicos ocasionados no imóvel (que é o que se pretende, no presente caso), remetendo, nessa

hipótese, à estipulação das condições e dos limites das coberturas ao estatuto do referido fundo.

Todavia, insta sublinhar, por relevante, que o Estatuto do Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab, ao disciplinar os critérios para cobertura das despesas oriundas de recuperação dos danos físicos

ocasionados no bem, excluiu expressamente as decorrentes de vícios de construção, como se observa do

texto a seguir:

"Art. 21. Não serão garantidos pelo FGHab as despesas de recuperação de imóveis por danos oriundos de

vícios de construção, comprovados por meio de laudo de vistoria promovido pela Administradora ou, ainda, em danos com características repetitivas de ocorrências anteriormente garantidas sem que tenham sido

tomadas, por quem de direito, as providências necessárias para impedi-las, e esta repetir-se no intervalo

inferior a 3 anos desde a última ocorrência"

Outrossim, segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.

1102539 (Rel. Min. Maria Isabel Galotti, Quarta Turma, DJE 28/06/2012), a responsabilidade da Caixa

Econômica Federal, por vícios de construção ou atraso na entrega da obra, dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção nos seguintes termos: a) inexistirá, se atuar como agente financeiro em

sentido estrito; b) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda.

Nesse sentido:

"RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PEDIDO DE COBERTURA SECURITÁRIA.

VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. AGENTE FINANCEIRO. LEGITIMIDADE. 1. Ação em que se postula

complementação de cobertura securitária, em decorrência danos físicos ao imóvel (vício de construção),

ajuizada contra a seguradora e a instituição financeira estipulante do seguro. Comunhão de interesses entre a instituição financeira estipulante (titular da garantia hipotecária) e o mutuário (segurado), no contrato de seguro, em face da seguradora, esta a devedora da cobertura securitária. Ilegitimidade passiva da

instituição financeira estipulante para responder pela pretendida complementação de cobertura securitária. 2. A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo,