Página 3698 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Setembro de 2020

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participado de operações bélicas durante a Segunda Grande Guerra, o direito a uma pensão especial, esta eg. Corte Regional e o Colendo STJ vêm se posicionando em diversos julgados, reconhecendo de forma

ampla a condição de ex-combatente. 7. In casu, presentes os requisitos autorizadores da concessão da

liminar requerida, quais sejam, o perigo da demora - por se tratar de verba de natureza alimentar, a ser

concedida a pessoa de 75 anos de idade - e a fumaça do bom direito - demonstrada pela certidão da

Secretaria do Ministério da Guerra, que atesta que o de cujus serviu em zona de guerra abrangida e

delimitada pela letra h do artigo primeiro do Decreto-Secreto 10.490-A, de 25 de setembro de 1942, pela Certidão de Óbito e de Casamento, que confirmam a morte e a condição de viúva da impetrante. 8. Agravo de instrumento improvido (AG 00106343020104050000 – TRF 5 – DJF de 07/10/2010). Destaque

acrescentado.

Da análise do pedido liminar

Da tutela provisória no novo CPC

O novo CPC trata da tutela provisória como um gênero que se biparte nas seguintes espécies: (i) tutela de evidência e (ii) tutela de urgência. Ambas se fundam em um juízo de probabilidade (e não de certeza) do

direito vindicado.

O impetrante pretende uma tutela de urgência satisfativa, cujo regramento se encontra nos artigos 300 a 302 do NCPC. Existem como requisitos a probabilidade da existência do direito (conhecida como fumus boni iuris) e o perigo da demora (periculum in mora).

A despeito de a Lei processual permitir a concessão de tutela antecipada inaudita altera parte (art. 9º, §

único, I, do NCPC), ela deve ocorrer em casos excepcionais, porquanto tal medida importa em privação do princípio do contraditório, uma exigência do Estado Democrático de Direito. Assim, abrir mão do

contraditório somente seria tolerado quando, além de permissão legal expressa, houvesse relevância para tutelar algum direito fundamental.

No caso dos autos, insurge-se a demandante contra uma irrazoável demora do INSS no que diz respeito ao julgamento do seu pleito administrativo. De fato, analisando os documentos juntados, verifico que

realmente a impetrante requereu a revisão do seu benefício no dia 27/11/2019 (evento 01, out 10) e que, meses depois, ainda não houve julgamento pela autarquia previdenciária.

Não existe um prazo legal específico para o INSS apreciar requerimentos administrativos; contudo, como o INSS possui 45 (quarenta e cinco) dias para proceder ao pagamento do beneficio requerido, contados a

partir da apresentação, pelo segurado, de toda a documentação necessária para a sua concessão (art. 41-A, § 5º, da Lei 8.213/91), entendeu o STF que o referido prazo é o razoável a ser considerado para fins de

reputar o INSS como em mora; nesse caso, pode o segurado, inclusive, ajuizar ação judicial antes da

apreciação do seu pedido por parte da autarquia (RE 631.240/MG).

Assim, considerando que os documentos juntados aos autos dão conta de que o INSS realmente está em

mora no que concerne ao julgamento do seu pedido de pagamento dos atrasados de benefício

previdenciário, o qual, repita-se, possui natureza jurídica de direito fundamental, a demandante é titular do direito líquido e certo alegado na inicial.

À vista do exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para determinar que a autoridade coatora proceda ao

julgamento do requerimento administrativo (protocolo nº 1578241690) de pagamento dos atrasados de

benefício, feito no dia 27/11/2019.

Deverá a autoridade coatora cumprir a determinação supra no prazo máximo de 10 dias, sob pena de

eventual cominação de multa diária por descumprimento, no valor de R$ 100,00 (cem reais).

Sem prejuízo da multa acima cominada, este Juízo poderá determinar as medidas indutivas, coercitivas,

mandamentais ou subrrogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, nos termos do artigo, 139, IV, do CPC.

Notifique-se a autoridade coatora do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe segunda via da mesma com todos os documentos que a instruem, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações.

A título de sanção premial1 determino, forte no art. 139, incisos IV a VI, do Código de Processo Civil,

a ampliação do prazo para apresentação de informações, de 10 (dez) para 30 (trinta) dias, caso o processo administrativo, objeto deste mandado de segurança, seja julgado no prazo de 10 (dez) dias, a contar da