Página 4217 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Setembro de 2020

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Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de auxílio reclusão (NB 180.544.544-5).

Defiro a gratuidade de justiça.

Intime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 15 dias, :

(i) certidão judicial que ateste o recolhimento à prisão do Sr. Ferdinandes de Oliveira Mendes;

(ii) atestado de permanência atualizado de que o Sr. Ferdinandes de Oliveira Mendes esteja na condição de presidiário (art. 80, § 1º e § 5º, da Lei 8.213/91); e

(iii) comprovação legível de todas as contribuições vertidas à Previdência (vínculos empregatícios e

contribuições individuais) pelo Sr. Ferdinandes de Oliveira Mendes.

A concessão de tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito da parte autora,

bem como do periculum in mora que denote a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso em análise, os elementos de prova juntados até o momento não são suficientes e ilidir a presunção de veracidade/legitimidade que paira sobre o ato praticado administrativamente pelo INSS, razão pela qual

INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.

Cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 dias, oportunidade em que deverá

manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação.

Cumpridos os itens acima, dê-se vista às partes de todo o processado por 5 dias, ocasião em que deverão, se for o caso, indicar, de modo específico e fundamentado, as provas adicionais que pretendem produzir,

com indicação de cada fato que pretendem demonstrar com cada prova.

Fiquem cientes as partes de que eventual requerimento genérico de produção de prova será

desconsiderado.

Após, dê-se vista ao MPF.

Tudo cumprido, venham os autos conclusos.

BOLETIM: 2020512340

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003759-05.2020.4.02.5104/RJ

MAGISTRADO (A): PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORREA

AUTOR: MARIA APARECIDA DE FREITAS SOUZA

ADVOGADO: RJ123124 - ERICK AUGUSTO

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: IGOR ARAGAO COUTO

Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a publicação

deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo, que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não cadastrados

para intimação eletrônica, a publicação é válida para todos os fins de Direito.

SENTENÇA

Ante o exposto:

a) homologo o reconhecimento da procedência do pedido de restabelecimento do benefício

NB/41 185860680-0, nos termos do artigo 487, III, a do Código de Processo Civil; e

b) julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o INSS a

pagar os atrasados referentes às rendas mensais de benefício das competências de 06/2019 a 12/2019,

inclusive o décimo terceiro salário. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente desde cada

vencimento, e acrescidas de juros, desde a citação, de acordo com os índices previstos no Manual de

Cálculos da Justiça Federal. Quando do cálculo, serão excluídas as parcelas renunciadas pela parte autora

quando do ajuizamento, para o efeito de limite de alçada dos Juizados Especiais Federais.