Página 648 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Setembro de 2020

Diário de Justiça do Estado da Bahia
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Isto posto, nos termos do art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela antecipada requerida para DETERMINAR que sejam suspensos os descontos referentes à dívida supostamente contraída junto ao BANCO BMG, contrato nº 16450515. Para tanto, visando maior efetividade e para potencializar o resultado útil pretendido, deverá o INSS ser oficiado para que suspenda os descontos em questão, no prazo de 72 (setenta e duas horas), até ulterior determinação judicial. Destaco que, sendo a medida de caráter transitório, própria da cognição sumária, poderá, a qualquer momento, ser revista, nos moldes do artigo 296, do CPC, ressaltando-se, ainda, que caberá reparação por dano processual à parte adversa, se configurada qualquer hipótese prevista no artigo 302, do CPC.

DETERMINO QUE A AUTORA PROCEDA, NO PRAZO DE 48 HORAS, O DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE DE R$ 1.390,00 (mil, trezentos e noventa reais) creditado em sua conta bancária, SOB PENA DE REVOGAÇÃO DA TUTELA ORA CONCEDIDA.

Sem prejuízo:

Encaminhem-se os autos ao CEJUSC LOCAL para realização de Audiência de Conciliação e/ou Mediação.

Para tanto, o cartório INTEGRADO DA VARA CÍVEL E DO CEJUSC deverão proceder à citação do Requerido (a), bem como a intimação da parte autora para comparecimento à audiência designada. Conste-se que a ausência do demandado importa no reconhecimento da sua revelia (art. 20 da Lei 9.099/95) e a do Autor importa em extinção imediata do feito (artigo 51, I, da Lei 9.099/95). Ficam advertidos, ainda, de que deverão comparecer acompanhados (as) de advogado (a), se o valor da causa for superior a 20 (vinte) salários mínimos.

Não efetivada a composição do litígio em audiência, deve a parte requerida apresentar contestação e, ato contínuo, a parte autora deve se manifestar em réplica, tudo em audiência, informando ambas as partes, também neste momento, se tem provas a produzir em audiência de instrução, tudo em consonância com os arts. 15 e 32, IV, alinea ‘a’ do Regimento Interno dos Juizados Especiais do Estado da Bahia.

Caso pretendam ouvir testemunhas, deverão as partes apresentá-las, independente de intimação ou até 10 dias antes do ato (audiência de instrução e julgamento) o rol com sua qualificação.

No caso de ser o (a) Requerido (a) revel, após a certificação da ausência de contestação, estando o processo regular, venham conclusos para imediato julgamento do feito.

Parte dispensada do pagamento de custas, nos termos do art. 54, da lei 9.099/95.

Poções, data do sistema.

ELY CHRISTIANNE ESPERON LORENA

Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES

INTIMAÇÃO

8000561-57.2020.8.05.0199 Procedimento Do Juizado Especial Cível

Jurisdição: Poções

Autor: Zoilda Rosa Silva

Advogado: Ailson Moura Santana (OAB:0018065/BA)

Réu: Banco Bmg Sa

Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira De Carvalho (OAB:0032766/PE)

Intimação:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE POÇÕES

INDENIZAÇÃO– EMPRÉSTIMO CONSIGNADO

AUTOS DO PROCESSO nº 8000561-57.2020.805.0199

D E C I S Ã O

Vistos, etc.

O feito tramita sob o rito da Lei 9.099/95.

Trata-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA movida por ZOILDA ROSA SILVA, devidamente qualificado (a), em face de BANCO BMG S.A, igualmente qualificado. Alega, em síntese: “ A Requerente é aposentada com benefício sob o nº194.397.336-6. Ao consultar seu extrato bancário, percebeu que havia um saldo desconhecido no valor de R$1.390,00 (mil, trezentos e noventa reais), tendo como remetente o réu (BMG). Assim, foi ao INSS na ânsia de descobrir a origem daquele saldo. Ao retirar um extrato, a Autora descobriu que consta um empréstimo (contrato nº 16450515), valor de R$ 1.463,00 (mil, quatrocentos e sessenta e três reais), com parcelas de R$ 52,25 debitadas mensalmente em seu benefício. Alega que em momento algum a Autora solicitou tal empréstimo, desconhecendo por completo esta transação, pois jamais firmou qualquer tipo de contrato com a parte ré, realizando Boletim de Ocorrência e acostando aos autos deposito judicial dos valores supostamente