Página 758 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Setembro de 2020

Diário de Justiça do Estado da Bahia
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Com o trânsito em julgado, observadas as necessárias providências e comunicações, arquive-se e dê-se baixa no sistema.

Sem custas processuais.

Publique-se, registre-se e intimem-se. Ciência ao MP.

Santa Maria da Vitória, 15 de julho de 2020.

WILLIAM BOSSANELI ARAUJO

JUIZ SUBSTITUTO

Expediente do dia 15 de setembro de 2020

0001209-04.2020.805.0223 - Auto de Prisão em Flagrante

Autor (s): Autoridade Policial De Santa Maria Da Vitória-Bahia

Reu (s): Gildeon Ribeiro Dos Santos

Vítima (s): Tais Cristina Paixão Nunes

Decisão: APF Nº 0001209-04.2020.805.0223

D E C I S Ã O

Vistos e Examinados.

Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante, onde GILDEON RIBEIRO DOS SANTOS supostamente tenha praticado os crimes tipificados nos artigos 303, 305, 306 e 309, todos do CTB.

Verifico que o Ministério Público manifestou favoravelmente pela concessão de liberdade provisória sem fiança do custodiado.

Vislumbro também que a Defesoria Pública do Estado da Bahia impetrou HC no TJ-BA.

É, em síntese, o relatório. Passo a fundamentar a decisão e DECIDIR.

De Imediato, observo que o requerente deve ser colocado em liberdade, pois não está presente nenhuma das hipóteses dos art. 312 do CPP. Não vejo presente, por ora, a necessidade de manutenção da custódia cautelar.

Vale destacar que o réu encontra-se preso em caráter preventivo a duas semana, conforme atesta o auto de prisão em flagrante, não sendo posto em liberdade pela via incidental.

Após a edição da Lei nº 12.403/2011, a prisão preventiva passo a ser a extrema ratio da ultima ratio, impondo, portanto, em regra, a liberdade, tendo em vistao caráter subsidiário da prisão, cosoante o art. 282,§ 4º do CPP.

A Defensoria Pública manifesta pela liberdade do custodiado através de HC, conforme petição de fl 37/42, sendo requisitado pela 2ª Câmara Criminal as informações do caso.

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As informações apresentadas aos autos comprovam que o requerente faz desaparecer a necessidade de garantia da ordem pública, bem como demonstra a desnecessidade de assegurar a aplicação da lei penal ou a conveniência da instrução criminal.

Comungo do entendimento majoritário de que a prisão do réu só se faz necessária em hipóteses de incontrastável necessidade, que será auferida ante a presença dos seus pressupostos e condições (arts. 311 e 312 do CPP), evitando-se, ao máximo, o comprometimento do direito de liberdade que o próprio ordenamento jurídico tutela e ampara.

Sendo assim, tendo em vista que, no caso, não ocorre qualquer das hipóteses previstas nos artigos. 311 e 312 do Código de Processo Penal, que autorizam a prisão preventiva, CONCEDO de OFÍCIO ao custodiado GILDEON RIBEIRO DOS SANTOS a liberdade provisória, sem fiança, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo, salvo se por outro motivo deva permanecer preso, devendo também informar ao juízo eventual alteração de endereço e comprovação de endereço fixo e desenvolvimento de atividade lícita, devendo também cumprir a decisão de medida protetiva expedida, sob pena de revogação desta decisão.

Ciência ao Ministério Público.

A PRESENTE DECISÃO SERVE COMO ALVARÁ DE SOLTURA E TERMO DE COMPARECIMENTO A TODOS OS ATOS DO PROCESSO.

Após decurso do prazo para interposição de eventual recurso, junte-se cópia nos autos principais, dê-se baixa e arquive-se.

Junta-se cópia desta decisão em Ação Penal - Procedimento Ordinário.

Ciência a Segunda Câmara Criminal – 2ª Turma.

P.R.I.C

Santa Maria da Vitória-Ba, 15 de Setembro de 2020

WILLIAM BOSSANELI ARAUJO

JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO

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