Página 891 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Setembro de 2020

Diário de Justiça do Estado da Bahia
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b) pessoas presas em estabelecimentos penais que estejam com ocupação superior à capacidade, que não disponham de equipe de saúde lotada no estabelecimento, que estejam sob ordem de interdição, com medidas cautelares determinadas por órgão do sistema de jurisdição internacional, ou que disponham de instalações que favoreçam a propagação do novo coronavírus;

c) prisões preventivas que tenham excedido o prazo de 90 (noventa) dias ou que estejam relacionadas a crimes praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa;

II – a suspensão do dever de apresentação periódica ao juízo das pessoas em liberdade provisória ou suspensão condicional do processo, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

III – a máxima excepcionalidade de novas ordens de prisão preventiva, observado o protocolo das autoridades sanitárias.” (grifos inexistentes nos originais).

Vê-se que o mencionado pleito não foi sequer submetido ao primeiro grau de jurisdição, não podendo ser conhecido, sob pena de supressão de instância. Não há que falar em inobservância a qualquer dos seus dispositivos, portanto.

Infere-se, na Certidão constante em ID. 9947590, que culminou na distribuição do feito a minha relatoria, com fulcro no caput, do art. 160, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, o seguinte fundamento:

“Considerando o ‘Processo Referência’ nº 0320693-50.2019.8.05.0001, que os autos deverão ser redistribuídos por prevenção ao Desembargador Relator do processo nº 0320693-50.2019.8.05.0001, no âmbito do (a) Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma”.

Há de se observar, contudo, que o Ato Coator impugnado é justamente o Acórdão do Recurso em Sentido Estrito sob o nº 0320693-50.2019.8.05.0001 e, como pode ser facilmente vislumbrado na exordial, o Impetrante insurge-se contra Aresto da Primeira Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, sob a relatoria deste Desembargador, cujo conteúdo sustenta ser desprovido de fundamentação.

No presente caso, em sendo evidenciado que o ato coator decorre de decisão colegiada emanada de órgão fracionário desta Corte Estadual, sabe-se que, nos termos do art. 105, I, ‘c’, da CF, a competência para o seu julgamento é do Superior Tribunal de Justiça.

Por outro lado, tendo os requerentes manejado Habeas Corpus se insurgindo contra omissão ilegal, supostamente, praticada por Desembargadores, verifica-se que este Tribunal de Justiça não possui competência para conhecer e julgar este feito.

Em se tratando de habeas corpus, o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça possui dispositivo específico a respeito da competência, determinando que:

Art. 259 - Distribuído o pedido, poderão ser requisitadas informações à autoridade coatora, os autos do processo a que responde o paciente e o seu comparecimento; estando preso, marcar-se-ão dia e hora para este fim.

[...]

§ 2º - Quando o pedido for manifestamente incabível ou incompetente o Tribunal para dele conhecer, originariamente, ou reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o Relator o indeferirá liminarmente (grifos inexistentes nos originais).

III - Neste diapasão, observada a incompetência deste Tribunal de Justiça, INDEFIRO liminarmente o writ com fulcro no art. 259, § 2º, do RITJBA.

P. e I.

Salvador, 15 (quinze) de setembro de 2020.

Desembargador Eserval Rocha

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Des. Eserval Rocha - 1ª Câmara Crime 1ª Turma

DESPACHO

8023974-17.2020.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Impetrante: Rodolfo Mascarenhas Leao

Impetrado: Juízo Da Vara Crime Da Comarca De Jaquarari

Paciente: Luciano Petaccio Manichili Filho

Advogado: Jose Pinto De Souza Filho (OAB:6342000A/BA)

Advogado: Rodolfo Mascarenhas Leao (OAB:2872600A/BA)

Impetrante: Jose Pinto De Souza Filho

Despacho:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Primeira Câmara Criminal 1ª Turma

Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8023974-17.2020.8.05.0000

Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma

IMPETRANTE: RODOLFO MASCARENHAS LEAO e outros (2)

Advogado (s): RODOLFO MASCARENHAS LEAO (OAB:2872600A/BA), JOSE PINTO DE SOUZA FILHO (OAB:6342000A/BA)

IMPETRADO: JUÍZO DA VARA CRIME DA COMARCA DE JAQUARARI

Advogado (s):

ATO ORDINATÓRIO