Página 51 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Setembro de 2020

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orçamentários consignados pelo Fundo Especial da Escola Superior da Magistratura do Estado de Alagoas, registrado com os seguintes: AS DESPESAS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DO OBJETO DESTA DISPENSA DE LICITAÇÃO CORRERÃO À CONTA DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS CONSIGNADOS PELO FUNDO ESPECIAL DA ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE ALAGOAS, REGISTRADO COM OS SEGUINTES DADOS: PROGRAMA DE TRABALHO: 02.061.0003.2279 – MANUTENÇÃO DO FUNDESMAL- 1º GRAU DE JURISDIÇÃO –, FONTE: 291 –, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.36 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA – SERVIÇOS DE SELEÇÃO E TREINAMENTO. PROGRAMA DE TRABALHO: 02.061.003-2279 – MANUTENÇÃO DO FUNDESMAL 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, PTRES: 5, PI:952, FONTE: 0291 –, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.47– OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – SERVIÇOS DE TERCEIROS.

DO FORO : As partes elegem o foro na cidade de Maceió, para dirimir quaisquer litígios oriundos do presente avença.

Maceió-Al, 09 de setembro de 2020.

Desembargador FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO

Diretor-Geral da Esmal

CONTRATANTE

NATHÁLIA DE LIMA CATÃO

Professora

CONTRATADA

COORDENAÇÃO-GERAL DE CURSOS DA ESMAL

Processo Administrativo virtual nº 2020/10031

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Considerando as informações e documentos contidos no Processo Administrativo Virtual nº 2020/10031, que tem por objeto a contratação da professora LARA LÍVIA CARDOSO COSTA BRINGEL, para ministrar aulas no Curso: “INTEGRADO PREPARATÓRIO PARA A MAGISTRATURA, PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU E RESIDÊNCIA JURÍDICA” - 2020no Módulo: Direito Constitucional , com carga horária de 20 horas-aulas, que ocorrerá nos dias 22, 23, 24, 29, 30/09/2020 e 1º de outubro de 2020, em Sala de Aula Virtual na Plataforma Google Meet.

Essa ratificação se fundamenta no art. 25, inciso II, c/c art. 13, I e VI da Lei nº 8.666/93.

O valor global do contrato é de R$ 4.800,00 (Quatro mil, e oitocentos reais) que será pago com recursos consignados ao orçamento na forma que segue:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02561 - FUNDO ESPECIAL DA ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE ALAGOAS. PROGRAMA DE TRABALHO 02.061. 0003. 2279 - MANUTENÇÃO DA ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE ALAGOAS – 1º GRAU - FONTE 291 - RECURSOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. TIPO DE DETALHAMENTO DE FONTE 0 - SEM DETALHAMENTO. DETALHAMENTO DE FONTE 000000 - SEM DETALHAMENTO. NATUREZA 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA. REGIÃO PLANEJAMENTO 210 - TODO ESTADO. PLANO ORÇAMENTÁRIO 000002 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ÓRGÃO. EMENDA PARLAMENTAR E0000. PROCESSO 9763-2020. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02561 -FUNDO ESPECIAL DA ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE ALAGOAS. PROGRAMA DE TRABALHO 02.061. 0003. 2279 - MANUTENÇÃO DA ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE ALAGOAS. ID. USO 0 - NÃO DESTINADO À CONTRAPARTIDA. FONTE 291 - RECURSOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. TIPO DE DETALHAMENTO DE FONTE 0 - SEM DETALHAMENTO. DETALHAMENTO DE FONTE 000000 - SEM DETALHAMENTO. NATUREZA 339047 - OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS. REGIÃO PLANEJAMENTO 210 - TODO ESTADO. PLANO ORÇAMENTÁRIO 000002 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ÓRGÃO. EMENDA PARLAMENTAR E0000. PROCESSO 9763-2020.

Nesta oportunidade, determino a publicação deste ato.

Maceió- Al, 09 de setembro de 2020.

Desembargador FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO

Diretor-Geral da Esmal

DIREÇÃO-GERAL DA ESMAL

Processo Administrativo virtual nº 2020/10031

Assunto: Contratação da Professora LARA LÍVIA CARDOSO COSTA BRINGEL

DESPACHO

Considerando a documentação constante no Processo Administrativo virtual nº 2020/10031 , AUTORIZO a celebração do contrato Nº 26/2020 a ser firmado entre a Escola Superior da Magistratura de Alagoas – ESMAL, órgão público interveniente e representativo do Poder Judiciário, e a Professora LARA LÍVIA CARDOSO COSTA BRINGEL, para ministrar aulas, na categoria de professora Conteudista – Doutora , conforme Portaria nº 03/2018 de 05 de Julho de 2018, que dispõe sobre a remuneração de Professores e Resolução nº 48/2016 (FUNDESMAL), no Curso: “INTEGRADO PREPARATÓRIO PARA A MAGISTRATURA, PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU E RESIDÊNCIA JURÍDICA” - 2020no Módulo: Direito Constitucional , com carga horária de 20 horas-aulas, que ocorrerá nos dias 22, 23, 24, 29, 30/09/2020 e 1º de outubro de 2020, em Sala de Aula Virtual na Plataforma Google Meet.

Autorizo ainda, o posterior empenho e pagamento, condicionado ao recolhimento deINSS, IRRF e ISS, sendo imprescindível a apresentação das certidões de regularidade fiscal devidamente atualizadas, bem como a declaração que comprove a inexistência de vínculo do contratado com a ESMAL, que evidencie a prática de nepotismo, vedadas pelas Resoluções nº 156, de 08 de agosto de 2012 e nº 07, de 18 de outubro de 2005, com as alterações promovidas pela Resolução nº 229, de 22 de junho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, da declaração de inexistência de fato posterior que impeça a empresa de contratar com a administração, conforme artigo 32, , da Lei nº 8.666/93, bem como da declaração que ateste cumprir o prescrito no art. 27, V, da Lei nº 8.666/93.

§

À Coordenação-Geral de Cursos para as devidas providências.

Maceió-Al, 09 de setembro de 2020.

Desembargador FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO

Diretor-Geral da Esmal