Página 818 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2020

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Assim, após a instituição do FUNRURALpara assunção das atividades de assistência socialrural, ao INCRA ficoumantida a destinação das contribuições previstas nos artigos , e do Decreto-lei nº 1.146, de 1970 (que se referem, respectivamente, às contribuições originariamente previstas no artigo 6º, caput, no artigo 6º, § 4º, e no artigo , da Lei nº 2.613, de 1955), para o custeio das atividades próprias que herdou dos antigos IBRA, INDA e GERA (reforma rural, bemcomo, colonização, desenvolvimento e extensão rural), semqualquer destinação previdenciária, possuindo natureza de contribuição social de intervenção no domínio econômico, e tendo suas elementares típicas (sujeitos ativo e passivo, fato gerador, base de cálculo e alíquota) acima especificadas, sendo então destinadas ao INCRA as receitas das seguintes contribuições:

i. a comumente denominada contribuição ao INCRA - a parcela de 0,2%da contribuição antes prevista no “art. do Decreto-lei nº 1.146, de 31 de dezembro de 1970” (LC nº 11/1971, artigo 15, inciso II – que

era aquela originariamente instituída no artigo , § 4º, da Lei nº 2.613, de 1955); incidente sobre folha de salários dos empregados; arrecadada pelo INPS e destinada ao INCRA;

ii. da contribuição prevista no artigo 2º do Decreto-leinº 1.146, de 1970 (que se refere à contribuição originariamente prevista no artigo 6º, caput, da Lei nº 2.613, de 1955); incidente sobre folha de salários dos

empregados; substitutiva das demais contribuições do Sistema S; arrecadada pelo INPS e destinada ao INCRA;

iii. da contribuição prevista no artigo 5º do Decreto-leinº 1.146, de 1970 (que se refere à nova definição da contribuição originariamente prevista no artigo 7º, caput, da Lei nº 2.613, de 1955), devida apenas pelos

exercentes de atividades rurais emimóvelsujeito ao Imposto TerritorialRural, tendo esta contribuição incidência e base de cálculo diversa da folha de salários (calculada em1%do salário-mínimo regionalanualpara cada módulo, atribuído ao respectivo imóvelruralde conformidade como inciso III do artigo 4º da Leinº 4.504, de 30 de novembro de 1964); sendo lançada e arrecadada conjuntamente como Imposto Territorial Rural, pelo próprio INCRA.

Feito este resumo histórico da legislação da contribuição ao INCRA, examinemos detidamente a legislação superveniente a respeito da temática do limite teto de contribuições devidas a outras entidades e fundos.

Para esse fim, note-se que:

i. Emsendo a denominada contribuição ao INCRA do artigo do Decreto-lei nº 1.146, de 1970, arrecadada pela Previdência Sociale destinada ao fundo público, à contribuição ao INCRA (como também

aquelas devidas ao SESI, SENAI, SESC, SENAC, Salário-Educação), passoua aplicar-se o artigo 14 da Lei nº 5.890, de 08.06.1973, porque esta norma se aplicava genericamente a quaisquer contribuições arrecadadas pela Previdência Sociale destinadas a outras entidades e fundos, por isso passando então a ter a mesma base de cálculo das contribuições da Previdência Social, e como limite teto de 10 (dez) vezes o salário-mínimo mensal de maior valor vigente no País.

LEI N o 5.890, DE 8 DE JUNHO DE 1973. Altera a legislação de previdência social e dá outras previdências.

Art 14. As contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional de Previdência Social das empresas que lhes são vinculadas, e destinadas a outras entidades ou fundos, serão calculadas sobre a mesma base utilizada para o cálculo das contribuições de previdência, estarão sujeitas aos mesmos prazos, condições e sanções e gozarão dos mesmos privilégios a ele atribuídos, inclusive no tocante à cobrança judicial, não podendo o cálculo incidir sobre importância que exceda de 10 (dez) vezes o salário-mínimo mensal de maior valor vigente no País.

i. a superveniente Lei nº 6.332, de 1976, emseuartigo 5º, estabeleceuumnovo critério de reajustamento do valor do limite teto de contribuição destinada à Previdência Social (desvinculando-o do salário mínimo,

passando a ser reajustado pelo critério do fator de reajustamento salarial estabelecido nos arts. 1º e 2º da Leinº 6.147, de 1974). Assim, como o limite-teto aplicávelà contribuição do INCRAestava previsto no art. 14 da Leinº 5.890/1973, essa norma da Lei nº 6.332/1976 não se aplicava à contribuição destinada ao INCRA;

i. o posterior Decreto-Lei nº 1.861, de 1981, artigo 1º, na redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.867, de 25.03.1981, referindo-se, expressa e exclusivamente, apenas às contribuições devidas às entidades

Terceiras SESI, SENAI, SESC e SENAC, alterouo seulimite teto:passarama incidir “até o limite máximo de exigência das contribuições previdenciárias”, ouseja, voltarama observar o limite máximo do salário-de-contribuição da Previdência Social (que era aquele antigo limite de 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no País, por contribuinte a seuserviço, que vinha sendo atualizado pelo critério criado pela Lei nº 6.332, de 1976). Portanto, à vista da expressa menção apenas das citadas outras 4 (quatro) contribuições do Sistema S, tal norma não se aplicava à contribuição ao INCRA;

i. a seguir, a Lei nº 6.950, de 04.11.1981, certamente objetivando corrigir a defasagemdo valor do limite teto de contribuição ante o processo inflacionário (decorrente do critério fixado pela Leinº 6.332/1976), em

seuartigo 4º, emsubstância manteve a normatização originária do limite teto contributivo, pois apenas dispôs que o valordo limite teto contributivo voltava a seraquele de “20 (vinte) vezes o salário mínimo vigente no País” (revogando, assim, aquele critério de reajustamento que havia sido fixado pela Lei6.332/76). Essa regra foiinstituída para as contribuições devidas à Previdência Social (Art. 4º, caput), portanto, passando a reger a matéria do limite teto para a contribuição previdenciária, revogando as normas anteriores neste aspecto. Quanto ao disposto noArt. 4º, § único, este “valor” do limite teto foi

apenas “estendido” para as contribuições devidas a TERCEIROS (aqui dispondo genericamente, semmenção específica a quaisquerdelas); daíporque não houve revogação das regras legais anteriores que instituíamo limite teto contributivo para as contribuições devidas a TERCEIROS (que, quanto à contribuição devida ao INCRA, era e continuousendo o artigo 14 da Lei nº 5.890, de 08.06.1973), tendo servido apenas para atualizar o valor e alterar o critério de reajustamento do limite teto para todas as contribuições destinadas a Terceiros. Assim, tal norma, comesta delimitação normativa de mera atualização do valor do teto-limite cuja regra matrizestava no artigo 14 da Leinº 5.890, de 08.06.1973, se aplica à contribuição ao INCRA.

Na sequência, houve substancial alteração como Decreto-Lei nº 2.318, de 30.12.1986, que trouxe 2 (duas) disposições diversas relativas a esta temática do limite teto das contribuições devidas pelas empresas:

i. Artigo 1º, inciso I - que, tratando explicitamente apenas das contribuições devidas ao SESI, SENAI, SESC e SENAC, expressamente revogou“...o teto limite a que se referem os artigos 1º e 2º do

Decreto-lei nº 1.861, de 25 de fevereiro de 1981, com a redação dada pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 1.867, de 25 de março de 1981”; e daídecorre que tacitamente revogoutambéma regra do artigo 4º, § único, da Leinº 6.950/1981 (que dispunha sobre o “valor”deste limite teto), por incompatibilidade sistemática, lógica e teleológica, já que passoua regular inteiramente sobre o assunto emnovas bases normativas e expressamente revogoua regra legaldo limite teto contributivo. Diante da referência expressa apenas às contribuições ao SESI, SENAI, SESC e SENAC, tal norma não afetou a contribuição ao INCRA; e

ii. Artigo 3º - que, mantendo as contribuições devidas à Previdência Social, expressamente afastou, para esta contribuição, a incidência do limite teto que era originariamente “...imposto pelo art.

da Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981”; e daídecorre que revogoutacitamente o limite teto das contribuições previdenciárias que estava previsto no artigo 5º da Leinº 6.332/1976, comseuvalor atualizado pelo art. 4º, caput, da Leinº 6.950, de 04.11.1981).

DECRETO-LEI Nº 2.318, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1986. (DOU de 31.12.1986) Dispõe sobre fontes de custeio da Previdência Social e sobre a admissão de menores nas empresas.

Art 1º Mantida a cobrança, fiscalização, arrecadação e repasse às entidades beneficiárias das contribuições para o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), para o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), para o Serviço Social da Indústria (SESI) e para o Serviço Social do Comércio (SESC), ficam revogados:

I - o teto limite a que se referem os artigos 1º e 2º do Decreto-lei nº 1.861, de 25 de fevereiro de 1981, com a redação dada pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 1.867, de 25 de março de 1981;

II - o artigo 3º do Decreto-lei nº 1.861, de 25 de fevereiro de 1981, com a redação dada pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 1.867, de 25 de março de 1981.

(...)

Art 3º Para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pelo art. da Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981.

Ainterpretação sistemática e lógica da norma legal, à luzdesta evolução normativa e do teor das normas legais emcotejo, é a que permite uma mais adequada compreensão do seuconteúdo normativo, coerente comtodo o sistema legalque regia e ainda rege as contribuições sociais, sob as ordens constitucionais anterior ouatual.

Assimsendo, embora essa legislação traga certa complexidade interpretativa emseu encadeamento histórico e conteúdo normativo, permitindo emcertos casos sustentar-se que o Decreto-Lei nº 2.318/1986 tenha sido editado como objetivo de extinguir o limite teto para todas estas contribuições, seja a previdenciária (pelo artigo 3º), sejamas outras destinadas para Terceiros (pelo art. 1º, inciso I), isso, contudo, não pode alcançar o limite teto da contribuição ao INCRA, pois a norma legalregente desta última estava, como exposto acima, no artigo 14 da Lei nº 5.890, de 08.06.1973, como valorque lhe foi estendido pelo art. , § único, da Lei nº 6.950, de 4.11.1981, sendo que estas normas não foramrevogadas pelo Decreto-Leinº 2.318/1986, nemexpressa, nemimplicitamente; nesse sentido, atente-se que a revogação constante de seu artigo 3º referiu-se apenas à contribuição das empresas à Previdência Social (cujo valor era regulado pelo artigo 4º, caput, da Leinº 6.950/1981), e nenhuma outra disposição houve sobre as demais contribuições das entidades Terceiras alémdas citadas no artigo 1º. Havendo, pois, regulação normativa diversa, subsiste para a contribuição ao INCRAo limite teto estabelecido no art. , § único, da Lei nº 6.950, de 4.11.1981.

Nesse sentido, o seguinte precedente desta Corte:3ª Turma, ApCiv5002018-37.2017.4.03.6128. Relator Desembargador FederalNELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS. Data:13/02/2020; Fonte da publicação:Intimação via sistema DATA:14/02/2020.