Página 59 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Setembro de 2020

Diário de Justiça do Distrito Federal
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de ser caracterizado como litigância de má-fé. 8. Recurso parcialmente conhecido. Na parte conhecida, não provido. Sentença mantida. Os recorrentes alegam violação aos artigos 361 e 421, ambos do Código Civil, sob o argumento de que, por aplicação ao caso do enunciado 286 do STJ, resta nítido que a celebração do termo de confissão de dívida e, até mesmo a ocorrência da novação, não impedem a revisão judicial de cláusulas nulas de pactos anteriores, e incontroversamente reconhecido no acórdão impugnado a nulidade da cláusula contratual. Apontam, nesse aspecto, divergência jurisprudencial com julgados do STJ. Os recorrentes requerem que as publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Ítalo Rocha Bastos, OAB/DF 45.618. II ? O recurso é tempestivo, regular o preparo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial merece prosseguir. Com efeito, a tese sustentada pelos recorrentes, demais de prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, passando ao largo, pois, do reexame de fatos e provas. Além disso, o dissenso jurisprudencial foi demonstrado, nos termos da lei de regência, o que reforça a conveniência de submissão do inconformismo à apreciação da Corte Superior. Por fim, em atenção ao id 18361777-Pág, determino que as publicações referentes aos recorrentes sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Ítalo Rocha Bastos, OAB/DF 45.618. III ? Ante o exposto, ADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios A003

CERTIDÃO

N. 0004977-24.2014.8.07.0018 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - A: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: CORAL SERVICOS DE REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Adv (s).: GO3802400A - LUDMYLLA LEAL RIOS. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Secretaria Judiciária Subsecretaria de Recursos Constitucionais - SUREC Serviço de Recursos Especiais - SERECO Número do processo: 0004977-24.2014.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: DISTRITO FEDERAL APELADO: CORAL SERVICOS DE REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL CERTIDÃO Tendo havido a digitalização dos autos e sua inclusão no PJE, certifico que consta no ID 19447158 despacho publicado ainda em meio físico, certifico ainda que no ID 19447154 consta a vista pessoal realizada ao Distrito Federal. Brasília, Quintafeira, 17 de Setembro de 2020. Túlio d'Aguiar de Souza supervisor

N. 0003726-35.2008.8.07.0000 - EMBARGOS À EXECUÇÃO - A: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF. Adv (s).: RN4846 - MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA. T: MARIA GOMES DE ARAUJO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: MARIA HELENA DIAS DOS SANTOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Secretaria Judiciária Subsecretaria de Recursos Constitucionais - SUREC Serviço de Recursos Especiais - SERECO Número do processo: 0003726-35.2008.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

EMBARGANTE: DISTRITO FEDERAL EMBARGADO: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF CERTIDÃO Tendo havido a digitalização dos autos e sua inclusão no PJE, certifico que consta no ID 19445262 o Juízo de Admissibilidade do Recurso retro, certifico ainda que no ID 19445263 consta a vista pessoal realizada para o Distrito Federal ainda em meio físico. Brasília, Quinta-feira, 17 de Setembro de 2020. Túlio d'Aguiar de Souza supervisor

N. 0031158-10.2014.8.07.0003 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL - A: BRASAL INCORPORACOES E CONSTRUCOES DE IMOVEIS LTDA. Adv (s).: DF29370 - EDUARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA, DF37069 - LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA. R: ANDERSON EVANGELISTA SILVA. Adv (s).: DF23457 - ALISSON EVANGELISTA SILVA. CERTIDÃO Em razão do (s) agravo (s) interposto (s), fica (m) intimado (s) o (s) Agravado (s) para se manifestar (em) no prazo legal. (art. 1.042, § 3º, Código de Processo Civil). Brasília/DF, 17 de setembro de 2020 LUCYANNA QUARTIERI PINHEIRO RODRIGUES Subsecretária de Recursos Constitucionais - SUREC

N. 0035168-11.2011.8.07.0001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - A: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: RAQUEL BATISTA DE OLIVEIRA. Adv (s).: GO28115 - FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO. R: SONIA MARIA BATISTA DE OLIVEIRA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. CERTIDÃO Em razão do (s) agravo (s) interposto (s), fica (m) intimado (s) o (s) Agravado (s) para se manifestar (em) no prazo legal. (art. 1.042, § 3º, Código de Processo Civil). Brasília/DF, 17 de setembro de 2020 LUCYANNA QUARTIERI PINHEIRO RODRIGUES Subsecretária de Recursos Constitucionais - SUREC

N. 0039490-51.2014.8.07.0007 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL - A: GOLD AMORGOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. A: GOLDFARB INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A. Adv (s).: SP142452 - JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, DF45788 - FABIO RIVELLI. A: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES (RECUPERAÇÃO JUDICIAL). Adv (s).: DF39360 - TALITA SANTANA BESERRA, SP142452 - JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, DF45788 - FABIO RIVELLI. R: LUIZ PAULO PEREIRA DE CARVALHO. Adv (s).: DF15799 - EXPEDITO BARBOSA JUNIOR, MG0128706A - MARCILIA MACHADO SANTOS VIEIRA, DF0035357A - LINDA CRISTINA PEREIRA DE CARVALHO KHAN, DF23108 - DIVALDO PEDRO MARINS ROCHA, DF0050692A -MAURO SOUZA BRITO, DF41536 - NATALIA FONTENELLE TORRES. CERTIDÃO Em razão do (s) agravo (s) interposto (s), fica (m) intimado (s) o (s) Agravado (s) para se manifestar (em) no prazo legal. (art. 1.042, § 3º, Código de Processo Civil). Brasília/DF, 17 de setembro de 2020 LUCYANNA QUARTIERI PINHEIRO RODRIGUES Subsecretária de Recursos Constitucionais - SUREC

N. 0002378-61.2017.8.07.0001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - A: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: ESPOLIO DE JOAQUIM JOVIANO DOS SANTOS. Adv (s).: DF17180 - WANILSON COELHO NOLETO SILVA. T: REGINA CELIA AMARAL DOS SANTOS. Adv (s).: DF17180 - WANILSON COELHO NOLETO SILVA. CERTIDÃO Em razão do (s) agravo (s) interposto (s), fica (m) intimado (s) o (s) Agravado (s) para se manifestar (em) no prazo legal. (art. 1.042, § 3º, Código de Processo Civil). Brasília/DF, 17 de setembro de 2020 LUCYANNA QUARTIERI PINHEIRO RODRIGUES Subsecretária de Recursos Constitucionais - SUREC

N. 0004496-81.2015.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - A: GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA. Adv (s).: DF12330 - MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA. R: ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS. Adv (s).: DF626 - ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204) PROCESSO: 0004496-81.2015.8.07.0000 AGRAVANTE: GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA AGRAVADO: ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de agravo interposto por GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, fundamentado no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, contra decisão desta Presidência que negou seguimento ao recurso constitucional por ela manejado, aplicando a sistemática da repercussão geral. Sustenta o caso dos autos não se amolda ao Tema 339 do STF, por entender que o acórdão combatido não está devidamente fundamentado. O recurso previsto no artigo 1.042 do CPC/15 só é cabível quando inadmitido o recurso constitucional, o que não é o caso dos autos. Assim, não conheço do agravo interposto, por ausência de previsão legal, pois, julgada a matéria pelas instâncias superiores sob o regime dos repetitivos ou da repercussão geral, exclui-se nova apreciação pelas Cortes Constitucionais. Neste sentido é o entendimento do STF: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Contrato administrativo. Descumprimento das obrigações contratuais. Decisão mista. Capítulo em que se aplica a sistemática da repercussão geral. Não cabimento de recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal. Questões remanescentes. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. É incabível dirigir recurso ao Supremo Tribunal Federal contra a aplicação da sistemática da repercussão geral no juízo de origem. 2. A orientação consolidada na Corte foi agasalhada no Código de Processo Civil de 2015, que prevê como instrumento processual