Página 401 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Setembro de 2020

Diário de Justiça do Distrito Federal
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DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REGULARIDADE DA DÍVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. LEGÍTIMA. DANO MORAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. I ? Demonstrada a contratação dos serviços de telefonia e a inadimplência do devedor, legítima a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, não havendo se falar, por conseguinte, em repetição do indébito, tampouco em danos morais. II ? Deu-se provimento ao recurso.

N. 0728915-82.2019.8.07.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - A: CELIA APARECIDA BECKER BAUER. Adv (s).: DF55712 - ANNA CECILIA TIBERIO DE NOVAIS, DF53946 - MARCOS ELIAS AKAONI DE SOUZA DOS SANTOS ALVES, DF53905 - ALDENIO LAECIO DA COSTA CARDOSO. R: SINDICATO DOS EMP EM ESTAB DE SERV DE SAÚDE DE BSB DF. Adv (s).: DF5468500 - GABRIELA VIANA DE SOUZA VIEIRA, DF24885 - LEONARDO FARIAS DAS CHAGAS. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS. SINDICATO. NULIDADE ASSEMBLEIA. ESTATUTO. VENDA DE PRECATÓRIO. I ? O mandado de segurança anteriormente interposto pelo apelado-réu apenas reconheceu a sua titularidade no precatório, inexistindo coisa julgada quanto a matéria analisada na presente demanda, art. 504 do CPC. II ? A assembleia foi convocada especificamente para deliberar sobre a venda do precatório e observou as regras previstas no estatuto do Sindicatoapelado. Improcede pretensão indenização em razão da decisão coletiva de venda do precatório. III - Apelação desprovida.

N. 0703230-44.2017.8.07.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - A: DAMES FESTA INFANTIL LTDA - ME. Adv (s).: DF19861 - ANDRE SOBRAL ROLEMBERG. A: VLADIMIR MATTEO MERLO GARCIA. Adv (s).: DF20896 - FERNANDO DE ASSIS BONTEMPO. R: VLADIMIR MATTEO MERLO GARCIA. Adv (s).: DF20896 - FERNANDO DE ASSIS BONTEMPO. R: DAMES FESTA INFANTIL LTDA - ME. Adv (s).: DF19861 - ANDRE SOBRAL ROLEMBERG. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. RÉU REVEL. APRESENTAÇÃO DE CONTAS PELA CREDORA. PROVA PERICIAL. DESIGNAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. DEPÓSITO DE HONORÁRIOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. INDEFERIMENTO. SENTENÇA CASSADA. I. De acordo com o § 6º do art. 550 do CPC, se o réu prestar as contas devidas no prazo legal,caso contrário, o autor será intimado a prestá-las, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o juiz determinar a realização de exame pericial, se entender necessário para a formação do seu convencimento. II. Mostra-se prematura a prolação sentença que encerrou a fase instrutória e julgou não satisfatórias as contas prestadas pela autora, porquanto ela não efetuou o depósito dos honorários do perito, notadamente considerando-se que proferida ainda durante a vigência da suspensão do prazos. No caso em comento, há que se considerar a existência da Pandemia do Covid-19, aliada a dificuldades financeiras decorrentes da paralisação atividades econômicas da autora, por conta do decreto distrital. III. Ademais, nos termos do art. 95 do CPC, a remuneração do perito deve ser rateada entre as partes quando a perícia for determinada, de ofício, pelo magistrado. Mesmo sendo o réu revel, ele pode ser intimado para efetuar a sua quota parte devida dos honorários periciais. IV. Deu-se provimento ao recurso.

N. 0700758-15.2018.8.07.0008 - APELAÇÃO CÍVEL - A: HIDRODIAS HIDRAULICA E ELETRICA LTDA - ME. Adv (s).: DF29359 -ALESSANDRO MARTINS MENEZES. R: EVELYN MARAVALHAS. Adv (s).: DF45242 - CELIO EVANGELISTA AIRES, DF57751 - RAFAEL DA SILVA AIRES. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESCISÃO CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM FORNECIMENTO DE MATERIAL PARA EXECUÇÃO DE SISTEMA DE PRESSURIZAÇÃO DA REDE DE ÁGUA QUENTE. VALOR COBRADO ACIMA DO MERCADO. LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE PROJETO EXECUTIVO. FALTA DE CLAREZA DOS SERVIÇOS PROPOSTOS. CONSUMIDOR. PARTE MAIS VULNERÁVEL DA RELAÇÃO. INDISPENSABILIDADE DE ACESSO A TODAS AS INFORMAÇÕES SOBRE OS SERVIÇOS AJUSTADOS. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica em análise deve ser examinada de acordo com as balizas do sistema consumerista, porquanto as partes envolvidas se enquadram no conceito de consumidora e fornecedora, respectivamente, nos precisos termos do art. , caput, e art. , caput, ambos do CDC. 2. Com base no princípio da livre convicção (artigo 370, parágrafo único, DO CPC), ao juiz cabe determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. 3. Nos termos do laudo pericial, não foi apresentado nenhum projeto para a rede pressurizada de água quente, projeto de instalação hidráulica, projeto executivo do que seria executado para atender a demanda de falta de pressão na rede de água quente (caminhamento da rede principal, da rede de retorno, onde a rede seria externa, onde seria embutida, tipo e capacidade das bombas, capacidades de reservatórios, quadros de controle e automação, memórias de cálculo, tipo de isolamento, especificações de material, etc.), nem mesmo um croqui orientativo a ser utilizado pelos montadores da empresa para executar o serviço e um orçamento detalhado e anexado a proposta/contrato e que poderia esclarecer dúvidas técnicas/comerciais entre as partes 4. O perito judicial, na qualidade de auxiliar da justiça, possui conhecimentos técnicos especializados hábeis a dar substratos seguros para melhor solução das pretensões deduzidas pelas partes. 5. A falta de clareza dos serviços propostos a serem executados, prejudicou a continuidade do pagamento, assim como o cumprimento das demais cláusulas pactuadas. 6. O princípio da vulnerabilidade é norteador do direito do consumidor, conforme previsto no artigo , I, do CDC, e reconhece a existência de uma parte vulnerável nas relações abrangidas por este diploma legal. Reconhece-se, no caso, a vulnerabilidade informacional, uma vez que a apelante/autora é a detentora da informação técnica inerente à prestação do serviço. 7. É indispensável que o consumidor, tendo em vista a sua vulnerabilidade absoluta e presumida, tenha acesso a todas as informações dos serviços ajustados, com discriminação pormenorizada de todas as atividades a serem realizadas. Sem esta informação, não há como comprovar, conforme sustenta o apelante, a execução de 75% da obra. 8. Recurso desprovido.

N. 0730494-65.2019.8.07.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - A: SINDICATO DOS EMP EM ESTAB DE SERV DE SAÚDE DE BSB DF. Adv (s).: DF24885 - LEONARDO FARIAS DAS CHAGAS. R: SANDRA ROSANA ASEVEDO. Adv (s).: DF55313 - BARBARA SILVA BRANDAO, DF55712 - ANNA CECILIA TIBERIO DE NOVAIS, DF53905 - ALDENIO LAECIO DA COSTA CARDOSO, DF53946 - MARCOS ELIAS AKAONI DE SOUZA DOS SANTOS ALVES. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO SINDICAL. ÊXITO EM AÇÃO COLETIVA. PRECATÓRIO. TITULARIDADE. ALIENAÇÃO. APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA. QUÓRUM DE INSTALAÇÃO E DELIBERAÇÃO. NULIDADE. DECADÊNCIA. I ? A ordem concedida no julgamento do MS no. 0716147-64.2018.8.07.0000 determinando a expedição de certidão na qual conste o SINDSAÚDE como titular do precatório está adstrita à matéria administrativa. Não serve, por si só, para afastar os argumentos que visam invalidar a cessão do crédito decorrente daquele precatório. II ? Embora os sindicatos tenham legitimação extraordinária para defesa dos direitos e interesses da categoria que representa, independente de autorização expressa, não podem praticar atos de disposição do direito material dos substituídos sem autorização. Precedentes do STJ. III ? O art. 179 do Código Civil estabelece que ?quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será de dois anos, a contar da data da conclusão do ato?. Transcorrido esse prazo, o direito de pleitear a nulidade da assembleia que deliberou sobre a negociação do precatório é fulminado pela decadência. IV ? A cessão dos direitos de crédito do precatório não se insere em ?pronunciamento sobre relações ou dissídio de trabalho?, razão pela qual o art. 524, alínea e, da CLT, não se aplica ao caso. V ? Observado o quórum de instalação e deliberação previstos no Estatuto da entidade demandada, a assembleia é perfeitamente válida. VI ? Deu-se provimento ao recurso.

N. 0716346-18.2020.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: KARLA CRISTINA SOARES CHAVES. Adv (s).: GO35660 - IZADORA CRISTINA DE OLIVEIRA GUERRA, GO30669 - JOSSERRAND MASSIMO VOLPON. R: BV Financeira S/A CFI. Adv (s).: GO36830 - ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE VALORES INFERIORES AO PACTUADOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. INADMISSIBILIDADE. TUTELA ANTECIPADA PARA QUE SEJA DETERMINA A NÃO INCLUSÃO DE RESTRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E A MANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 335 do Código Civil, para que o devedor pretenda consignar em juízo o pagamento da dívida, deve haver recusa injustificada por parte do credor em receber o valor devido, haver dúvida sobre quem deva receber o pagamento, ou pender litígio entre pretensos credores da dívida, requisitos não presentes na hipótese, em que não há resistência por parte do credor em receber os pagamentos acordados, o valor oferecido em depósito é inferior ao pactuado. 2. Afigura-se indevido que, em virtude da mera dedução em