Página 1213 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Setembro de 2020

Diário de Justiça do Distrito Federal
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informado se a ré tem planos de previdência privada em seu nome, sem determinação de penhora, pois primeiro há se ver a natureza e finalidade. BRASÍLIA, DF, data e horário da assinatura digital. ERNANE FIDELIS FILHO Juiz de Direito

N. 0029111-94.1999.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: SERGIO ROCHA DE FARIA. Adv (s).: DF53881 - MARINA ALVES ACIOLI DA SILVEIRA, DF0014055E - GABRIELA OTTONI SALOMAO, DF30848 - KAUE DE BARROS MACHADO, DF0012837A - OTHON DE AZEVEDO LOPES. R: JOÃO FORTES S.A.. Adv (s).: DF33896 - FRANCISCO ANTONIO SALMERON JUNIOR. T: BANCO DAYCOVAL S/A. Adv (s).: SP0188846A - MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0029111-94.1999.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SERGIO ROCHA DE FARIA EXECUTADO: JOÃO FORTES S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte autora requereu o chamamento do feito à ordem ao fundamento de que não lhe foi possibilitado se manifestar sobre o pedido de envio do montante bloqueado ao juízo da recuperação judicial. Após, aduz que o bloqueio foi anterior ao deferimento da recuperação e pede revisão da decisão proferida por este juízo. Não assiste razão ao autor. Este peticionou, no prazo concedido, conforme se verifica de ID 71461950. Assim, ocorreu a preclusão. No mais, na decisão este juízo se manifestou no sentido de que os valores deveriam ser enviados ao juízo da recuperação mesmo tendo sido bloqueados antes do deferimento do pedido, com suporte na jurisprudência deste Tribunal. Assim, eventual insurgência da parte deve ser manifestada pela via recursal adequada. BRASÍLIA, DF, data e horário da assinatura digital. ERNANE FIDELIS FILHO Juiz de Direito

N. 0714252-94.2020.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: CELSO FRANCISCO MILITAO. Adv (s).: DF56550 -WELLINGTON CARDOSO ALVES. R: WILSON PEREIRA. R: MARIA DE FATIMA SILVEIRA PEREIRA. Adv (s).: DF2474500 - FREDERICO GUSTAVO PEREIRA CARRILHO DONAS. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0714252-94.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CELSO FRANCISCO MILITAO RÉU: WILSON PEREIRA, MARIA DE FATIMA SILVEIRA PEREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação com pedidos condenatórios, proposta por Celso Francisco Militão em face de Wilon Pereira e Maria de Fátima Silveria Pereira. Afirma o autor que: No dia 26/09/2012 o requerente, comprou 03 (três) alqueires de terras, somando 14,5 de Hectares pagando por ela a quantia de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) ao requerido doc em anexo. No dia 08/05/2015 o requerente vendeu a propriedade a Sra. GLEYCE LOPES PAICHECO LIMA, no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), conforme doc em anexo. Acontece que a atual proprietária no corrente ano, resolveu arrumar a documentação das terras para vendê-las, pois possuía somente o documento de compra e venda, por não ter mais de interesse em mantê-las como proprietária. O pedido do futuro comprador, a atual proprietária assim fez, para surpresa da Sra. Gleyce, no dia 04/03/2020 após adquirir o documento de certidão de ônus da propriedade em cartório doc em anexo, mandou fazer a medição da terra para assim passar tudo documentado para o comprador futuro doc em anexo. Diante do documento da medição, documento tal, elaborado pelo Engenheiro Agrônomo, Dr. André Bandeira, a Sra. Gleyce constatou que tem posse somente de 5,98 dos 14,5 alqueires da terra comprado do requerente, diante dessa informação procurou o requerente para pedir explicações da medição das terras que havia comprado do no ano de 2015, pois não correspondias com a quantia de terras adquiridas naquela época. Diante essa situação, a atual proprietária exigiu do requerente a reparação da porcentagem da terra que lhe pagou por ela, imediatamente o requerente tentou por diversas vezes entrar em contado com o requerido para solução do problema, mas sem sucesso, o que restou, é buscar o judiciário pra garantir-lhe o direito do conflito. O valor pago pelo requerente foi de R$ 80.000,00 em 26/09/2012 pelos 03 alqueires de terra, que corresponde a 14,5 hectares, conforme doc anexo, na época cada alqueire correspondia R$ 5.517,24 (cinco mil quinhentos e dezessete reais e vinte e quatro centavos), na verdade possui somente 5,98 hectares conforme demonstrados pela demarcação por satélite, diante disso, o valor da restituição será de 47.172,41 (quarenta e sete mil cento e setenta e dois reais e quarenta e um centavos), valor da época da compra. O valor atualizado a ser restituído pelo requerido é de R$ 137.116,37 (cento e trinta e sete mil cento e dezesseis reais e trinta e sete centavos) conforme planilha anexa, atualização de a 1% de juros pelo site do TJDFT.? Aduz que ?Nesta esteira, o requerente sofreu danos tanto de natureza material quanto de natureza moral. Eis que se viu impotente e angustiado com tal atitude do requerido, o requerente passou maus momentos de aflições perante aos vizinhos, pois acreditam que o mesmo agiu de má fé com a Sra. Gleyce, fato que não é verdade.? Afirma que ?pagou por cada alqueire o valor de R$ 5.517,24 (cinco mil quinhentos e dezessete reais e vinte e quatro centavos), acontece que o requerente vendeu a mesma propriedade pelo valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), que corresponde a R$ 13.103,44 (treze mil cento e três reais e quarenta e quatro centavos). Diante da valorização do imóvel rural, o requerente terá que restituir a atual proprietária, o valor de R$ 78.358,62 (setenta e oito mil trezentos e cinquenta e oito reais e sessenta e dois centavos), valor atualizado ate os dias de hoje. Conforme demostrado, o requerente faz jus à indenização a título de Dano Material e por Danos Morais que será arbitrado por esse MM. Juízo, uma quantia justa e exemplar tendente a desestimular a prática de novos ilícitos da mesma natureza.? Pediu, assim, a condenação dos réus nos seguintes termos: a) A restituição do valor de R$ 137.116,37, (cento e trinta e sete mil cento e dezesseis reais e trinta e sete centavos), correspondente aos hectares não entregues ao requerente, conforme planilha em anexo; b) A Condenar o requerido a indenização à título de Danos Morais, arbitrados por esse MM. Juízo; c) A Condenar os requeridos a indenização à título de Danos Materiais arbitrados por esse MM. Juízo. Citados, os réus apresentaram resposta sob a forma de contestação. Impugnaram o valor da causa pois a pretensão é de recebimento de R$ 137.116,37, mas deu o valor da causa de R$ 47.172,41 e, naturalmente, impugnaram os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sustentam que há indícios de ocultação de bens e, por isso, há se levar em conta também o patrimônio da esposa, sendo certo que o autor tem um imóvel registrado em seu nome que não declarou ao fisco; em outra ação proposta pelo autor foi registrado ao menos um automóvel em nome do casal; ademais, o réu é sócio de uma grande atacadista de produtos para festa, de sorte que é inviável admitir que perceba, apenas, R$ 998,00 por mês. Sustenta falta capacidade processual ao autor por isso que ações que não há consentimento da esposa do autor para a propositura da demanda, o que é necessário já que versa sobre bens imóveis. No mérito, argumenta ter o autor decaído do direito de propor a ação, nos seguintes termos: ?O autor fundamenta sua pretensão indenizatória no artigo 500 do Código Civil, que estabelece o direito do comprador de discutir a diferença entre a metragem definida no contrato de compra e venda de imóvel e a real extensão do bem. Trata-se de ação ?ex empto?, que busca garantir a entrega do imóvel nos termos exatos do contrato de compra e venda. Ações dessa natureza só são cabíveis quando a venda do imóvel é realizada na modalidade ?ad mensuram?, em que a determinação do preço é estabelecida com base na exata área do imóvel ? não é o caso, como se demonstrará na seção III abaixo. Ainda assim, o artigo 501 do Código Civil é claro ao determinar que o direito de propor tais ações decai em um ano. No caso concreto, esse prazo se encerrou em 26 de setembro de 2013. Não obstante, o autor propôs a presente ação oito anos depois de concluído o negócio jurídico com o Sr. Wilson e a Sra. Maria de Fátima, sete anos depois de decaído seu direito de reclamar supostas diferenças no tamanho do imóvel e cinco anos depois de alienar a propriedade. Para circunavegar essa situação, o autor sugere que só tomou conhecimento da suposta diferença nas dimensões do imóvel quando a atual proprietária realizou medição das terras neste ano. De acordo com a tese do autor, a hipotética diferença nas dimensões do imóvel configuraria vício oculto a justificar a alteração do termo inicial do prazo decadencial. Contudo, não é esse o entendimento firmado pelos tribunais brasileiros. De forma contrária ao que é defendido pelo autor, o E. Superior Tribunal de Justiça já consolidou a posição de que a diferença nas dimensões de bem imóvel é vício aparente ou de fácil constatação. Sobre esse assunto, é clara a lição da Ministra Nancy Andrighi: ?Com efeito, a entrega de bem imóvel em metragem diversa da contratada não pode ser considerada vício oculto, mas sim aparente, dada a possibilidade de ser verificada com a mera medição das dimensões do imóvel ? o que, por precaução, o adquirente, inclusive, deve providenciar tão logo receba a unidade imobiliária? Ademais, a venda foi ?ad corpus? ? como se evidenciaria pela documentação juntada ? de sorte que não tem direito a cobrar por hipotéticas diferenças e ?Ainda que o negócio jurídico não tivesse sido realizado ?ad corpus?, o fato é que o autor não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito como determina o artigo 373 do Código de Processo Civil. Com efeito, ele se limitou a apresentar duas fotos idênticas extraídas do Google Earth como suposta prova da diferença de tamanho do imóvel. No entanto, análise mesmo que superficial das referidas fotos (ID65968227 e 65968230) deixa claro que as imagens não servem como prova das reais dimensões da propriedade.? E mais ?o autor não demonstrou que não