Página 1214 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Setembro de 2020

Diário de Justiça do Distrito Federal
mês passado
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

teria realizado o negócio jurídico nas mesmas condições se efetivamente houvesse diferença na área do imóvel7. Também não foi apresentado nenhum elemento para corroborar a história de que o autor estaria sendo cobrado pela atual proprietária e estaria, portanto, na iminência de sofrer prejuízo patrimonial.? Sustenta, em seguida, não estarem configurados os pressupostos para condenar-lhes a indenizar e está equivocado o valor pretendido pelo autor. Por fim, aduz não haver dano moral e, ainda, estar o autor litigando de má-fé. O autor se manifestou em réplica. Em seguida, foram acolhidas as exceções de impugnação do valor à causa e revogados os benefícios da assistência judiciária gratuita. O autor, então, recolheu as custas. Nos termos do art. 357 do CPC passo sanear e organizar o processo. I - Questões processuais pendentes. Incapacidade processual. A ação não versa sobre direito real, mas sim sobre direito pessoal, pois se vai ao contrato de compra e venda e se vê o objeto e não à propriedade que, mercê da transcrição da respectiva escritura de compra e venda, se atribuiu ao autor. Rejeito, portanto, a alegação de necessidade de consentimento da mulher do autor. Decadência. O autor, efetivamente, exerce a quanti minoris (art. 500 do Código Civil): ele próprio afirma que adquiriu três alqueires. Assim, segundo a inicial:No dia 26/09/2012 o requerente, comprou 03 (três) alqueires de terras...; O valor pago pelo requerente foi de R$ 80.000,00 em 26/09/2012 pelos 03 alqueires de terra, que corresponde a 14,5 hectares, conforme doc anexo, na época cada alqueire correspondia R$ 5.517,24 (cinco mil quinhentos e dezessete reais e vinte e quatro centavos), na verdade possui somente 5,98 hectares conforme demonstrados pela demarcação por satélite, diante disso, o valor da restituição será de 47.172,41 (quarenta e sete mil cento e setenta e dois reais e quarenta e um centavos), valor da época da compra Ora, "na venda ad mensuram, o alienante especifica a medida de extensão do bem que está sendo alienado. É o exemplo da aquisição de um terreno com duzentos metros quadrados ou de uma fazenda com dois mil hectares. Tam´bem é admissível a especificação da medida correlacionada ao preço, que ocorre quando o negócio especifica que já está sendo pago um determinado valor por cada metro quadrado, por exemplo. Já a venda ad corpus leva em conta a coisa negociada como um todo, independentemente de suas medidas."(Cristiano Chaves de Faria e Nelson Rosenvald, Curso de Direito Civil, Volume 04, 7ª ed., pág. 697) Na própria inicial o autor afirma o que adquiriu - 3 alqueires - e, ainda, faz referência a quanto valeria cada um. Ele próprio, pois, entende que a venda foi ad mensuram. Assim sendo, o prazo para qualquer das providências previstas no art. 500 ? exigir complemento de área, resolução do contrato ou abatimento proporcional do preço ? é de um ano a contar do registro ? art. 501 do CC. Como este foi feito em agosto de 2014, teria o autor até o mês de agosto do ano seguinte para propor o pedido de devolução do . Portanto, declaro a decadência do direito do autor de postular o abatimento do preço, condenando, de logo, o autor nos honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor cobrado a esse título. No capítulo encimado pelo título "dano moral" o autor não é claro quanto à violação do bem jurídico tutelado, pois apenas invoca dispositivo da Constituição e, em seguida, faz referência até o valor que deveria restituir, o que não implica em dano moral, mas material. Antes, porém, ele afirmou que afirma que "passou momentos de aflições perante aos vizinhos, pois acreditam que o mesmo agiu de má fé com a Sra. Gleyce, fato que não é verdade...". Ou seja, apenas aí consigo enxergar violação a direito imaterial do autor ou seja o fato de que passou a ser mal visto pelos vizinhos. É evidente que é ônus seu prová-lo. Por outro lado, tampouco há, de fato, prova conclusiva de que o imóvel não tem os 3 alqueires e nem que foi, efetivamente, cobrado pela adquirente, de sorte a imaginar a ocorrência do dano material que também cobra. Registre-se, quanto ao ponto, que se cuida de pretensão fundada em inadimplemento contratual, de sorte que o prazo prescricional é de 10 anos. Também é ônus seu provar os fatos respectivos. Nenhum meio de prova está excluído, sendo os mais pertinentes, sem dúvida, a prova testemunhal e a prova pericial. Faculto, pois, ao autor dizer se tem alguma prova a produzir. Caso não haja manifestação ou, havendo, for dispensada a produção de prova, venha conclusos para sentença. I. BRASÍLIA, DF, 14 de setembro de 2020 19:18:28. ERNANE FIDELIS FILHO Juiz de Direito

N. 0722732-66.2017.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: AG NETO - CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA - EPP. Adv (s).: DF0040424S - BARTOLOMEU SILVA FIGUEIREDO. R: ASSOCIACAO HABITACIONAL DO GUARA I. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: C R ROUPAS E ASSESSORIOS LTDA - ME. R: CARLOS ALBERTO ARAUJO RODRIGUES. Adv (s).: DF54256 - DOUGLAS DE CARVALHO CAMARGO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0722732-66.2017.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AG NETO -CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA - EPP RÉU: ASSOCIACAO HABITACIONAL DO GUARA I, C R ROUPAS E ASSESSORIOS LTDA - ME, CARLOS ALBERTO ARAUJO RODRIGUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se a parte RÉ para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Fica a parte RÉ advertida de que, transcorrido sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Transcorrido sem pagamento, venham conclusos. BRASÍLIA, DF, data e horário da assinatura digital. ERNANE FIDELIS FILHO Juiz de Direito

CERTIDÃO

N. 0722896-94.2018.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: MARCEL FERRER POMPEU CAVALCANTI. Adv (s).: DF33582 - RAFAEL GIL FALCÃO DE BARROS, DF31967 - ELYSSA GONCALVES DA PAZ DE OLIVEIRA. R: JOAO EUSTAQUIO DE ALMEIDA JUNIOR. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0722896-94.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARCEL FERRER POMPEU CAVALCANTI EXECUTADO: JOAO EUSTAQUIO DE ALMEIDA JUNIOR CERTIDÃO Ante a juntada de IMPUGNAÇÃO pela parte ré, e nos termos da Portaria nº 01/2016, fica o autor intimado para responder em 15 (quinze) dias úteis. BRASÍLIA, DF, 16 de setembro de 2020 20:29:23. THIRCE ADRIANA RODRIGUES RIBEIRO Servidor Geral

DECISÃO

N. 0723928-66.2020.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: LUIS FERNANDO VILANOVA DA SILVA. Adv (s).: DF0023729A -ANA MARIA VILANOVA DA SILVA BARROS. R: WALL MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA - EPP. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: WALLISON FABIANO RAMOS DOS SANTOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: KETTY KARINA PIMENTEL VASCONCELOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0723928-66.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIS FERNANDO VILANOVA DA SILVA RÉU: WALL MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA - EPP, WALLISON FABIANO RAMOS DOS SANTOS, KETTY KARINA PIMENTEL VASCONCELOS, AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Na inicial o autor diz que "fez negócio jurídico com a empresa ré em novembro de 2017, onde trocou, em síntese, 2 veículos seminovos QUITADOS (Citroen C4Hatch 2010 e Nissan Tiida 2011 SL Aut) por uma Pajero Full 2004.". Afirma que além dos veículos não terem sido vendidos e permanecerem no seu nome gerando débitos e multas diversas, ainda foi firmado contrato de financiamento fraudulento em seu nome junto ao 4º réu, Banco Aymoré. Pede, dentre outros, a rescisão dos contratos fraudulentos e indenização por danos morais decorrentes do lançamento de seu nome no cadastro de devedores. O requerente, ao informar que um dos veículos dados em pagamento, o CITROEN C4, foi vendido a Leiber Ribeiro de Sousa pede (fls. 83/88 PDF - Id 71444302) sua inclusão no polo passivo, bem como "que ele seja condenado a transferir para o seu nome seja transferido o carro, bem como todos os débitos e pontos na carteiras relativos ao bem; 2) o deferimento do pedido de tutela antecipada pra proceder com o arresto do veículo para inclui-lo em hasta pública, determinando que o produto da venda seja depositado em conta do Juízo até o trânsito em julgado da Sentença, com a reversão dos valores corrigidos ao autor."(fls. 83/88 PDF - Id 71444302). Intimado a esclarecer "Qual a causa de pedir em relação à pessoa cuja inclusão se pretende? Como ela participou da suposta fraude?" (fl. 89 PDF - Id 71536753), o autor informou que