Página 1747 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Setembro de 2020

Diário de Justiça do Distrito Federal
mês passado
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

de Setembro de 2020. ANDREA MORCELLES DOS SANTOS Oficial (a) de Justiça - mat. 310211 72366205 BRASÍLIA, DF, 17 de setembro de 2020 11:19:36. EDILEUZA PAULA PINHEIRO Servidor Geral

DECISÃO

N. 0702859-32.2017.8.07.0017 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VITORIA. Adv (s).: DF16205 - DANIELA FURTADO PINHEIRO. R: ALFREDO HULEK. Adv (s).: DF51653 - CAMILA ROSSI HULEK. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0702859-32.2017.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VITORIA RÉU: ALFREDO HULEK DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de conhecimento entre as partes acima epigrafadas. O processo foi saneado no ID 61253212, fls. 298/301, ocasião em que foram fixados pontos controvertidos e determinada a realização de prova oral e documental. A parte ré apresentou petição no ID 62752391, fls. 303/307, requerendo: 1) esclarecimentoSAjustes no item 1 a fim de explanar se as questões específicas relacionadas a esse tópico (tais como: se foi convocado/quando foi convocado; se já foi cobrado por taxas condominais/quando, ou a partir de quando começou a ser cobrado; se utiliza algum ?serviço? do condomínio, qual seria) também devem ser objeto de prova e se serão levadas em consideração na sentença; 2) esclarecimentos e ajustes a fim de constar expressamente que o ônus da prova incumbe ao autor, nos termos do art. 373, I, do CPC, quanto aos três prontos controvertidos, principalmente quanto ao nº 3, uma que o réu não possui condições de provar a ausência de dano ao muro, até porque não tem nenhum tipo de acesso ao condomínio; 3) deferida a Inspeção in loco, com os quesitos específicos mencionados na petição de ID 56881030, ao fim de verificar se o se o lote 3 integra o condomínio. Decido. Recebo o pedido de esclarecimento, com base no art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil. No entanto, a Decisão Saneadora não merece reparos. Observo que o item 1 dos pontos controvertidos é: se o lote 03 da Chácara 16 integra o condomínio autor (é convocado e participa para reuniões condominiais, paga taxa condominial, usufrui dos serviços prestados pelo condomínio, utiliza a área comum etc.). Realço que não foi estabelecido na decisão inversão do ônus probatório, razão pela qual incide a regra geral do disposto no art. 373 do CPC. Doutro, lado a expedição de mandado de verificação, a fim de constatar se o lote 03 da Colônia Agrícola Sucupira, chácara 16, Riacho Fundo 1, se localiza dentro dos limites da área privada do Condomínio Vitória ou se ele é independente e autônomo em relação ao condomínio, é desnecessária, pois a constatação que seria realizada pelo Oficial de Justiça, pode ser verificada pelos documentos dos autos, conforme, 'v.g.' de ID 12294522, fl. 20, ID 12295073, fl. 44 etc. , que demonstram que o lote 03 possui entrada independente do condomínio. O Oficial de Justiça não poderia certificar nada além da situação fática já demonstrada nos autos pelos documentos juntados. Tal situação, todavia, poderá ser impugnada pela prova oral. Assim, desnecessária a complementação da Decisão Saneadora. Designe-se data para audiência de instrução e julgamento, conforme determinado no ID 61253212. Advirto que a audiência será realizada por videoconferência, por meio da plataforma para atos processuais Cisco Webex. As partes deverão declarar concordância com a realização da audiência de instrução por videoconferência, ou se manifestarem - motivadamente - acerca da impossibilidade de participação no ato ou informar se não possuem meios de acesso a equipamentos de informática (artigo 11, §§ 1º e 2º, da Portaria Conjunta n. 52/2020). Circunscrição do Riacho Fundo, 16 de Setembro de 2020. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 5

N. 0702199-33.2020.8.07.0017 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: MARIA DO CARMO JOAQUIM RAMOS. Adv (s).: DF64309 -DANGELO SARAIVA DE SOUZA. R: G44 BRASIL SA Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: G44 BRASIL SCP. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: SALEEM AHMED ZAHEER. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0702199-33.2020.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DO CARMO JOAQUIM RAMOS RÉU: G44 BRASIL SA, G44 BRASIL SCP, SALEEM AHMED ZAHEER DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de conhecimento pelo procedimento comum (?ação de rescisão contratual com restituição de valores pagos?) proposta por MARIA DO CARMO JOAQUIM RAMOS contra G44 BRASIL SA, G44 BRASIL SCP, SALEEM AHMED ZAHEER. O autor narra que os requeridos fazem captação de recursos financeiros de pessoas que decidem investir na sociedade empresária G44 BRASIL. O sócio participante destina dinheiro e, em contrapartida, o sócio ostensivo (G44 BRASIL), repassa os frutos do investimento. Aduz ter investido R$ 15.000,00, com a promessa de remuneração em dobro no prazo de 200 dias, mediante pagamentos diários de 1%, no importe de R$ 150,00 ao dia. Descreve ter recebido apenas parte dos pagamentos contratados. Argumenta a existência de dívida contratual de R$ 32.250,00. Relata que, em novembro de 2019, a parte ré informou o distrato unilateral de todos os contratos firmados, com menção a cláusulas inexistentes no contrato, além de impor prazo de 90 dias para devolução do capital investido, o que não foi cumprido. Formula pedido de tutela de urgência, a fim de que seja realizado arresto, no valor de R$ 32.250,00, em ativos financeiros pertencentes aos réus. No mérito, requer a declaração de nulidade de cláusula contratual que autoriza o distrato unilateral e a retenção dos valores investidos por 90 dias sem correção ou rendimento; pagamento de danos materiais e morais, além da decretação da desconsideração da personalidade jurídica das sociedades empresárias rés. DECIDO. As partes celebraram contrato societário para formação de sociedade em conta de participação. A sociedade em conta de participação é espécie de sociedade não personificada, regulada nos artigos 991 e seguintes do Código Civil. Como toda sociedade empresária, sua constituição visa primordialmente à obtenção de lucros. Por essa razão, o artigo 981 do CC estipula que ?celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados?. Há discussão sobre a natureza das Sociedades em Conta de Participação, a qual ainda está indefinida na doutrina e na jurisprudência brasileira. Entende-se, de um lado, tratar-se de sociedade. De outro, de simples relação contratual. O caso narrado nos autos traz indícios de que o negócio celebrado entre as partes não buscava a constituição de sociedade, mas sim a possibilidade de que a G44 BRASIL SA pudesse administrar carteiras de valores mobiliários de terceiros sem prévia autorização pela CVM ? Comissão de Valores Monetários, em contrariedade ao disposto no art. 16, inciso III, e no artigo 19, § 1º, ambos da Lei nº 6.385/1976[1]. Em consulta ao sítio eletrônico da CVM, este Juízo verificou o exercício, por pessoas não autorizadas, da atividade de administração de carteiras de valores mobiliários por meio da utilização de sociedades em conta de participação[2]. Nesse contexto, surge à autora duas possibilidades. A primeira é retificar a causa de pedir e os pedidos a fim de adequá-los ao disposto na legislação civil quanto à dissolução/liquidação das sociedades por conta de participação (artigo 996 do CC). A segunda é requerer a nulidade do negócio jurídico celebrado com a G44 BRASIL SA, observado alguma das hipóteses do artigo 166 do Código Civil, com a restituição dos valores investidos. O artigo 321 do CPC permite ao Juízo, quando verificado que a petição inicial apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará ao autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emenda, com indicação precisa do que deve ser corrigido ou completado. Assim, EMENDE-SE a inicial para adequar a causa de pedir e pedidos, com observância aos termos desta decisão e às demais decisões de emenda anteriores. A inicial deverá ser apresentada na íntegra. Prazo de 15 dias. A inércia ou o descumprimento dos comandos desta decisão determinarão o indeferimento da inicial. Riacho Fundo/DF, 16 de setembro de 2020. Paulo Marques da Silva Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente) [1] Esse fato foi inclusive reconhecido no Processo Administrativo Sancionador (PAS) CVM nº 19957.007994/2018-51, disponível em *http://www.cvm.gov.br/export/sites/cvm/noticias/ anexos/2020/20200609_PAS_CVM_SEI_19957_007994_2018_51_voto_diretor_gustavo_gonzalez.pdf*, consulta em 16/9/2020, às 15h48. [2] É o que se verifica, por exemplo, no bojo dos PAS CVM nº RJ2012/9490 e nº RJ2015/7239. 5

N. 0703657-85.2020.8.07.0017 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: G.S.I - SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - ME. Adv (s).: DF26442 - UBIRATAN MENEZES DA SILVEIRA, DF35023 - UBIRAJARA MENEZES DA SILVEIRA. R: ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BRASILIA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0703657-85.2020.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: G.S.I - SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - ME RÉU: ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BRASILIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Acolho a emenda retro. A petição inicial e correções preenchem os requisitos essenciais do artigo 319 do CPC e não é caso de improcedência