Página 3153 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Setembro de 2020

Diário de Justiça do Estado de Goiás
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Impugna a “forma como se deu a condução do procedimento administrativo, qual seja: falta de motivação e fundamentação dos atos administrativos praticados, violação ao artigo , incisos LIV e LV, 31, parágrafo 3º e 37 caput, da Constituição Federal, descumprimento do disposto nos artigos , 38, 41, 42, 44 e 50, todos da Lei Federal nº 9.784/1999, e os artigos 36, 37, 38, 103 parágrafo 6º e 119, do Regimento Interno da Câmara Municipal.” (fl. 07, razões).

Esclarece que “a defesa foi apresentada e a decisão foi reformada para aprovar as contas apresentadas, (…).”

Obtempera que “além de não constar qualquer prova, por mais frágil que fosse do comprovante de entrega do parecer aos senhores vereadores, não consta do processo administrativo que ensejou à rejeição das contas do autor as atasdas supostas reuniões realizadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e Economia, registrando sumário do que foi discutido e ocorrido, hora e local da reunião, os vereadores presentes e os ausentes, esses últimos com as respectivas justificativas, referências sucintas aos relatórios lidos e aos debates, relação de matérias distribuídas e o nome do respectivo relator e se essas teriam sido lidas e aprovadas com ou sem ressalvas, levando a simples conclusão que essas não existem pelo simples fato de que as reuniões não foram realizadas.” (fls. 12/13, razões).

Pondera, ainda, que “quando no motivo utilizado pelo poder Legislativo, como razão de decidir, for desprovido de qualquer fundamentação técnico-jurídico, conforme no presente caso, o Poder Judiciário pode fazer o seu reenquadramento e considerá-lo equivocado ou antijurídico, qualificando-o de forma diferente, (…).” (fl. 15, razões).

Entende que “cabia ao agravado trazer a fundamentação e os fundamentos que levaram ao motivo pelo qual se decidiu, sustentando quais elementos objetivos subsidiaram o alegado no Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2018 e na Resolução nº 06/2018 para que o agravante pudesse exercer sua ampla defesa e contraditório, não bastando, para tanto, apenas a referência de que seria julgada a prestação de contas relativa ao exercício de 2013 e sua posterior rejeição, sem qualquer a motivação e fundamentação a ensejar a rejeição das contas.”

Frisa que a omissão do motivo apresentado como justificativa para rejeição das contas deveria ter sua existência demonstrada com a exposição fundamentada da motivação.

Colaciona jurisprudência ao fito de abonar suas teses.

Conclui que “o Decreto Legislativo nº 002, de 15/10/2018, assim como a Resolução nº 006/18 de 13/12/2018, ora impugnados, merecem terem seus efeitos suspensos liminarmente.” (fl. 22, razões)