Página 416 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Setembro de 2020

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em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez (es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

3ª Vara Criminal - Relação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE CHAPECÓ

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO GUSTAVO EMELAU MARCHIORI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANDRÉ BIELUCZYK

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0483/2020

ADV: ELIZANDRA DA SILVA NOETZOLD (OAB 47650/SC)

Processo 0001753-87.2016.8.24.0001 - Execução da Pena - Interdição Temporária de Direitos - Autor: M. P. do E. de S. C. - Apenado: E. L. C. - Assim, declaro remidos 15 (quinze) dias de pena do (a) reeducando (a) Edson Luiz Caliari (IPEN 672604), referentes aos 45 (quarenta e cinco) dias trabalhados no período de julho de 2020 a agosto de 2020, e como o (a) apenado (a) possuí sobra na remição ficta, resta (m) 1 (um) dia (s) a ser (em) computado (s) em outro pedido de remição.

ADV: ELIZANDRA DA SILVA NOETZOLD (OAB 47650/SC)

Processo 0001753-87.2016.8.24.0001 - Execução da Pena - Interdição Temporária de Direitos - Autor: M. P. do E. de S. C. - Apenado: E. L. C. - Assim, declaro remidos 3 (três) dias de pena do (a) reeducando (a) Edson Luiz Caliari (IPEN 672604), referentes aos 10 (dez) dias que efetivamente teria trabalhado no período de agosto de 2020, em situação de normalidade, restando 1 (um) dia (s) a ser (em) computado (s) em outro pedido de remição. Finalmente, alerto o apenado que a presente remição está se dando em caráter de excepcionalidade, lastreada em PANDEMIA pelo Novo Coronavírus, valendo apenas no período em que perdurar a situação, já que não será estendida após findo o motivo que a gerou, devendo imediatamente retornar ao expediente regular desde que assim definido pela Secretaria de Administração Prisional, inclusive sob pena de perder a totalidade do período aqui reconhecido. Procedam-se às devidas anotações e intimem-se. para decisão. Dê-se ciência desta decisão ao Gabinete de Acompanhamento da Situação do COVID-19, por meio do endereço eletrônico [email protected] bus.br, conforme orientação contida na Resolução Conjunta GP/ CGJ n. 5, de 23 de março de 2020.

ADV: VITOR HUGO SCATEZINI (OAB 14155/PR)

Processo 0001664-53.2010.8.24.0008 (008.10.001664-0) - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Autor: M. P. do E. de S. C. - Apenado: L. K. dos S. - Assim, declaro remidos 9 (nove) dias de pena do (a) reeducando (a) Leandro Kuhn dos Santos (IPEN 514558), referentes aos 27 (vinte e sete) dias trabalhados no período de janeiro de 2020 a fevereiro de 2020, e como o (a) apenado (a) já possuía sobra, resta (m) 2 (dois) dia (s) a ser (em) computado (s) em outro pedido de remição.

ADV: RAFAELA ANGELA CORTINA (OAB 41348/SC)

Processo 0000071-95.2006.8.24.0018 (018.06.000071-3) - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Autor: Justiça Pública do Estado de Santa Catarina - Apenado: Abel Fernandes Meireles - Ante o exposto, por não se encontrar devidamente preenchido o requisito objetivo, indefiro o pedido de livramento condicional formulado pelo apenado Abel Fernandes Meireles (IPEN 520808) com fundamento no art. 83, incisos II e V do Código Penal.

ADV: RAFAELA ANGELA CORTINA (OAB 41348/SC)

Processo 0000071-95.2006.8.24.0018 (018.06.000071-3) - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Autor: Justiça Pública do Estado de Santa Catarina - Apenado: Abel Fernandes Meireles - Assim, declaro remidos 17 (dezessete) dias de pena do (a) reeducando (a) Abel Fernandes Meireles (IPEN 520808), referentes aos 49 (quarenta e nove) dias trabalhados no período de 01.04.2020 a 30.06.2020, somados aos 2 (dois) dia (s) de sobra da última remição homologada, inexistindo sobras.

ADV: RAFAELA ANGELA CORTINA (OAB 41348/SC)

Processo 0017094-20.2007.8.24.0018 (018.07.017094-8) - Execução da Pena - Roubo Majorado - Autor: Justiça Pública do Estado de Santa Catarina - Autor: Justiça Pública do Estado de Santa Catarina -Apenado: Alex Moraes dos Santos - Apenado: Alex Moraes dos Santos - Assim, declaro remidos 2 (dois) dias de pena do (a) reeducando (a) Alex Moraes dos Santos (IPEN 510050), referentes aos 8 (oito) dias trabalhados no período de junho de 2020, restando 2 (dois) dias de sobra a serem computados em outro pedido de remição.

ADV: RAFAELA ANGELA CORTINA (OAB 41348/SC)

Processo 0017094-20.2007.8.24.0018 (018.07.017094-8) - Execução da Pena - Roubo Majorado - Autor: Justiça Pública do Estado de Santa Catarina - Autor: Justiça Pública do Estado de Santa Catarina - Apenado: Alex Moraes dos Santos - Apenado: Alex Moraes dos Santos - Assim, declaro remidos 27 (vinte e sete) dias de pena do (a) reeducando (a) Alex Moraes dos Santos (IPEN 510050), referentes aos 79 (setenta e nove) dias que efetivamente teria trabalhado no período de abril de 2020 a junho de 2020, em situação de normalidade, somados aos 2 (dois) dia (s) de sobra da última remição homologada, inexistindo sobra. Finalmente, alerto o apenado que a presente remição está se dando em caráter de excepcionalidade, lastreada em PANDEMIA pelo Novo Coronavírus, valendo apenas no período em que perdurar a situação, já que não será estendida após findo o motivo que a gerou, devendo imediatamente retornar ao expediente regular desde que assim definido pela Secretaria de Administração Prisional, inclusive sob pena de perder a totalidade do período aqui reconhecido. Procedam-se às devidas anotações e intimem-se. para decisão. Dê-se ciência desta decisão ao Gabinete de Acompanhamento da Situação do COVID-19, por meio do endereço eletrônico [email protected], conforme orientação contida na Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5, de 23 de março de 2020.

ADV: ROSICLER TELLES (OAB 36692/SC)

Processo 0024611-08.2009.8.24.0018 (018.09.024611-7) - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - Autor: Justiça Pública do Estado de Santa Catarina - Apenado: Dian Carlos Vieira - Ante o exposto, defiro a progressão do regime fechado para o semiaberto ao (a) apenado (a) Dian Carlos Vieira (IPEN 555635), nos termos do antigo art. 112 e seguintes da Lei de Execução Penal. Com relação à data-base, saliento que, embora ainda mantenha este juízo o entendimento quanto a fixação do marco na data em que o apenado efetivamente ingressar no regime mais brando, em razão da pacificação do entendimento por parte dos Tribunais Superiores em sentido contrário, inclusive conforme vem decidindo o E. Tribunal de Justiça de Santa Catarina, curvo-me a tal posicionamento por questão de segurança jurídica, e de modo a evitar prejuízos aos apenados que cumprem pena nesta Comarca. Desse modo, data-base a ser considerada para o cálculo dos futuros benefícios corresponde ao dia 01.09.2020, data do implemento do requisito objetivo. Declaro que faltava cumprir, naquela data (01.09.2020), o total de 23 (vinte e três) anos, 10 (dez) meses e 28 (vinte e oito) dias, pois cumpriu exatos 9 (nove) anos, 4 (quatro) meses e 23 (vinte e três) dias de pena, computados os dias remidos e até a data-base.

ADV: ROSICLER TELLES (OAB 36692/SC)

Processo 0024611-08.2009.8.24.0018 (018.09.024611-7) - Execução