Página 832 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Setembro de 2020

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concessão de livramento condicional proferida às fls. 279-280, acolho a manifestação Ministerial retro e torno sem efeito o benefício concedido. 2. Outrossim, designo o dia 28-09-2020, às 15h, para audiência de justificação, que será realizada por meio audiovisual, tendo em mente as restrições impostas pela pandemia global do Covid-19, bem como as melhores práticas de saúde para evitar a disseminação do contágio, nos moldes da Orientação n. 12, de 15 de abril de 2020, da CGJ/ SC. 3. Requisite-se o apenado, a ser apresentado na Sala Passiva 03 da Penitenciária da Capital/SC no horário da audiência designada, e ouvido de forma virtual. 4. Intime-se o Defensor constituído (fl. 277), inclusive para que informe nos autos, antes da data da audiência, o endereço de e-mail para qual o link de acesso à sala virtual deverá ser encaminhado. 5. Notifique-se o Ministério Público.

ADV: OSVALDO JOSÉ DUNCKE (OAB 34143/SC), OSVALDO JOSÉ DUNCKE (OAB 34143/SC)

Processo 0003472-35.2017.8.24.0045 - Execução Provisória - Pena Privativa de Liberdade - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Apenado: Eduardo Moraes - À vista do exposto, com fulcro nos artigos 83 do Código Penal e 131 da Lei de Execução Penal, DEFIRO o pedido e concedo o LIVRAMENTO CONDICIONAL à Eduardo Moraes, que deve atender as seguintes condições, sob pena de revogação: I - apresentação mensal, até o dia 10 (dez) de cada mês, no horário compreendido entre às 12:00 e 19:00 horas, no Cartório desta Unidade, pelo tempo da condenação; II - comprovação, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, do exercício de atividade lícita, ou justificar a impossibilidade; III - não mudar de endereço sem prévia comunicação ao Juízo; IV não se ausentar da comarca onde reside, por mais de 15 (quinze) dias, sem autorização judicial; V - recolhimento na sua residência, diariamente, antes das 22 horas, salvo hipótese de trabalho ou estudo noturno, a ser comprovada nos autos; VI - não frequentar bares e similares, além da abstinência de bebidas alcoólicas e drogas. O apenado deverá ficar ciente das condições acima elencadas em audiência a ser designada e realizada pelo Cartório, nos termos da Portaria nº 04/2015. As autoridades Policiais ficarão encarregadas de auxiliar a fiscalização e o seu cumprimento. Procedam-se as anotações e comunicações devidas e cumpram-se com as demais diligências de lei. Intimem-se.

ADV: VITOR HUGO PASQUALINI (OAB 34191/SC)

Processo 0015502-80.2014.8.24.0054 - Execução da Pena - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Autor: M. P. do E. de S. C. - Apenado: A. A. O. - Considerando os comprovantes de pagamento de fls. 355, 457, 464, 467, 470, 471, 489 e 490 e o parecer ministerial de fl. 498, DECLARO EXTINTA a pena imposta ao sentenciado 1600823787384.73112 devido ao seu integral cumprimento. P.R.I. Comunique-se o juízo de origem e a CGJ. Após, arquive-se, com as devidas baixas.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE PALHOÇA

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO VIVIANA GAZANIGA MAIA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DANIEL RONALD RICARDO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0704/2020

ADV: VITOR HUGO PASQUALINI (OAB 34191/SC)

Processo 0015502-80.2014.8.24.0054 - Execução da Pena - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Autor: M. P. do E. de S. C. - Apenado: A. A. O. - Considerando os comprovantes de pagamento de fls. 355, 457, 464, 467, 470, 471, 489 e 490 e o parecer ministerial de fl. 498, DECLARO EXTINTA a pena imposta ao sentenciado 1600823787384.73112 devido ao seu integral cumprimento. P.R.I. Comunique-se o juízo de origem e a CGJ. Após, arquive-se, com as devidas baixas.

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JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO VIVIANA GAZANIGA MAIA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DANIEL RONALD RICARDO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0705/2020

ADV: VITOR HUGO PASQUALINI (OAB 34191/SC)

Processo 0015502-80.2014.8.24.0054 - Execução da Pena - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Autor: M. P. do E. de S. C. - Apenado: A. A. O. - Considerando os comprovantes de pagamento de fls. 355, 457, 464, 467, 470, 471, 489 e 490 e o parecer ministerial de fl. 498, DECLARO EXTINTA a pena imposta ao sentenciado 1600823787384.73112 devido ao seu integral cumprimento. P.R.I. Comunique-se o juízo de origem e a CGJ. Após, arquive-se, com as devidas baixas.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE PALHOÇA

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO VIVIANA GAZANIGA MAIA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DANIEL RONALD RICARDO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0706/2020

ADV: VITOR HUGO PASQUALINI (OAB 34191/SC)

Processo 0015502-80.2014.8.24.0054 - Execução da Pena - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Autor: M. P. do E. de S. C. - Apenado: A. A. O. - Considerando os comprovantes de pagamento de fls. 355, 457, 464, 467, 470, 471, 489 e 490 e o parecer ministerial de fl. 498, DECLARO EXTINTA a pena imposta ao sentenciado 1600823787384.73112 devido ao seu integral cumprimento. P.R.I. Comunique-se o juízo de origem e a CGJ. Após, arquive-se, com as devidas baixas.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE PALHOÇA

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO VIVIANA GAZANIGA MAIA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DANIEL RONALD RICARDO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0707/2020

ADV: VITOR HUGO PASQUALINI (OAB 34191/SC)

Processo 0015502-80.2014.8.24.0054 - Execução da Pena - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Autor: M. P. do E. de S. C. - Apenado: A. A. O. - Considerando os comprovantes de pagamento de fls. 355, 457, 464, 467, 470, 471, 489 e 490 e o parecer ministerial de fl. 498, DECLARO EXTINTA a pena imposta ao sentenciado 1600823787384.73112 devido ao seu integral cumprimento. P.R.I. Comunique-se o juízo de origem e a CGJ. Após, arquive-se, com as devidas baixas.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE PALHOÇA

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO VIVIANA GAZANIGA MAIA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DANIEL RONALD RICARDO

EDITAL PARA PAGAMENTO DE CUSTAS FINAIS

PRAZO DE 10 DIAS

RELAÇÃO Nº 0708/2020

Por intermédio do presente, as partes relacionadas ficam intimadas