Página 248 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Setembro de 2020

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2 - Nº: 0700004-12.2015.8.24.0071 - Apelação Criminal

Origem: Tangará / Vara Única

Apte/Apdo: Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Promotor: Alexandre Penzo Betti Neto (Promotor de Justiça)

Apdo/Apte: Clóvis José Busatto

Advogado: Andre Mello Filho (OAB: 1240/SC)

Advogado: Ricardo Fagundes (OAB: 14066/SC)

Relator: Desembargador Alexandre d’Ivanenko

Revisor: Desembargador José Everaldo Silva

Edital de Publicação de Acórdãos

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

Nº 2020.026133

Quarta Câmara Criminal

1.Embargos de Declaração - 0002466-82.2019.8.24.0025/50000 -Gaspar

Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Alexandre d’Ivanenko

Relator do acórdão: DESEMBARGADOR ALEXANDRE D’IVANENKO

Juiz (a):

Embargante : Evanio Wylyan Prestini

Advogado : Nilton João de Macedo Machado (19360/SC)

Advogado : Roberto Brzezinski Neto (25777/PR)

Advogado : Guilherme Stinghen Gottardi (24703/SC)

Advogado : Gilmar Krutzsch (6568/SC)

Embargado : Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Promotora : Andreza Borinelli (Promotora de Justiça)

Embargado : Assistente da Acusação

Advogado : Jair Círico (28111/SC)

Advogada : Tatiana dos Santos Russi (29738/SC)

Advogado : Silvano Denega Souza (26645/SC)

Advogado : Honorio Nichelatti Junior (15849/SC)

Advogado : Dalto Eduardo dos Santos (25126/SC)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. OBSCURIDADE E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MEIO INADEQUADO. REJEIÇÃO. DECISÃO: por unanimidade, conhecer dos embargos e rejeitá-los. Custas legais.

2.Embargos de Declaração - 0004522-47.2016.8.24.0008/50000 -Blumenau

Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Alexandre d’Ivanenko

Relator do acórdão: DESEMBARGADOR ALEXANDRE D’IVANENKO

Juiz (a):

Embargante : F. M.

Advogado : ALBERTO ZACHARIAS TORON (65371/SP)

Embargado : M. P. do E. de S. C.

Promotora : Deize Mari Oechsler (Promotora de Justiça)

Interessado : A. da A.

Advogado : Rodrigo Stachoviak Palermo (27886/SC)

Advogado : Felipe Rafael Buerger (18477/SC)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E/OU OMISSÃO. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. MEIO INADEQUADO. RECURSO VINCULADO ÀS HIPÓTESES LEGAIS. EMBARGOS REJEITADOS

DECISÃO: por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos. Custas legais.

MARLI G. SECCO

DIVISÃO DE EDITAIS - DRI

Edital de Publicação de Decisão Monocrática

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES MONOCRÁTICAS TERMINATIVAS

Nº 2020.026093

Quarta Câmara Criminal

1.Inquérito Policial - 0000368-73.2018.8.24.0021 - Cunha Porã

Indiciado : Jairo Rivelino Ebeling

Relator: Exmo. Sr. Desembargador Sidney Eloy Dalabrida

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

DESPACHO Em atenção ao requerimento do órgão do Ministério Público, certifiquem-se os antecedentes criminais do indiciado, bem como eventuais concessões de benefícios da Lei n. 9.099/95, nos moldes postulados às fls. 298-300. Cumprida a diligência, dê-se nova vista à Procuradoria-Geral de Justiça.

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA I Cuida-se de Inquérito Policial instaurado em face de Jairo Rivelino Ebeling, atual Prefeito de Cunha Porã, para apuração da suposta prática de crime de responsabilidade (art. , X, do Decreto-Lei n. 201/1967), pois, conforme consta nos autos, no ano de 2014, na condição de Prefeito do município citado, o indiciado teria alienado imóvel público sem a indispensável autorização legislativa específica da Câmara Municipal de Vereadores. Ocorre que, porquanto não verificada a presença de dolo na conduta do alcaide, sobreveio aos autos requerimento da douta Procuradoria-Geral de Justiça, por intermédio do Subprocurador-Geral de Justiça para assuntos jurídicos, Dr. Fábio de Souza Trajano, e do Promotor de Justiça, Dr. Alexandre Reynaldo Oliveira Graziotin, a fim de que seja arquivado o presente Inquérito Policial, nos termos do art. 18 do Código de Processo Penal e do art. , I, da Lei n. 8.038/90 (fls. 298-301). É o relatório. II O pedido comporta acolhida. Isso porque, como se sabe, “na hipótese de ação penal originária, isto é, da que se promove junto ao Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Eleitorais e Tribunais Regionais Federais, se o Procurador-Geral de Justiça ou da República, dentro em suas respectivas áreas, entender dever o inquérito ser arquivado, outra posição não poderá tomar o Tribunal senão acolher o pedido, pelo simples fato de o arquivamento ter sido solicitado pelo próprio Chefe da Instituição” (Código de Processo Penal Comentado. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 182). Nesse norte, colaciona-se da jurisprudência da Corte Superior: PENAL. PROCESSO PENAL. NOTITIA CRIMINIS. AÇÃO PENAL PÚBLICA. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO POR SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. ACOLHIMENTO OBRIGATÓRIO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A atipicidade da conduta e a inexistência de elementos mínimos para a persecutio criminis na visão Ministério Público Federal, titular da ação penal pública, impõe o arquivamento dos autos. 2. O pedido de arquivamento da notitia criminis formulado por Subprocurador-Geral da República, que oficia nesta sede por delegação do Procurador-Geral da República, vincula esta Corte, não sendo aplicável o disposto no art. 28 do Código de Processo Penal. 3. Agravo regimental improvido (AgRg na NC 344/RJ, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, j. em 3/2/2010, DJUe de 8/3/2010). Mais: PROCESSUAL PENAL. SINDICÂNCIA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO PELO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE OBJEÇÃO AO PLEITO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 28 DO CPP. INAPLICABILIDADE. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DEFERIDO. OBSERVADOS OS TERMOS DO ART. 18 DO CPP. I - Sindicância instaurada a partir da notícia da localização, em telefone celular apreendido em investigação criminal, de conversas mantidas por meio de aplicativo de troca de mensagens, nas quais há menção a autoridade detentora de foro por prerrogativa de função previsto no art. 105, I, a, da Constituição