Página 66 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 18 de Setembro de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

i) Lançamentos e monitoramento do SIPLAG; e

g) Relatório analítico e sintético da execução orçamentária.

§ 8º - GRUPO 8: São atribuição do Gerente de Convênios - GEC-CECe auxiliares diretos, as seguintes publicações:

a) Relaçao dos repasses e transferências Federais e Estaduasrecebidas;

b) Relação dos convenios formalizados; e

c) Relação de prestação de contas de convênio;

§ 9º - GRUPO 9: São de responsabilidade do Gerente de Planejamento e Controle - GPC-CIS e auxiliares diretos, as seguintes informações:

a) Obra ou serviço de engenharia, com definição sucinta do tipo de trabalho a ser realizado;

b) Localização, com a indicação de pelo menos um ponto notável georreferenciado;

c) Dimensões;

d) Fonte dos recursos;

e) Forma de execução (direta ou indireta);

f) Prazo de execução, indicando datas de início e de conclusão dos trabalhos;

g) Número do processo de licitação, de dispensa ou inexigibilidade, quando for o caso;

h) Valor estimado (R$);

i) Valor contratado (R$);

j) Valores aditados (R$);

k) Nome, identificação e registro no CREA do fiscal designado pela Administração e;

l) Inserir os dados no sistema SIGAP obras.

Art. 3º. Os atos decorrente da presente portaria devem seguir o ordenamento jurídico pátrio, dentre eles: I - Constituição Federal; II - Constituição Estadual; III - Lei nº 4.320/64, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal; IV - Lei nº 8.666/93, que regulamenta o art. 37, inciso XXI da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da administração pública e dá outras providências; V - Lei Complementar nº 101/00, que estabelece normas de nanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão scal e dá outras providências; VI - Lei nº 10.520/02, que institui, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências; VII - Lei Complementar nº 131/2009, que acrescenta disposivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelecendo normas de nanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão scal e dá outras providências, a m de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e nanceira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; VIII - Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. , no inciso IIdo § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; IX - Lei Estadual nº 3.1666, de 27 de agosto de 2013; X - Instrução Normativa nº 33 /2017/TCE-RO; XI - Instrução Normativa nº 47/2016/TCE-RO; XII -Instrução Normativa nº 49/2016/TCE-RO; XIII - Instrução Normativa nº 52/2017/TCE-RO; XIV - Instrução Normativa nº 62/2018/TCE-RO; assim como as normas sucedâneas e estes.

Art. 4º . Além da publicação no Portal Transparência, os responsáveis deverão cuidar da divulgação dos atos oficiais nos seguintes meios: I - Diário Ocial da União – Inciso I do art. 21 da Lei Federal nº 8.666/98; II - Diário Ocial do Estado – Inciso II do art. 21 da Lei Federal nº. 8.666/93; III - Jornal diário de grande circulação no estado – Inciso III do art. 21 da Lei Federal nº 8.666/93; IV - Jornal no município – Inciso III do art. 21 da Lei Federal nº 8.666/93; V -Jornal na região – Inciso III do art. 21 da Lei Federal nº 8.666/93; VI - Outros meios de divulgação – Inciso III do art. 21 da Lei Federal nº 8.666/93; VII - Internet – Art. da Lei Federal nº 9.755/98 e art. 48 da Lei Complementar nº 101/00; VIII - Diário Ocial do respectivo ente federado ou veículo regularmente contratado – Incisos I e IV do art. da Lei nº 10.520/02.

Art. 5º. Fica designado o servidor WENDSON FONSECA SOARES , matricula 300166209, lotado nesta Secretaria e ocupante do cargo de Chefe de Núcleo II, para, sem prejuízo de suas atribuições originárias:

a) Executar o lançamento das informações e atualização do sítio da SEOSP e do Portal da Transparência;

b) Observar as recomendações relativas a atualização em tempo realdo sítio eletrônico;

c) Disponibilizar manuais, glossários e notas explicavas;

d) Promover a melhoria do desempenho de acessibilidade;

e) Desenvolver ferramentas para Interação Social;

f) Executar e manter atualizada as informações relativas aos diregentes da Secretaria, endereços do órgão, telefones, e-mails horário de atendimento, organograma, carta de serviço e demais dados gerais e estruturais do portal; e

g) Realizar contatos e diligências visando o pleno funcionamento e eficiência dos meios de interação social disponíveis no sítio eletrônico oficial da SEOSP e Portal da Transparência.

Art. 6º. Todos os ocupantes dos cargos especificados no quadro constante da Art. 1º da presente portaria devem ser formalmente notificados quanto ao teor do presente ato, inclusive, aqueles que vierem a substitui-los, ainda que transitoriamente.

Art. 7º. O lançamento de informações no Portal da Transparência não desobriga a atribuição de fornecer informações, em tempo hábil, mediante requisição dos Órgãos de Controle interno e externo.

Art. 8º. Esta Portaria deverá ser atualizada sempre que fatores organizacionais, legais e/ou técnicos assim exigirem.

Art. 9º . Caberá ao Coordenador Estratégico de Planejamento e Convênios, Coordenador de Infraestrutura e Serviços Públicos e auxiliares diretos e Coordenador Administrativo e Financeiro a supervisão das atividades impostas em razão da presente Portaria.

Parágrafo Único: Deverão ser realizadas reuniões trimestrais visando a constatação da regularidade das informações e adoção de eventuais medidas corretivas e ajustes que se fizerem necessários.

Art 10. As obrigações constantes da presente portaria devem ser executadas sem prejuízo das demais atribuições do cargo que ocupam.

Art. 11 . Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

ERASMO MEIRELES E SÁ

Secretário de Estado de Obras e Serviços Públicos

Protocolo 0013154875