Página 15 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 18 de Setembro de 2020

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ENVIO DA NAIT, MESMO DIANTE DE AUTUAÇÃO IN FACIE, DESCONHECENDO-SE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O TRATAMENTO DIFERENCIADO EM RELAÇÃO AO CONDUTOR DE VEÍCULO ALHEIO.E

MAIS, SE A CIENTIFICAÇÃO EM FLAGRANTE É SUFICIENTE PARA OPORTUNIZAR A DEFESA DO CONDUTOR, O PRAZO INCIA ANTES MESMO DOS 30 DIAS PARA EXPEDIÇÃO DA NAIT AO PROPRIETÁRIO, APÓS O JULGAMENTO DE CONSISTÊNCIA, PREVISTO NO INC. II DO ART. 281 DO CTB.A FLAGRÂNCIA JÁ FIXARIA UM TERMO INICIAL DE DEFESA, QUANDO SEQUER AINDA JULGADA A SUBSISTÊNCIA

REGULAR DO ATO ADMINISTRATIVO (AIT) PELA PRÓPRIA AUTORIDADE RESPONSÁVEL POR SUA VALIDADE.EM OUTRAS PALAVRAS, O CONDUTOR SERIA INSTADO A DEFENDER-SE, JÁ COM PRAZO EM CURSO, ANTES DE MESMO SER LEGALMENTE CONSIDERADO INFRATOR.OCORRE QUE NÃO É JURIDICAMENTE EXIGÍVEL DO PROPRIETÁRIO, MESMO SENDO O RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA

MULTA, QUE AVISE DO RECEBIMENTO DA NAIT AO CONDUTOR FLAGRADO E JÁ CADASTRADO NO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DA INFRAÇÃO, CFE. EXTRATO DE AIT.POR OUTRO LADO, A NIP

ENVIADA APENAS PARA O ENDEREÇO DO PROPRIETÁRIO TOMAR CIÊNCIA DA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE PECUNIÁRIA, NÃO DISPENSA A NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INDICADO, COM ENDEREÇO

CONHECIDO, DA CONFIRMAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS PONTOS NA SUA HABILITAÇÃO, PARA OPOR RECURSO.A ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ESTÁ PRESENTE JUSTAMENTE QUANDO NÃO EXPEDIDA A NOTIFICAÇÃO DA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE (NIP) AO ENDEREÇO DO CONDUTOR INDICADO, JÁ QUE A ELE FORAM ATRIBUÍDOS OS PONTOS PELO COMETIMENTO DAS INFRAÇÕES.O ART. 282 DO CTB EXIGE A NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO OU DO CONDUTOR/INFRATOR, NA MEDIDA DE SUAS RESPONSABILIDADES ARTIGO 257, OU 3º, RESPECTIVAMENTE.NESSE SENTIDO:

70040836363 E 70059090886:AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRÂNSITO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. NIP.

NULIDADE. SÚMULA 312, STJ. PARA SER VÁLIDO, O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE TRÂNSITO EXIGE A DUPLA NOTIFICAÇÃO DO INFRATOR E DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, SE AOS DOIS ALCANÇAM OS EFEITOS DA INFRAÇÃO, MEDIANTE A ENTREGA DA NAIT E DA NIP, O QUE, DE FATO, NÃO OCORREU NO CASO EM COMENTO. SÚMULA 312 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.POR FIM, A ALEGAÇÃO DE QUE O DIREITO DE DEFESA E CONTRADITÓRIO SERÁ EXERCIDO NO PSDD É ABSOLUTAMENTE CASUÍSTA, POIS TAL

HIPÓTESE NÃO SE VERIFICA NAS AUTUAÇÕES QUE NÃO GERAM ESSE SEGUNDO PROCEDIMENTO, PREJUDICANDO O DIREITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL DOS DEMAIS CONDUTORES PONTUADOS POR INFRAÇÕES MAIS LEVES.SALIENTA-SE QUE A PONTUAÇÃO, ENTRE OUTROS EFEITOS, IMPEDE O DESCONTO DE IPVA.ASSIM, TEM-SE QUE EM RELAÇÃO AO CONDUTOR, NÃO TERIA SIDO

OBSERVADA A DUPLA NOTIFICAÇÃO, CONTRARIANDO O ENUNCIADO DA SÚMULA 312 DO STJ.PELO EXPOSTO, DEFERE-SE A TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DOS AITSTE00024275 E CRV3006362NA CNH DO AUTOR.OFICIE-SE.CITEM-SE.DIL. LEGAIS.

9057885-24.2018.8.21.0001(CNJ) - ALCEBÍADES CARDOSO DA SILVA (FELIPE FLORIANI BECKER 48826/RS) X EPTC - EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES CIRCULAÇÃO S/A. VISTA ÀS PARTES SOBRE O INTERESSE NA PRODUÇÃO DE DEMAIS PROVAS, NO PRAZO DE 10 DIAS, ESPECIFICANDO-AS.

9020059-90.2020.8.21.0001(CNJ) - DIEGO ALEJANDRO FELICIO (RAFAEL SEGABINAZZI PAINES 99900/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. ASTURMAS RECURSAIS GAÚCHAS

DESCONSIDERAM AS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DE PROPRIETÁRIO, TANTO PARA CONDUTORES COM CNH DEFINITIVA COMO PARA OS

PERMISSIONÁRIOS.ENUNCIADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDÊNCIA Nº 71006837728: AS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO CONSIDERADAS DE CUNHO MERAMENTE ADMINISTRATIVAS NÃO

PODEM INTEGRAR O SOMATÓRIO DE PONTOS UTILIZADOS PARA A SUSPENSÃO OU CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR PONTUAÇÃO- PSDDP.ASSIM, DEFERE-SE A TUTELA PROVISÓRIA PARA FINS DE SUSPENDER OS EFEITOS DO PSDD 2018/1283021-1.OFICIE-SE.CITE-SE.D.L.

9020065-97.2020.8.21.0001(CNJ) - FRANCISCO SCHANCHES (LEANDRO SCHEFFEL 28418/RS). DECISÕES: JUNTAR EXTRATO DO AIT IMPUGNADO

9057898-86.2019.8.21.0001(CNJ) - ANDERSON DE SOUZA LEBOUTTE (ELTON DOS SANTOS LENTZ 108700/RS), CARLOS AUGUSTO LEBOUTTE (ELTON DOS SANTOS LENTZ 108700/RS) X DETRAN/RS -DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, MUNICÍPIO DE VIAMÃO, EPTV - EMPRESA PÚBLICA DE TRÂNSITO DE VIAMÃO (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). VISTA DA CONTESTAÇÃO PARA,

QUERENDO, APRESENTAR RÉPLICA.

9018239-36.2020.8.21.0001(CNJ) - MOISES RODRIGUES (BRUNA VIEGAS CORNELY 115337/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, DAER/RS - DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE

ESTRADAS DE RODAGEM. VISTA DA CONTESTAÇÃO PARA, QUERENDO, APRESENTAR RÉPLICA.

9035423-73.2018.8.21.0001(CNJ) - RODOLFO PACHECO (ANDERSON DIEGO ANACLETO MAZZOTTI 85017/RS), MARA REJANE FRANCISCO (ANDERSON DIEGO ANACLETO MAZZOTTI 85017/RS) X IPERGS -INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTA AS PARTES DO RETORNO DOS AUTOS DAS TURMAS RECURSAIS, NO SILÊNCIO O PROCESSO SERÁ ARQUIVADO.

9012992-11.2019.8.21.0001(CNJ) - ERNANI MIURA (JULIANA CHEMIN 63794/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, EPTC - EMPRESA PÚBLICA DE

TRANSPORTES CIRCULAÇÃO S/A. VISTA AS PARTES DO RETORNO DOS AUTOS DAS TURMAS RECURSAIS, NO SILÊNCIO O PROCESSO SERÁ ARQUIVADO.

9068678-22.2018.8.21.0001(CNJ) - MAIKOLL LUINDING PAIXÃO FELICIANA (RENAN SEGURA DOS SANTOS 92895/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. VISTA AS PARTES DO

RETORNO DOS AUTOS DAS TURMAS RECURSAIS, NO SILÊNCIO O PROCESSO SERÁ ARQUIVADO.

9018690-61.2020.8.21.0001(CNJ) - NOELIO DE SOUZA LIMA (RODRIGO MOUSQUER SEVERO 56501/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. DIGAM ÀS PARTES SOBRE A PRODUÇÃO DE DEMAIS PROVAS, NO PRAZO DE 10 DIAS, ESPECIFICANDO-AS.

9008333-22.2020.8.21.0001(CNJ) - FREDERICO LIMA PAESE (ARNO VONTOBEL MILLER 61592/RS), VINICIUS ANDRADE FRAGA (ARNO VONTOBEL MILLER 61592/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO

ESTADUAL DE TRÂNSITO, DAER/RS - DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM. DIGAM ÀS PARTES SOBRE A PRODUÇÃO DE DEMAIS PROVAS, NO PRAZO DE 10 DIAS, ESPECIFICANDOAS.

9018423-89.2020.8.21.0001(CNJ) - ANTONIO DAVID SANTOS DA GRAÇA (MAURICIO BASTIANI PASA 48662/RS, RODRIGO ANDRADE KARAN 57330/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE

TRÂNSITO. VISTA DA CONTESTAÇÃO PARA, QUERENDO, APRESENTAR RÉPLICA.

9031158-91.2019.8.21.0001(CNJ) - EDER MOURA DIAS (GUSTAVO ROCHA FERNANDES GONCALVES 51551/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. VISTA ÀS PARTES SOBRE O

INTERESSE NA PRODUÇÃO DE DEMAIS PROVAS, NO PRAZO DE 10 DIAS, ESPECIFICANDO-AS.

9015228-96.2020.8.21.0001(CNJ) - ROBERTO MOURA RODRIGUES (JENNIFFER ALVES DE SOUZA 110757/RS) X IPERGS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIGAM ÀS

PARTES SOBRE A PRODUÇÃO DE DEMAIS PROVAS, NO PRAZO DE 10 DIAS, ESPECIFICANDO-AS.

9008359-20.2020.8.21.0001(CNJ) - RONALDO DA SILVA DE LOS SANTOS (JAMILLE PALAVER KLUG 106077/RS), MARCIO SASSO MARAFIGO (JAMILLE PALAVER KLUG 106077/RS) X DETRAN/RS -DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, EPTC - EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES CIRCULAÇÃO S/A, DAER/RS - DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM. DIGAM ÀS PARTES

SOBRE A PRODUÇÃO DE DEMAIS PROVAS, NO PRAZO DE 10 DIAS, ESPECIFICANDO-AS.

9025127-89.2018.8.21.0001(CNJ) - LUIZ ALBERTO CARDOSO (REINALDO GUSTAVO CARLOS 74330/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. VISTA ÀS PARTES SOBRE O INTERESSE NA PRODUÇÃO DE DEMAIS PROVAS, NO PRAZO DE 10 DIAS, ESPECIFICANDO-AS.

9076020-50.2019.8.21.0001(CNJ) - MANOELA SCHIAFFINO MORALES (ÉDERSON FABRÍCIO EUZEBIO 70192/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. PELO EXPOSTO, JULGA-SE

IMPROCEDENTE O PEDIDO.

9062050-51.2017.8.21.0001(CNJ) - IGOR DAL BO (ELIANA DAL BÓ 92290/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. VISTA ÀS PARTES SOBRE O INTERESSE NA PRODUÇÃO DE DEMAIS PROVAS, NO PRAZO DE 10 DIAS, ESPECIFICANDO-AS.

9015337-13.2020.8.21.0001(CNJ) - JOSÉ LESIPE ALVES LEAL (JENNIFFER ALVES DE SOUZA 110757/RS) X IPERGS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTA DA

CONTESTAÇÃO PARA, QUERENDO, APRESENTAR RÉPLICA.

9015126-74.2020.8.21.0001(CNJ) - CARLOS ALBERTO FELICIO BUENO JUNIOR (MILÉIA DE MELLO MASSALAI 91296/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. DIGAM ÀS PARTES

SOBRE A PRODUÇÃO DE DEMAIS PROVAS, NO PRAZO DE 10 DIAS, ESPECIFICANDO-AS.

9014447-74.2020.8.21.0001(CNJ) - FABIANA RUPERTTI CAMARGO (PATRÍCIA HARTSTEIN SALIM 108026/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. DIGAM ÀS PARTES SOBRE A

PRODUÇÃO DE DEMAIS PROVAS, NO PRAZO DE 10 DIAS, ESPECIFICANDO-AS.

9013400-65.2020.8.21.0001(CNJ) - ALDEMIR DE LIMA PEREIRA (MARCOS DELEON DE MELLO 109511/RS, MILÉIA DE MELLO MASSALAI 91296/RS), LIZIETE DA SILVA LEMOS (MARCOS DELEON DE MELLO 109511/RS, MILÉIA DE MELLO MASSALAI 91296/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, EPTC - EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES CIRCULAÇÃO S/A. DIGAM ÀS PARTES SOBRE A PRODUÇÃO DE DEMAIS PROVAS, NO PRAZO DE 10 DIAS, ESPECIFICANDO-AS.

9015175-18.2020.8.21.0001(CNJ) - SILVIO ANTONIO CONTE (JENNIFFER ALVES DE SOUZA 110757/RS) X IPERGS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIGAM ÀS PARTES SOBRE A PRODUÇÃO DE DEMAIS PROVAS, NO PRAZO DE 10 DIAS, ESPECIFICANDO-AS.

9013536-62.2020.8.21.0001(CNJ) - JEFERSON DE SOUZA LIMA (RODRIGO MOUSQUER SEVERO 56501/RS), SANDRO SOUZA DE OLIVEIRA (RODRIGO MOUSQUER SEVERO 56501/RS) X DETRAN/RS -DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, EPTC - EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES CIRCULAÇÃO S/A. DIGAM ÀS PARTES SOBRE A PRODUÇÃO DE DEMAIS PROVAS, NO PRAZO DE 10 DIAS,

ESPECIFICANDO-AS.

9015817-88.2020.8.21.0001(CNJ) - UBIRAJARA AYMORÉ FELÍCIO CARVALHO (JENNIFFER ALVES DE SOUZA 110757/RS) X IPERGS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

DIGAM ÀS PARTES SOBRE A PRODUÇÃO DE DEMAIS PROVAS, NO PRAZO DE 10 DIAS, ESPECIFICANDO-AS.

9015348-42.2020.8.21.0001(CNJ) - VOLNEI DA SILVA (JENNIFFER ALVES DE SOUZA 110757/RS) X IPERGS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIGAM ÀS PARTES SOBRE A PRODUÇÃO DE DEMAIS PROVAS, NO PRAZO DE 10 DIAS, ESPECIFICANDO-AS.

9065708-49.2018.8.21.0001(CNJ) - MARGARET TEIXEIRA DOS SANTOS (FRED DE FARIA SANTOS SILVA 65687/RS, LUCAS MINUZZI 99840/RS, LUIZ GUSTAVO DA CUNHA DUARTE 74958/RS) X ESTADO DO

RIO GRANDE DO SUL, INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. ÀS CONTRARRAZÕES, QUERENDO.

9014889-40.2020.8.21.0001(CNJ) - THEOBALDO DA COSTA MOURA (JENNIFFER ALVES DE SOUZA 110757/RS) X IPERGS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIGAM ÀS

PARTES SOBRE A PRODUÇÃO DE DEMAIS PROVAS, NO PRAZO DE 10 DIAS, ESPECIFICANDO-AS.

9016427-56.2020.8.21.0001(CNJ) - JAMILE VIEIRA DOS SANTOS (RODRIGO MOUSQUER SEVERO 56501/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. DIGAM ÀS PARTES SOBRE A

PRODUÇÃO DE DEMAIS PROVAS, NO PRAZO DE 10 DIAS, ESPECIFICANDO-AS.

9022232-24.2019.8.21.0001(CNJ) - SUELEN SARMENTO FERREIRA (JESSICA DE LIMA LONGONI 108281/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIGAM ÀS PARTES SOBRE A PRODUÇÃO DE DEMAIS

PROVAS, NO PRAZO DE 10 DIAS, ESPECIFICANDO-AS.

9012380-39.2020.8.21.0001(CNJ) - PEDRO MACEDO PADILHA (RODRIGO FRITSCHER DO CANTO BRUM 78374/RS) X MUNICÍPIO DE ESTEIO, DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, BRUNO MATTOS DE SIQUEIRA (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). DIGAM ÀS PARTES SOBRE A PRODUÇÃO DE DEMAIS PROVAS, NO PRAZO DE 10 DIAS, ESPECIFICANDO-AS.

9004760-73.2020.8.21.0001(CNJ) - DEOCLÉLIA LIESCH (ELENIR CARDOSO LENTZ 77436/RS), FELIPE LIESCH DA ROSA (ELENIR CARDOSO LENTZ 77436/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, EPTV (EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES DE VIAMÃO) (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). VISTA DA CONTESTAÇÃO PARA, QUERENDO, APRESENTAR RÉPLICA.

9008946-42.2020.8.21.0001(CNJ) - SIDÉLIA AGUIAR DE ARRUDA GESCHWADTNER (IVELTON RIBEIRO SAYAO 29567/RS) X EPTC - EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES CIRCULAÇÃO S/A. VISTA DA

CONTESTAÇÃO PARA, QUERENDO, APRESENTAR RÉPLICA.

9015149-20.2020.8.21.0001(CNJ) - EDSON LUIZ LUBAS MARTINS (JOSIANE MALLET BALBÉ 40048/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. VISTA DA CONTESTAÇÃO PARA,

QUERENDO, APRESENTAR RÉPLICA.

9049800-15.2019.8.21.0001(CNJ) - DANILO ULLRICH (ANDRÉ TISCHLER ELLWANGER DE ARAUJO 84276/RS), DANIEL ULLRICH (ANDRÉ TISCHLER ELLWANGER DE ARAUJO 84276/RS) X DETRAN/RS -DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, EPTC - EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES CIRCULAÇÃO S/A, MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA. ÀS CONTRARRAZÕES, QUERENDO.

9027072-77.2019.8.21.0001(CNJ) - PABLO DANIEL DOS SANTOS (JOAO ADAO CARDOSO AJALA 53200/RS), ISAQUE ANDRADE DOS SANTOS (JOAO ADAO CARDOSO AJALA 53200/RS) X DETRAN/RS -DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. VISTA ÀS PARTES SOBRE O INTERESSE NA PRODUÇÃO DE DEMAIS PROVAS, NO PRAZO DE 10 DIAS, ESPECIFICANDO-AS.

9013322-08.2019.8.21.0001(CNJ) - FLAVIO ROBERTO NUNES CAETANO (MATHIAS CASSOL AHMAD 89371/RS), ESTELA MARIS DE ABREU FERREIRA (MATHIAS CASSOL AHMAD 89371/RS) X DETRAN/RS -DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, DAER/RS - DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM. VISTA ÀS PARTES SOBRE O INTERESSE NA PRODUÇÃO DE DEMAIS PROVAS, NO PRAZO DE 10 DIAS, ESPECIFICANDO-AS.

9012549-26.2020.8.21.0001(CNJ) - ROBERTO TREVISAN (TATIANE RIETH DIAS 79342/RS, VINÍCIUS SECCO FOGAÇA 76474/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, IPERGS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIGAM ÀS PARTES SOBRE A PRODUÇÃO DE DEMAIS PROVAS, NO PRAZO DE 10 DIAS, ESPECIFICANDO-AS.

9016995-72.2020.8.21.0001(CNJ) - MANOEL NELSON DUARTE FLORES (MILÉIA DE MELLO MASSALAI 91296/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, DAER/RS - DEPARTAMENTO

AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM. DIGAM ÀS PARTES SOBRE A PRODUÇÃO DE DEMAIS PROVAS, NO PRAZO DE 10 DIAS, ESPECIFICANDO-AS.

9007412-68.2017.8.21.0001(CNJ) - LUIZ GUSTAVO PUPERI (FERNANDA LOUREIRO DE ALMEIDA 106010/RS, LUIZ GUSTAVO PUPERI 64134/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO.

EXPEDIDA RPV ELETRÔNICA.

9018777-17.2020.8.21.0001(CNJ) - JOSÉ DAIR DIAS (ALINE PRISCILA DE SOUZA 86752/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. VISTA DA CONTESTAÇÃO PARA, QUERENDO,

APRESENTAR RÉPLICA.

9017899-92.2020.8.21.0001(CNJ) - ALINE MACHADO EILERT (ALINE MACHADO EILERT 55267/RS) X MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. VISTA DA CONTESTAÇÃO PARA,

QUERENDO, APRESENTAR RÉPLICA.

9013877-88.2020.8.21.0001(CNJ) - LISANDRA SANTOS PADILHA (MAXWELL GURGEL TAQUES 112936/RS), CRISTIANO DE MOURA (MAXWELL GURGEL TAQUES 112936/RS), HAUT COSMÉTICOS (MAXWELL GURGEL TAQUES 112936/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. VISTA DA CONTESTAÇÃO PARA, QUERENDO, APRESENTAR RÉPLICA.

9082648-55.2019.8.21.0001(CNJ) - DANIEL DA SILVA TEIXEIRA (ELENIR CARDOSO LENTZ 77436/RS), LUIS ALBERTO WILLRICH MESSINA (ELENIR CARDOSO LENTZ 77436/RS) X DETRAN/RS -DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, EPTC - EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES CIRCULAÇÃO S/A, PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA - (SMSM) (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). VISTA PARA CONTRARRAZOAR, QUERENDO.

9016230-04.2020.8.21.0001(CNJ) - LUIZ NAZARENO CONSTANTIN (LUCAS BRAGA EICHENBERG 48756/RS, RENATA MARIA GARCIA DE CARVALHO 72816/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. DIGAM AS PARTES SOBRE A PRODUÇÃO DE PROVAS, ESPECIFICANDO-AS NO PRAZO DE 10 DIAS.

9016881-36.2020.8.21.0001(CNJ) - LUIZ CARLOS FUHR (ANA LICINA DA ROZA 91876/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. VISTA DA CONTESTAÇÃO PARA, QUERENDO,

APRESENTAR RÉPLICA.

9007372-81.2020.8.21.0001(CNJ) - SILVANE CABRAL DOS SANTOS (FRANCIELE DE CONTO 93604/RS), GUILHERME DA SILVA FRANCK (FRANCIELE DE CONTO 93604/RS) X MUNICÍPIO DE CAMPO BOM,

DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. VISTA DA CONTESTAÇÃO PARA, QUERENDO, APRESENTAR RÉPLICA.

9014683-26.2020.8.21.0001(CNJ) - FERNANDO DE PÁDUA E SILVA AMARAL (JENNIFFER ALVES DE SOUZA 110757/RS) X IPERGS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIGAM ÀS PARTES SOBRE A PRODUÇÃO DE DEMAIS PROVAS, NO PRAZO DE 10 DIAS, ESPECIFICANDO-AS.

9065723-18.2018.8.21.0001(CNJ) - JULIANA SOUZA PORFIRIO (MICHELE BRUM MACHADO 109214/RS, MICHELE BRUM MACHADO 109214/RS, MICHELE BRUM MACHADO 109214/RS, MICHELE BRUM

MACHADO 109214/RS, MICHELE BRUM MACHADO 109214/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTA ÀS PARTES SOBRE O INTERESSE NA PRODUÇÃO DE DEMAIS PROVAS, NO PRAZO DE 10 DIAS, ESPECIFICANDO-AS.

9052700-05.2018.8.21.0001(CNJ) - SERGIO LOPES DE SOUZA (RANGHEL DOS SANTOS PORTELA 103366/RS), RANGHEL DOS SANTOS PORTELA (RANGHEL DOS SANTOS PORTELA 103366/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, MUNICÍPIO DE CANOAS, EPTC - EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES CIRCULAÇÃO S/A. VISTA ÀS PARTES SOBRE O INTERESSE NA PRODUÇÃO DE DEMAIS PROVAS, NO PRAZO DE 10 DIAS, ESPECIFICANDO-AS.

9020120-48.2020.8.21.0001(CNJ) - MARCIO ADRIANO DA SILVA RISSO (DENIS DALL'AGNOL 117457A/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. PELO EXPOSTO, DEFERE-SE A TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA PONTUAÇÃO DO AITTE00006597NA CNH DO AUTOR.OFICIE-SE.CITE-SE.DIL. LEGAIS.

9020108-34.2020.8.21.0001(CNJ) - MAURO MARASCA (DENIS DALL'AGNOL 117457A/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. ASTURMAS RECURSAIS GAÚCHAS DESCONSIDERAM AS

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