Página 14 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 18 de Setembro de 2020

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Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2196 ano X sexta-feira, 18 de setembro de 2020

Considerando que a Constituição Federal, art. 31 e a Constituição Estadual, art. 49, deferiram ao Tribunal de Contas, a competência de fiscalização das Contas

Municipais;

Considerando que a Lei Complementar nº 154, de 26/07/1996, estabeleceu normas para o exercício dessas atribuições, pelo Tribunal de Contas;

Considerando que os ajustes fiscais propalados pela macroeconomia nacional, exigem para suas realizações o máximo de rigor na determinação das receitas, com o objetivo da manutenção do equilíbrio econômico dos orçamentos;

Considerando as normas contidas na Instrução Normativa nº 057/17-TCE-RO.

Considerando todo o exposto e mais o que dos autos consta, o corpo técnico do Tribunal de Contas do Estado, é da opinião que a estimativa da receita para o

exercício de 2021 da Prefeitura Municipal de Seringueiras, de responsabilidade do Excelentíssimo Senhor LEONILDE ALFLEN GARDA - Prefeito Municipal, no

montante de R$ 39.620.000,00 (trinta e nove milhões e seiscentos e vinte mil reais), em contraposição a importância apurada pelo TCER, constante do Quadro da

Análise de Tendência Geral do Orçamento para o ano 2021, que perfaz em R$ 44.701.030,13 (quarenta e quatro milhões, setecentos e um mil e trinta reais e treze centavos), valor este fundado em cálculos estatísticos que tomaram por base o comportamento da Receita Efetivamente Arrecadada nos Exercícios de 2016 a 2020, não está de acordo com a realidade e com a efetiva capacidade de arrecadação da municipalidade, portanto inadequada aos termos da Instrução Normativa nº 057/17–TCER, pois atingiu -11,37% do coeficiente de razoabilidade, por esta razão que opinamos pela inviabilidade da projeção de receitas do município de

Seringueiras.

Ressalta-se ainda que as suplementações orçamentárias por excesso de arrecadação, prevista no art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, deverão ser

precedidas da existência de recursos disponíveis, apurados mediante a comparação da receita efetivamente realizada com a estimada no decorrer do exercício.

Alertamos, ainda, que nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, as receitas projetadas tendo por objetivo, arrecadações vinculadas (convênios e outros ajustes semelhantes), não podem ser objeto de suplementações por anulação de dotação orçamentária fora do objeto dos mesmos. [...]

Por oportuno, registre-se que por força do Provimento nº 001/2010 o Ministério Público de Contas, visando empreender maior celeridade a este procedimento, de

modo que reste tempo razoável para remessa e apreciação pelo Legislativo ainda neste exercício, não deu vista dos presentes autos ao Parquet de Contas.

Assim, aportaram os autos para decisão.

Preliminarmente, temos que o controle orçamentário, suportado no art. 70 da Carta Republicana de 1988, na fase do processo legislativo da Lei Orçamentária,

viabiliza a obtenção de informações técnicas necessárias à fiscalização das contas com antecedência, prevenindo distorções orçamentárias, endividamento dos entes políticos, etc.

Necessário consignar que o método previsto pela Instrução Normativa nº 057/2017/TCE-RO tem por finalidade assegurar, suportado pela razoabilidade e prudência, que os orçamentos Estadual e Municipais de Rondônia sejam informados pelo princípio da transparência e fidedignidade.

Assim, para alcançar a técnica adequada, toma-se por base a receita arrecadada em cinco exercícios, no exercício em curso e nos quatro anteriores e, através de

cálculos específicos, alcança-se uma medida de arrecadação.

Com base na Instrução Normativa nº 057/2017/TCE-RO, tem-se viável a arrecadação se a receita estimada para o exercício futuro se situar entre o intervalo de 5% a maior ou a menor da média aferida, considerando, ainda, o percentual médio de alteração da receita arrecadada de um exercício para o próximo.

Passo então a analisar a estimativa de receita ofertada pelo Município de Seringueiras/RO, projetada para o exercício de 2021.

O Corpo Instrutivo, após analisar os documentos apresentados pelo jurisdicionado, verificou que a estimativa da receita prevista ofertada apontou para o montante de R$ 39.620.000,00 (trinta e nove milhões e seiscentos e vinte mil reais).

Em contraposição, a importância apurada por esta Corte, constante do Quadro da Análise das Projeções de Receita – tópico 5 para o ano 2021, a qual apresentou o valor de R$ R$ 44.701.030,13 (quarenta e quatro milhões, setecentos e um mil e trinta reais e treze centavos), valor fundado em cálculos estatísticos que tomou por base o comportamento da Receita Efetivamente Arrecadada nos Exercícios de 2016 a 2020, e a efetiva capacidade de arrecadação da municipalidade, concluiu o Corpo Técnico de que a estimativa não adequada aos termos da Instrução Normativa nº 057/17–TCER, pois atingiu -11,37% do coeficiente de razoabilidade.

Assim, em análise à projeção total da receita do Município de Seringueiras/RO para o exercício de 2021, cujo valor apresentado perfez R$ 39.620.000,00 (trinta e

nove milhões e seiscentos e vinte mil reais), verifica-se que este encontra-se abaixo da expectativa de realização estabelecido pela Instrução Normativa nº 057/17TCERO, conforme se pode observar a seguir:

Quadro – Projeção de Receitas:

Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

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