Página 2717 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 18 de Setembro de 2020

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6.0.2 Finda a contagem da multa no momento da entrega ou no fim do período de 30 dias. 6.0.3 Ficará suspensa a exigibilidade de penalidades pecuniárias com valor inferior a R$ 5,00 (cinco reais), facultando-se ao CISAMVI exigi-las no caso de, cumulando-as com novas penalidades, o valor total superar este limite. 6.1 Nos atrasos de entrega acima de 30 (trinta) dias o fornecedor estará sujeito, além da multa automática prevista no subitem 7.1, à aplicação das sanções previstas no artigo 87 da Lei nº 8.666/93, com a observância do devido processo administrativo previsto na Resolução nº 362/2020 do CISAMVI: 7.3.1 Advertência por escrito. 7.3.2 Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o CISAMVI, bem como com qualquer um dos municípios consorciados, por prazo não superior a 05 (cinco) anos. 7.3.3 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, podendo o CISAMVI incluir as informações no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP. 7.3 São consideradas ainda situações de aplicação das sanções previstas no subitem 7.2: 7.3.1 Recusa do licitante vencedor em assinar a Ata de Registro de Preços e/ou Contrato Administrativo dentro do prazo estabelecido pelo CISAMVI. 7.3.2 Não atendimento às especificações técnicas previstas no Termo de Referência ou na Autorização de Fornecimento. 7.3.3 Entrega de objeto/mercadoria falsificado, furtado, deteriorado, danificado ou inadequado para o uso ou em desconformidade com a referência técnica da ANVISA, como se verdadeiro ou perfeito fosse.

8. DAS CONDIÇÕES GERAIS 7.1 As condições gerais do fornecimento, tais como os prazos para entrega, acondicionamento e transporte do objeto, recebimento provisório e definitivo, as obrigações do CISAMVI e do (s) fornecedor (es) registrado (s) e demais condições do ajuste encontram-se definidos no Edital de Licitação – Pregão Eletrônico nº 07/2020 e no Termo de Referência correspondente. 7.2 O CISAMVI não se obriga a adquirir dos fornecedores vencedores os itens relacionados neste instrumento, nem as quantidades indicadas, podendo até realizar licitação específica para aquisição de um ou demais itens, hipótese em que, em igualdade de condições, o beneficiário do Registro terá preferência, nos termos do artigo 15, § 4º, da Lei nº 8.666/93. 7.3 A quantidade relacionada no Termo de Referência do Edital de Licitação – Pregão Eletrônico nº 07/2020 serve apenas como orientação para composição de preço não constituindo, sob nenhuma hipótese, garantia de faturamento. 7.4 Todas as obrigações estabelecidas no Edital de Licitação – Pregão Eletrônico nº 07/2020 em relação aos fornecedores vencedores ficam ratificadas neste instrumento, independentemente de sua transcrição, valendo para todos os fins. 7.5 Nos casos omissos aplicar-se-ão as disposições constantes das Leis nºs 8.666/93 e 10.520/02, e dos Decretos nºs nº 7.892/13 e 10.024/19. Blumenau - SC, 15 de setembro de 2020.

Cleones Hostins Diretor Executivo - CISAMVI

Edivar Szymanski CENTERMEDI COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

ARP 76_2020 - EDISON LUIZ SCHONHORST

Publicação Nº 2646468

A T A D E R E G I S T R O D E P R E Ç O S - N º 76 / 2 0 2 0 P O R F O R N E C E D O R P R E G Ã O E L E T R Ô N I C O 0 7 / 2 0 2 0 (Vigência de 15/09/2020 até 15/03/2021)

Aos quinze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte, o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO MÉDIO VALE DO ITAJAÍ – CISAMVI, com sede na Rua Alberto Stein, nº 466, bairro Velha, em Blumenau/SC, inscrito no CNPJ sob nº 03.269.695/0001-08, neste ato representado por seu Diretor Executivo, Sr. Cleones Hostins, inscrito no CPF sob o nº 007.944.929-83, e considerando a homologação da licitação na modalidade pregão, na forma eletrônica, para Registro de Preços, RESOLVE, nos termos do Edital de Pregão Eletrônico nº 07/2020, registrar o (s) preço (s) correspondentes ao (s) item (s) vencido (s) por Edson Luiz Schonhorst - EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 00.744.718/0001-92, situada à Rua General Osório, 910, Centro, CEP 99010-140, Passo Fundo – RS, neste ato representada pelo Sr (a). Edison Luiz Schonhorst, inscrito no CPF sob o nº 493.782.360-49, doravante denominado FORNECEDOR, para fornecimento parcelado do objeto a seguir, sujeitando-se as partes às determinações das Leis nºs 8.666/93 e 10.520/02, dos Decretos Federais nºs 7.892/13 e 10.024/19, e do Edital de Licitação – Pregão Eletrônico nº 07/2020, em conformidade com as disposições a seguir:

1. DO OBJETO 1.1 A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual aquisição de EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL PARA ENFRETAMENTO DA PANDEMIA DE COVID-19, conforme especificações contidas no Anexo I do Edital de Pregão Eletrônico nº 07/2020. 1.2 Os produtos deverão ser entregues nos endereços indicados pelas 15 (quinze) Secretarias de Saúde das cidades catarinenses da região do Médio Vale do Itajaí, consorciadas junto ao CISAMVI, conforme endereços discriminados no Anexo I do Edital de Pregão Eletrônico nº 07/2020. 1.3 As solicitações de fornecimento serão realizadas diretamente pelas Secretarias Municipais de Saúde, por intermédio de sistema informatizado disponibilizado pelo CISAMVI, conforme a necessidade de cada município, e a entrega deverá obedecer ao prazo estabelecido, sob pena de multa pelo atraso registrado.