Página 2729 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 18 de Setembro de 2020

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6. DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR 5.1 É de responsabilidade do fornecedor registrado: 5.1.1 Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes à marca, ao fabricante, ao modelo, à procedência, e ao prazo de validade, constando na embalagem do produto a observação "PROIBIDO A VENDA NO COMÉRCIO”; 5.1.2 Fornecer os objetos dentro do prazo de validade exigido no Edital e seus anexos; 5.1.3 Substituir, às suas expensas, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis após o recebimento da notificação expedida pelo CISAMVI e/ou município consorciado, o (s) produto (s) que apresentarem defeitos de fabricação ou discordância em relação às especificações previstas neste Termo de Referência; 5.1.4 Reparar, corrigir e remover às suas expensas, no todo ou em parte, os objetos entregues em que se verifique danos em decorrência do transporte, bem como, providências à substituição dos mesmos, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados da notificação que lhe for entregue oficialmente; 5.1.5 Comunicar por escrito, ao CISAMVI a ocorrência de qualquer anormalidade de caráter urgente que impossibilite o cumprimento das obrigações assumidas, tão logo esta seja verificada, e prestar os esclarecimentos que julgar necessários; 5.1.6 Observar rigorosamente as normas técnicas em vigor; 5.1.7 Manter durante todo o período de vigência da Ata de Registro de Preços todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 5.1.8 Responsabilizar-se por todas as despesas decorrentes da produção, fornecimento e entrega do produto, inclusive as despesas de embarque e transporte, embalagens, frete e seguro, e eventuais perdas e danos. 5.1.9 Acessar o Sistema Informatizado de Gestão de Compras Compartilhadas do CISAMVI a fim de efetuar o recebimento das Autorizações de Fornecimento; 5.1.10 Incluir a Nota Fiscal em formato .pdf no Sistema Informatizado de Gestão de Compras Compartilhadas do CISAMVI; 5.1.11 Abster-se de veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca da contratação objeto desta licitação ou a ela relacionada; 5.1.12 Responder integralmente por perdas e danos que vier a causar ao CISAMVI e aos municípios consorciados em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outras cominações editalícias ou legais a que estiverem sujeitos; 5.1.13 Responsabilizar-se pelos ônus resultantes de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos, ocorridos por culpa sua ou de qualquer de seus empregados e prepostos, obrigando-se, igualmente, por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais movidas por terceiros, que lhe venham a ser exigidas por força da lei, ligadas ao cumprimento do Edital e seus anexos.

7. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 7.1 Aos fornecedores que não cumprirem com o prazo estabelecido para a entrega será aplicada automaticamente multa, nos seguintes termos: 7.1.1 Por atraso superior a 5 (cinco) dias da entrega do objeto ficam os fornecedores sujeitos a multa de 0,5% (meio por cento) ao dia, calculada desde o 1º (primeiro) dia de atraso, incidente sobre o valor total do item, na respectiva Autorização de Fornecimento (AF). 6.0.2 Finda a contagem da multa no momento da entrega ou no fim do período de 30 dias. 6.0.3 Ficará suspensa a exigibilidade de penalidades pecuniárias com valor inferior a R$ 5,00 (cinco reais), facultando-se ao CISAMVI exigi-las no caso de, cumulando-as com novas penalidades, o valor total superar este limite. 6.1 Nos atrasos de entrega acima de 30 (trinta) dias o fornecedor estará sujeito, além da multa automática prevista no subitem 7.1, à aplicação das sanções previstas no artigo 87 da Lei nº 8.666/93, com a observância do devido processo administrativo previsto na Resolução nº 362/2020 do CISAMVI: 7.3.1 Advertência por escrito. 7.3.2 Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o CISAMVI, bem como com qualquer um dos municípios consorciados, por prazo não superior a 05 (cinco) anos. 7.3.3 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, podendo o CISAMVI incluir as informações no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP. 7.3 São consideradas ainda situações de aplicação das sanções previstas no subitem 7.2: 7.3.1 Recusa do licitante vencedor em assinar a Ata de Registro de Preços e/ou Contrato Administrativo dentro do prazo estabelecido pelo CISAMVI. 7.3.2 Não atendimento às especificações técnicas previstas no Termo de Referência ou na Autorização de Fornecimento. 7.3.3 Entrega de objeto/mercadoria falsificado, furtado, deteriorado, danificado ou inadequado para o uso ou em desconformidade com a referência técnica da ANVISA, como se verdadeiro ou perfeito fosse.

8. DAS CONDIÇÕES GERAIS 7.1 As condições gerais do fornecimento, tais como os prazos para entrega, acondicionamento e transporte do objeto, recebimento provisório e definitivo, as obrigações do CISAMVI e do (s) fornecedor (es) registrado (s) e demais condições do ajuste encontram-se definidos no Edital de Licitação – Pregão Eletrônico nº 07/2020 e no Termo de Referência correspondente. 7.2 O CISAMVI não se obriga a adquirir dos fornecedores vencedores os itens relacionados neste instrumento, nem as quantidades indicadas, podendo até realizar licitação específica para aquisição de um ou demais itens, hipótese em que, em igualdade de condições, o beneficiário do Registro terá preferência, nos termos do artigo 15, § 4º, da Lei nº 8.666/93. 7.3 A quantidade relacionada no Termo de Referência do Edital de Licitação – Pregão Eletrônico nº 07/2020 serve apenas como orientação para composição de preço não constituindo, sob nenhuma hipótese, garantia de faturamento. 7.4 Todas as obrigações estabelecidas no Edital de Licitação – Pregão Eletrônico nº 07/2020 em relação aos fornecedores vencedores ficam ratificadas neste instrumento, independentemente de sua transcrição, valendo para todos os fins. 7.5 Nos casos omissos aplicar-se-ão as disposições constantes das Leis nºs 8.666/93 e 10.520/02, e dos Decretos nºs nº 7.892/13 e 10.024/19.

Blumenau - SC, 15 de setembro de 2020.