Página 4 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 18 de Setembro de 2020

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Tribunal de Contas de Mato Grosso


Ano 9 Nº 2012 

– Página 4 

Divulgação sexta-feira, 18 de setembro de 2020 

Publicação segunda-feira, 21 de setembro de 2020 

XII. impugnações apresentadas em face do edital e as decisões correspondentes;

XIII. ata de julgamento da fase de habilitação, em que sejam abordados os aspectos relativos à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação técnica e à qualificação econômico-financeira;

XIV. atas de abertura e encerramento da fase de propostas técnicas, caso haja;

XV. exame das propostas técnicas, para fins de qualificação ou julgamento, em ato motivado, com avaliação da compatibilidade da proposta com o objeto da licitação, acompanhado das decisões proferidas em recursos interpostos na fase de julgamento de propostas técnicas;

XVI. atas de abertura e encerramento da fase de julgamento das propostas econômico-financeiras;

XVII. relatório de julgamento das propostas econômico-financeiras, com a avaliação da consistência do plano de negócios, quando este for exigido, e dos respectivos fluxos de caixa no que concerne à exequibilidade da proposta apresentada, acompanhado de questionamentos, comunicações e esclarecimentos porventura encaminhados aos licitantes nesta fase;

XVIII. decisões proferidas e a análise conclusiva dos recursos interpostos contra o resultado da licitação;

XIX. relatório da Comissão de Licitação quanto ao resultado final do processo, com encaminhamento à autoridade competente para homologação e adjudicação;

XX. ato de adjudicação e homologação do objeto pela autoridade competente;

XXI. atas das decisões proferidas quanto aos prazos concedidos para saneamento de falhas, complementação de insuficiências ou correções de caráter formal no curso do procedimento, caso tais possibilidades de regularização sejam previstas em edital.

§ 1º Adicionalmente, nos casos em que a licitação se referir à contratação de uma PPP, a documentação referente a esta etapa também deverá conter, no que couber:

I. autorização legislativa específica, no caso de Concessões Patrocinadas em que mais de 70% (setenta por cento) da remuneração da Concessionária sejam pagos pela Administração Pública;

II. demonstrativo, acompanhado da memória de cálculo analítica, do impacto orçamentário-financeiro nos exercícios em que deverá vigorar o contrato de PPP;

III. declaração do ordenador da despesa de que as obrigações a serem contraídas pela Administração Pública estão compatíveis com a Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e estão previstas na Lei Orçamentária Anual – LOA;

IV. declaração, acompanhada de documentos comprobatórios, de que o objeto da PPP, no que couber, está previsto no plano plurianual em vigor, no âmbito em que o contrato será celebrado;

V. demonstrativo, acompanhado de memória de cálculo analítica por exercício financeiro que contemple estimativa de fluxo de recursos públicos suficientes para o cumprimento, durante a vigência do contrato e por exercício financeiro, das obrigações a serem contraídas pela Administração Pública;

VI. comprovantes de submissão das minutas de edital e de contrato para consulta pública, nos termos do inciso VI do art. 10 da Lei nº 11.079/04 e realização de audiência pública, nos termos do art. 39 da Lei nº 8.666, de 1993;

§ 2º Adicionalmente, nos casos em que a licitação se referir à contratação de uma Concessão Comum, a documentação referente a esta etapa também deverá conter, no que couber:

I. cópia da legislação que autorizou e fixou os termos da concessão, dispensada lei autorizativa nos casos de saneamento básico e limpeza urbana e nos referidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual e nas Leis Orgânicas Municipais, nos termos do art. da Lei 9.074/95;

II. cópia da publicação do ato justificatório da conveniência da outorga da concessão, caracterizando seu objeto, área e prazo, nos termos estabelecidos no art. da Lei 8.987/95.

§ 3º Os documentos a que se refere este artigo deverão ser encaminhados ao Tribunal de Contas, conforme cada caso, em, no máximo, cinco dias úteis a partir de cada um dos seguintes eventos:

I. publicação do edital de licitação e correspondentes anexos;

II. envio de comunicações e esclarecimentos a licitantes;

III. publicação da retificação do edital de licitação;

IV. análise conclusiva de impugnação apresentada em face do edital de licitação;

V. divulgação do resultado final da fase de habilitação;

VI. análise conclusiva dos recursos interpostos contra o resultado da fase de habilitação;

VII. divulgação do resultado final da fase de julgamento das propostas técnicas, quando houver essa fase;

VIII. análise conclusiva dos recursos interpostos em face do resultado final da fase de julgamento das propostas técnicas, quando houver essa fase;

IX. divulgação do resultado final da fase de julgamento das propostas econômico-financeiras;

X. análise conclusiva dos recursos interpostos em face do resultado final da fase de julgamento das propostas econômico-financeiras.

Art. 7º A etapa de formalização do contrato de PPP ou de Concessão Comum deverá ser instruída, conforme o caso, com os seguintes documentos:

I. cópia dos documentos referentes à habilitação da contratada, com vigência na data da contratação;

II. comprovação, no caso de contratação de PPP, do encaminhamento ao Senado Federal e à Secretaria do Tesouro Nacional de documento que demonstre que a soma das despesas de caráter continuado derivadas do conjunto das parcerias já contratadas não excedeu, no ano anterior, a 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida do exercício, nem que haja previsão de que as despesas anuais dos contratos vigentes nos 10 (dez) anos subsequentes excederão a 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida projetada para os respectivos exercícios, em cumprimento do disposto no § 1º, do art. 28, da Lei nº 11.079/04;

III. atualização dos estudos referidos no § 2º, do art. 10 da Lei nº 11.079/04, no caso de a assinatura do contrato de PPP ocorrer em exercício diverso daquele em que foi publicado o edital;

IV. comprovação do registro contábil, com indicação da metodologia de cálculo para valor presente das obrigações e direitos, inclusive laudo da avaliação dos bens reversíveis;

V. instrumentos formais das garantias das obrigações contraídas pela Administração Pública em decorrência de contrato de PPP;

VI. instrumento do contrato de PPP ou de Concessão Comum assinado, acompanhado de:

a. cópia da proposta técnica, quando houver, e da proposta econômicofinanceira apresentadas pelo licitante vencedor e correspondentes anexos, inclusive em meio eletrônico, com planilhas com fórmulas discriminadas, sem a exigência de senhas de acesso ou de qualquer forma de bloqueio aos cálculos;

b. documentos referentes à constituição da Sociedade de Propósito Específico – SPE, inclusive o registro do contrato social, quando for o caso;

c. comprovação da prestação da garantia de execução, quando exigida; d. documentação relativa a seguros;

e. documentação relativa a financiamentos;

f. cronograma físico-financeiro da contratada, pormenorizando etapas e prazos previstos para início e término de aprovação de projetos, obtenção de licenças, desapropriações, execução de obras e serviços vinculados ao contrato;

g. notas de empenho vinculadas ao contrato de PPP.

VII. comprovação da instituição de sistema de fiscalização e a respectiva designação de representantes da Administração, investidos em poderes para analisar e recomendar medidas adequadas ao acompanhamento efetivo da concessão, e que sejam responsáveis por:

a. estabelecer procedimentos para avaliação permanente da concessão, especialmente quanto às variáveis que mais impactam no equilíbrio e resultados do contrato, seja no que concerne aos benefícios alcançados, seja na avaliação e monitoramento dos custos envolvidos e receitas auferidas;

b. manter banco de dados adequado para centralizar o acompanhamento e as informações do sistema de mensuração de desempenho e pagamento à concessionária, ao longo do contrato de PPP;

c. analisar os dados produzidos pelo sistema de mensuração de desempenho e disponibilizar informações gerenciais e conclusivas ao Poder Concedente;

d. efetuar os demais procedimentos relativos à gestão do contrato e à troca de informações entre o contratante e o concessionário.

§ 1º Os documentos a que se refere este artigo deverão ser encaminhados ao Tribunal de Contas em, no máximo, quinze dias úteis a partir da publicação do extrato do contrato de PPP ou de Concessão Comum.

Art. 8º Na etapa de execução contratual, a fiscalização e o controle exercido pelo Tribunal de Contas observarão o fiel cumprimento do disposto nesta resolução normativa e nas normas pertinentes, bem como o fiel cumprimento das cláusulas contidas no contrato e nos respectivos termos aditivos firmados com a concessionária, além de avaliar a ação exercida pelo órgão ou entidade concedente estadual ou municipal.

§ 1º A fiscalização da execução dos contratos dar-se-á por meio de levantamento, inspeção, auditoria, acompanhamento ou monitoramento no órgão ou entidade estadual ou municipal, na agência reguladora, na concessionária e no verificador independente eventualmente contratado.

§ 2º A fiscalização a que se refere o § 1º deste artigo obedecerá ao Plano Anual de Fiscalização elaborado pelo Tribunal de Contas e aos critérios de materialidade, relevância, oportunidade e risco.

Art. 9º As alterações do contrato, sejam decorrentes de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, por meio de reajustes e de revisões contratualmente previstas, ou de quaisquer outros eventos motivadores, deverão ser autuadas e compor o processo da concessão, acompanhadas do plano de negócio modificado com as alterações dos parâmetros e indicadores do projeto definitivo, devendo contemplar:

I. indicação precisa do parâmetro contratual anterior, a motivação, os novos termos e o alcance de sua alteração;

II. análise da alteração proposta em face dos pressupostos do projeto original, o cálculo do impacto sobre o valor inicial do contrato, o fluxo de caixa, as contraprestações, as tarifas e o prazo de vigência da concessão, acompanhado da respectiva memória;

III. pareceres técnicos e jurídicos sobre a proposição;

IV. reavaliação da partilha de riscos, com as alterações efetuadas, se houver, e quantificação dos respectivos encargos para as partes;

V. os relatórios de consultoria ou assessoria porventura contratadas;

VI. o relatório final do processo negocial, quando for o caso.

§ 1º Em sem tratando de reajuste contratual, este deverá ser devidamente acompanhado da respectiva memória de cálculo e resolução da agência reguladora, se houver, que determine o índice de reajuste a ser adotado;

§ 2º A documentação a que se refere este artigo deverá ser encaminhada ao Tribunal de Contas em, no máximo, cinco dias úteis a partir da publicação do extrato do respectivo termo aditivo.

Art. 10. A documentação relativa à execução contratual, a ser autuada, em ordem cronológica, no órgão competente do poder concedente, deverá conter, no mínimo e no que couber:

I. ordens de serviço, termos de vistoria e de entrega do objeto da concessão, com o arrolamento dos bens entregues à concessionária, quando for o caso;

II. documentos relativos ao emprego de mecanismos privados adotados para a resolução dos conflitos decorrentes ou relacionados ao contrato quando for o caso;

III. registro de ocorrências e penalidade regulamentares e contratuais aplicadas ao concessionário;

IV. documentos, relatórios e pareceres, bem como as respectivas decisões, nos casos de divergências entre o poder concedente e a concessionária, independentemente da utilização de mecanismo privado ou judicial para a resolução do conflito;

V. relatório periódico detalhado quanto à mensuração do desempenho da concessionária, incluindo pesquisa sobre o grau de satisfação do usuário, auditorias e outros documentos referentes à avaliação de desempenho, conforme o caso. A periodicidade deste relatório deverá ser estabelecida no instrumento convocatório;

VI. relatório consolidado semestral de acompanhamento do contrato, que demonstre:

a. a avaliação dos investimentos e serviços realizados, quanto ao atendimento das condições estabelecidas no contrato e no edital, em especial quanto aos indicadores de desempenho estabelecidos;

b. o acompanhamento e a aferição das receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados captadas pela concessionária, e a implantação da respectiva repartição ou impacto na modicidade tarifária, quando for o caso;

Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso – Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

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