Página 44 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 18 de Setembro de 2020

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Tribunal de Contas de Mato Grosso


Ano 9 Nº 2012 

– Página 44 

Divulgação sexta-feira, 18 de setembro de 2020 

Publicação segunda-feira, 21 de setembro de 2020 

Contratado: VENCEDORA ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS EIRELI – EPP

Objeto: fica prorrogada a vigência do contrato até 31 de Dezembro de 2020, contados a partir do dia 12 de Setembro de 2020.

Valor: R$ 22.265,79 (vinte e dois mil, duzentos e sessenta e cinco reais e setenta e nove centavos).

Data de Assinatura: 11 de Setembro de 2020.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 102/2019, QUE ENTRE SI CELEBRAM, O MUNICÍPIO DE CANARANA – MT, E A EMPRESA J.P. BARBOSA - ME, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ-MF sob n. 15.023.922/000191, com sede administrativa à Rua Miraguaí, nº 228, centro, neste ato devidamente representado, na forma de sua lei Orgânica, por seu prefeito FÁBIO MARCOS PEREIRA DE FARIA , brasileiro, casado, portador do CPF/MF nº 888.448.461-87, denominado simplesmente CONTRATANTE , e a empresa J.P. BARBOSA - ME , inscrita no CNPJ nº. 28.257.664/0001-50, localizada à Rua Planalto nº 923, Bairro Nova Canarana-MT, na cidade de Canarana-MT, por intermédio de seu representante legal, o Sr JEFFERSON PEREIRA BARBOSA , brasileiro, solteiro, mestre de Obras, portador da Cédula de Identidade RG nº 1308395-3 SESP/MT e do CPF nº. 905.323.921-91, denominada CONTRATADA , resolvem celebrar o 5º termo aditivo do contrato nº 102/2019 , que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : O presente aditivo tem fundamento no art. 57, § 1º incisos II, III e VI da Lei nº. 8.666/93 e conforme disposto no inciso 4.4 do contrato originário.

CLAUSULA PRIMEIRA – DOS DOCUMENTOS

1.1 – Fazem parte do presente termo aditivo, independente de transição todos os elementos que compõem o processo de licitação na modalidade Tomada de Preços nº 001/2019 , devidamente homologada pelo Prefeito Municipal, nos termos da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores e o contrato originário.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

2.1 - O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do contrato e o prazo de execução da obra de reforma do Posto de Saúde da Família Mutirão, conforme Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS) do Ministério da Saúde.

2.2 – Ficam acrescidos 120 (cento e vinte) dias ao prazo de execução estendendo-se até o dia 19/01/2021 e 240 (duzentos e quarenta) dias à vigência do contrato prorrogando até o dia 19/05/2021 .

CLAUSULA TERCEIRA - DA JUSTIFICATIVA

3.1 – Conforme justificativa do fiscal do contrato, diante da falta de repasse financeiro pelo Governo Federal através do Ministério da Saúde, a ordem de inicio para a reforma atrasou, existindo assim a necessidade de prorrogar a vigência do contrato, bem como, o prazo de execução, para as futuras medições e pagamentos, não causando nenhum prejuízo aos cofres públicos.

CLÁSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO

4.1 - Em conformidade com o previsto no artigo 61, parágrafo único da Lei 8.666/93, este instrumento será publicado no Mural de Publicações da Prefeitura, Portal da Transparência, Diário Oficial de Contas do TCE/MT e Diário Oficial dos Municípios - AMM.

CLAÚSULA QUINTA – CONDIÇÕES GERAIS

5.1 - Com a alteração constante deste Termo Aditivo, ficam inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato nº 102/2019, 1º, 2º, 3º e 4º termos aditivos .

CLAÚSULA SETIMA – FORO

7.1 - As partes elegem o foro da comarca de Canarana-MT, para dirimir quaisquer litígios decorrentes deste contrato, ficando excluído qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem de pleno e comum acordo com todas as cláusulas e condições contratuais acima consubstanciadas, assinam o presente instrumento, lavrado em quatro vias de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas instrumentárias, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Canarana-MT, 11 de Setembro de 2020.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA – MT

FÁBIO MARCOS PEREIRA DE FARIA

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE

J.P. BARBOSA - ME.

JEFFERSON PEREIRA BARBOSA

CONTRATADO

GUSTAVO HENRIQUE MACHADO ALVES

FISCAL DO CONTRATO

PORTARIA Nº 253 de 13/05/2019

TESTEMUNHAS:

Assinatura:__________________________Assinatura: _____________________

Nome: David Anderson Mariano da Silva Nome: Alesandro Ap. M. Ubeda

CPF n.º 032.873.561-27 CPF n.º 695.236.149-91

ERRATA – PORTARIA Nº 441/2020

ONDE SE LÊ:

Art. 1º - Designar GABRIEL KASPRCZAK DA SILVA , servidor no cargo de Motorista Escolar, para exercer a fiscalização do Contrato referente ao Processo nº 100/2020 – Adesão a Ata de Registro de Preços nº 007/2020 - Cujo objeto é Adesão (Carona) a Ata de Registro de Preços nº 188/2019, oriundo do pregão presencial nº 064/2019, da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte-MT, que tem por objeto o registro de preços para futura e eventual aquisição de veículos tipo Ônibus escolar.

LEIA-SE CORRETO:

Art. 1º - Designar GABRIEL KASPRCZAK DA SILVA , servidor no cargo de Motorista Escolar, para exercer a fiscalização do Contrato referente ao Processo nº 100/2020 – Adesão a Ata de Registro de Preços nº 006/2020 - Cujo objeto é Adesão (Carona) a Ata de Registro de Preços nº 188/2019, oriundo do pregão presencial nº 064/2019, da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte-MT, que tem por objeto o registro de preços para futura e eventual aquisição de veículos tipo Ônibus escolar.

(*) Republicada por conter no documento público no Diário Oficial de Contas (TCE/MT) nº 1953, de 15/07/2020, p.44 e Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios (AMM) nº 3.521, de 15/07/2020, p.78, erro material (digitação), divergindo do documento assinado.

ERRATA – PORTARIA Nº 442/2020

ONDE SE LÊ:

Art. 1º - Designar ENISIO MELATO , servidor no cargo de Assessor de Planejamento, para exercer a fiscalização do Contrato referente ao Processo nº 101/2020 – Adesão a ata de registro de preços nº 006/2020 - Cujo objeto é Adesão (Carona) a Ata de Registro de Preços nº 188/2019, oriundo do pregão presencial nº 064/2019, da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte-MT, que tem por objeto o registro de preços para futura e eventual aquisição de veículos tipo Ônibus escolar.

LEIA-SE CORRETO:

Art. 1º - Designar ENISIO MELATO , servidor no cargo de Assessor de Planejamento, para exercer a fiscalização do Contrato referente ao Processo nº 101/2020 – Adesão a ata de registro de preços nº 007/2020 - Cujo objeto é Adesão (Carona) a Ata de Registro de Preços nº 041/2020, oriundo do Pregão Eletrônico nº 001/2020, da Prefeitura Municipal de Rondonópolis-MT, que tem por objeto a aquisição de caminhão caçamba basculante.

(*) Republicada por conter no documento público no Diário Oficial de Contas (TCE/MT) nº 1953, de 15/07/2020, p.44 e Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios (AMM) nº 3.521, de 15/07/2020, p.78, erro material (digitação), divergindo do documento assinado.

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL Nº 051/2020

REGISTRO DE PREÇOS

‘’ PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DE ME – EPP “

LEI FEDERAL COMPLEMENTAR Nº 123/2006 E ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 17/2015 – TCE/MT

A Prefeitura Municipal de Canarana-MT, através de seu Pregoeiro Oficial, torna público o Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa para a locação de decoração natalina , de acordo com as especificações do edital e anexos, na modalidade Pregão Presencial no dia 30/09/2020 às 13h30min ( Horário de brasilia) na sala de licitações. Este pregão será regido pela Lei Federal 10.520/2002, com aplicação subsidiária da Lei nº. 8.666/93, suas alterações e demais disposições aplicáveis. Os interessados poderão solicitar e retirar o edital completo na Prefeitura Municipal de Canarana/MT - podendo ser retirado pessoalmente, por telefone (66) – 3478.1200, no horário das 12h00min às 18h00min, através do email licitaçõ[email protected] ou no endereço eletrônico www.canarana.mt.gov.br .

Canarana-MT, 17 de setembro de 2020.

DAVID ANDERSON MARIANO DA SILVA

Pregoeiro Oficial

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIA

ATO

DECRETO Nº 443, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020

Dispõe sobre o cancelamento de valores inscritos em Restos a Pagar Não Processados referentes ao exercício de 2019.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Ficam cancelados os créditos empenhados no exercício de 2019, inscritos em “Restos a Pagar – Não processados”, conforme segue:

7452/2019-2 – Construtora Queiroz e Lima EIRELI - R$ 1.826,00

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

GABINETE DO PREFEITO,

MUNICÍPIO DE CLÁUDIA, ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 11 de setembro de 2020.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal

DECRETO Nº 444, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020

Dispõe sobre o cancelamento de valores inscritos em Restos a Pagar Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso – Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

Coordenação:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO: Telefone (65) 3613-7678 - e-mail: [email protected]

Rua Conselheiro Benjamin Duarte Monteiro, S/N, Edifício Marechal Rondon – Centro Político Administrativo – Cuiabá-MT – CEP 78049-915