Página 93 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 18 de Setembro de 2020

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Tribunal de Contas de Mato Grosso


Ano 9 Nº 2012 

– Página 93 

Divulgação sexta-feira, 18 de setembro de 2020 

Publicação segunda-feira, 21 de setembro de 2020 





erais, Zeladora. 

Trabalho
Técnico em Administração
Técnico em Informática
Técnico de Vigilância em
Saúde
Técnico em Gerência em
Saúde
Técnico em Enfermagem 

Au
Ad
Assistente em Saúde Ad
Bu 

xiliar Administrativo, Técnico
ministrativo I, Técnico
ministrativo II, Auxiliar de Saúde
cal, Fiscal de Vigilância Sanitária. 

Não se Aplica 

T
e
T
Técnico em Saúde R
Bi

écnico em Enfermagem, Técnico
m Enfermagem Plantonista,
écnico em Gesso, Técnico em
adiologia, Técnico em Laboratório
oquímico, Técnico em Segurança
o Trabalho. 

Não se Aplica 

ANEXO IV” (NR)




Agentes em Saúde 
      

Grupo Ocupacional 
  
Cargos 

Cursos de Técnicos
Profissionalizantes com
Aceitação Compulsória 

Agentes em Saúde 

Ag 

ente de Combate às Endemias –
ACE. 

Técnico em Segurança do
Trabalho
Técnico de Vigilância em Saúde
Técnico em Gerência em Saúde
Técnico em Enfermagem
Técnico em Meio Ambiente 

Agentes em Saúde 
  
Agente Comunitário de Saúde –
ACS 

Técnico em Segurança do
Trabalho
Técnico de Vigilância em Saúde
Técnico em Gerência em Saúde
Técnico em Enfermagem
Técnico em Nutrição e Dietética
Técnico em Saúde Bucal
Técnico em Agente Comunitário
de Saúde 

DECRETO Nº 371, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020.

Aprova a Instrução Normativa SCL nº 002/2020, dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Sorriso Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Ari Genézio Lafin, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas e objetivando a operacionalização do Sistema de Controle Interno do Município, no âmbito do Poder Executivo,

DECRETA:

Art. 1º As normas e procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Sorriso Estado de Mato Grosso, obedecerão aos procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa SCL nº 002/2020, aprovada por este decreto.

Art. 2º Os órgãos e entidades da Administração Indireta, como unidades executoras do Sistema de Controle Interno, sujeitam-se, no que couber, à referida Instrução Normativa.

Art. 3º Caberá à Controladoria Geral do Município - CGM prestar os esclarecimentos e orientações a respeito da aplicação dos dispositivos deste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 11 de setembro de 2020.

ARI GENÉZIO LAFIN

Prefeito Municipal

ESTEVAM HUNGARO CALVO FILHO

Secretário de Administração

INSTRUÇÃO NORMATIVA SCL Nº 002/2020

Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso

Coordenação:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO

Versão: 01

Aprovação: 11/09/2020

Ato de Aprovação: Decreto nº 371/2020

Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Administração.

Unidade Executora: Departamento de Compras.

DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A REALIZAÇÃO DE PESQUISA DE PREÇOS PARA A AQUISIÇÃO DE BENS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE SORRISO ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Controlador Geral do Município de Sorriso - Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal de 1988, que estabelecem a missão institucional do Sistema de Controle Interno e na Lei Complementar Municipal nº 016/2004 alterada pela Lei Complementar Municipal nº 113/2010, que dispõe sobre a criação do Sistema Integrado de Controle Interno;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 29, da Lei Complementar Municipal nº 133, de 16 de junho de 2011, que dispõe sobre a estrutura Organizacional Administrativa da Prefeitura do Município de Sorriso, Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 066, de 18 de julho de 2016, que disciplina a pesquisa de preços e o tratamento de dados para a composição dos preços de referência;

CONSIDERANDO que mediante a pesquisa de preço se obtém a estimativa de custos que se apresenta como fundamental importância nos procedimentos de contratação da Administração Pública, funcionando como instrumento de baliza aos valores ofertados nos certames licitatórios e aqueles executados nas respectivas contratações;

CONSIDERANDO que a pesquisa de preço consiste em procedimento prévio e indispensável para a verificação de existência de recursos suficientes para cobrir despesas decorrentes de contratação pública, para estabelecer o preço justo de referência para a Administração contratar, para servir de base para o confronto e exame de propostas em licitação, evitando sobrepreços ou preços inexequíveis;

CONSIDERANDO a necessidade de se promover a segregação de funções na Administração Pública, em observância as boas práticas administrativas e ao fortalecimento de seus controles internos, de forma a evitar o exercício de mesmos servidores em diversas funções nos processos de contratação;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer normas e procedimentos para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Sorriso.

RESOLVE:

Art. 1º Disciplinar os procedimentos referentes à pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Sorriso.

Parágrafo único. O Departamento de Compras vinculado à Secretaria Municipal de Administração é responsável pela pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Sorriso.

CAPÍTULO I

DA ABRANGÊNCIA

Art. 2º Esta Instrução Normativa dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional.

§ 1º O disposto nesta Instrução Normativa não se aplica às contratações de obras e serviços de engenharia.

§ 2º Para aferição da vantajosidade das adesões às atas de registro de preços, prorrogações contratuais e compras diretas (dispensa e inexigibilidade) deverão ser observados o disposto nesta Instrução Normativa.

CAPÍTULO II

DOS CONCEITOS

Art. 3º Para os fins desta Instrução Normativa considera-se:

I - preço estimado: valor obtido a partir de método matemático aplicado em série de preços coletados, podendo desconsiderar, na sua formação, os valores inexequíveis, inconsistentes e os excessivamente elevados;

II - preço máximo: valor de limite que a administração se dispõe a pagar por determinado objeto, levando-se em consideração o preço estimado, os aspectos mercadológicos próprios à negociação com o setor público e os recursos orçamentários disponíveis;

III - sobrepreço: preço contratado em valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado;

IV - termo de referência: o documento utilizado para a solicitação de aquisições de bens, serviços, obras e serviços de engenharia, contendo os elementos capazes de propiciar a avaliação do custo pela Administração, diante de orçamento detalhado, considerando preços praticados no mercado, a definição dos métodos, a estratégia de suprimentos e o prazo de execução do contrato;

V - Radar de Controle Público - Módulo Compras Públicas: é o sistema informatizado do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT que disponibiliza dados e informações de compras públicas homologadas no estado de Mato Grosso.

CAPÍTULO III

DAS RESPONSABILIDADES

Art. 4º São responsabilidades do Chefe do Poder Executivo:

I - designar, por ato específico, o servidor responsável pelo Departamento de Compras;

II - designar, por ato específico, os responsáveis pela elaboração das pesquisas de preços.

Art. 5º São responsabilidades da Secretaria Municipal de Administração: I – indicar o servidor responsável pelo Departamento de Compras;

II – indicar os servidores responsáveis pela elaboração das pesquisas de preços;

III - publicar no Diário Oficial e no sítio eletrônico oficial do município a portaria de nomeação do responsável pelo Departamento de Compras e dos responsáveis pela elaboração das pesquisas de preços.

Art. 6º São responsabilidades dos responsáveis pela elaboração das pesquisas de preços:

I - fixar o preço estimado e justo que a Administração está disposta a contratar;

II - conferir maior segurança na análise da exequibilidade da proposta ou

– Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

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