Página 94 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 18 de Setembro de 2020

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Tribunal de Contas de Mato Grosso


Ano 9 Nº 2012 

– Página 94 

Divulgação sexta-feira, 18 de setembro de 2020 

Publicação segunda-feira, 21 de setembro de 2020 

de itens da proposta;

III - impedir a contratação acima do preço praticado no mercado;

IV - garantir a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração; V - auxiliar o gestor a identificar a necessidade de negociação com os fornecedores, sobre os preços registrados em ata, em virtude da exigência de pesquisa periódica;

VII - justificar nas prorrogações de prazo de vigência de contratos de serviços continuados que o valor contratual permanece economicamente vantajoso para a Administração;

VIII - justificar a vantajosidade econômica na adesão a uma ata de registro de preços; e

IX - justificar os preços na contratação direta;

X - justificar os preços nos processos licitatórios.

Art. 7º Dentre as diversas funções da pesquisa de preços, destacam-se as seguintes:

I - delimitar os recursos orçamentários necessários à licitação;

II - definir a modalidade licitatória;

III - auxiliar na apuração da necessidade, ou não, de realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens ou lotes de licitação cujo valor se enquadre nos limites previstos na Lei Municipal nº 2.738, de 28 de junho de 2017;

IV - identificar sobrepreços em itens de planilhas de custos;

V - identificar jogos de planilhas;

VI - servir de parâmetro objetivo para julgamento das ofertas apresentadas;

VII - servir de parâmetro nas renovações contratuais;

VIII - subsidiar decisão do pregoeiro para desclassificar as propostas apresentadas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital;

IX - auxiliar na definição dos critérios de recebimento do objeto a ser contratado;

X - prevenir aplicação de sanções aos agentes públicos por parte dos órgãos de controle.

Art. 8º É responsabilidade do Gestor de Contratos e Atas de Registro de Preços:

I - Controlar os prazos de execução e vigência contratuais, notificando os responsáveis pela elaboração das pesquisas de preços sobre a instrução de processo de prorrogação, quando houver, com antecedência de 90 (noventa) dias do seu termo final, para justificar a vantagem econômica da prorrogação.

CAPÍTULO IV

DA ELABORAÇÃO DA PESQUISA DE PREÇOS

Art. 9º Todos os órgãos e unidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do município de Sorriso deverão discriminar o nome e matrícula do servidor responsável pela pesquisa de preço para a indicação dos valores praticados no mercado, por ocasião da solicitação para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral.

Parágrafo único. A inserção dos dados mencionados acima poderá corresponder a um servidor específico ou uma equipe, a depender do volume e/ou complexidade do objeto a ser licitado.

Seção I

Da Formalização

Art. 10. A pesquisa de preços será materializada em documento que conterá, no mínimo:

I - identificação do agente responsável pela cotação;

II - caracterização das fontes consultadas;

III - série de preços coletados;

IV - método matemático aplicado para a definição do valor estimado; e V - justificativas para a metodologia utilizada, em especial para a desconsideração de valores inexequíveis, inconsistentes e excessivamente elevados, se aplicável.

§ 1º Para caracterização das fontes consultadas e comprovação da realização da pesquisa de preços é necessário juntar aos autos cópias legíveis dos relatórios emitidos pelos sites, portais e ferramentas governamentais, das páginas consultadas dos portais de compras governamentais, dos contratos e das atas de registro de preços vigentes, firmados por outros órgãos públicos, das páginas consultadas nos sites especializados e da resposta obtida junto ao fornecedor, ainda que se trate de manifestação de desinteresse de ofertar cotação ou outras justificativas apresentadas.

§ 2º Deverá ser elaborado planilha com mapa comparativo de preços, conforme modelos previstos no Anexo II, bem como preencher Lista de Verificação - Checklist constante do Anexo III desta Instrução Normativa.

Seção II

Dos Critérios

Art. 11. Na pesquisa de preços, sempre que possível, deverão ser observadas as condições comerciais praticadas, incluindo prazos e locais de entrega, instalação e montagem do bem ou execução do serviço, formas de pagamento, fretes, garantias exigidas, marcas e modelos, quando for o caso.

Seção III

Dos Parâmetros

Art. 12. A pesquisa de preços para fins de determinação do preço estimado em processo licitatório, bem como para as compras realizadas sem licitação (dispensa e inexigibilidade) para a aquisição e contratação de serviços em geral será realizada mediante a utilização dos seguintes parâmetros, empregados de forma combinada ou não:

I - Radar de Controle Público - Módulo Compras Públicas, disponível no endereço eletrônico radardeprecos.tce.mt.gov.br, desde que as cotações refiram-se a aquisições ou contratações firmadas no período de até 1 (ano) anterior à data de divulgação do instrumento convocatório;

II - preços registrados ou praticados em outros entes públicos, desde que as cotações refiram-se a aquisições ou contratações firmadas no período de até 1 (ano) anterior à data de divulgação do instrumento convocatório;

III - dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que atualizados no momento da pesquisa e compreendidos no intervalo de até 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do instrumento convocatório, contendo a data e hora de acesso; ou

IV - pesquisa direta com fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, desde que os orçamentos considerados estejam compreendidos no intervalo de até 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do instrumento convocatório.

§ 1º Os parâmetros poderão ser utilizados de forma combinada ou não, priorizando-se os previstos nos incisos I e II;

§ 2º Em observância à ordem de preferência estabelecida nos incisos do caput, a utilização do parâmetro seguinte dependerá da impossibilidade, devidamente justificada, de utilização de parâmetro que o precede.

§ 3º Nos casos previstos no inciso III deste artigo, serão desconsiderados preços promocionais e considerados os custos de frete.

§ 4º Quando a pesquisa de preços for realizada com os fornecedores, nos termos do inciso IV, deverá ser observado:

I - prazo de resposta conferido ao fornecedor compatível com a complexidade do objeto a ser licitado;

II - obtenção de propostas formais, contendo, no mínimo:

 Especificação do objeto;

 Valor unitário e global;

c) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do proponente;

d) Razão Social;

e) Contatos: endereço, telefone e e-mail;

f) data de emissão e validade da proposta;

g) identificação e assinatura do representante legal da empresa.

III - registro, nos autos da contratação correspondente, da relação de fornecedores que foram consultados e não enviaram propostas como resposta à solicitação de que trata o inciso IV do caput.

Art. 13. A definição dos parâmetros utilizados, no caso concreto, para a realização da pesquisa de preços, deve ser formalmente justificada e a instrução processual deverá conter a documentação comprobatória das razões que forem, para tanto, invocadas.

Art. 14. Deverão ser obrigatoriamente observados os seguintes sítios especializados quando da compra de:

I – veículos:

https://veiculos.fipe.org.br/ e https://www.webmotors.com.br/

II – combustíveis:

http://preco.anp.gov.br/

III - medicamentos e materiais ambulatoriais:

http://bps.saúde.gov.br/login.jsf

IV – materiais e serviços:

https://radardeprecos.tce.mt.gov.br/extensions/radarv2/radarv2.html

Parágrafo único: O Governo Federal possui a plataforma Painel de Preços disponível no endereço eletrônico https://paineldeprecos.planejamento.gov.br/

Art. 15. Somente quando não for possível obter preços referenciais nos sistemas oficiais é que a pesquisa pode se limitar a cotações de fornecedores.

Seção IV

Da Metodologia

Art. 16. Serão utilizados, como métodos para obtenção do preço estimado, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros de que trata o art. 12, desconsiderados os valores inexequíveis, inconsistentes e os excessivamente elevados.

§ 1º Poderão ser utilizados outros critérios ou métodos, desde que devidamente justificados nos autos pelo gestor responsável e aprovados pela autoridade competente.

§ 2º Para desconsideração dos valores inexequíveis, inconsistentes e os excessivamente elevados, deverão ser adotados critérios fundamentados e descritos no processo administrativo.

§ 3º Os preços coletados devem ser analisados de forma crítica, em especial, quando houver grande variação entre os valores apresentados.

§ 4º Excepcionalmente, será admitida a determinação de preço estimado com base em menos de três preços, desde que devidamente justificada nos autos pelo gestor responsável e aprovado pela autoridade competente.

CAPÍTULO V

REGRAS ESPECÍFICAS

Seção I

Dispensa de Licitação

Art. 17. A correta caracterização das hipóteses de dispensa de licitação em razão do valor, previstas nos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, pressupõe uma ampla e criteriosa pesquisa de preços no mercado.

Art. 18. O disposto no art. 18, Seção II, do Capítulo V, dessa Instrução Normativa aplica-se, no que couber, às hipóteses de dispensa de licitação, em especial as previstas nos incisos III, IV, XV, XVI e XVII do artigo 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Seção II

Inexigibilidade de Licitação

Art. 19. Os processos de inexigibilidade de licitação deverão ser instruídos com a devida justificativa de que o preço ofertado à administração é condizente com o praticado pelo mercado, em especial por meio de:

I - documentos fiscais ou instrumentos contratuais de objetos idênticos, comercializados pela futura contratada, emitidos no período de até 1 (um) ano anterior à data da autorização da inexigibilidade pela autoridade competente;

II - tabelas de preços vigentes divulgadas pela futura contratada em sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, contendo data e hora de acesso.

§ 1º Poderão ser utilizados outros critérios ou métodos, desde que devidamente justificados nos autos pelo gestor responsável e aprovados pela autoridade competente.

§ 2º Excepcionalmente, caso a futura contratada não tenha comercializado o objeto anteriormente, a justificativa de preço de que trata o caput pode ser realizada com objetos de mesma natureza.

§ 3º Caso a justificativa de preços aponte para a possibilidade de competição no mercado, vedada está à inexigibilidade.

Seção III

Tecnologia da Informação

Art. 20. O Departamento da Tecnologia da Informação é responsável por dimensionar os recursos tecnológicos necessários às atividades no Município, especificando características de equipamentos, softwares e serviços para a aquisição e implementação, bem como realizar a estimativa de preços.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 21. As denúncias sobre a aplicação irregular dos recursos públicos poderão ser realizadas na Ouvidoria, disponível no sítio oficial da Prefeitura de Sorriso (https://prefsorriso.ouvidoriabr.com/#/home) ou outros meios garantidos pela legislação.

Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso – Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

Coordenação:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO: Telefone (65) 3613-7678 - e-mail: [email protected]

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