Página 2583 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 18 de Setembro de 2020

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A ingerência da TRANSFOLHA na condução empresarial do franqueado é demonstrada, ainda, pelos itens 4.3.4 e 5.9 do contrato de fls.428/467 e pelo item 8.5 do contrato de fls. 524/561, cujo teor revela que os novos clientes eventualmente prospectados pelo franqueado somente poderiam receber os produtos da 1ª Reclamada após serem cadastrados e aprovados prévia e expressamente junto à franqueadora (itens 4.3.4 e item 8.5), a qual, por sua vez, teria gestão co-participativa e controle da operação (item 5.9 e item 8.5).

Anote-se, outrossim, que, de acordo com o item 5.9.1, I, do contrato de fls. 428/467 e pelo item 8.5.1 do contrato de fls. 524/561, caso a franqueada prospectasse novos clientes, a TRANSFOLHA teria direito "ao recebimento de um valor a ser ajustado entre as partes" (fl. 438) - o que, contudo, não é o que ocorre nas franquias genuínas, já que nestas a remuneração do franqueador tem de ser necessariamente fixada no contrato, com o detalhamento das bases de cálculo (art. , IX, da Lei n.º 13.966/2019).

Se não bastasse isso, emerge do e-mail acostado às fls. 164/166 que a TRANSFOLHA - TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO LTDA, além de conduzir as negociações das rescisões trabalhistas dos funcionários das franquias constituídas pelo Reclamante em Indaiatuba (LOGHIEXPRESS LTDA - CNPJ 21.121.408/0001-91) e Goiânia (LOGHIEXPRESS LTDA - CNPJ 25.253.763/0001-75), se comprometeu a financiar os valores devidos aos empregados (ID 7960556 - fl. 164) - o que, vez mais, revela nítida ingerência por parte da 1ª Ré na condução empresarial das supostas franqueadas.

Vale anotar, ainda, que o preposto da 1ª Ré declarou, em audiência, que "antes do reclamante, o franqueado em Goiânia era o Sr. Edmilson Freitas; que não houve alteração nos moldes da franquia da época do Sr. Edmilson para a época do reclamante; que

ninguém operou a franquia de Goiânia entre a saída do Sr.

Edmilson e a entrada do reclamante" (ID e3dd153 - fl. 2027).

E, nesse quadro, é mister destacar que a testemunha Glênio Fernandes, ao prestar depoimento nos autos da reclamação ajuizada pelo Sr. Edmilson em face das Reclamadas (RT 0010412-

60.2016.5.18.0015), informou que havia sido contratado pelo Sr. Edmilson para fazer entregas nas cidades de Goiânia e Aparecida de Goiânia e que "às vezes o depoente comparecia na empresa e havia alguém de São Paulo lá, preposto da reclamada; que certa ocasião deparou-se na empresa com preposto da reclamada de São Paulo, que pediu-lhe para relatar sua rotina ; que o depoente disse que ia na empresa de tarde, levando as

mercadorias que não haviam sido entregues e pegava as mercadorias a serem entregues no final da tarde desse dia e também no dia seguinte; que essa pessoa disse ao depoente que não poderia trabalhar desse modo , pois era vedada a manutenção de mercadoria com o entregador de um dia para o outro e que teria que alterar sua rotina ; que todas as vezes em que chegava na empresa e havia gente de São Paulo, o clima ficava diferente, pois o pessoal de São Paulo queria implantar certas rotinas que não eram compatíveis com a atividade ; que no caso do depoente, sua rota era muito grande e não dava para trabalhar como eles queriam; que sempre que o depoente conversava sobre questões relacionadas ao trabalho com o reclamante, ouvia dele que iria conversar com o pessoal da reclamada para ver se resolvia" (ID 7828251 - fl. 2070).

Assim, considerando que o próprio preposto confessou que "não houve alteração nos moldes da franquia da época do Sr. Edmilson para a época do reclamante", dúvidas não há de que havia ingerência da TRANSFOLHA na condução empresarial do franqueado, haja vista que o preposto da 1ª Ré sempre se fazia presente nas dependências da empresa franqueada e, nessas ocasiões, opinava acerca da rotina de trabalho a ser desenvolvida pelos prestadores de serviços, bem como porque havia nítida subordinação do responsável pela franquia em relação ao pessoal da TRANSFOLHA.

Saliento, neste ponto, que, ao contrário do que afirma a Recorrente, não há qualquer óbice na valoração como meio de prova dos depoimentos constantes na ata de audiência da RT 0010412-

60.2016.5.18.0015, notadamente porque referido documento foi juntado aos autos pelo Reclamante antes de encerrada a instrução processual, tendo as Reclamadas, inclusive, se manifestado sobre ele (ID 68631e4).

Se não bastasse isso, a testemunha Leno Fernandes Araújo revelou, ainda, que, na prática, era a 1ª Reclamada quem quitava as despesas correntes das franquias, como pagamentos de funcionários, contas de consumo e impostos, bem como que era ela quem indicava quando era necessário fazer contratações ou dispensas, senão vejamos:

'"que trabalhou como franqueado da 1ª reclamada Depoimento: no período de 2006 a 2013, em Goiânia/GO; que seu pai também era franqueado em Brasília/DF desde 2002, sendo que o depoente assumiu a referida franquia na prática desde 2006, embora formalmente tenha sido apenas em 2013; que a franquia de