Página 2599 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 18 de Setembro de 2020

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COLETAS E ENTREGAS LTDA (CNPJ 23.741.517/0001-48), prestou serviços como franqueado da 1ª Reclamada (TRANSFOLHA - TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO LTDA) durante o período de 29/08/2009 a 25/04/2018 (ID 7a6808c - fl. 349).

Afirmaram que "neste período em que ativou-se como franqueado (de 29.08.2009 à 25.04.2018), o autor nunca manteve qualquer relação direta com a Empresa Folha da Manhã S.A., a qual não tem qualquer participação nas questões relacionadas ao sistema de franquias do Transfolha" (ID 7a6808c - fl. 356).

Com efeito, atenta aos limites da petição inicial, entendo que restou incontroverso nos autos que o Reclamante prestou serviços para a 1ª Reclamada de dezembro/2009 a 10/08/2017.

A controvérsia cinge-se, então, em saber se os contratos de franquia celebrados entre as partes são válidos ou se eles visavam apenas mascarar a relação de emprego efetivamente havida entre o Autor e a 1ª Ré.

E sobre esta questão, a detida análise dos "contratos de franquia padrão" acostados às fls. 428/467 e 524/561 (ID 7d32cb0 e ID 1883ab9) revela que, no caso, havia flagrante ingerência da TRANSFOLHA - TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO LTDA sobre os serviços prestados pelo Reclamante e que, na prática, a empresa do Reclamante tinha como única e verdadeira cliente a própria "franqueadora" e que, na prática, o obreiro atuava como mero prestador de serviços da 1ª Reclamada, realizando o trabalho de distribuição dos produtos vendidos por esta.

Veja que pelas cláusulas 2, item II, e 4.3 do referido contrato, o consumidor final do serviço prestado pelo Reclamante era, na verdade, cliente da TRANSFOLHA e não da franqueada, haja vista que a empresa do Reclamante se obrigou a entregar produtos editoriais apenas a quem a TRANSFOLHA (franqueadora) indicasse, sendo que "a carteira de consumidores finais, bancas de jornais ou pontos alternativos de venda constituem propriedade exclusiva" da FRANQUEADORA (fls. 431 e 435 e fls. 527/528 e 531).

A ingerência da TRANSFOLHA na condução empresarial do franqueado é demonstrada, ainda, pelos itens 4.3.4 e 5.9 do contrato de fls.428/467 e pelo item 8.5 do contrato de fls. 524/561, cujo teor revela que os novos clientes eventualmente prospectados pelo franqueado somente poderiam receber os produtos da 1ª Reclamada após serem cadastrados e aprovados prévia e

expressamente junto à franqueadora (itens 4.3.4 e item 8.5), a qual, por sua vez, teria gestão co-participativa e controle da operação (item 5.9 e item 8.5).

Anote-se, outrossim, que, de acordo com o item 5.9.1, I, do contrato de fls. 428/467 e pelo item 8.5.1 do contrato de fls. 524/561, caso a franqueada prospectasse novos clientes, a TRANSFOLHA teria direito "ao recebimento de um valor a ser ajustado entre as partes" (fl. 438) - o que, contudo, não é o que ocorre nas franquias genuínas, já que nestas a remuneração do franqueador tem de ser necessariamente fixada no contrato, com o detalhamento das bases de cálculo (art. , IX, da Lei n.º 13.966/2019).

Se não bastasse isso, emerge do e-mail acostado às fls. 164/166 que a TRANSFOLHA - TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO LTDA, além de conduzir as negociações das rescisões trabalhistas dos funcionários das franquias constituídas pelo Reclamante em Indaiatuba (LOGHIEXPRESS LTDA - CNPJ 21.121.408/0001-91) e Goiânia (LOGHIEXPRESS LTDA - CNPJ 25.253.763/0001-75), se comprometeu a financiar os valores devidos aos empregados (ID 7960556 - fl. 164) - o que, vez mais, revela nítida ingerência por parte da 1ª Ré na condução empresarial das supostas franqueadas.

Vale anotar, ainda, que o preposto da 1ª Ré declarou, em audiência, que "antes do reclamante, o franqueado em Goiânia era o Sr. Edmilson Freitas; que não houve alteração nos moldes da franquia da época do Sr. Edmilson para a época do reclamante; que

ninguém operou a franquia de Goiânia entre a saída do Sr.

Edmilson e a entrada do reclamante" (ID e3dd153 - fl. 2027).

E, nesse quadro, é mister destacar que a testemunha Glênio Fernandes, ao prestar depoimento nos autos da reclamação ajuizada pelo Sr. Edmilson em face das Reclamadas (RT 0010412-

60.2016.5.18.0015), informou que havia sido contratado pelo Sr. Edmilson para fazer entregas nas cidades de Goiânia e Aparecida de Goiânia e que "às vezes o depoente comparecia na empresa e havia alguém de São Paulo lá, preposto da reclamada; que certa ocasião deparou-se na empresa com preposto da reclamada de São Paulo, que pediu-lhe para relatar sua rotina ; que o depoente disse que ia na empresa de tarde, levando as mercadorias que não haviam sido entregues e pegava as mercadorias a serem entregues no final da tarde desse dia e também no dia seguinte; que essa pessoa disse ao depoente que não poderia trabalhar desse modo , pois era vedada a

manutenção de mercadoria com o entregador de um dia para o outro e que teria que alterar sua rotina ; que todas as vezes em