Página 9225 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Setembro de 2020

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

AGRAVANTE : JOSE JOAQUIM DOS SANTOS

ADVOGADO : CRISTOVAM DIONISIO DE BARROS C. JUNIOR -MG130440

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME TRIBUTÁRIO.

WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. PEDIDO DE

DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. SUPRESSÃO DE DUAS

INSTÂNCIAS. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO PROPORCIONAL À

GRAVIDADE DO INJUSTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O remédio constitucional é substitutivo de revisão criminal e, por expressa

previsão do art. 105, I, e, da Constituição Federal, a

competência desta Corte para a ação autônoma de impugnação limitase às hipóteses de seus próprios julgados.

2. Quanto à alegação de indevida capitulação do crime tributário, está caracterizada

a supressão de duas instâncias. Como regra, mesmo em relação a matérias de

ordem pública, há necessidade de prévia análise pelos tribunais de segundo grau,

para que se viabilize o seu conhecimento por este Superior Tribunal.

3. O writ não pode ser utilizado para exame de tese não decidida pelas instâncias

ordinárias, com lastro em fundamento sobre o qual nunca se deu à parte adversa da

ação a oportunidade de se manifestar. O princípio da não surpresa e do

contraditório substancial também devem ser observados no processo penal.

4. A revisão da dosimetria da pena em habeas corpus somente é possível para

corrigir vício de motivação, inobservância de normas legais e manifesto

desequilíbrio na relação entre a gravidade do injusto penal e a sanção aplicada.

5. Foi motivada a escolha discricionária da fixação da pena-base em seu termo

médio, à vista das circunstâncias do crime tributário, patamar que não se revela

irrazoável. O agravante violou normas tributárias, dificultou a fiscalização das

autoridades, ludibriou funcionários públicos e determinou que urnas fossem

subtraídas para a consecução da sonegação fiscal. Os dados acidentais de sua

conduta, não inerentes ao tipo penal, são excepcionalmente gravosos.

6. Não existe critério matemático obrigatório para a fixação da pena-base. Pode o

magistrado, consoante a sua discricionariedade motivada, aplicar a sanção básica