Página 6 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 18 de Setembro de 2020

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cessar e prolatar a decisão de primeira instância no processo originário do auto de infração lavrado no limite territorial do estado ou de reclamação administrativa formulada junto a qualquer órgão integrante do Sistema estadual de defesa do Consumidor, o diretor do PROCON/SC;III-apreciar a remessa necessária ou o recurso voluntário, o superior hierárquico ou autoridade a quem for delegada a atribuição; IV -para emitir notificação: a) o diretor do PROCON/SC; b) o gerente; c) o agente fiscal; e d) o coordenador de atendimento. Parágrafo único. As regras de competência constantes deste artigo não excluem as demais previstas nesta Portaria. Art. 69.O agente fiscal terá livre trânsito em qualquer dependência do estabelecimento fiscalizado, podendo examinar estoques, notas fiscais, papéis, livros e demais documentos que julgar conveniente ao desempenho de suas atribuições. Art. 70.A parte autuada será notificada da mudança do órgão processante. Art. 71.Do dia da entrega da notificação para recolhimento da multa ou da publicação do edital, correrá o prazo para apresentação da defesa da parte autuada, nos termos do art. 19 desta Portaria, salvo se tiver sido apresentada no órgão incompetente, caso em que será considerada válida e encaminhada imediatamente ao órgão competente para ser apreciada. CAPÍtULO VIdA PReSCRIÇÃO Art. 72.Prescreve em 05 (cinco) anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações, contada da data da prática do atoou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado.§ 1º Considera-se iniciada a ação de apuração de infração pela administração com a lavratura do auto de infração, apreensão, constatação e notificação ou pela abertura de reclamação pelo consumidor.§ 2º É causa interruptiva da prescrição prevista no caput deste artigo a decisão proferida pelo diretor do PROCON/SC que homologa o auto de infração e arbitra multa.§ 3º Quando o fato objeto da ação infração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. Art. 73.Interrompe-se a prescrição da ação de apuração de infração: I -pela notificação do infrator, inclusive por meio de edital; II -por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III -pela decisão condenatória recorrível;IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito do órgão. Art. 74. Incide a prescrição intercorrente no procedimento administrativo paralisado por mais de 03 (três) anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício por meio de despacho ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Parágrafo único. São causas interruptivas da prescrição prevista no caput deste artigo as notificações para a parte reclamada apresentar defesa, sanar vícios ou a decisão proferida pela autoridade competente que homologa o auto de infração e arbitra multa. CAPItULO VIIdISPOSIÇÕeS FINAIS Art. 75. A presente Portaria aplica-se, no que couber, aos processos administrativos para os quais não tenha havido decisão administrativa irrecorrível. Art. 76.esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 77. Fica revogada a Portaria Normativa PROCON nº 01/2016. Florianópolis, 16 de setembro de 2020

ROGÉRIO LUIZ de SIQUeIRA

Secretário de estado

tIAGO SILVA MUSSI

diretor do PROCON/SC

Anexo Único

Classificação das Infrações ao Código de Defesa do Consumidor a) Infrações enquadradas no grupo I:1. Ofertar produtos ou serviços sem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidade, quantidade, composição, preço, condições de pagamento, juros, encargos, garantia e origem entre outros dados relevantes (art. 31da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990);2. deixar de gravar de forma indelével, nos produtos refrigerados, as informações quanto suas características, qualidade, composição, preço, origem, prazo de validade, entre outros dados relevantes (art. 31, parágrafo único, da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, acrescido pela Lei Federal nº 11.989, de 27 de julho de 2009);3. Deixar de fornecer prévia e adequadamente ao consumidor, nas vendas a prazo, informações obrigatórias sobre as condições do crédito ou financiamento (art. 52da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990);4. Omitir, nas ofertas ou vendas eletrônicas, por telefone ou reembolso postal, o nome e endereço do fabricante ou do importador na embalagem, publicidade e em todos os impressos utilizados na transação comercial (art. 33daLei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990);5. Promover a publicidade de bens ou serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina (parágrafo único, do art. 33da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, acrescido pela Lei federal nº 11.800, de 29 de outubro de 2008);6. Promover publicidade de produto ou serviço de forma que o consumidor não a identifique como tal, de forma fácil e imediata (art. 36da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990);7. Prática infrativa não enquadrada em outro grupo. b) Infrações enquadradas no grupo II:1. deixar de sanar os vícios do produto ou serviço, de qualidade ou quantidade, que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária (arts. 18, 19e 20todos da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990);2. Redigir instrumento de contrato que regula relações de consumo de modo a dificultar a compreensão do seu sentido e alcance (art. 46da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990); 3. Impedir, dificultar ou negar a desistência contratual e devolução dos valores recebidos, no prazo legal de arrependimento, quando a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial (art. 49 da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990); 4. Deixar de entregar, quando concedida garantia contratual, termo de garantia ou equivalente em forma padronizada, esclarecendo, de maneira adequada, em que consiste a mesma garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os ônus a cargo do consumidor (art. 50, parágrafo único da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990);5. Deixar de fornecer manual de instrução, de instalação e uso de produto em linguagem didática e com ilustrações (art. 50, parágrafo único da Lei federal nº 8.078, de 11de setembro de 1990);7. Deixar de redigir contrato de adesão em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho de fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar a sua compreensão pelo consumidor (art. 54, § 3º, da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, com redação estabelecida pela Lei nº 11.785, de 22 de setembro de 2008);8. Deixar de redigir com destaque cláusulas contratuais que impliquem na limitação de direito do consumidor, impedindo sua imediata e fácil compreensão (art. 54, § 4ºda Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990);9. Ofertar produtos ou serviços sem assegurar informação correta, clara, precisa, ostensiva e em língua portuguesa sobre seus respectivos prazos de validade e sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores (art. 31da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990).c) Infrações enquadradas no grupo III:1. Deixar de reparar os danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos ou serviços, bem como prestar informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos (art. 12 da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990);2. Deixar de reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como prestar informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (art. 14 da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990);3. Colocar no mercado de consumo produtos ou serviços em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (CONMETRO) (arts. 18 § 6º, II, e 39, VIII ambos da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990); 4. Colocar no mercado de consumo produtos ou serviços inadequados ao fim a que se destinam ou que lhe diminuam o valor (arts. 18, § 6º, III, e 20ambos da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990);5. Colocar no mercado de consumo produtos ou serviços em desacordo com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, da rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza (art. 19da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990);6. Deixar de empregar componentes de reposição originais, adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo se existir autorização em contrário do consumidor (art. 21da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990);7. deixar as concessionárias ou permissionárias de fornecer serviços públicos adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos (art. 22da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990); 8. Deixar de cumprir a oferta, publicitária ou não, suficientemente precisa, ou obrigação estipulada em contrato (arts. 30 e 48ambos da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990);9. deixar de assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto (art. 32da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990);10. Impedir ou dificultar o acesso gratuito do consumidor às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes (art. 43da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990);11. Manter cadastro de consumidores sem serem objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, ou contendo informações negativas referentes a período superior a cinco anos (art. 43, § 1ºda Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990);12. Inserir ou manter registros, em desacordo com a legislação, nos cadastros ou banco de dados de consumidores (artigos 43 e seus parágrafos e 39, ambos da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990);13. Inserir ou causar a inserção de informações negativas não verdadeiras ou imprecisas em cadastro de consumidores (art. 43, § 1ºda Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990);14. Deixar de comunicar por escrito ao consumidor a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais de consumo, quando não solicitada por ele (art. 43, § 2ºdaLei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990);15. Deixar de retificar, quando exigidos pelo consumidor, os dados e cadastros nos casos de inexatidão ou comunicar a alteração aos eventuais destinatários no prazo legal (art. 43, § 3ºda Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990); 16. Fornecer quaisquer informações que possam impedir ou dificultar acesso ao crédito junto aos fornecedores, após consumada a prescrição relativa à cobrança dos débitos do consumidor (art. 43, § 5ºda Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990);17. Deixar o fornecedor de manter em seu poder, na publicidade de seus produtos ou serviços, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem (art. 36, parágrafo único da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990); ou deixar de prestar essas informações ao órgão de defesa do consumidor quando notificado para tanto (art. 55, § 4ºda Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990);18. Promover publicidade enganosa ou abusiva (art. 37, § 1º, § 2º e § 3ºda Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990); 19. Realizar prática abusiva (art. 39 da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990);20. Deixar de entregar orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços (art. 40daLei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990);21. Deixar de restituir quantia recebida em excesso nos casos de produtos ou serviços sujeitos a regime de controle ou tabelamento de preços (art. 40, § 3ºda Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990);22. Desrespeitar os limites oficiais estabelecidos para o fornecimento de produtos ou serviços sujeitos ao regime de controle ou de tabelamento de preços (art. 41da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990);23. Submeter, na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente a ridículo ou qualquer tipo de constrangimento ou ameaça (art. 42 da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990);24. Apresentar ao consumidor documento de cobrança de débitos sem informação sobre o nome, endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do fornecedor do produto ou serviço correspondente (art. 42-A Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, acrescido pela Lei federal nº 12.039, de 1ª de outubro de 2009);25. Deixar de restituir ao consumidor quantia indevidamente cobrada pelo valor igual ao dobro do excesso (art. 42, parágrafo único da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990); 26. Inserir no instrumento de contrato cláusula abusiva (art. 51da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990); 27. Exigir multa de mora superior ao limite legal (art. 52, § 1ºda Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990); 28. Deixar de assegurar ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos (art. 52, § 2ºda Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990); 29. Inserir no instrumento de contrato cláusula que estabeleça a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado (art. 53da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990);30. Deixar de prestar informações sobre questões de interesse do consumidor descumprindo notificação do órgão de defesa do consumidor (art. 55, § 4ºda Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990). d) Infrações enquadradas no grupo IV: 1. exposição à venda de produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, ou perigosos ou, ainda, que estejam em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação (art. 18, § 6º, II da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990);2. Colocar no mercado de consumo produtos ou serviços que acarretem riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, bem como deixar de dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito (art. 8ºda Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990);3. Colocar ou ser responsável pela colocação no mercado de consumo, produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança (art. 10da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990);4. Deixar de informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da nocividade ou periculosidade de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança, ou deixar de adotar outras medidas cabíveis em cada caso concreto (art. 9ºda Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990);5. Deixar de comunicar à autoridade competente a nocividade ou periculosidade do produto ou serviço, quando do lançamento dos mesmos no mercado de consumo, ou quando da verificação posterior da existência de risco (art. 10, § 1ºda Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990);6. Deixar de comunicar aos consumidores, por meio de anúncios publicitários veiculados na imprensa, rádio e televisão, a nocividade ou periculosidade do produto ou serviço, quando do lançamento dos mesmos no mercado de consumo, ou quando da verificação posterior da existência de risco (art. 10,§ 1º e 2ºda Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990);7. Expor à venda produtos com validade vencida (art. 18, § 6º, Ida Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990).

Cod. Mat.: 691808