Página 12 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 18 de Setembro de 2020

Diário Oficial do Estado do Tocantins
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PORTARIA SECIJU/TO Nº 670, DE 16 DE SETEMbRO DE 2020.

o sEcrEtÁrIo dE EstAdo dA cIdAdAnIA E JUstIÇA, designado pelo Ato Governamental de nº 195 - NM, publicado no Diário Oficial do Estado nº 5.291, de 01 de fevereiro de 2019, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 42, § 1º, I, II e IV, da Constituição do Estado do Tocantins.

CONSIDERANDO o Memorando Nº 438/2020/SASPP e a Proposta de Portaria GGP Nº 436/2020, oriundas da Superintendência de Administração dos Sistemas Penitenciário e Prisional e Gerência de Gestão de Pessoas;

CONSIDERANDO, também, que o art. 86, da Lei 1.818/2007, especifica que as férias podem ser suspensas ou interrompidas por necessidade do serviço;

CONSIDERANDO, por fim, a conveniência e a oportunidade da Administração.

rEsoLVE:

Art. SUSPENDER, por necessidade do serviço, nos termos do art. 86, da Lei 1.818/2007, a fruição de 30 (trinta) dias das férias do servidor RONEIS CAVALCANTE DA SILVA, Agente de Execução Penal, nº Funcional 11579609-1, previstas para o período de 01/07/2020 a 30/07/2020, referente ao período aquisitivo de 2019/2020, garantindo-lhe o direito de usufruí-la em data oportuna e não prejudicial ao serviço público e ao servidor.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GAbInEtE do sEcrEtÁrIo dE EstAdo dA cIdAdAnIA E JUSTIÇA, em Palmas/TO, aos 16 dias do mês de setembro de 2020.

HEbEr LUÍs fIdELIs fErnAndEs

Secretário de Estado da Cidadania e Justiça

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO,

JUVENTUDE E ESPORTES

PORTARIA-SEDUC Nº 1103, DE 28 DE AGOSTO DE 2020.

A sEcrEtÁrIA dE EstAdo dA EdUcAÇÃo, JUVEntUdE E ESPORTES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 42, § 1º, incisos II e IV, da Constituição do estado, art. 3º § 1º, tendo em vista que lhe compete a prática de atos de gestão administrativa, em conformidade com o art. 58, §III, c/c art. 67 da Lei 8.666/93 e a Instrução Normativa TCE-TO nº 002/2008, de 07 de maio de 2008.

rEsoLVE:

Art. 1º Designar os servidores para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercerem o encargo de Fiscal de Contrato, bem como seu respectivo substituto, para os casos de impedimentos e afastamentos legais do titular, do contrato elencado a seguir:

Processo: 2020/27000/000715

número de contrato: 044/2020

Fiscal do Contrato: José Romana Bezerra - Matrícula nº 317898-8

Substituto de Fiscal: Kelson Pereira da Silva - Matrícula nº 1230972-6 contratadas: fAZ EVEntos, LocAÇÕEs E tUrIsmo EIrELI

CNPJ: 21.452.937/0001-78

Objeto do Contrato: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de desobstrução da rede de esgoto internos e sucção de dejetos de caixa séptica, destinados a atender a sede desta Pasta, anexos e almoxarifado central.

Art. 2º São atribuições do Fiscal:

I - acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do Contrato das cláusulas avençadas;

II - anotar em registro próprio, em forma de relatório, as irregularidades encontradas, as providências que determinam os incidentes verificados e o resultado dessas medidas, bem como informar por escrito a Diretoria de Administração e Compras, sobre tais eventos;

III - determinar providências de retificação das irregularidades encontradas e incidentes imediatamente comunicar através de relatório a Diretoria de Administração e Compras, para ciência e apreciação das providências;

IV - relatar o resultado das medidas retificadoras, de forma conclusiva ao prosseguimento ou não do contrato;

V - opinar sobre a oportunidade e conveniência de prorrogação de vigência ou aditamento de objeto, com antecedência de 60 dias do final da vigência, logo após encaminhar para Diretoria de Licitação para as devidas providências;

VI - responsabilizar-se pelas justificativas que se fizerem necessárias em respostas a eventuais diligências dos Órgãos de Controle Interno e Externo;

VII - atestar a realização dos serviços efetivamente prestados e/ou recebimento dos materiais;

VIII - observar a execução do contrato, dentro dos limites dos créditos orçamentários para ele determinados;

IX - manifestar-se por escrito, mensalmente, em forma de relatório juntado aos autos acerca da exequibilidade do referido ajuste contratual;

X - o fiscal deve observar o que reza o Termo de Contrato, principalmente em relação ao prazo previsto;

XI - Exigir que o contratado repare, corrija, remova, reconstrua ou substitua, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados, nos termos e no art. 69, da Lei Federal nº 8.666/93.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais, retroativos a 12 de agosto de 2020.

AdrIAnA dA costA PErEIrA AGUIAr

Secretária de Estado da Educação, Juventude e Esportes

PORTARIA-SEDUC Nº 1129, DE 4 DE SETEMbRO DE 2020.

A sEcrEtÁrIA dE EstAdo dA EdUcAÇÃo, JUVEntUdE E ESPORTES no uso das atribuições que lhe confere o art. 42, § 1º, incisos II e IV, da Constituição do Estado resolve:

LotAr

a servidora MARIA DEUSA BRITO DE SOUSA APINAGÉ, matrícula nº 791160-2, Professora da Educação Básica, no Colégio Estadual Guilherme Dourado, no município de Araguaína, a partir de 06 de agosto de 2020, fixando sua carga horária em 180 horas mensais.

AdrIAnA dA costA PErEIrA AGUIAr

Secretária de Estado da Educação, Juventude e Esportes

PORTARIA-SEDUC Nº 1142, DE 10 DE SETEMbRO DE 2020.

A sEcrEtÁrIA dE EstAdo dA EdUcAÇÃo, JUVEntUdE E ESPORTES no uso das atribuições que lhe confere o art. 42, § 1º, incisos II e IV, da Constituição do Estado resolve:

LotAr

o servidor SEVERINO ROBERTO DE LIMA, matrícula nº 606811-2, Professor da Educação Básica, na Superintendência de Administração, Infraestrutura e Finanças, nesta capital, a partir de 14 de agosto de 2020, fixando sua carga horária em 180 horas mensais.

AdrIAnA dA costA PErEIrA AGUIAr

Secretária de Estado da Educação, Juventude e Esportes

PORTARIA-SEDUC Nº 1147, DE 14 DE SETEMbRO DE 2020.

A sEcrEtÁrIA dE EstAdo dA EdUcAÇÃo, JUVEntUdE E ESPORTES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 42 § 1º, incisos II e IV, da Constituição do Estado do Tocantins, resolve:

DISPENSAR, a pedido, por motivo de Licença para Atividade Política

VALDIVAN ALVES DA SILVA, Professor Normalista, número funcional 1028871-1, da função de Diretor do Colégio Estadual João Dias Sobrinho, no Município de Divinópolis do Tocantins, vinculado à Diretoria Regional de Educação de Paraíso do Tocantins, a partir de 14 de agosto de 2020.

AdrIAnA dA costA PErEIrA AGUIAr

Secretária de Estado da Educação, Juventude e Esportes