Página 18 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 18 de Setembro de 2020

Diário Oficial do Estado do Tocantins
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V - determinar a paralisação da execução do Contrato quando, objetivamente, constatar uma irregularidade que precise ser sanada;

VI - relatar o resultado das medidas retificadoras, de forma conclusiva ao prosseguimento ou não do contrato;

VII - opinar sobre a oportunidade e conveniência de prorrogação de vigência ou aditamento de objeto, com antecedência de 60 dias do final da vigência;

VIII - responsabilizar-se pelas justificativas que se fizerem necessárias em respostas a eventuais diligências dos órgãos de Controle;

IX - atestar a realização dos serviços efetivamente prestados e/ ou recebimento dos materiais;

X - observar a execução do contrato, dentro dos limites dos créditos orçamentários para ele determinados;

XI - manifestar-se por escrito, mensalmente, em forma de relatório juntado aos autos acerca da exequibilidade do referido ajuste contratual;

XII - exigir que o contratado repare, corrija, remova, reconstrua ou substitua, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados, nos termos e no art. 69, da Lei Federal nº 8.666/93.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda e Planejamento, em Palmas, 17/09/2020.

sAndro HEnrIQUE ArmAndo

Secretário de Estado da Fazenda e Planejamento

SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CENTRAL DE LICITAÇÕES

AVISO DE INTENÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 061/2020

A comIssÃo PErmAnEntE dE LIcItAÇÃo da sUPErIntEndÊncIA dE comPrAs E cEntrAL dE LIcItAÇÕEs da SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO, em obediência ao disposto no art. 4º do Decreto Estadual nº 6.081/2020, na competência de Órgão Gerenciador, registra a Intenção de Registro de Preços da (o) sEcrEtArIA dA fAZEndA E PLAnEJAmEnto para futura, eventual e parcelada contratação de empresa especializada para Prestação de Serviços de Informática (Serviços de Outsourcing de Impressão), mediante realização de licitação pública na modalidade Pregão Eletrônico, tipo menor preço por grupo, conforme condições, especificações e quantitativos constantes do termo de referência.

Os órgãos que tiverem a intenção de participar do referido registro de preços, deverão MANIFESTAR seu interesse em participar, mediante o encaminhamento a esta Superintendência, de ofício afirmando sua concordância com o objeto a ser licitado, acompanhada de:

I - Estudo Técnico Preliminar - ETP;

II - Termo de anuência ao Termo de Referência do “órgão participante inicializador”, aprovado pela autoridade competente;

III - orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários, amparados em pesquisa de mercado.

IV - Solicitação de Compras - serviços/materiais;

O termo de referência deverá ser solicitado via e-mail: [email protected] sefaz.to.gov.br/[email protected], maiores informações pelos

telefones: (63) 3218-1548.

O prazo final para apresentação das manifestações é dia 30/09/2020, das 8:00hs à 18:00hs.

Palmas-TO, 17 de setembro de 2020.

VIVIAnnE frAntZ borGEs dA sILVA

superintendente de compras e Central de Licitações

AVISO DE INTENÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 062/2020

A comIssÃo PErmAnEntE dE LIcItAÇÃo da sUPErIntEndÊncIA dE comPrAs E cEntrAL dE LIcItAÇÕEs da SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO, em obediência ao disposto no art. 4º do Decreto Estadual nº 6.081/2020, na competência de Órgão Gerenciador, registra a Intenção de Registro de Preços da (o) AGÊncIA dE tEcnoLoGIA dA InformAÇÃo - AtI para futura, eventual e parcelada contratação de empresa especializada na prestação de serviços em aparelhos eletroeletrônicos, com serviço de manutenção preventiva, corretiva, remanejamento (desinstalação e instalação) e instalação (aparelhos velhos), com reposição de peças, quando necessário, nos aparelhos de ar-condicionado tipo SPLIT da sede da Agência de Tecnologia da Informação - ATI, mediante realização de licitação pública na modalidade Pregão Eletrônico, tipo menor preço por grupo, conforme condições, especificações e quantitativos constantes do termo de referência.

Os órgãos que tiverem a intenção de participar do referido registro de preços, deverão MANIFESTAR seu interesse em participar, mediante o encaminhamento a esta Superintendência, de ofício afirmando sua concordância com o objeto a ser licitado, acompanhada de:

I - Estudo Técnico Preliminar - ETP;

II - Termo de anuência ao Termo de Referência do “órgão participante inicializador”, aprovado pela autoridade competente;

III - orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários, amparados em pesquisa de mercado.

IV - Solicitação de Compras - serviços/materiais;

O termo de referência deverá ser solicitado via e-mail: [email protected] sefaz.to.gov.br/[email protected], maiores informações pelos

telefones: (63) 3218-1548.

O prazo final para apresentação das manifestações é dia 30/09/2020, das 8:00hs à 18:00hs.

Palmas-TO, 17 de setembro de 2020.

VIVIAnnE frAntZ borGEs dA sILVA

Superintendente de Compras e Central de Licitações

SECRETARIA DA INDÚSTRIA,

COMÉRCIO E SERVIÇOS

PORTARIA Nº 60/2020/GAbSEC/SICS DE 04 DE MAIO DE 2020.

Ato dE dIsPEnsA dE LIcItAÇÃo

ASSUNTO: Dispensa de Licitação referente aAquisição de Eletrodomésticos e Eletroeletrônicos para reequipar a Secretaria da Indústria, Comércio e Serviços do Estado do Tocantins (SICS), conforme especificado no item 3 do Termo de Referência.

Esta Administração, no uso da prerrogativa que lhe confere o art. 24, inciso II, da Lei 8.666/93 e considerando as justificativas constantes no presente Processo.

resolve:

Dispensar a licitação em favor da empresa: RC CARTUCHOS, INFORMÁTICA E PAPELARIA LTDA, (CNPJ: 06.015.659/0001-06), pelo valor de R$ 10.908,00 (dez mil novecentos e oito reais).

Dispensar a licitação em favor da empresa: FLORJOLI COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA EIRELI. (CNPJ 23.632.395/0001-40),

pelo valor de R$ 425,00 (quatrocentos e vinte e cinco reais).

GAbInEtE dA sEcrEtArIA dE EstAdo dA IndÚstrIA, comÉrcIo E sErVIÇos, aos 04 dias do mês de maio de 2020.

ALdIson WIsEmAn bArros dE LYrA

Secretário de Estado da Indústria, Comércio e Serviços