Página 21 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 18 de Setembro de 2020

Diário Oficial do Estado do Tocantins
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Art. 2º São atribuições do Gestor do Contrato:

I - controlar o prazo de vigência do instrumento contratual sob sua responsabilidade, e encaminhar a solicitação de prorrogação;

II - verificar se a entrega de materiais, execução de obras ou a prestação de serviços será cumprida integral ou parceladamente;

III - anotar em formulário próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados;

IV - atestar as notas fiscais encaminhadas à unidade competente para pagamento;

V - comunicar à unidade competente, formalmente, irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada;

VI - solicitar à unidade competente esclarecimentos de dúvidas relativas ao contrato sob sua responsabilidade;

VII - acompanhar o cumprimento, pela contratada, do cronograma físico-financeiro;

VIII - estabelecer prazo para correção de eventuais pendências na execução do contrato e informar à autoridade competente ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão da obra ou em relação a terceiros;

IX - encaminhar à autoridade competente, eventuais pedidos de modificações no cronograma físico-financeiro, substituições de materiais e equipamentos, formulados pela contratada.

X - notificar a contratada em caso de descumprimento de cláusulas contratuais para que seja regularizado, sob pena de sanções administrativas e outras que forem necessárias.

Art. 3º São atribuições do Fiscal:

I - acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do Contrato das cláusulas avençadas;

II - anotar em registro próprio, em forma de relatório, as irregularidades encontradas, as providências que determinam os incidentes verificados e o resultado dessas medidas, bem como informar por escrito a Conselho Estadual de Saúde sobre tais eventos;

III - determinar providências de retificação das irregularidades encontradas e incidentes, imediatamente comunicar, através de relatório, à Superintendência da Aquisição e Estratégia e Logística para ciência e apreciação das providências;

IV - relatar o resultado das medidas retificadoras, de forma conclusiva ao prosseguimento ou não do contrato;

V - opinar sobre a oportunidade e conveniência de prorrogação de vigência ou aditamento de objeto, com antecedência de 120 dias do final da vigência, logo após encaminhar para Diretoria de Monitoramento de Contratos para as devidas providências;

VI - responsabilizar-se pelas justificativas que se fizerem necessárias em respostas a eventuais diligências dos órgãos de Controle Interno e Externo;

VII - atestar a realização dos serviços efetivamente prestados e/ou recebimentos dos materiais;

VIII - observar a execução do contrato, dentro dos limites dos créditos orçamentários para ele determinados;

IX - manifestar-se por escrito, mensalmente, em forma de relatório juntado aos autos acerca da exequibilidade do referido ajuste contratual;

X - exigir que o contratado repare, corrija, remova, reconstrua ou substitua, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificaram vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados, nos termos do art. 69, da Lei Federal 8.666/93.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GAbInEtE do sEcrEtÁrIo dA sAÚdE - sEs/to, Palmas, capital do Estado, aos 14 dias do mês de setembro de 2020.

LUIZ EdGAr LEÃo toLInI

Secretário de Estado da Saúde

PROCESSO Nº 2019.30550.007742

ERRATA - 31/2020/SES/GASEC

Considerando que o Setor de Engenharia Clinica, solicita adequação quanto à correção da cláusula primeira - referente ao 1º Aditivo de Rerratificação ao Contrato nº 110/2019, relativo ao pagamento e em conformidade ao requerimento de fls. 835/836.

considerando, que os autos de Aquisição de equipamentos hospitalares (Hemodinâmica e outros), para atender as unidades de saúde mantidas e administradas pela Secretaria da Saúde do Estado do Tocantins.

Importa mencionar que, a referida publicação não traz prejuízo ao erário, ao passo que Administração Pública deve corrigir seus atos com defeitos sanáveis conforme preleciona o art. 55 da Lei 9.784/1999.

Assim, determino que se promova a celebração das retificações discriminadas abaixo:

ondE constA:

9. condIÇÕEs do PAGAmEnto:

9.1. No caso de importação direta, em que a Secretaria de Estado da Saúde se valer de sua imunidade tributária, os pagamentos serão efetuados através de crédito documentário (Letter of Credit - LC ou Carta de Crédito), aberta considerando somente os 80% do valor da importação e pagável à vista, antecipado ao embarque, irrevogável e irretratável, confirmado por um banco de 1ª linha a favor do exportador, com remessa direta ao exportado de 20% contra o recebimento definitivo, na assinatura da ordem de serviço de instalação.

fAZEr constAr:

9. condIÇÕEs do PAGAmEnto:

9.1. Pelo fornecimento do objeto da presente contratação, a CONTRATANTE pagará integralmente, via remessa antecipada ao EXPORTADOR definido e indicado pela CONTRATADA, a quantia estabelecida na Cláusula Nona, por ocasião da emissão da LI-Licença de Importação.

9.2. As informações bancárias do EXPORTADOR para remessa do valor previsto na Cláusula Nona são as seguintes:

Instituição Bancária: SUMITOMO MITSUI BANKING CORPORATION-toKYo JP

Código de Swift: SMBCJPJT

Conta: 5823576

Beneficiário: CANON MEDICAL SYSTEMS CORPORATION

9.3. Para viabilizar a remessa do valor contratado para o presente fornecimento, declara a CONTRATADA que o EXPORTADOR mencionado acima figura como sua matriz estabelecida no Japão, estando, por tal circunstância, apta a realizar o presente fornecimento mediante a exportação do objeto ora contratado, para fins de cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA.

9.4. Como forma da assunção do presente compromisso, passa o EXPORTADOR a assinar o presente instrumento, figurando como parte interveniente/anuente da relação contratual estabelecida entre contrAtAntE e contrAtAdA.

GAbInEtE do sEcrEtÁrIo EstAdUALdE sAÚdE - sEs/to, em Palmas, capital do Estado, aos 16 dias do mês de setembro do ano de 2020.

LUIZ EdGAr LEÃo toLInI

Secretário de Estado da Saúde

PROCESSO Nº 2017.30550.003176

ERRATA 30/2020/SES/GASEC

ERRATA AO 6º TERMO ADITIVO DE ACRÉSCIMO E SUPRESSÃO AO CONTRATO Nº 107/2016

Aportaram os autos para providências quanto à correção da qualificação da contratada no 6º Termo Aditivo de Prazo e Valor ao Contrato nº 107/2016, fls. 671/672.

Importa mencionar que, a referida publicação não traz prejuízo ao erário, ao passo que Administração Pública deve corrigir seus atos com defeitos sanáveis conforme preleciona o art. 55 da Lei 9.784/1999.