Página 26 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 18 de Setembro de 2020

Diário Oficial do Estado do Tocantins
mês passado
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

ADAPEC

PORTARIA Nº 203/2020.

O Ordenador de Despesas, Alberto Mendes da Rocha, assim designado nos termos do Ato Nº 17 - NM, de 03 de janeiro de 2019, no uso de suas atribuições e na conformidade do Processo nº 2020/34530/000057.

rEsoLVE:

Autorizar a concessão de Adiantamento, de acordo com as especificações a seguir:

1. sErVIdor rEsPonsÁVEL PELA APLIcAÇÃo dos rEcUrsos




Responsável: Daniele de Mendonça Caetano Aguiar 

CPF: 725.050.283-20 

Endereço: Rua 1º de Janeiro, nº 1898 

bairro: centro 

Cidade: Araguaína 

CEP: 77.803-140 

Telefone particular: (63) 98428-0184 

Telefone de trabalho: (63) 3421-2547 

cargo/função: delegada regional de serviços 

Mat.: 833426-3 

1.1 PLAno dE APLIcAÇÃo




cLAssIfIcAÇÃo
orÇAmEntÁrIA 

nAtUrEZA dE
dEsPEsA 

EsPEcIfIcAÇÃo 

VALor r$ 

20122114840800000 

3.3.90.30 

material de consumo 

2.000,00 

20122114840800000 

3.3.90.39 

O.S.T. Pessoa Jurídica 

1.500,00 
  
totAL 
  
r$ 3.500,00 

1.2. VALOR DO ADIANTAMENTO: R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).

2. PRAZO DE APLICAÇÃO: fica estipulado o prazo de até 30 (trinta) dias, contado a partir da disponibilização do limite no cartão corporativo.

3. PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS: 30 (trinta) dias após a expiração do prazo de aplicação.

4. Fica designado o servidor Cérnio Lopes da Cunha, Inspetor Agropecuário, Matrícula 515994-2 para constatar a veracidade e a legitimidade das despesas pagas com os recursos do adiantamento, por meio do documento de atesto digital anexado após o documento comprobatório da despesa, atestando que o material foi recebido ou o serviço prestado.

5. O limite para saque em espécie é de R$ 700,00 (setecentos reais).

Palmas -TO, 16/09/2020.

Alberto Mendes da Rocha

Presidente da AdAPEc/to

PORTARIA Nº 204, DE 17 DE SETEMbRO DE 2020.

O Presidente da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins - ADAPEC/TOCANTINS no uso da atribuição que lhe confere o art. 2º, inciso XI, do Regimento Interno, aprovado pelo do Decreto nº 3.481, de 1º de setembro de 2008 c/c art. 42, § 1º, inciso II, da constituição do Estado,

CONSIDERANDO a necessidade de aquisição de material de consumo Camisetas.

rEsoLVE:

Art. Dispensar a realização de licitação, nos termos do art. 24, inciso VIII, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, junto a Empresa: fAZ EVEntos, LocAÇÃo E tUrIsmo EIrELLI, CNPJ Nº 21.452.937/0001-78, no valor total estimado R$ 1.895,20 (hum mil, oitocentos e noventa e cinco reais e vinte centavos), conforme Processo 2020.34430.000160.

Art. 2º A despesa prevista no art. 1º desta Portaria correrá à conta da Classificação Orçamentária nº 34530.20.609.1148.4051, Natureza de Despesa 3.3.90.30 e Fonte 0240666666.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

GAbInEtE do PrEsIdEntE dA AGÊncIA dE dEfEsA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS, em Palmas, aos 17 dias do mês de setembro do ano de 2020.

ALbErto mEndEs dA rocHA

Presidente

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 07, DE 16 DE SETEMbRO DE 2020.

Dispõe sobre o trânsito de recursos pesqueiros no âmbito do estado do Tocantins.

O Presidente da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins - ADAPEC/TOCANTINS no uso da atribuição que lhe confere o art. 2º, inciso XI e XII, do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 3.481, de 1º de setembro de 2008, c/c Lei nº 502 de dezembro de 1992, no Decreto nº 5.751, de 05 de dezembro de 2017, na Lei nº 1082, de 01 de julho de 1999, no Decreto nº 860 de 11 de novembro de 1999, na Instrução Normativa nº 04, de 04 de fevereiro de 2015, na Instrução Normativa nº 04, de 28 de fevereiro de 2019 e na Instrução Normativa Interministerial nº 04 de 30 de maio de 2014;

Considerando que o trânsito de pescado no estado do Tocantins segue as determinações da Instrução Normativa nº 04, de 04 de fevereiro de 2015, que institui o “Programa Nacional de Sanidade de Animais Aquáticos de cultivo - Aquicultura com Sanidade”;

Considerando o transporte de animais aquáticos vivos para abate, e matéria-prima obtida de animais de cultivo deverá ser amparado por Guia de Trânsito Animal - GTA destinado a estabelecimento sob serviço de inspeção oficial.

rEsoLVE:

Art. 1º Entende-se por pescado: os peixes, os crustáceos, os moluscos, os anfíbios, os répteis, os equinodermos e outros animais aquáticos usados na alimentação humana.

Parágrafo Único - O pescado proveniente da fonte produtora não pode ser destinado à venda direta ao consumidor sem que haja prévia fiscalização, sob o ponto de vista industrial e sanitário em estabelecimento sob serviço de inspeção oficial.

Capítulo 1

Documentação:

Art. 2º Documentos obrigatórios para trânsito de animais aquáticos vivos e matéria-prima (viva ou insensibilizada) provenientes de aquicultura, destinados a estabelecimento sob serviço de inspeção oficial:

I - GTA para animais aquáticos vivos e matéria-prima (viva ou insensibilizada);

II - Formulário de Origem do Pescado (anexo I) para matériaprima (viva ou insensibilizada) quando o local da despesca for contíguo à área do estabelecimento processador e ambos pertençam à mesma pessoa física ou jurídica no caso de transporte de animais aquáticos de abate;

III - Nota fiscal do pescado.

a) Quando destinado ao abate/beneficiamento, a matéria-prima (viva ou insensibilizada) de animais aquáticos,deve ter como destino um estabelecimento sob serviço de inspeção oficial.

b) A nota fiscal do pescado proveniente da atividade de aquicultura não substitui a exigência de GTA para transporte de matériaprima (viva ou insensibilizada).

Art. 3º O estabelecimento aquícola de origem do pescado matéria-prima (viva ou insensibilizada), fica dispensado da emissão do GTA, nas seguintes situações:

I - O local da despesca for contíguo à área do estabelecimento processador e ambos pertençam à mesma pessoa jurídica ou física, no caso de animais aquáticos com finalidade de abate.

No presente caso a carga deve ser acompanhada de Formulário de origem do Pescado.

II - quando se tratar de transporte de animais aquáticos vivos, seu material de multiplicação e matéria-prima, amparados por formulários próprios, com finalidade de diagnóstico pela Rede Laboratórios de Defesa Agropecuária, nesta incluídos os Laboratórios de Pesca e Aquicultura (RENAQUA) e laboratórios credenciados públicos e privados.

Art. 4º Documento obrigatório para o trânsito de animais aquáticos provenientes da pesca extrativista:

I - Nota Fiscal do pescado matéria-prima (viva ou insensibilizada), destinada a um estabelecimento registrado em um órgão de inspeção oficial.

a) Deve constar na Nota Fiscal o Registro Geral de Atividade Pesqueira - RGP, na respectiva categoria; além do número de identificação do estabelecimento destino junto a um órgão de inspeção oficial.