Página 3 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 18 de Setembro de 2020

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Poder Executivo

Lei nº 20.327

Data 18 de setembro de 2020.

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito, não reembolsável,

com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.

Assembleia Legislativa do Estado do Paraná

decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a contratar concessão de colaboração financeira não reembolsável com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, até o valor de R$ 5.092.000,00 (cinco milhões e noventa e dois mil reais), para aplicação de projeto educacional, voltado à tecnologia educacional, observadas a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação autorizada no caput deste artigo, serão aplicados na implementação do projeto Educação Conectada, chamada pública realizada pelo BNDES, pela qual foram selecionados os Municípios de Campo Mourão e Guarapuava, no âmbito das Instituições Públicas de Ensino, das redes estadual e municipais.

Art. 2º A Secretaria de Estado da Educação e do Esporte - SEED fará a execução dos recursos, provenientes da operação autorizada no art. 1º desta Lei, no âmbito de sua competência e, pelos Municípios de Campo Mourão e Guarapuava, conforme edital de chamamento público do BNDES.

§ 1º Os recursos provenientes da concessão de colaboração financeira não reembolsável, do art. 1º desta Lei, deverão ser consignados, como receita, no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso IIdo § 1º do art. 32 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e arts. 42 e inciso IV do 43, ambos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

§ 2º As propostas para adequação do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, com a consignação da concessão de colaboração financeira do art. 1º desta Lei, serão apresentadas no prazo de sessenta dias, após a publicação do contrato firmado como BNDES.

Art. 3º Será celebrado Termo de Cooperação Técnica Financeira, entre a SEED e o Poder Executivo Municipal de Campo Mourão e de Guarapuava, para o repasse dos recursos, conforme as deliberações do BNDES e em observância a legislação vigente.

Parágrafo único. Ao firmar o Termo de Cooperação referido no caput deste artigo, a municipalidade aceita os termos de utilização do recurso, regras e determinações impostas pelo BNDES e pela SEED, bem como as normativas concernentes a matéria.

Art. 4º A SEED deverá executar e concluir o projeto, objeto da concessão de colaboração financeira não reembolsável, autorizada nesta Lei, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de publicação do contrato com o BNDES.

Art. 5º O Poder Executivo poderá consignar dotações próprias nos Orçamentos Anuais e no Plano Plurianual do Estado, durante o prazo estabelecido para a consecução do projeto, embora os recursos da operação, autorizada nesta Lei, não possuam contrapartida do Estado.

Art. 6º Autoriza o Poder Executivo a firmar acordos, convênios e contratos necessários à implementação do projeto objeto da concessão de colaboração financeira não reembolsável.

Art. 7º Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais respectivos até o valor da operação prevista nesta Lei.

Art. 8º O Poder Executivo enviará à Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, em até sessenta dias após a assinatura do contrato autorizado por esta Lei, cópia do contrato de concessão financeira, assinado, bem como eventuais termos aditivos.

Palácio do Governo, em 18 de setembro de 2020.

Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado

Guto Silva

Chefe da Casa Civil

DL/CC/Prot. 16.566.131-1

85051/2020

Lei nº 20.328

Data 18 de setembro de 2020.

Autoriza o pagamento da subvenção econômica nos contratos de aprendizagem

em caráter emergencial para minimizar os efeitos da situação de calamidade

pública no Estado do Paraná.

Assembleia Legislativa do Estado do Paraná

decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Autoriza o pagamento da subvenção econômica de que trata a Lei nº 20.084, de 18 de dezembro de 2019, em caráter emergencial nos contratos de aprendizagem em razão da situação de calamidade pública no Estado do Paraná, declarada pelo Decreto nº 4.319, de 23 de março de 2020, referendado pelo Decreto Legislativo nº 1, de 24 de março de 2020.

Art. 2º Acrescenta o parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 20.084, de 2019, com a seguinte redação:

Parágrafo único. Durante a vigência da situação de calamidade pública no Estado do Paraná, declarada por meio do Decreto nº 4.319, de 23 de março de 2020, referendado pelo Decreto Legislativo nº 1, de 24 de março de 2020:

I - os aprendizes adolescentes que não conseguirem participar da formação prática nas empresas onde foram contratados, em razão do isolamento social imposto pela pandemia, poderão participar apenas da formação teórica oferecida pelas Instituições formadoras de aprendizagem;

II - as horas da formação teórica oferecidas neste período podem corresponder tanto aos encontros iniciais, encontros extras ou adiantamento dos encontros regulares previstos no calendário dos aprendizes, e serem diminuídos nos encontros regulares da formação teórica, no tempo restante da vigência contratual, sendo que os aprendizes estarão adiantando a formação teórica e terão maior tempo durante o resto do contrato para realizar a formação prática nas empresas. (NR)

Art. 3º O § 2º do art. 5º da Lei nº 20.084, de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 2º As pessoas jurídicas estabelecidas no § 1º deste artigo só poderão inscrever no Programa Cartão Futuro Emergencial – PCFE adolescentes aprendizes que ultrapassem a cota mínima estabelecida no art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, com exceção durante o período que durar a pandemia da Covid-19, que atenderá também a cota mínima.

Art. 4º Acrescenta o § 2º ao art. 7º da Lei nº 20.084, de 2019, com a seguinte redação, ficando o seu atual parágrafo único renomeado para § 1º:

§ 2º Durante a vigência da situação de calamidade pública no Estado do Paraná, declarada por meio do Decreto nº 4.319, de 2020, referendado pelo Decreto Legislativo nº 1, de 2020, poderá se inscrever como empregador qualquer pessoa jurídica que firme compromisso em manter os contratos vigentes dos adolescentes ou o mesmo número de adolescentes aprendizes anterior à crise causada pela Covid-19, conforme disposto no art. 5º desta Lei.

Art. 5º Acrescenta o § 2ºA ao art. 8º da Lei nº 20.084, de 2019, com a seguinte redação:

§ 2ºA Para atendimento da situação de calamidade pública no Estado do Paraná, declarada por meio do Decreto nº 4.319, de 2020, referendado pelo Decreto Legislativo nº 1, de 2020:

I - os empregadores que tiverem contratos ativos com aprendizes menores de dezoito anos terão acesso à subvenção econômica de que trata este artigo, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por mês, por aprendiz, pelo prazo de noventa dias da solicitação;

II - os empregadores que contratarem aprendizes menores de dezoito anos, nos noventa dias a partir da solicitação, mesmo que em substituição aos aprendizes que encerrarem seus contratos de aprendizagem neste período de pandemia, terão acesso à subvenção econômica de que trata este artigo, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês, pelo período de noventa dias;

III - os contratos de aprendizado deverão ser mantidos pelo prazo mínimo de sessenta dias após o pagamento da última parcela da subvenção de que tratam os incisos I e II deste parágrafo.

Art. 6º O § 3º do art. 8º da Lei nº 20.084, de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 3º Os empregadores ficarão responsáveis pelo pagamento, ao adolescente aprendiz, das demais verbas salariais devidas, bem como pelos encargos trabalhistas e previdenciários relativos ao total da remuneração do Aprendiz, não podendo ser desconsiderado da base de cálculo de encargos o valor da subvenção de que trata esta Lei.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e vigorará enquanto perdurar o estado de emergência nacional pela Covid-19.

Palácio do Governo, em 18 de setembro de 2020.

Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado

Guto Silva

Chefe da Casa Civil

DL/CC/Prot. 16.577.198-2

85052/2020