Página 1 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Setembro de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Desembargadora Rilma Aparecida Hemetério

Presidente

Desembargadora Jucirema Maria Godinho Gonçalves

Vice-presidente Administrativa

Desembargador Rafael Edson Pugliese Ribeiro

Vice-presidente Judicial

Desembargador Luiz Antonio Moreira Vidigal

Corregedor Regional

Rua da Consolação, 1272

Cerqueira César

São Paulo/SP

CEP: 1302906

Telefone (s) : (11) 3150-2000

Presidência do Tribunal

Ato

PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL

ATO GP/CR Nº 05/2020

Dispõe sobre a adoção do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária - Sistema AJ/JT e institui a comissão responsável pela validação do cadastro eletrônico de peritos, tradutores e intérpretes, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, e dá outras providências.

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE e o DESEMBARGADOR CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que a Resolução nº 233, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça, determina a criação, por parte dos Tribunais, de cadastro de profissionais e órgãos técnicos ou científicos no âmbito da Justiça de 1º e 2º Graus;

CONSIDERANDO os termos da Resolução nº 247, de 25 de outubro de 2019, que institui, no âmbito da Justiça do Trabalho, o Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária - AJ/JT, destinado ao cadastro e gerenciamento de peritos, órgãos técnicos ou científicos, tradutores e intérpretes e ao pagamento dos profissionais nos processos que envolvam assistência judiciária gratuita, e dá outras providências;

CONSIDERANDO que as decisões e resoluções do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT, têm caráter vinculante e é de observância obrigatória na Justiça do Trabalho, nos termos do inciso IIdo § 2º do art. 111-A, da Constituição Federal, c/c o art. 82 do Regimento Interno do Conselho Superior da Justiça do Trabalho,

RESOLVEM:

Art. O cadastro e gerenciamento de peritos, tradutores e intérpretes, de acordo com o disposto no art. 156, § 1º, do Código de Processo Civil, bem como o pagamento dos profissionais nos processos que envolvam beneficiários da justiça gratuita, devem observar, por força do efeito vinculante, as regras estabelecidas na Resolução nº 247, de 25 de outubro de 2019, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT, ou de outra que vier a substituí-la, além dos procedimentos previstos neste Ato e nos demais atos normativos vigentes.

§ 1º O Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária - AJ/JT, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, conterá o Cadastro Eletrônico de Peritos, Tradutores e Intérpretes, formado por interessados em prestar serviços de perícia, de exame técnico, de tradução e de interpretação nos processos judiciais, inclusive aqueles que envolvam assistência judiciária gratuita.

§ 2º Ficam suspensos o cadastramento e o pagamento dos honorários periciais aos órgãos técnicos e científicos, nos termos do art. 37 da Resolução CSJT nº 247, de 2019.

DA COMISSÃO RESPONSÁVEL PELO CADASTRO DO SISTEMA