Página 3 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Setembro de 2020

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§ 1º A ausência de documento de caráter previdenciário e fiscal, para fins de recolhimento de contribuições e tributos, importará na aplicação padrão de bases de cálculo e alíquotas máximas.

§ 2º Ressalvada a hipótese do parágrafo anterior, os cadastros incompletos serão rejeitados pela Comissão.

Art. 7º Requerimentos, impugnações e recursos relativos ao edital deverão ser encaminhados ao endereço eletrônico peritos@trtsp.jus.br, sob a responsabilidade da Comissão, que submeterá os questionamentos ao Desembargador Corregedor Regional, se for o caso.

Parágrafo único. As deliberações da Comissão serão revistas pelo Desembargador Corregedor Regional, quando necessário.

Art. 8º Será disponibilizada, na página do Tribunal, no menu Serviços > Acesso Online > Peritos > Sistema AJ/JT – Profissionais Cadastrados, lista atualizada contendo o nome dos profissionais, cujos cadastros tenham sido validados, organizada por especialidade e município de atuação.

§ 1º As informações pessoais e o currículo profissional, dos quais se trata este Ato, serão disponibilizados no Sistema AJ/JT apenas aos magistrados e aos servidores, em página da intranet do Tribunal.

§ 2º A permanência do profissional no cadastro do Sistema AJ/JT fica condicionada à ausência de impedimentos ou restrições ao exercício profissional.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º Ficam mantidas todas as perícias, traduções e interpretações determinadas até a validação do cadastro no Sistema AJ/JT, consoante disposto neste Ato.

Art. 10. É vedada a nomeação de profissional que não esteja regularmente cadastrado no Sistema AJ/JT.

§ 1º O perito consensual, indicado pelas partes, na forma do art. 471 do Código de Processo Civil, fica sujeito às mesmas normas e deve reunir as mesmas qualificações exigidas do perito judicial.

§ 2º Na hipótese de não existir profissional ou órgão referente à especialidade desejada no Sistema AJ/JT, o magistrado poderá designar profissional não cadastrado para prestar o serviço necessário ao andamento do processo.

§ 3º Para fins do disposto no § 2º deste artigo, o profissional será notificado, no mesmo ato que lhe der ciência da nomeação, para proceder ao seu cadastro no Sistema AJ/JT, conforme disposto neste Ato, no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento da notificação, sob pena de não processamento do pagamento pelos serviços prestados.

Art. 11. Os casos omissos serão dirimidos pelo Presidente do Tribunal e pelo Corregedor Regional.

Art. 12. Ficam revogados:

I - os arts. 139 e 140, do Provimento GP/CR nº 13, de 30 de agosto de 2006 (Seção III, Subseção I, da Consolidação das Normas da Corregedoria);

II - o Provimento GP/CR nº 04, de 29 de junho de 2007;

III - o Comunicado GP nº 07, de 1º de setembro de 2009; IV - o Provimento GP/CR nº 11, de 03 de agosto de 2016; V - a Portaria GP/CR nº 43, de 13 de outubro de 2016; VI - os arts 1º ao 14 do Ato GP/CR nº 02, de 14 de outubro de 2016; VII - o Edital de Credenciamento de Peritos, Tradutores e Intérpretes nº 01/2016, de 14 de outubro de 2016.

Art. 13. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se e cumpra-se.

São Paulo, 18 de setembro de 2020.

RILMA APARECIDA HEMETÉRIO

Desembargadora Presidente do Tribunal

LUIZ ANTONIO MOREIRA. VIDIGAL

Desembargador Corregedor do Tribunal