Página 6 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Setembro de 2020

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atualizados;

VII – providenciar a imediata devolução dos autos judiciais quando determinado pelo magistrado;

VIII – cumprir as determinações do magistrado quanto ao trabalho a ser desenvolvido;

IX – nas perícias:

a) responder fielmente aos quesitos, bem como prestar esclarecimentos complementares que se fizerem necessários; b) identificar-se ao periciando ou à pessoa que acompanhará a perícia, informando os procedimentos técnicos que serão adotados na atividade pericial;

c) devolver ao periciando ou à pessoa que acompanhará a perícia toda a documentação utilizada.

4.2. Os profissionais habilitados nos termos deste Edital deverão dar cumprimento aos encargos que lhes forem atribuídos, salvo justo motivo previsto em lei ou no caso de força maior, justificado pelos profissionais, a critério do magistrado, sob pena de sanção, nos termos da lei e dos regulamentos próprios.

5. NOMEAÇÃO DOS PROFISSIONAIS

5.1. Caberá ao magistrado, nos feitos de sua competência, escolher, por meio do Sistema, profissional regularmente cadastrado e habilitado, promovendo sua regular nomeação. 5.2. A nomeação a que se refere o item 5.1 será realizada, equitativamente, de forma direta ou mediante sorteio, observada a necessidade do juízo, a impessoalidade, a capacidade técnica do profissional e a sua participação em trabalhos anteriores.

6. VEDAÇÕES

6.1. É vedado o exercício do encargo de perito, tradutor ou intérprete ao profissional:

a) que incida nas hipóteses legais de impedimento ou de suspeição previstas no Capítulo II do Título IV do Livro III da Parte Geral do CPC;

b) que tenha servido como assistente técnico de qualquer das partes, nos 3 (três) anos anteriores;

c) que seja cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de magistrado, de advogado com atuação no processo ou de servidor do juízo em que tramita a causa, devendo declarar, se for o caso, o seu impedimento ou a sua suspeição;

d) que seja detentor de cargo, emprego ou função pública, no âmbito do Poder Judiciário, exceto nas hipóteses do inciso Ido § 3º do art. 95 do CPC.

6.2. É vedado o exercício do encargo de tradutor ou intérprete ao profissional:

a) que não tiver a livre administração de seus bens;

b) que for arrolado como testemunha ou atuar como perito no processo no qual tenha sido nomeado;

c) que estiver inabilitado para o exercício da profissão por sentença penal condenatória, enquanto durarem seus efeitos.

7. SUSPENSÃO, EXCLUSÃO E INATIVAÇÃO DO CADASTRO

7.1. O profissional credenciado poderá ser suspenso ou excluído do cadastro pelo TRT da 2ª Região, por até 5 (cinco) anos, por quaisquer das hipóteses abaixo:

a) a pedido;

b) por representação do magistrado no caso de descumprimento de dispositivos da Resolução do Conselho Superior da Justiça do Trabalho nº 247, de 25 de outubro de 2019, de atos normativos do CSJT e do Tribunal a que estiver vinculado, deste Edital de Credenciamento ou por outro motivo relevante;

c) quando, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas, agir com negligência ou desídia;

d) por notificação expedida pelo órgão de classe, informando acerca de suspensão ou exclusão do registro profissional do perito, tradutor ou intérprete, ou órgão técnico ou científico cadastrado.

7.1.1. A suspensão ou a exclusão a que se refere o item 7.1 não desonera o profissional ou de seus deveres nos processos ou procedimentos para os quais tenha sido nomeado, salvo determinação expressa do juiz da causa.

7.1.2. Nas hipóteses das alíneas b, c e d do item 7.1 será observado o contraditório e a ampla defesa.

7.2. O profissional poderá optar por suspender temporariamente seu credenciamento, evitando futuras designações.

7.2.1. A providência mencionada no item 7.2 não desonera o profissional de seus deveres nos processos ou procedimentos para os quais tenha sido nomeado, salvo determinação expressa do juiz da causa.

8. ARBITRAMENTO E PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS

8.1. Nas perícias, traduções e interpretações custeadas pelas partes, os honorários serão arbitrados e pagos nos termos da legislação vigente, desde que o profissional esteja regularmente credenciado no Sistema AJ/JT.

8.2. Em casos de gratuidade da justiça, os honorários serão arbitrados de acordo com as regras e tabelas da Resolução do Conselho Superior da Justiça do Trabalho nº 247, de 25 de outubro de 2019, observados os valores constantes no Ato GP/CR nº 02, de 14 de outubro de 2016 no que couber.

8.2.1. O pagamento efetuar-se-á mediante determinação do Presidente do Tribunal, após requisição expedida pelo juiz do feito,